materia nº 33/2025

 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá =p, Gabinete do Prefeito a 
CUL AS DORES 01 o NDA e 
 
PROJETO DE LEI N.º 33/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR A CIDADÃ BRENDA RAFAELA MENDONÇA MENDES POR DANOS MATERIAIS EM SEU VEÍCULO DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a indenizar a Srta. Brenda Rafaela Mendonça Mendes, brasileira, inscrita no CPF nº [NE 
nascida em NE "': TR, resccr+- 
à Rua O cidade de Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610- 
000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, marca FIAT/Palio EX, cor cinza, placa 
Gyv6E56, chassi E, de sua propriedade, em virtude de dano causado pelo 
município no serviço de limpeza urbana quando o veículo fora atingido por uma pedra, 
enquanto o funcionário da prefeitura utilizava uma roçadeira manual, conforme consta no 
Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência Nº 2025-020838615-001, bem como 
registrado perante a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá por meio do Protocolo 
00651/2025. 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00651/2025, de 26 de maio de 2.025, é de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais). 
Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária 
vigente. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Eis 
o si Dores do Indaiá — spo 12 de junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
DORES DOÍNDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
DIONI WILLIAN PALHARES 26-05-2025 14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROVIDENCIAS JUNTO AO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA ' 
RESTITUIÇÃO POR DANO CAUSADO POR PEDRA ARREMESSADA POR MAQUINÁRIO D/ Protocolo 00651/2025 O 
 
 [e Cr de EORET Es DS INUA RENÉ der Dk BO, po 
 
Abertura:26/05/2025 0000CDD824 
Solicitante: BRENDA RAFAELA MENDONCA MENDES 
Endereço: Rua CSGICPF: O e rc: 
Crigem/Procurador DEPARTAMENTO MUN DE RENDAS E TRIBUTOS 
Teiefone: ES Email: 
Observação: Solicita restituição de valor de R$1.050,00 (Um mil e cinquenta reais). Conforme boletim de ocorrência Nº2025-020838615-001 datado de 05/05/2025, 
causado no vidro traseiro do veiculo Fiat/pálio ex, Placa: GYV6E56, por uma pedra arremessada por roçadeira manual utilizada pelo funcionário da pre 
municipal de Dores do Indaiá. Segue em anexo o boletim de ocorrência com as fotos do veículo e 3 (três) orçamentos 
Dados bancários: Banco 0260 - NU Pagamentos S.A,- Agência: 0001 - Conta: 59157288-1 
Contato: (37)99805-4222 
 BRENDA RAFAELA MENDONCA MENDES 
Protocolado por: 
 DIONI WILLIAN PALHARES 
 
DEPARTAMENTO MUN DE RENDAS E TRIBUTOS 
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Págir 
iunic. de Dores de Indaia prefeitura M 
= Rosangela de Maria ag “Planej. e Finanças 
nun. é Mittas, mcnsas PR DOUine tim 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ss PROVIDENCIAS JUNTO AO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 
| RESTITUIÇÃO POR DANO CAUSADO POR PEDRA ARREMESSADA POR | Protocolo 00651/2025 MA 
| Abertura: 26/05/2025 
 
Soiicitante: BRENDA RAFAELA MENDONCA MENDES 
Protocolado por: 
 DIONI WILLIAN PALHARES 
DEPARTAMENTO MUN DE RENDAS E TRIBUTOS 
Exercicio: 2025 República Federativa do Brasil Págir
 
BOLETIM DE-OCORRÊNCIA 
 
ESCOLARIDADE 
ESCOLARIDADE - IGNORADA ENDEREÇO (AV, RUA, ETC) 
RUA LUZ NÚMERO KM COMPLEMENTO 
356 XXXkKX XXXX BAIRRO MUNICÍPIO UF AEROPORTO DORES DO INDAIA MG PAÍS CEP TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR | TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR BRASIL XXXx KKKX (37) 998-054-222 EMAIL MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAIL XXXX INFORMAÇÃO DESCONHECIDA 
PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA? 
 
 NÃO 
 
 
 
 
 “COMPARECEU AO QUARTEL DE POLICIA MILITAR DE DORES DO SNDASESS SENHORA BRENDA RAFAELA MENDONÇA MENDES RELATANDO QUE O VIDRO TRASEIRO DE SEU VEÍCULO (PALIO GYV-6E56) TERIA SIDO QUEBRADO POR UMA PEDRA. 
BRENDA RELATOU QUE SEU VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO NA PRAÇA JOÃO JOAQUIM DE FARIA (PRAÇA DER) E QUE NO LOCAL TINHAM FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA USANDO ROÇADEIRA MANUAL PARA LIMPAR O LOCAL, MOMENTO EM QUE UMA PEDRA FOI LANÇADA ACIDENTALMENTE PELA ROÇADEIRA VINDO A ATINGIR O VIDRO TRASEIRO DO SEU VEÍCULO E CONSEQUENTEMENTE VINI A QUEBRÁ-LO. 
BRENDA DISSE QUE PROCUROU ASSISTÊNCIA NA PREFEITURA E QUE FOI ORIENTADA A FAZER O REGISTRO DO INCIDENTE PARA QUE POSSA TOMAR DEMAIS PROVIDÊNCIAS. 
 
REGISTRA-SE PARA DEVIDOS FINS. 
 
PERÍCIA TÉCNICA COMPARECEU? | PREFIXO DA VIATURA PLACA DA VIATURA PERITO (MATRÍCULA - NOME) 
XXXX XKXX -— XKXXX MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO NÃO SENDO NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO 
 
NUM VIATURA “5 | MATRÍCULA T CARGO 
KXXX 1845866 SOLDADO DE 1 CLASSE NOME COMPLETO 
DIEGO BATISTA FARIA CORPORAÇÃO 
POLICIA MILITAR UNIDADE 
2 GP/2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM o NÃo 
 
 
 
| UNIDADE 
2 GP/2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM MATRICULA NOME COMPLETO 
1845866 DIEGO BATISTA FARIA 
 CARGO 
SOLDADO DE 1 CLASSE 
CORPORAÇÃO 
POLICIA MILITAR 
ASSINATURA: 
 
Recebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO XXXX e Número de REDS 2025-020838615-001 para conhecimento e providências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que, existindo, 
 
estejam descritos ou assinalados neste documento. 
 
DATA HORA MATRÍCULA NOME 
XKXXX XXXX XXXX XXXX 
CARGO 
XXXX 
 ÓRGÃO/UF POLICIA CIVIL MG 
DIGITADOR: PM1845866 REGISTRO PENDENTE DE RECIBO ELETRÔNICO gRSnao poms EmLEAS 
06/05/2025 14 
Registro sujeito a alterações até o dia 07/05/2025 14:49
 
 BOLETIM DE OCORRÊNCIA 
 
BO NÚMERO XXXX FI. 3/3 
 UNIDADE 
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/DORES DO INDAIA | PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE 
KXXKX 
ITENS ENTREGUES A ESTE DESTINATÁRIO 
XXXX 
 
ASSINATURA 
RECIBO GERADO POR: PM1845866 - DIEGO BATISTA FARIA 
DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO: 
 06/05/2025 14:4: 
“eeee** FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO, "teme 
DIGITADOR: PM1B45866 REGISTRO PENDENTE DE RECIBO ELETRÔNICO 
Registro sujeito a alterações até o dia 07/05/2025 14:49 
GERADO POR: PM184: 
06/05/2025 14
 
 
 BOLETIM 
 
DE OCORRÊNCIA 
 
BO NÚMERO XXXX Fl. 1/3 
 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO 
2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM DORES DO INDAIA 
UNIDADE DE ÁREA RESPONSÁVEL 
UNIDADE MILITAR: 2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM 
UNIDADE POLICIAL: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/DORES DO INDAIA 
DATA DO REGISTRO DESTINATÁRIO 
06/05/2025 14:13 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/DORES DO INDAIA 
 
 
 
 
 
COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA DATA DA COMUNICAÇÃO | HORA DA COMUNICAÇÃO 
PESSOALMENTE EM UMA UNIDADE /POSTO 06/05/2025 14:12 
ÓRGÃO SOLICITANTE 
XXXX 
 
 PROVÁVEL 
C99000 
DESCRIÇÃO 
- OUTRAS 
DA OCORRÊNCIA 
INFRACOES 
PRINCIPAL 
CONTRA 
 
O PATRIMONIO 
DESCRIÇÃO OUTROS OCORRÊNCIA PRINCIPAL 
VIDRO QUEBRADO POR UMA PEDRA ARREMESADA DE MAQUI NÁRIO DA PREFEITURA 
ALVO DO EVENTO , 
VEICULO OU EMBARCACAO (ESPECIFICAR NA ABA VEICULOS) 
TENTADO / CONSUMADO 
CONSUMADO 
EVENTO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR APLICATIVO? 
NÃO 
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA? 
NÃO 
DATA/HORA DO FATO DATA/HORA DO INÍCIO DO ATENDIMENTO NO LOCAL [DATA/HORA FINAL DO ATENDIMENTO DATA/HORA FINAL DO PREENCHIMENTO 
06/05/2025 14:12 06/05/2025 14:15 06/05/2025 14:48 06/05/2025 14:49 
DESCRIÇÃO DO LUGAR COMPL DE LOCAL MEDIATO 
VIA DE ACESSO PUBLICA VIA DE ACESSO PUBLICA 
LOCAL (AV., RUA, ETC) 
 
 
PRACA JOAO JOAQUIM DE FARIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NÚMERO KM COMPLEMENTO BAIRRO / VILA CEP 
S/N XXXX XXXX SAO JOSE XXXX 
MUNICÍPIO ur |PAÍs 
DORES DO INDAIA MG | BRASIL 
PONTO DE REFERÊNCIA LATITUDE LONGITUDE 
PRAÇA DER =190º 27% J4,1" | -=459 35! 21,.12º 
TIPO VIA MEIO UTILIZADO 
 
XKKX OUTROS MEIOS 
DESCRIÇÃO OUTRO MEIO UTILIZADO 
ROÇADEIRA MANUAL 
CAUSA PRESUMIDA 
OUTRAS MOTIVACOES OU CAUSAS 
DESCRIÇÃO OUTRAS CAUSAS PRESUMIDAS PEDRA LANÇADA ACIDENTALMENTE PELA ROÇADEIRA SEXO o EIA IPO MENTO. TIPO DE PESSOA | COD. NATUREZA | TENTADO / CONSUMADO 
 
 
 
FEMININO SOLICITANTE FISICA c99000 CONSUMADO 
DESCRIÇÃO NATUREZA 
OUTRAS INFRACOES CONTRA O PATRIMONIO 
NOME COMPLETO 
BRENDA RAFAELA MENDONÇA MENDES 
NACIONALIDADE 'A NASCIMENTO Us 
BRASILEIRA 
 
/ MG 
 
 
 
 
 
 
IDADE APARENTE | GRAU DA LESÃO ESTADO CIVIL 
28 SEM LESOES APARENTES ESTADO CIVIL - IGNORADO 
ORIENTAÇÃO SEXUAL IDENTIDADE DE GÊNERO 
IGNORADO | IGNORADO 
COR / RAÇA OCUPAÇÃO ATUAL 
IGNORADA XXXX 
MÃE 
 
 
A 
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL 
NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR UF CPE / CNPJ 
SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA MG 
GERADO POR: PM18458 REM RMS Rs ANUAIS REGISTRO PENDENTE DE RECIBO ELETRÔNICO CIO IDODE das 
 
Registro sujeito a 
 
alterações até o dia 07/05/2025 14:49
BEiCi 
 
LANTERNAGEM E PINTURA UNIÃO 
De: Rildo e Odilardo Cel.: (37) 99967-3658 4) 
Rua Marechal Deodoro, 835 - Bairro São Sebastião 
CEP: 35.610-000 - Dores do Indaiá MG (92 105 100 
Sr.(a): Lexrdo Alorna 
Endereço: 
Cidade: 
 
 
 ag ca Menta sq Lo tita to 
Mad va da doa. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 TOTAL R$ ÁJOQIO 
aid a apo E PINTURA ESPECIALIZADO EM VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS s CNPJ: 12.953.605/0001-86 (37) 99143-9434 | 99837-88510 
Rua: Espírito Santo, nº 693 - CEP: 35.610-000 - Bairro: Centro - Dores do Indaiá - MG 
| Sr(a; On, NA, Ng dnisaa o 
Endereço 
Cidade: 
PURE A de. duteuec a, 
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 ne DataS OS 705 
ASS Do | 
 
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 TOTAL R$ OSS. | LEMEN (37: 3551-1993 
 
L 
Não vale como recibo 
Q 
Assinatura: Sastre ams Cone
 
RR 
(Sn) * TROCA DE PARA-BRISAS « POLIMENTO 
LANTERNAGEM E PINTURA Claudiano Lelé IAN LE (37)99186-4674 | (37) 99946-5320 
Rua Dr. Edgar Pinto Fiúza, 1384 - B. Vale do Sol - CEP 35.610-000 - Dores do Indaiá - MC 
f; o * LANTERNAGEM E PINTURAS « MARTELINHO DE OURO 
 
 
DATA: ÍA, OS (2025 cLENTE: Brenda Mendone 
veicuo: falo CL29 COO) PLACA: : 
ciDADE: Doro do Tacna BAIRRO 
RUA: 
CPF: TEL: 
 
 
 
 
Quant. Discriminação o |. TOTAL R$ 
Ldro Tasca ro 
 EMA sn) 3551-1993 Não vale como recibo 
TOTAL R$ 
 
Assinatura:
 
Scanned with ACE S:
 
DETRAN MG 
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL 
 
 
 
 
 
 
CATEGORIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FIAT/PALIO EX 
ESPÉCIE / TIPO 
 
PASSAGEIRO AUTOMOVEL 
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI 
” 
 
DADOS DO SEGURO DPVAT 
ASSINADO 
 
DIGITALMENTE PELO DETRAN 
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO 
 
* * [ Jcoraúnica [ ]rar 
CAPACIDAD 
É PARTICULAR 
CÓDIGO RENAVAM e *,* 
2 : POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUT 
PLACA EXERCÍCIO E 61CV/* kkk 0.0 
GYV6ES5S 6 2023 g MOTOR CMT EIXOS L 
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO 9 6071915 | *.* * ( 
2000 2000 ç ; CARROCERIA 
NÚMERO DO CRV é NãO APLICAVEL 
233722931711 E 1 NOME 
? | BRENDA RAFAELA MENDONCA MENDES 
CPF / CNPJ 
099.266.306-7 
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT ' LOCAL DATA 
Do do ! BOM DESPACHO MG 16/05, 
MARCA / MODELO / VERSÃO 
HH / Po 
COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL 
 
CINZA GASOLINA 
Documento emitido por CDT (758e[567) em
 
25/11/2024 às 10:06:27. 
— OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO 
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REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO 
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (R$) DO SEGURO (R$) 
 
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pao26 09:49:49 Controle: 32047/1249781/0083 Data da impressão: 29/04 29/04/2026 NOTA FISCAL: 263662653 Série DOO Data de emissão 
Chave de acesso: aidNpitddo nálodo iddadOO 26365 2653207 108969 
EMITIDA EM CONTINGÊNCIA - PENDENTE DE AUTORIZAÇÃO 
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletronics 
Consulte à chave de acesso em: http: www sped tazenda mg 99% brspedms 
 
 
 
 
e Hodição Leitura Anterior Leitura Atual Constante de Multiplicação Consumo ih 
Energia Elétrica AMN233222421 657 657 1 0 
itens da fatura Unid quam Preço valor Pis/ Base calc Aliquota ICMS Farta 
Unit. COFINS ICMS ICMS undt 
Custo de Disponib 19 
Cobrança da Conta de Energia de 1212024 40,73 
Cobrança da Conta de Energia de 02 12026 ndo 
Cobrança da Conta de Energia de 03 | 2025 am à dê 
Dif. recáleulo tarifa integral + 0.00 0.00 900 
| 
| Subsídio tanta liquida 13,26 0.00 000 0.00 fds 
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| 
6465 063 000 000 
 
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Casando Advocacia Geral do Município 
Parecer nº: 22, de 12 de maio de 2.025 Interessada: Brenda Rafaela Mendonça Mendes Assunto: Restituição de Valores Gastos a Título de Reparação de Danos Materiais Causados a Veículo. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de processo administrativo visando à indenização por 
danos materiais sofridos pela Srta. Brenda Rafaela Mendonça Mendes, em razão de 
vidro quebrado por pedra arremessada de maquinário da prefeitura. 
Foi feito Boletim de Ocorrência sob nº 2025-020838615-001, 
sendo acostado três orçamentos, com os seguintes valores: 
- R$ 1.050,00 — Lanternagem e Pintura 
- R$ 1250,00 — Oficina, Lanternagem e Pintura União 
- R$ 1200,00 — Lanternagem e Pintura Dois Amigos 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
Nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição da República, a 
Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros: 
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que 
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: procuradoria(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Advocacia Geral do Município 
 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 
casos de dolo ou culpa." 
Trata-se da teoria do risco administrativo, segundo a qual, 
comprovados o ato da Administração (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o 
nexo de causalidade, configura-se o dever de indenizar, independentemente de 
culpa. 
À jurisprudência é pacífica nesse sentido: 
"A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do 
art. 37, 8 6º, da CF. Demonstrado o nexo de causalidade entre 
a atuação estatal e o dano sofrido por terceiro, impõe-se o 
dever de indenizar.” (STJ, REsp 1.102.897/SP, Rel. Min. 
Herman Benjamin, DJe 01/07/2010) 
No caso em apreço, estão presentes os três requisitos da 
responsabilidade civil objetiva: 
Conduta: operação de máquina pública em área sob 
responsabilidade do Município. 
Dano: quebra do vidro de veículo particular, devidamente 
documentada com laudos e orçamentos. 
Nexo de causalidade: há presunção a partir da narrativa 
coerente, do Boletim de Ocorrência e da inexistência de prova em sentido contrário. 
A jurisprudência específica é igualmente clara: 
"O ente municipal responde objetivamente pelos danos 
causados a veículo particular por pedra lançada por máquina de 
sua propriedade, quando em operação, sendo irrelevante a 
prova de culpa do agente público."(TIMG - Apelação Cível 
1.0024.12.161893-6/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJe 29/04/2014) sb a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: procuradoria(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Advocacia Geral do Município 
 
"Em se tratando de responsabilidade objetiva da Administração 
Pública, é suficiente a comprovação do dano e do nexo de 
causalidade para ensejar o dever de indenizar." (TIMG — 
Apelação Cível 1.0702.16.052849-5/001, Rel. Des. Tibúrcio 
Marques, DJe 15/10/2021) 
Destaca-se a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: 
"A responsabilidade objetiva da Administração Pública dispensa 
a prova da culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo 
causal. O fundamento está na ideia de que, ao exercer 
atividade em nome do interesse coletivo, o Poder Público deve 
suportar os riscos decorrentes dessa atuação."(DI PIETRO, 
Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: 
Atlas, 2020, p. 670) 
Do mesmo modo, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: 
"Se o Poder Público, atuando através de seus agentes, causa 
lesão a terceiros, deve suportar os encargos daí advindos, pois 
não é admissível que o indivíduo suporte sozinho os efeitos 
danosos de atividade pública."(MELLO, Celso Antônio Bandeira 
de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: 
Malheiros, 2017, p. 1077) 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à indenização 
requerida pela Sra. Brenda Rafaela Mendonça Mendes, tendo em vista a 
responsabilidade objetiva do Município pelos danos causados por suas máquin 
durante a prestação de serviços públicos. | | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: procuradoria(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG