materia nº 63/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
13 de Setesabro de 1.882 
GABINETE DO VEREADOR — WILTON DE OLIVEIRA SILVA -LIU PDT 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
INDICAÇÃO Nº. 63 2025. 
O vereador, que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no 
art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
“Reiterar as inúmeras indicações já apresentadas por esta 
Casa Legislativa quanto à necessidade de melhorias na iluminação 
pública da Avenida Magalhães Pinto.” 
E que ainda sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 
1- Considerando a existência de um contrato no valor de R$ 
24 milhões com a concessionária de iluminação pública — CONCIP 
—, qual o motivo para que, até a presente data, não tenha sido 
realizada nenhuma melhoria na iluminação da Avenida Magalhães 
Pinto, uma das principais vias do município em termos de comércio 
e fluxo de pessoas? 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1.582 
2- Existe um cronograma específico de intervenções para a 
Avenida Magalhães Pinto no âmbito do contrato com a CONCIP? 
Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia com a data da execução 
da obra de melhorias na execução. 
8- Houve algum entrave técnico, jurídico ou administrativo 
que tenha impedido a execução dos serviços de melhoria na 
iluminação da referida avenida? 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição tem por finalidade reiterar, de forma 
enfática, as diversas indicações já encaminhadas por esta Casa 
Legislativa ao Poder Executivo quanto à urgente necessidade de 
melhorias na iluminação pública da Avenida Magalhães Pinto, via 
de grande relevância para o município. 
A referida avenida concentra considerável atividade 
comercial e intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente no 
período noturno. No entanto, encontra-se há anos com iluminação 
precária, fato que contribui para a insegurança da população e o 
comprometimento dos sofridos comerciantes do local. 
Considerando a existência de um contrato milionário firmado 
com a concessionária de iluminação pública — CONCIP — no valor 
de R$ 24 milhões, torna-se imprescindível esclarecer por que a 
Avenida Magalhães Pinto, mesmo sendo uma das principais vias do 
município, não foi contemplada com nenhuma ação efetiva até o 
momento. E 
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
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15 de Setembro de 1.882 
A cobrança por informações claras e objetivas sobre a 
execução contratual visa garantir a transparência na gestão 
pública, a correta aplicação dos recursos e, sobretudo, a promoção 
do bem-estar e da segurança dos cidadãos que utilizam diariamente 
essa importante via. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público 
envolvido, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente proposição. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 06 de maio de 2.025. 
- LIU