materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldores (gmail.com
Site: www .doresdoindaia.mg.leg.br
GABINETE DO VEREADOR — WILTON DE OLIVEIRA SILVA — LIU- PDT
PROJETO DE LEI Nº 16/2.025 DE 03 DE ABRIL DE 2.025.
“INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO
EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIÁ/IMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE O POVO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
(MG), através de seus Representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Programa Medicamento em Casa no âmbito do
Município de Dores do Indaiá/MG, com o objetivo de encaminhar à residência dos
munícipes abaixo relacionados remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos
em tratamento regular por profissional da saúde da rede municipal:
| - Pessoas idosas;
Il - Com deficiência ou mobilidade reduzida;
!ll - Portadoras de doenças crônicas;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo responsável por realizar a distribuição dos
medicamentos às pessoas insertas no art. 1º desta Lei, que deverá ser entregue na
residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, neste último caso, o paciente
em questão indicará novo e viável endereço próximo à sua residência para o
recebimento do produto medicamentoso.
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Art. 3º. São objetivos básicos do Programa Medicamento em casa:
| — aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de
medicamentos mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria de Saúde —
ou a quaisquer departamento ou órgão que esta indicar, viabilizando um controle
centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;
Il — evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de
renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
Ill — monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para
subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e
educação médica continuada;
IV — fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o
tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
V— facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.
Art. 4º. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal,
devendo sempre atender aos requisitos e a quantidade necessária de medicamento,
de modo que não seja interrompido o tratamento no qual foi submetido o paciente.
Art. 5º. O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e
será executado mediante o cadastramento prévio do paciente, que deverá ser
atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada
paciente.
Art. 6º. Além da comprovação dos requisitos para ingressar no Programa
Medicamento em Casa previstos no caput do art. 1º desta Lei, os interessados em
obter o benefícios do deverão ainda demonstrar as seguintes condições:
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|— residência no Município de Dores do Indaiá;
IH -
Estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante prévia avaliação e
constatação da condição de saúde em que se encontra o assistido, e se este preenche
Os requisitos desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 03 de Abril de 2.025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na Constituição Federal de
1988, especialmente nos princípios e garantias estabelecidos nos artigos 6º e
196, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado. O objetivo
é instituir o Programa Medicamento em Casa no âmbito do Município de Dores
do Indaiá/MG, promovendo o acesso universal e equitativo aos medicamentos
essenciais para o tratamento de doenças crônicas e outras condições que
demandam medicação contínua.
O artigo 6º da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito
social fundamental, enquanto o artigo 196 determina que "a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Nesse sentido, o presente projeto busca garantir o fornecimento adequado de
medicamentos às populações vulneráveis do município, promovendo o acesso
facilitado e assegurando a continuidade dos tratamentos prescritos.
A iniciativa tem como foco beneficiar, principalmente, pessoas idosas,
indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como portadores de
doenças crônicas, garantindo que esses munícipes tenham acesso facilitado aos
medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde da rede municipal, sem
que necessitem se deslocar até unidades de saúde para a retirada periódica dos
fármacos
A implementação do Programa Medicamento em Casa trará inúmeros
benefícios, tanto para os usuários quanto para o sistema de saúde municipal.
Entre esses benefícios, destacam-se: evitar que pacientes vulneráveis precisem
se deslocar até as unidades de saúde; a entrega domiciliar dos medicamentos
contribui para que os pacientes sigam corretamente os protocolos de tratamento,
A
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reduzindo riscos de complicações e reinternações hospitalares; assegura que
todos os pacientes que necessitam de medicação continua tenham acesso aos
fármacos de maneira igualitária, independentemente de sua condição física ou
socioeconômica; a iniciativa reduz as dificuldades enfrentadas por pessoas que
já lidam com condições médicas crônicas e limitações físicas, facilitando sua
rotina e garantindo maior conforto e segurança.
Dessa forma, o Programa Medicamento em Casa representa um avanço
significativo na política de assistência farmacêutica do município, promovendo o
acesso universal aos medicamentos essenciais e fortalecendo o compromisso
do poder público com a saúde e o bem-estar da população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, contribuindo para uma política pública mais
eficiente, inclusiva e comprometida com a saúde dos munícipes de Dores do
Indaiá/MG.
Dores do Indaiá, 10 de Março de 2025