materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Dgmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
18 de Setembro 
O 
de 1.582 
TER AU 
| GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE 
Exma. Sra. 
 
Ap rovado 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal Karla Frandjsca Vieira Araújo 
Dores do Indaiá - MG Preta 
REQUERIMENTO Nº | E /2025. 
A vereadora que subscreve, No exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a 
inclusão do presente requerimento na pauta para apreciação 
e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e esclarecimentos: 
1. Encaminhamento da relação atualizada do número 
de pessoas com deficiência cadastradas na Assistência Social 
do município e que recebem o Benefício de Prestação 
Continuada (BPC). 
2- Alternativamente, indica-se que o setor competente 
do município realize um censo municipal para identificação 
da população com deficiência, possibilitando um 
mapeamento mais preciso e a implementação de políticas 
públicas eficazes voltadas para esse público.
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www. doresdoindala.mg.leg.br 
 
18 de Setembro de 1.987 
3- Adicionalmente que sejam respondidas os seguintes 
quesitos: 
A- Quantas pessoas com deficiência estão cadastradas 
na Assistência Social do município? 
B- Quantas dessas pessoas recebem o Benefício de 
Prestação Continuada (BPC)Z 
C- Como é feita a identificação e categorização das 
pessoas com deficiência nos registros da Assistência Social e 
demais órgãos municipais? 
D- Quais programas OU políticas municipais são voltados 
para pessoas com deficiências 
E- Existe algum projeto de inclusão social, acessibilidade 
ou suporte à empregabilidade desse públicos 
F- Há oferta de atendimento especializado (como 
fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, 
equoterapia, entre outros)? Se sim, quais serviços são 
disponibilizados e onde? 
G- Existe alguma iniciativa em andamento para dA 
criação de novos programas voltados à inclusão e 
acessibilidade das pessoas com deficiência no município?
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Dgmail.com 
Site: www.doresdoindala.mg.leg.br 
 
48 de Setembro de 1.582 
H- O setor competente considera viável a realização de 
um censo municipal para mapear essa população? Caso 
contrário, quais os principais desafios para sua 
implementação? 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de 
conhecer com precisão a realidade da população com deficiência no 
município. Dados atualizados são essenciais para à elaboração de 
políticas públicas eficazes, incluindo ações nas áreas de saúde, 
educação, acessibilidade, assistência social e empregabilidade. 
A ausência de UM levantamento detalhado dificulta A 
implementação de medidas concretas que garantam o acesso pleno 
aos direitos dessa população. Um censo específico possibilitará uma 
abordagem mais estratégica por parte do poder público, promovendo 
maior inclusão e suporte às pessoas com deficiência e suas famílias. 
Cabe ressaltar que O termo "pessoa com deficiência" é a 
terminologia adotada pela Convenção Internacional sobre Os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da ONU 
em 2006 e ratificada pelo Brasil em julho de 2008 com status de emenda 
constitucional. Portanto, deve-se evitar expressões como "portador de 
deficiência" ou "pessoa com necessidades especiais”, empregando 
sempre a nomenclatura adequada. 
Diante do exposto, conto com O apoio dos nobres pares para à 
aprovação deste requerimento.
 
48 de Setembro de 1.582 
Atenciosamente, 
Diante do exposto, solicito 
aprovação deste requerimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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E-mail: camaramunicipaldores(Wamail.com 
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Ido Araújo - CEP 35610-000 
o apoio dos nobres pares para à 
sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 14 de Março de 2.025. 
goubr 
Documento assinado digitalmente 
JANAINA GERALDA SILVEIRA 
pata: 14/03/2025 10:33:38-0300 
verifique em https://validariti.govbr 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE 
 Em 4 41 03 1.25 
sy Às IO 1. horas, 
Protocolo nº dA q E! 5 
Pale. 
 
Amanda M. C. Cardoso Silva - Aux. Adm.