materia nº 7/2025

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Ofício n.º: 76/2.025/GP/PMDI/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
Data: 18/02/2.025 
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº. 007/2.025 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, 
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 
01) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E CULTURA DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto em questão, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, visa estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento cultural e desportivo 
no âmbito do Município de Dores do Indaiá. 
Ao dispor sobre a política municipal de esporte, lazer o 
cultura, esta municipalidade busca promover sua valorização e fortalecimento, de forma a 
garantir o acesso de toda a população do nosso Município ao esporte, lazer e cultura. 
Para isso, a politica municipal que se pretende instituir 
tem por objetivo articular ações governamentais que promovam a inclusão e a integração 
social por meio do esporte, lazer e cultura; criar e manter espaços públicos adequados e 
acessíveis às práticas esportivas, culturais e de lazer, apoiar e promover eventos que 
incentivem o turismo cultural e esportivo; fomentar programas voltados para a 
preservação do patrimônio cultural e natural do município; e incentivar a valorização dos 
profissionais das áreas de esporte, lazer e cultura. 
É importante ressaltar que instituir uma Política 
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura é um instrumento que pode contribuir para o 
desenvolvimento social, econômico e cultural do Município de Dores do Indaiá, valorizando 
a diversidade cultural e esportiva. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
Contando com a costumeira Legislativa, cola renovo protestos d e boração desta Casa estima e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, 18 de fevereiro de 2025. am 
 
RREIRA PREFEITO MUNICIPAL 
Exma. Sra. 
Presidente da Câmara Muni cipal de Dores do Indaiá Karla Francisca Vieira Araúj o 
 RECEBIA 1º VIA Em 14 1 02 / AS Às U- dC. horas, 
 
so 
Taís Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legislativa 
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E 
CULTURA DE DORES DO INDAIÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — 
MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de 
Esporte, Lazer e Cultura, estabelecendo diretrizes, princípios e instrumentos voltados 
à promoção, valorização e preservação dessas áreas no município de Dores do Indaiá, 
visando o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Art. 2º. A Política Municipal de Esporte, Lazer e 
Cultura tem como princípios fundamentais: 
I- a autonomia: definida pela liberdade de pessoas 
físicas e jurídicas organizarem-se para a prática esportiva, de lazer e para 
manifestações culturais; 
IH - À economicidade: considerando programas 
e projetos que aproveitem a infraestrutura, recursos humanos ou deem continuidade 
a ações pré-existentes; 
HI - À continuidade: refletida na garantia de 
implementação de ações estabelecidas em conjunto com a sociedade; 
IV - À indução à geração de atividade econômica 
e visibilidade pública: caracterizada por ações que estimulem o desenvolvimento 
turístico, atraindo visitantes e gerando empregos temporários ou permanentes nos 
sy setores produtivos da sociedade. ( 
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Art. 3º, A Política Municipal de Esporte, Lazer e Cultura atenderá as seguintes diretrizes: 
I- Valorização das atividades esportivas, culturais e de lazer como fatores de integração social e bem-estar coletivo; 
IH - Inclusão social através da popularização das práticas esportivas, culturais e recreativas; 
HI - Integração com as políticas públicas de educação, saúde, turismo e meio ambiente; 
IV - Fomento à criação de eventos culturais e esportivos que fortaleçam a identidade local; 
V - Incentivo à preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município. 
Art. 4º, Fica instituído o Calendário Municipal de Eventos Culturais e Tradicionais, destinado à promoção e preservação das tradições 
culturais 
I — FEVEREIRO/MARÇO - Dores Folia; 
II - ABRIL - Semana Santa, Queima do Alho Caboclos 
Sertão; 
HI - MAIO - Encontro de Folias de Reis e Moto Fest; 
IV - JUNHO Festa Junina Regional; 
V - JULHO - Exposição Agropecuária; 
VI - AGOSTO - Festa do Rosário (Festa de Nossa 
Senhora do Rosário, São Benedito e Santa Efigênia); 
VII - OUTUBRO - Aniversário da Cidade, Encontro de 
Carros Antigos e Festa Caboclos do Sertão; 
VII - DEZEMBRO - Natal Iluminado e Ano Novo 
(Reveillon). 
8 1º O Calendário Municipal incluirá, entre outros: 
I- festas culturais e tradicionais do município; 
II - festivais de música, teatro, dança e artes visuais 
com temáticas regionais; 
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HI - exposições e feiras voltadas para o artesanato, 
culinária e outras manifestações culturais locais; 
IV - eventos comemorativos como o aniversário da 
cidade e datas históricas relevantes. 
8 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 
será responsável por coordenar as atividades previstas no Calendário, em parceria com 
organizações da sociedade civil e a iniciativa privada. 
8 3º Fica instituído o Dia Municipal da Cultura, a ser 
comemorado anualmente no dia 15 de agosto, como forma de homenagear artistas, 
produtores culturais e todas as manifestações culturais locais. 
Art. 5º. Compete ao Poder Público Municipal 
implementar a Política Municipal de Esporte, Lazer e Cultura com os seguintes 
objetivos: 
I- Articular ações governamentais que promovam a 
inclusão e a integração social por meio do esporte, lazer e cultura; 
IH - Criar e manter espaços públicos adequados e 
acessíveis às práticas esportivas, culturais e de lazer; 
HI - Apoiar e promover eventos que incentivem o 
turismo cultural e esportivo; 
IV - Fomentar programas voltados para a preservação 
do patrimônio cultural e natural do município; 
V - Incentivar a valorização dos profissionais das áreas 
de esporte, lazer e cultura. 
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de 
Esporte e Lazer: 
I- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer: 
H - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer; 
HI - O Plano Decenal de Esporte e Lazer; 
IV - As parcerias com entidades públicas e privadas para execução de programas e projetos; 
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V - Os incentivos fiscais para empresas que patrocinem eventos esportivos e de lazer. 
Art. 7º. Os eventos promovidos pelo município deverão observar os princípios de inclusão, acessibilidade e sustentabilidade ambiental. 
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer poderá firmar convênios e parcerias com organizações governamentais, não- governamentais e privadas, com o objetivo de fortalecer as ações e ampliar o alcance das políticas municipais. 
Art. 99, Os Conselhos Municipais de Cultura, Esporte e Lazer serão os órgãos colegiados normativos e consultivos responsáveis por acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes previstas nesta Lei. 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decretos, inclusive a organização logística de eventos promovidos pela Prefeitura, incluindo o transporte de atletas, grupos de atividade cultura e turismo, observando os princípios de economicidade, eficiência e segurança. 
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e o de Lazer, destinado à captação e aplicação de recursos para execução de programas e projetos nessas áreas. 
Art. 12. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura com acompanhamento do Conselho Municipal Esporte e Lazer. 
Art. 13. São recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: Ad 
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I- Dotações consignadas no orçamento do Município; HN - Transferências de outras esferas de governo; 
HI - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
IV - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo; 
V - Outras receitas eventuais. 
Art, 14. Fica instituído o Selo Amigo da Cultura, a ser concedido a empresas, instituições e pessoas físicas que apoiem programas, projetos Ou eventos nas áreas de cultura, esporte e lazer. 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer deverá elaborar relatórios anuais de avaliação e resultados das ações realizadas, que serão submetidos aos Conselhos Municipais de Cultura, Esporte e Laser, com publicação no mural do Município. 
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada as se necessário. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
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