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materia nº 48/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaIndicado que o Executivo analise a possibilidade de envio à esta Casa Legislativa projeto de lei que institui o programa de incentivo ao desconto de IPTU, denominado "IPTU VERDE" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com
Gabinete do Vereadorev
ARAUJO DE SOUSA
Exmo. Sr.
José Marinho Zica Jor Marinho Zica
ca
DD. Presidente da Câmara Munic pal Dores do Indaiá MG
INDICAÇÃO nº 4% 72019.
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais,
fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura
Eventos para que tome seguinte providência:
Que Executivo analise possibilidade de envio esta Casa Legislativa Projeto de Lei que INSTITUI PROGRAMA DE
INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: presente Indicação tem como objetivo incentivar preservação, conservação proteçãoao meio ambiente, ao propor adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem
os impactos ambientais, promovam desenvolvimento
sustentável, essencial em tempos de superaquecimento global. Observando artigo 225 da Constituição Federal, que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
coletividade dever de defendê-lo preservá-lo para as
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
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Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA
PV
presentes futuras gerações”. Em suma, nota-se que dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, os municípios são primordiais nessa tarefa. Por esta razão, Constituinte tratou competência de proteger meio ambiente, as florestas, fauna flora, de combater poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, que
foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, fim de promover desenvolvimento sustentável. Não há de se falar em desenvolvimento se não houver devida sustentabilidade, motivo pelo qual de suma
importância realização de ações políticas que protejam
nossa cidade nossos habitantes em geral para futuro, ainda mais em um contexto no qual aquecimento global se
faz cada vez mais presente.
Logo, partir dos incentivos ao uso de tecnologias
sustentáveis nas edificações urbanas, reciclagem reuso de resíduos materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população. Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao público indistintamente, temos certeza da aprovação desta indicação por esta ilustre Casa de Leis.
Nestes termos pede-se deferimento.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 30 de setembro de 2019.
Evamir jo de Sousa
Vegvyeador PV
“U
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15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA
PV
PROJETO DE LEI Nº
Institui Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Dores do Indaiá, Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo
fomentar medidas que preservem, protejam recuperem meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Parágrafo único. benefício tributário disposto consiste
na redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais não- residenciais que adotarem as seguintes medidas:
sistema de captação da água da chuva; II sistema de reuso de água; III sistema de aquecimento hidráulico solar; IV construção com materiais sustentáveis. árvore frutífera no quintal e/ou árvore na fachada da
casa de acordo com as normas ambientais.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
Sistema de Captação da Água da Chuva: Sistema que capte
água da chuva armazene em reservatórios para utilização
do próprio imóvel;
II Sistema de Reuso de Água: Utilização, após devido
tratamento, das águas residuais provenientes do próprio
imóvel, para atividades que não exijam que mesma seja potável;
III Sistema de Aquecimento Hidráulico Solar: Utilização
de sistema de captação de energia solar térmica para
aquecimento de água, com finalidade de reduzir parcialmente consumo de energia elétrica na residência;
Ea
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IV Construção com Material Sustentáveis: Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, que deve
ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado. Arvore frutífera no quintal e/ou árvore na fachada da
casa de acordo com as normas ambientais: Ter no quintal e/ou na fachada árvore plantada afim de ajudar na melhoria
da qualidade do ar da preservação ambiental.
Art. 3º benefício tributário no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para caso das medidas dispostas
no art. 1º será concedido nas seguintes proporções:
1% para as medidas descritas no inciso V; II 5% para as medidas descritas no inciso III; II 8% para medida descrita no inciso II; III 12% para medida descrita no inciso IV;
Parágrafo único: Os benefícios podem ser cumulados, não ultrapassando limite de 20%. Quando isto acontecer proprietário deve escolher em quais categorias quer se beneficiar.
Art. 4º Os interessados em obter benefício tributário
devem protocolar pedido sua justificativa no órgão
competente, contendo medida aplicada em sua edificação ou
terreno, devidamente comprovada aguardar aprovação do órgão competente
Páragrafo Único Confirmada medida protetiva prevista no art. 3º deste lei, bonificação será efetivada no ano subsequente aprovação. Art. 5º incentivo fiscal desta lei apenas será
concedido aos contribuintes quites com suas obrigações
tributárias para com Município.
Art. 6º benefício será revogado quando proprietário:
inutilizar medida que levou concessão do desconto;
II deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU
parcelado;
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Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA
PV
III não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes. Art. 7º Esta lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo, entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
RECEBI 1º VIA
Em do np 03 490
às dO horas. Protocolonº med
Eliana À. Vieira Diretora do
Legis
fativo

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