materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
13 de Setembro de 1.882 
GABINETE DO VEREADOR - WILTON DE OLIVEIRA SILVA - LIU- PDT 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº IS /2025. 
O vereador, que esta subscreve, com assento nesta 
Casa Legislativa, amparada no artigo 158 inciso Ill do 
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se 
aprovado seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e à 
Secretaria Municipal de Educação. 
“ Nos termos dos artigos 35, 41, inciso XII, e 90, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG, propõe-se 
a convocação da Sra. Lisa Amanda de Oliveira, Secretária 
Municipal de Educação, para comparecer à Câmara Municipal 
e prestar esclarecimentos sobre temas relacionados à gestão 
da educação municipal, na reunião ordinária a ser realizada no 
dia 11 de fevererio de 2025. A convocação visa abordar 
assuntos de competência da Secretaria, com ênfase nos 
seguintes tópicos: 
- Planejamento para a volta às aulas: Informações sobre 
as ações e estratégias para o início do ano letivo, incluindo 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(QO gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
18 de Setembro de 1.887 
infraestrutura, transporte escolar e medidas para assegurar à 
qualidade do ensino. 
- Gestão de cargos públicos na educação: Detalhamento 
sobre os processos de nomeação e ocupação de cargos 
comissionados, incluindo diretores, vice-diretores e demais 
cargos como porteiros, professores e demais servidores nas 
unidades escolares. 
“Piso salarial e progressões de carreira dos professores: 
Esclarecimentos sobre O cumprimento das legislações 
pertinentes ao piso nacional do magistério, bem como sobre a 
implementação de progressões funcionais e políticas de 
valorização dos profissionais da educação. 
- Demais assuntos correlatos da educação municipal. 
JUSTIFICATIVA. 
Prezados Edis, 
A convocação da secretária Municipal de 
Educação justifica-se pela relevância e abrangência das 
atribuições da pasta na garantia do direito à educação e na 
promoção de políticas públicas eficientes e inclusivas no 
município. 
De igual forma o requerimento tem embasamento legal 
na Lei Orgânica do Muncipio que assim dispõe:
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresQ gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
8 de Setembro de 1.842 
Art. 35. Por deliberação do Plenário, a Câmara 
poderá convocar secretários Municipais OU 
ocupantes de cargos da mesma natureza 
para, pessoalmente, prestar informações 
sobre matéria de sua competência, 
previamente estabelecidas. 
Art. 41. À Câmara Municipal compete exercer, 
privativamente, as seguintes atribuições, 
dentre outras: (NR dada pela Emenda nº 02, 
de 17.11.2005) 
(...) 
XIl - convocar secretário Municipal para 
prestar esclarecimentos sobre fatos pré￾determinados, aprazando dia e hora para o 
comparecimento, sob pena de crime de 
responsabilidade; 
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, 
compete ao Secretário e ao subsecretário: 
Esse) 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre 
que convocados pela mesma, para 
prestações de esclarecimentos oficiais;
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
ES de Setembro de 1.58% 
O início do ano letivo é um momento estratégico para 
avaliar e acompanhar as condições oferecidas às unidades 
escolares, especialmente quanto à infraestrutura, recursos 
humanos e planejamento pedagógico. Assim, toma-se 
essencial que a Secretária preste informações detalhadas sobre 
o planejamento e a execução das ações que assegurem um 
retorno às aulas organizado e eficaz. 
Além disso, a transparência na gestão de cargos públicos 
na área da educação é fundamental para atender os 
princípios constitucionais da moralidade e eficiência 
administrativa. Questionamentos relacionados aos critérios de 
nomeação para cargos comissionados e cargos em carater 
temporário , bem como do preenchimento de outras funções 
estratégicas, necessitam de esclarecimentos para assegurar 
que sejam observadas as normas legais e os interesses coletivos. 
Por fim, os profissionais da educação desempenham 
papel central na qualidade do ensino e na formação das novas 
gerações. Portanto, é indispensável que a Câmara municipal 
acompanhe o cumprimento das políticas de valorização, como 
a implementação do piso salarial e das progressões de carreira, 
assegurando o respeito às legislações vigentes e promovendo 
condições dignas de trabalho. 
Essa convocação não apenas cumpre um papel 
fiscalizador, mas também fortalece O diálogo entre os Poderes 
Legislativo e Executivo, promovendo transparência e confiança 
4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
ES de Setembro de 1.887 
junto à população. Trata-se de uma oportunidade para a 
Secretaria de Educação esclarecer suas ações e reafirmar seu 
compromisso com o desenvolvimento da educação no 
município de Dores do Indaiá/MG.. 
Diante do exposto, conto com à compreensão dos 
meus pares para a aprovação do presente requerimento. 
sala de Sessões Dácio Chagas, 27 de Janeiro de 2025 
Documento assinado digitalmente 
6? et WILTON DE OLIVEIRA SILVA goudh: Data: 27/01/2025 11:14:41-0300 
verifique em https:/ Aralidar.itigov.br 
WILTON DE OLIVEIRA SILVA - LIU 
Vereador - PDT 
 ECEBI a VIA em SE PE 
ÁS meme oras, 
Protocolo 1 6 
= LCA a TE ça BR A 
Teis Fernanda Amorim ce Oliveira - Secr. Legislativa