materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
 GABINETE DA VEREADOR - CLEBER TONACO DE SOUSA - MDB 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº .)X /2025. 
O vereador que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que apresente a 
seguinte documentação: 
"Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o 
processo licitatório, juntamente com o contrato de locação 
vigente da Escola Municipal Benjamim Guimarães, para análise 
das obrigações do locador quanto aos reparos necessários no 
imóvel." 
JUSTIFICATIVA: 
Durante visita realizada pela Comissão de Obras da Câmara 
Municipal, constatou-se que o telhado da Escola Municipal Benjamim 
Guimarães encontra-se em péssimas condições, comprometendo a 
estrutura do prédio e, consequentemente, o ambiente de ensino e a
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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38 de Setembro de 1.84% 
segurança dos alunos. A precariedade do telhado expõe a comunidade 
escolar a riscos, como infiltrações, queda de materiais e possíveis danos 
à infraestrutura elétrica, agravando ainda mais a situação e colocando 
em risco a integridade física dos estudantes, professores e demais 
profissionais. 
Diante disso, torna-se imprescindível a verificação do contrato de 
locação vigente, a fim de esclarecer as responsabilidades do locador 
quanto à manutenção do imóvel. A análise documental permitirá 
identificar se as obrigações contratuais incluem a realização dos reparos 
necessários e, em caso afirmativo, exigir seu imediato cumprimento. Além 
disso, a avaliação do processo licitatório trará maior transparência à 
gestão pública, garantindo que o erário municipal seja empregado de 
forma eficiente e em conformidade com os princípios da administração 
pública, notadamente os da legalidade, moralidade e eficiência. 
Dessa forma, a solicitação visa assegurar que a escola permaneça 
em condições adequadas para o ensino, protegendo o bem-estar da 
comunidade escolar e garantindo a continuidade das atividades 
educacionais sem prejuízos estruturais ou pedagógicos. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores para a 
aprovação deste requerimento, que visa garantir a transparência e a 
melhoria contínua dos serviços públicos prestados à nossa comunidade, 
em consonância com os princípios constitucionais que regem o Estado 
brasileiro e com a necessidade urgente de atender às demandas da 
nossa população na área da educação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 06 de fevereiro de 2.025. 
 
CLEBER TONACO DE SOUSA Vereador - MDB 
 
im 
Documento assinado digitalmente 
jr CLEBER TONACO DE SOUSA à Data: 10/02/2025 D7:39:05-0300 
verifique em https://validar.itigov.br