| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Indicado que o Executivo analise a possibilidade de envio à esta Casa Legislativa projeto de lei que institui o programa de incentivo ao desconto de IPTU, denominado "IPTU VERDE" e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com Gabinete do Vereadorev ARAUJO DE SOUSA Exmo. Sr. José Marinho Zica Jor Marinho Zica ca DD. Presidente da Câmara Munic pal Dores do Indaiá MG INDICAÇÃO nº 4% 72019. Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura Eventos para que tome seguinte providência: Que Executivo analise possibilidade de envio esta Casa Legislativa Projeto de Lei que INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: presente Indicação tem como objetivo incentivar preservação, conservação proteçãoao meio ambiente, ao propor adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, promovam desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de superaquecimento global. Observando artigo 225 da Constituição Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público coletividade dever de defendê-lo preservá-lo para as CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: podertegislativodio gmail.com Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV presentes futuras gerações”. Em suma, nota-se que dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, os municípios são primordiais nessa tarefa. Por esta razão, Constituinte tratou competência de proteger meio ambiente, as florestas, fauna flora, de combater poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, que foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, fim de promover desenvolvimento sustentável. Não há de se falar em desenvolvimento se não houver devida sustentabilidade, motivo pelo qual de suma importância realização de ações políticas que protejam nossa cidade nossos habitantes em geral para futuro, ainda mais em um contexto no qual aquecimento global se faz cada vez mais presente. Logo, partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, reciclagem reuso de resíduos materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população. Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao público indistintamente, temos certeza da aprovação desta indicação por esta ilustre Casa de Leis. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 30 de setembro de 2019. Evamir jo de Sousa Vegvyeador PV “U CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: podertegislativodio gmail.com 15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV PROJETO DE LEI Nº Institui Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Dores do Indaiá, Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo fomentar medidas que preservem, protejam recuperem meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte. Parágrafo único. benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais não- residenciais que adotarem as seguintes medidas: sistema de captação da água da chuva; II sistema de reuso de água; III sistema de aquecimento hidráulico solar; IV construção com materiais sustentáveis. árvore frutífera no quintal e/ou árvore na fachada da casa de acordo com as normas ambientais. Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se: Sistema de Captação da Água da Chuva: Sistema que capte água da chuva armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel; II Sistema de Reuso de Água: Utilização, após devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que mesma seja potável; III Sistema de Aquecimento Hidráulico Solar: Utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com finalidade de reduzir parcialmente consumo de energia elétrica na residência; Ea CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV IV Construção com Material Sustentáveis: Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, que deve ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado. Arvore frutífera no quintal e/ou árvore na fachada da casa de acordo com as normas ambientais: Ter no quintal e/ou na fachada árvore plantada afim de ajudar na melhoria da qualidade do ar da preservação ambiental. Art. 3º benefício tributário no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para caso das medidas dispostas no art. 1º será concedido nas seguintes proporções: 1% para as medidas descritas no inciso V; II 5% para as medidas descritas no inciso III; II 8% para medida descrita no inciso II; III 12% para medida descrita no inciso IV; Parágrafo único: Os benefícios podem ser cumulados, não ultrapassando limite de 20%. Quando isto acontecer proprietário deve escolher em quais categorias quer se beneficiar. Art. 4º Os interessados em obter benefício tributário devem protocolar pedido sua justificativa no órgão competente, contendo medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada aguardar aprovação do órgão competente Páragrafo Único Confirmada medida protetiva prevista no art. 3º deste lei, bonificação será efetivada no ano subsequente aprovação. Art. 5º incentivo fiscal desta lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com Município. Art. 6º benefício será revogado quando proprietário: inutilizar medida que levou concessão do desconto; II deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV III não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes. Art. 7º Esta lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2019. RECEBI 1º VIA Em do np 03 490 às dO horas. Protocolonº med Eliana À. Vieira Diretora do Legis fativo