materia nº 17/2025

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete nº 208/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Dores do indaiá/MG, 10 de abril de 2025.
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá, Sra. Karla Francisca Vieira Araújo,
Ilustríssimos Vereadores,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Ilmos.
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar
Projeto de Lei Ordinária que busca denominar o bairro Campo de Aviação e seus
respectivos logradouros públicos especificados, os quais estão situados neste Município.
Tal providência se faz necessária para identificar os
logradouros perante este município com fins de cadastramento de IPTU, ligações de água
e taxa de recolhimento de lixo, assim como perante os Correios e para os proprietários
dos imóveis que fazem frente para essa via.
Sendo só o que me reserva o momento, renovo
protestos de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO E
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na
condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art.1º. Fica criado por Lei, o Bairro Campo de Aviação,
neste Município, com a seguinte delimitação, conforme memorial descritivo e croqui
anexos a esta lei:
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.849.084,5710m e E 438.300,0696m; cerca de
divisa "Faixa de Donomínio" e Trevo do Anel Rodoviário em sentido
á Rodovia MG 176; deste, segue confrontando com DER / MG -
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE
MINAS GERAIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 101º15'48"
e 7,02 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.849.083,20m e E
438.306,95m; por cerca de divisa; deste, segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 128º05'30" e 33,58 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.849.062,48m e E 438.333,38m; 147º41'13" e
14,60 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.849.050,15m e E
438.341,18m; 147º00'25" e 39,19 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.849.017,28m e E 438.362,53m; 138º56'38" e
28,91 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.848.995,48m e E
438.381,51m; 134º4429" e 22,27 m até Oo vértice 7, de
coordenadas N 7.848.979,80m e E 438.397,33m; 133º2822" e
356,55 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.848.734,49m e E
438.656,08m; na interseção com uma cerca de divisa; deste, segue
confrontando com JOSÉ JAIME ALVES, SÍTIO CALIFÓRNIA
(MATRÍCULA: 8.266), com os seguintes azimutes e distâncias:
224º0315" e 53,33 m até o vértice 9, de coordenadas N
7.848.696,16m e E 438.619,00m; por cerca de divisa; deste, segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 134º03'27" e 521,99 m até
o vértice 10, de coordenadas N 7.848.333,18m e E 438.994,13m;
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG ”
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na interseção com uma cerca de divisa; deste, segue confrontando
com KM - KALIUM MINERAÇÃO S.A., FAZENDA CONDUTAS
(MATRICULA: 12.126, 16.237, 16.238), com os seguintes azimutes
e distâncias: 221º28'09" e 66,26 m até o vértice 11, de coordenadas
N 7.848.283,53m e E 438.950,25m; por cerca de divisa; deste,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 134º02'04" e 16,78
m até o vértice 12, de coordenadas N 7.848.271,87m e E
438.962,3im; 204º26'30" e 53,42 m até o vértice 13, de
coordenadas N 7.848.223,24m e E 438.940,21m; 308º29'21" e
46,99 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.848.252,48m e E
438.903,43m; 315º03'48" e 19,18 m até o vértice 15, de
coordenadas N 7.848.266,06m e E 438.889,88m; 313º25'08" e
43,28 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.848.295,81m e E
438.858,44m; 3º16'06" e 17,75 m até o vértice 17, de coordenadas
N 7.848.313,53m e E 438.859,45m; na interseção com uma Grota
de divisa; deste, segue confrontando com LM ADMINSTRADORA DE
BENS LTDA, FAZENDA CONDUTAS "LUGAR BARRA AFUNDOU”
(MATRICULA: 16.163), com os seguintes azimutes e distâncias:
305º06'10" e 225,41 m até o vértice 18, de coordenadas N
7.848.443,16m e E 438.675,03m; por cerca de divisa e interseção
com outra cerca de divisa; deste, segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, BAIRRO
AEROPORTO (MATRICULA 16.943), com os seguintes azimutes e
distâncias: 51º24'30" e 107,35 m até o vértice 19, de coordenadas
N 7.848.510,12m e E 438.758,94m; por cerca de divisa, ás margens
da Alameda JK; deste, segue confrontando com os seguintes
azimutes e distâncias: 311º27'24" e 671,07 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.848.954,40m e E 438.256,01m; 5º21'40" e 61,24
m até o vértice 21, de coordenadas N 7.849.015,38m e E
438.261,73m; 350º10'56" e 39,34 m até o vértice 22, de
coordenadas N 7.849.054,14m e E 438.255,02m; na interseção com
uma cerca de divisa "Faixa de Donomínio" e Trevo do Anel
Rodoviário em sentido á Rodovia MG 176; deste, segue
confrontando com DER / MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS, com os seguintes
azimutes e distâncias: 36º11'45" e 18,63 m até o vértice 23, de
coordenadas N 7.849.069,18m e E 438.266,02m; por cerca de
divisa; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
54º1429" e 19,72 m até o vértice 24, de coordenadas N
7.849.080,70m e E 438.282,03m; 77º54'16" e 18,451 m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. Fica denominado de Rua B o logradouro
descrito no croqui e memorial descritivo anexos a esta lei, no bairro criado pelo Art. 1º,
neste Município.
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Art. 3º. Fica denominado de Rua C o logradouro
descrito no croqui e memorial descritivo anexos a esta lei, no bairro criado pelo Art. 1º,
neste Município.
Art. 4º. Fica denominado de Rua D o logradouro
descrito no croqui e memorial descritivo anexos a esta lei, no bairro criado pelo Art. 1º,
neste Município.
Art. 4º, A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
tomará a seu encargo a identificação do referido Bairro, fixando placas com o nome
mencionado no Art. 1º, divulgando o mesmo no mapa da área urbana.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo de Dores do Indaiá/MG,
autorizado a proceder o devido emplacamento das citadas vias públicas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 10 de abril de
2.025.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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ANEXO I
JOSE JAIME ALVES
| SÍTIO CALIFÓRNIA
| MATRÍCULA: 8.266
|
JOSÉ JAIME ALVES
SÍTIO CALIFÓRNIA
MATRÍCULA: 8.266
KM - KALIUM MINERAÇÃO S.A.
FAZENDA CONDUTAS
MATRÍCULA: 12.126, 16.237, 16.238
/ LM ADMINSTRADORA DE BENS LTDA.
| FAZENDA CONDUTAS "LUGAR BARRA AFUNDOU”
| MATRÍCULA: 16.163 f
|
|
(O Planta de Situação
| Ur M ESC. /
|
ANEXO II
DER ONG. DEPARTAMENTO DEL EDIFICAÇÕES DE
ESTRADAS DE RODAGEM PMÉMINAS GERAIS
LM ALMANSTRACORIA DE SEN LTDA.
FAZENDA CONDUTAS LUGAR BARRA,
MATRÍCULA. 18.143
14 AL MENGRAÇÃO BA
FAZENDA CONGUTAS
METRÍCULA: 49326 16:27. 16238
,
PEPPERS
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ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais — CNPJ: 18.301,010/0001-22
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
E CONVÊNIOS - (37) 3551-6260
MEMORIAL DESCRITIVO DAS RUAS B, CE D
1. OBJETO
O presente memorial descritivo tem por objetivo definir as caracteristicas
geométricas e dimensionais das Ruas B, C e D, localizadas em área urbana, delimitando
seus limites, confrontações e especificações técnicas.
2. LOCALIZAÇÃO E CONFRONTAÇÕES
A Rua B tem seu ponto inicial na confrontação com o lote 10, registrado sob a
matrícula nº 18.632, situado no local denominado Campo de Aviação. A via segue em
direção à Rua C, passando por uma via de acesso de direito de passagem.
A Rua B confronta com:
* Fração 01 e 02 do lote 11, matrícula 18.633;
* Fração 01,02 e 03 do lote 12, matricula 18.634:
* Fração 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do lote 14, matrícula 18.636;
* José Jaime Alves, Sítio Califórnia, matrícula 8.266.
& Rua C tem seu ponto inicial no encontro com a Rua B e seu ponto final no encontro
com a Rua D,
A Rua € confronta com:
* Fração 05 e 06 do lote 14, matricula 18.636, lugar denominado Campo de Aviação;
* KM - Kalium Mineração S.A., Fazenda Condutas, matrículas 12.126, 16.237 e
16.238.
A Rua D tem seu ponto inicial no encontro com a Rua C e seu ponto final no encontro
com a Rua Abaeté do Bairro Aeroporto.
A Rua D confronta com:
* Fração 6 e Área Remanescente do Lote 14, matrícula 18.636;
* Fração 01 e Área Remanescente do Lote 13, matrícula 18.635, lugar denominado
Campo de Aviação.
3. DESCRIÇÃO DO TRAÇADO
* RuaB:
o Trecho 1: Início na confrontação com o lote 10, com uma extensão de
127,20 metros até o ponto de encontro com a via de acesso de direito de
passagem.
Trecho 2: Extensão de 25,40 metros ao longo da via de acesso de direito
de passagem.
= Trecho 3: Extensão de 131,35 metros até o ponto de encontro com a Rua
c.
A extensão total da Rua B é de 283,95 metros.
- Ruac:
o Trecho 1: Início no encontro com a Rua B, com uma largura inicial de 16,50
metros, sendo 1,50 metro de passeio e 15,00 metros de via pública.
1
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
E CONVÊNIOS - (37) 3551-6260
Trecho 2: Extensão de 52,88 metros até o ponto final no encontro com a
Rua D.
No ponto final: largura de 17,00 metros, sendo 1,50 metro de passeio e
15,50 metros de via pública.
A área total da Rua C é de 846,52 m?.
* RuaD:
e Trecho 1: Início no encontro com a Rua C, com uma largura inicial de 7,85
metros, sendo 1,50 metro de passeio e 6,35 metros de via pública.
o Extensão: 309,67 metros até seu ponto final.
o No ponto final: largura de 12,50 metros, sendo 1,50 metro de passeio e
11,00 metros de via pública, encontrando-se com a Rua Abaeté do Bairro
Aeroporto.
A área total da Rua D é de 2.774,51 mº,
4. DIMENSIONAMENTO
- RuaB:
o Largura Inicial: 9,20 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 7,70 metros
de via pública.
o No ponto de encontro com a via de acesso de direito de passagem:
largura de 9,00 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 7,50 metros de
via pública.
Trecho final até a Rua €: largura de 12,95 metros, sendo 1,50 metro de
passeio e 11,45 metros de via pública, mantendo esse perfil até seu
término.
O passeio será somente do lado dos lotes.
» Ruac:
Largura Inicial: 16,50 metros, sendo 1,50 metro de passeio e 15,00
metros de via pública.
No ponto final: largura de 17,00 metros, sendo 1,50 metro de passeio e
15,50 metros de via pública.
O passeio será somente de um lado.
+ RuaD:
Largura Inicial: 7,85 metros, sendo 1,50 metro de passeio « 6,35 metros
de via pública.
No ponto final: largura de 12,50 metros, sendo 1,50 metro de passeio e
11,00 metros de via pública.
5. ÁREAS TOTAIS
» Rua B: 3.133,69 m'.
- RuaC: 846,52 mº.
- RuaD: 2.774,51 m'.
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rt Gabinete do Prefeito
a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ANEXO IV
Página 412
Anotação de pmeponenbilidade Técnica - ART CRE A ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 -M G
é i Nº MG20221350715
Conselho Regional de Engenharia « Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1 Responsável Técnico
MAGNO PINTO COELHO COSTA
Tito profissional. ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP. 1034080
Registro: MGOU0OOSASTED MG
Empresa contratada: TOPOSERVICE AGRIMENSURA & AGRONOMIA LTDA Registro Nacional: 16007-MG
2 Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CPEICNES: 18.301 10/0001.22
PRAÇA DO ROSÁRIO Nº 268
Complemento: Bacro: CENTRO
Cidade: DORES DO INDAIÁ ur ma CEP: 38640000
Contrato: Não especificado Cetebrado em: 207/2022
Valor: R$ 8.500,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação institucional: Outros
3. Dados da Obrs'Serviço
PÇ nn
RODOVIA 178 "LUGAR CAMPO DE AVIAÇÃO”
NS seno
Complemento Barro: CAMPO DE AVIAÇÃO
Cidade: DORES DO INDAIÁ UF mo CEP; 35610000
Data de Inico: 220772022 Provisão de término: 15/08/2022 Cosrenadas Geográticas: q, a
Finalidade: RESIDENCIAL Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CRFICNPS: 18.301,010/0001-22
4, Aatvidado Técnica
16 - Execução Quanicado Unidade
€9 - Monsuração > AGRIMENSURA » AGRIMENSURA LEGAL > DE AGRIMENSURA LEGAL > 101 790,69 m
496.718 - PARA RETIFICAÇÕES DE IMÓVEIS
6% - Mensuração » AGRIMENSURA > CADASTRO TÉCNICO > DE LEVANTAMENTO CADASTRAL 101.790,69 e
> 836423 URBANO
89 - Murmuração > GEODESIA > GEORREFERENCIAMENTO > DE GEORREFERENCIAMENTO » 101,700.69 m
234,6.11 URBANO
69 - Mensuração >» GEODESIA > LEVANTAMENTOS GEGOÉSICOS > DE LEVANTAMENTO 101.790,40 mt
SEDOESICO DE PRECISÃO » 834221 - COM USO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO
CLOBA -GPS
69 - Mersucação » TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS » DE “01,75009 m
LEVANTAMENTO FOPOGRÁFICO > 833..1.1- PLANIMETRICO
Após a concusão das atividades técnicas o profissional deve procecer a baixa desta ART
5. Observações
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMETRICO CADASTRAL GEORREFERENCIADO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E
DESMEMBRAMENTO
6. Declarações
- Deciaro estar comete de que devo cumpri as regras do acessibiidado previstas nas normas menicas Ca ABNT. na lagaslação espectica a no decreio
n. E296/2004
À Resclação nº 1.094017 instituiu o Livro de Crdem de obras e serviços que sará obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT
dos resporsáves peia execução é fiscalização de obras mcadas 4 parm de 1º de janeiro de 2018. (Res. 1.094, Confes)
- Claudia Compeominsária: Qualquer conito cu Mtigio ceginado co presente contrato. bem coma sua interpretação cu execução, será resolvido por
srbaragom. ca acordo com a Le no. 9,307. de 23 Ga setembeo de 1996. por maio da Câmara Ge Mocação e Armitragem - CHA vincsiada d0 Crea MG,
mos termos do respectvo regulamenta de arbiragem que, expressamente. as partes ceciacam concordar
um 7, Entidado de Classo
BEAMG - Sociedade dos Engenheiros Agrimensures de Meus Gerais
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG