| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | APROVADO - “Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 77 da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, para estabelecer limite de desconto em folha do servidor em favor de pessoa jurídica conveniada”. |
| native_id | 2076 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-02-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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