materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
 
15 de Setembro de 1.882 Karla Ncisca Vieira Araújo 
Presidente 
GABINETE DA VEREADORA — KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — UNIÃO BRASIL 
 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice -Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº JS /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso HI, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. 
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal e ao setor competente para prestar as seguintes 
informações: 
1- Solicita-se a apresentação de um relatório detalhado, 
acompanhado de planilhas, contendo os valores recebidos pelo 
município a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 
nos últimos 36 meses, discriminando os montantes mensais, 
eventuais retenções e outras informações relevantes. 
2 Houve retenções, contingenciamentos ou repasses 
diferenciados dentro desse período? Se sim, favor esclarecer os 
motivos.
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1.882 
3- Como tem sido a evolução do FPM no município nos últimos 
anos? Houve aumento ou redução nos valores recebidos? 
4- Como os recursos do FPM foram distribuídos entre as 
diferentes áreas da administração municipal nos últimos 36 meses? 
Favor apresentar detalhamento por secretaria ou setor. 
6- Existe algum percentual dos recursos do FPM que tem sido 
destinado obrigatoriamente para cobrir despesas com pessoal, 
previdência ou dívidas? Se sim, qual é essa porcentagem? 
7- Houve utilização de recursos do FPM para custeio de 
programas sociais, infraestrutura ou investimentos? Se sim, favor 
especificar quais ações foram contempladas. 
JUSTIFICATIVA: 
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das 
principais fontes de receita para o orçamento municipal, sendo fundamental 
para a manutenção dos serviços públicos e o desenvolvimento de políticas 
essenciais para a população. Diante da importância desse recurso, torna-se 
imprescindível garantir a transparência na sua arrecadação e aplicação, 
permitindo que o Poder Legislativo e a sociedade acompanhem a destinação 
desses valores. 
Nos últimos anos, variações nos repasses do FPM, decorrentes de 
fatores econômicos e administrativos, impactaram a gestão financeira dos 
municípios. Assim, a solicitação de informações detalhadas sobre os valores 
A
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1,882 
recebidos, sua distribuição e eventuais retenções é essencial para avaliar a 
eficiência na aplicação dos recursos e verificar se estão sendo utilizados de 
maneira adequada, em conformidade com as necessidades da população. 
Além disso, o conhecimento desses dados permite um planejamento 
mais eficiente das ações do município, possibilitando a adoção de medidas 
para otimizar a gestão financeira e garantir o equilíbrio orçamentário. Dessa 
forma, este requerimento tem como objetivo assegurar maior transparência, 
controle e fiscalização sobre a arrecadação e destinação do FPM, contribuindo 
para uma administração pública mais responsável e eficiente. 
Pelo exposto, solicita-se a aprovação deste requerimento e Oo 
consequente encaminhamento das informações solicitadasDessa forma conto 
com a costumeira compreensão dos meus pares para a aprovação do presente 
requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de fevereiro de 2.025. 
 
PRESIDENTE D ÂMARA MUNICIPAL 
Vereadora — UNIAO BRASIL 
 
 Ana ! Rejane de Carvalho Cruz Dir. Legislativo