materia nº 32/2025

 
 
Y Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá antas Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N.º 32/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR A CIDADA VALDA HELENA DOS SANTOS POR DANOS MATERIAIS EM SEU VEÍCULO DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º, Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar a Sra. Valda Helena dos Santos, brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF "e RR =: — RE +: <- TT meme] EK de Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610-000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, 
marca GM/Corsa Wind, cor vermelha, placa GWR9E20, chassi DS de sua 
propriedade, em virtude de dano causado pelo município no serviço de limpeza urbana quando 
o veículo fora atingido pelo caminhão de coleta de lixo, conforme consta no Boletim de 
Ocorrência nº Boletim de Ocorrência Nº 2025-000857593-001, bem como registrado perante 
a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá por meio do Protocolo 00162/2025. 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00655/2025, de 27 de maio de 2.025, é de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). 
Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária 
vigente. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá — Minas Gerais, 12-de-junho-de 2025. 
o 
EE e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
DIONI WILLIAN PALHARES 27-05-2025 08:: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROVIDENCIAS JUNTO AO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 
NOVA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CAUSA Protocolo 0655/2025 RA 
 
 
Abertura:27/05/2025 0000CDD868 
Soiicitante VALDA HELENA DOS SANTOS 
cce: HH rc: 
Grigem/Procurador DEPARTAMENTO MUN DE RENDAS E TRIBUTOS 
Telefone: (38) 3551-1111 Email: 
Observação: Solicita restituição de valor de R$445,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco reais). Segue em anexo os documentos pessoais da condutora, documento d 
veiculo Parecer n.º 21 de 12/05/2025 - Advocacia Geral do Municipio e 3 (três) orçamentos. 
“Dados bancários: Banco Sicoob Coopcredi - Agência: 4141 - Conta: 7991001-7 Contato: (37)99956-3055. 
 
VALDA HELENA DOS SANTOS 
. 
Protocelade por: 
 
DIONI WILLIAN PALHARES 
 
DEPARTAMENTO MUN DE RENDAS E TRIBUTOS 
Exercicio: 2025 República Federativa do Brasil Página 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROVIDENCIAS JUNTO AO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 
| NOVA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO Hi 
: Protocolo 00655/2025 A 0000CDD868 
Abertura: 27/05/2025 
Soiicitante: VALDA HELENA DOS SANTOS 
Protocolado por: 
 
 
DIONI WILLIAN PALHARES 
DEPARTAMENTO MUN DERENDAS E TRIBUTOS 
 
 
 
Name 
VALDA HELENA D 
ita do Nascimento 
 
Rua Mar de Espanha, 525 - Santo Antô 
Belo Horizonte - MG | CEP 30.330-900 UNCE GADV 605 372920051 TR 
Olé, = 
VALDA HELENA DOS SANTOS NOR IORI 
 
marRícuLA O 002 011 882 1 
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35. 610. 000 HG VE 
IDENTIFICADOR O 
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VALE Do SOL - DORES DO 
 
= “MINISTÉRIO DA FAZEN e ; od Receita Federal 
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS 
 
 
 
De 08:00 as 12:00 é 13: 
ESSA CON NTA É DO MÊS DE: É Quand 02/2025 
 
SD || PS 
t J — 
Débitos Anteriores Ee ; 
 
 
 
 
 
 
 
 
MÊS DE VOLUME DU 
caes REEERÉNãoS FATURADA O Li 
ERAM Jan/2025 12.000 
V 1191682 Dez/2024 7.000 
248 1191687 Nov/20E4 7.000 
Out /2024 7.005 
Cet/ 0040 8.000" 
àgo/ 2024 9. VOU 
ISUNO NÊS falTERo co :ES ATUAL Jul/2024 5.000 
f ) Jun/2024 3: 600 
12 000 8. 000 Mai/2004 9.000 
ALr/2024 7.000 
Mar /2024 6.000 
Descrição dos serviços | Lançamentos O uerrura 
TECIMENTO DE AGUA 43,26 à AR 
do tâMio COM COLETA EcTPATAMENTO = EDT.. Ei 6... 43 | LEITURA, 
UMETARIA Qu sá à Toni 
: AIC = AGUA B36 | APURADO 
: MIDI ÇÕOS = ESGOTO 0,018 CONSUM 
A r— diprerareros 
1 PRÓXIMA 
| LEITURA 
SERVIÇO SOCIAL RESIDENCIAL . COMERCIAL “ INDUSTRIAL - a 
8 | 
CALCULO RESIDENCIAL : 
FAIXA DE CONSUMO R$/1.000 R$11.000 
CONSUMO EM DA FAIXA EM UNIDADES VOLUME LITROS VALOR LITROS N 
4000 LITROS LITROS ATENDIDAS TOTAL ÁGUA AGUA ESGOTO E 
E I ma se RR] n ] FIXA à Pra a To. DULNIO i dt. ANO TITO r. 72000 
DAS 5410 | ij 14; 96º 2/3, 69000 | 
10415 
15420 
40460 
SOMA 200000 3.00 43,26 
Eme ig a Atarifa de serviços de esgotamento sanitário corresponde aum perce 
Ei Réria cobrado pelo consumo real de égua do imóvel. Quer saber mais? Acesse 
f= Portaria d [eeriooo 
 
5 Anexo XX 
NÚMERO DE COLIFORMES ESCHERICHIA 
AMOSTRAS CLORO TOTAIS cor co FLUORETC 
MÍNIMO VI q W q 0 
ANALISADAS 14 lá 14 14 9 
FORA PADRÃO õ Q Di» y 4 0 
lá tá 14 14 0 
DENTRO PADRÃO 
jifarmiações data Or x olá 
MÊS / REF. VENCIMENTO : Tor! 
02/2025 05/03/2025. EO 
Nimmnta do fatura - Matrícula
EPÚBLICA ANAIS FEDER 
TNT To oo Se Niro ee Sao NEVE Tabs 
 DETRAN- MG 
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 
eme 
DE VEÍCULO - DIGITAL 
CODI 
9 > 
o 
O 
: - 
W 
PLACA | EXERCICIO 
E o GWR9E20 2025 
o TOCO mem mma 
o ANC) FABRICAÇÃO MODELO 
S Z000 2000 [aa 
NÚMERO DO CRV 
ó U 
*de 
B s 
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA ! car . MARCA / MODELO / VERSÃO 
. GM/CORSA WIND 
ESPÉCIE / TIPO 
PASSAGEIRO AUTOMOVEL 
PLACA ANTERIOR / UF 
as Tm meme | CHASSI 
CHAMA / dk 
 
COR PREDOMINANTE 
 
| COMBUSTI 
| GASOLINA 
G (11DE2402154816FA) em 14/01/2025 às 13; 
 
SEM OBSERVAÇÕES 
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1 
 
 
CATEGORIA 
 
PARTICULAR | CAPAÇ 
| 
[x * POTÊNCIACILINDRADA 
60Cv/1000 | Ts 
oo pad ————e e e 
NM0034298 | +.» do 
 
= TO TT —>—>— CARROCERIA 
NãO APLICAVEL 
NOME 
VALDA HELENA DOS SANTOS 
| CPF/ CNP) 
718.330.646-: LOCAL | DATA 
DORES DO INDAIA MG 
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN - DADOS DO SEGURO DPVAT ———— DD 
 
CAT. TARIF | DATA DE QUITAÇÃO | PAGAMENTO 
! | tl UNI PAR 
E [+ | COTA ÚNICA R 
REPASSE OBRIGATÓRIO AO | Custo DO FUNDO NACIONAL CUSTO EFETIVO DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) 
* ix * 
I Í | DO SEGURO (R$) 
i I E Tema t LN 
 
PASSE OBRIGATÓRIO AO | VALOR DO IOF (R$) | VALOR TOTAL A SE 
PELO SEGURADO ( 
PARTAMENTO NACIONAL DE | Í TRÂNSITO (R$) i | 
 
|.
Prefeitura Municipal de Dores do Indai 
Advocacia Geral do Município 
 
Parecer nº: 21, de 12 de maio de 2.025 
Interessada: Valda Helena dos Santos 
Assunto: Restituição de Valores Gastos a Título de Reparação de Dano Materiais Causados a Veículo. 
 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de processo administrativo visando à indenização pc 
danos materiais sofridos pela Sra. Valda Helena dos Santos, em razão de colisã 
envolvendo veículo da frota municipal, conduzido por servidor público. 
Nos termos do Parecer Jurídico nº 08, de 10 de fevereiro d 
2025, foi reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, nos termos d 
art. 37, 86º da Constituição Federal, exclusivamente em relação aos seguintes dano 
- Protetor do paralama dianteiro esquerdo e Aro do retrovisor esquerdo. 
Foram expressamente desconsiderados os demais dano 
inicialmente alegados pela interessada, por ausência de nexo de causalidade com 
evento danoso. 
Após comunicação por meio do Memorando nº 084/2025, 
interessada apresentou novos orçamentos. No entanto, conforme informado pel 
Secretaria Municipal de Obras e Transportes, o segundo orçamento apresentado pel 
requerente manteve os parâmetros e valores do orçamento anterior, incluindo iter 
não reconhecidos como indenizáveis por esta Procuradoria-Geral. 
Diante disso, o Sr. Secretário Municipal, por iniciativa própri: 
apresentou três novos orçamentos elaborados por oficinas distintas, todos restritc 
aos danos efetivamente reconhecidos no item “a” do parecer jurídico nº 08/202! 
abrangendo: *Reparo e pintura do protetor do paralama dianteiro esquerdc 
*Substituição do aro do retrovisor esquerdo. 
Os orçamentos são os seguintes: 
- R$ 445,00 — Léo Lanternagem e Pintura 
- R$ 495,00 — Auto Spa Estética Automotiva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRI( 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: procuradoriaçd doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-M
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais = CPU 1B.3D1010/000-22. 
Praga do Rosário, n.º26B, Rosório, GEP 35.BIB-D00 
 
ofício nº 56/2025 
E Secretaria Municipal de Transporte Obras Públicas do Município d de Dores do Indaiá. 
?. 
Advocacia Geral do Municipio. 
Referente: Memorando 08º dee 25 de Abrilde 2025. 
Dores do Indaiá, 29 de abril de 2025 
Referente o processo em pauta, apresentamos os orçamentos dos danos efetivamente 
causados e reconhecidos por nosso motorista, o Sr. Luiz Roberto Costa, no veículo de 
propriedade da Sra. Valda Helena dos Santos. 
Os orçamento em anexo, contemplam à substituição. das peças. daníficas, pintura eo 
serviço de instalação das mesmas. No. caso, O protetor do paralama dianteiro esquerdo eo aro 
do retrovisor do lado esquerdo. 
Atenciosamente, 
Pá q Gena nm ÉRREIRA 
ae Ea SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS 
E 
 
 
 
 
- LANTERNAGEM EPINTURAS « MARTELINHO DE OURO 
cl E - TROCA DE PARA-BRISAS + POLIMENTO 
LANTERNAGEM É PINTURA Clau di ano É elé JIN) (37) 9186-4674 | (37) 9946-5320 
Rua Dr. Edgar Pinto Fiúza, 1384 - B. Vale do Sal - CEP 35.610-000 - Dores do Indaiá - MG . 
DATA: 2 104 Ra CLIENTE: us ftbberTes 
PO e PLACA: 
CIDADE: | sn E — BAIRRO. 
CPF: e Ra de RL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 mé de a. Plesinras da. meldiro JE Pacsá Gere “das peças . SC 
 
 
 
 
 
 
 
 
ERES eu 3551-1998 Não vale camo recibo Eee D$Sr: E TOTAL RS 
 
 
 Endereço o 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ENPIS 12 Fe SODA E a 99143.9434 | Seta a eEP: 35.610-000 .Bairro: Centro = Dores do lndaiá - M = 
 
 
 
 
 
 
 
 
Não 
vaia 
COMO 
recibo - 
a - fo REA Assinatira- io.
AUTORIZAÇÃO 
Eu, Valda Helena dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 
domiciliada em residente e 
CEP 35610000, venho, por meio deste instrumento, manifestar expressamente a minha concordância e autorização para que a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá proceda ao ressarcimento dos danos materiais reconhecidos no processo administrativo em epígrafe, limitando-se ao valor do menor orçamento apresentado, no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), referente aos serviços de reparo e pintura do protetor do paralama dianteiro esquerdo e substituição do aro do retrovisor 
esquerdo, conforme orçamento da oficina Léo Lanternagem e Pintura. 
 
Declaro, para todos os efeitos legais, que aceito o valor acima referido como indenização integral e completa pelos danos reconhecidos no referido processo administrativo, 
renunciando a quaisquer outros valores adicionais que não estejam expressamente 
relacionados aos itens indenizáveis apontados no parecer jurídico. 
Declaro, ainda, que não ingressarei com qualquer ação judicial ou extrajudicial em face 
do Município de Dores do Indaiá em relação aos danos objeto deste processo 
administrativo, considerando a indenização ora aceita como suficiente e definitiva. 
Por ser verdade, firmo a presente autorização. 
Dores do Indaiá — MG, 27 de maio de 2025. 
, / 
Ela j ) 
Ú o Cha JE , - CA fas € () O; /N (A. ( V (> N 3 Ce W 7! 5) 7 
Valda Helena dos Santos 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Advocacia Geral do Município 
 
Parecer nº: 21, de 12 de maio de 2.025 
Interessada: Valda Helena dos Santos 
Assunto: Restituição de Valores Gastos a Título de Reparação de Danos Materiais Causados a Veículo. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de processo administrativo visando à indenização por 
danos materiais sofridos pela Sra. Valda Helena dos Santos, em razão de colisão 
envolvendo veículo da frota municipal, conduzido por servidor público. 
Nos termos do Parecer Jurídico nº 08, de 10 de fevereiro de 
2025, foi reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, nos termos do 
art. 37, 86º da Constituição Federal, exclusivamente em relação aos seguintes danos 
- Protetor do paralama dianteiro esquerdo e Aro do retrovisor esquerdo. 
Foram expressamente desconsiderados os demais danos 
inicialmente alegados pela interessada, por ausência de nexo de causalidade com o 
evento danoso. 
Após comunicação por meio do Memorando nº 084/2025, a 
interessada apresentou novos orçamentos. No entanto, conforme informado pela 
Secretaria Municipal de Obras e Transportes, o segundo orçamento apresentado pela 
requerente manteve os parâmetros e valores do orçamento anterior, incluindo itens 
não reconhecidos como indenizáveis por esta Procuradoria-Geral. 
Diante disso, o Sr. Secretário Municipal, por iniciativa própria, 
apresentou três novos orçamentos elaborados por oficinas distintas, todos restritos 
aos danos efetivamente reconhecidos no item “a” do parecer jurídico nº 08/2025, 
abrangendo: *Reparo e pintura do protetor do paralama dianteiro esquerdo: 
*Substituição do aro do retrovisor esquerdo. 
Os orçamentos são os seguintes: 
- R$ 445,00 — Léo Lanternagem e Pintura 
- R$ 495,00 — Auto Spa Estética Automotiva nd 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: procuradoria(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG . 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Advocacia Geral do Município 
 
- R$ 545,00 — Lanternagem e Pintura Dois Amigos 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
A responsabilidade objetiva da Administração impõe o dever de 
reparar danos causados por seus agentes quando presentes os pressupostos legais: 
conduta, dano e nexo causal, Ocorre que essa responsabilidade não se estende a 
danos não comprovadamente relacionados ao evento danoso. 
O parecer anterior delimitou com clareza os danos indenizáveis. 
Agora, a atuação da Secretaria de Obras e Transportes, ao providenciar três 
orçamentos restritos aos danos reconhecidos, corrige as inconsistências dos 
documentos anteriores apresentados pela parte interessada. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Procuradoria-Geral do Município opina 
pela autorização da indenização à Sra. Valda Helena dos Santos, limitando-se aos 
valores constantes dos orçamentos apresentados pela Secretaria Municipal de Obras 
e Transportes, os quais contemplam exclusivamente os danos efetivamente 
reconhecidos. 
Recomenda-se que o valor da indenização seja fixado com base 
no menor orçamento apresentado (R$ 445,00 — Léo Lanternagem e Pintura), salvo 
justificativa técnica em sentido diverso, a ser formalmente apresentada pela 
autoridade competente. 
Sendo este o parecer, S.M.J. 
Dores do Indaiá, 12 de maio de 2025. 
Lorena Cecília Viral de Matos 
OAB/MG 209.099 Procuradora-Geral Assessora Jurídica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: procuradoria(D doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 * SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA P ” 
 
ÚBLICA- POLICIAMILITAR | | 
 
Nº 2025-000857593.001 
 
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NUMERO XXXX Fl. 1/5 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO 1 GP/2 PEL/141 CIA EM/7 BEM/7 REM DORES DO INDAIA 
 UNIDADE DE ÁREA RESPONSÁVEL 
UNIDADE MILITAR: 2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM 
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/DORES DO INDAIA 
DESTINATÁRIO 
DE RO IA DE POLICIA 
UNIDADE POLICIAL; 
DATA DO REGISTRO 
07/01/2025 10:19 
 
7 CIVIL/DORES DO INDAIA 
 
 * ORIGEM DA COMUNICAÇÃO o 
COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA 
 
DATA DA COMUNICAÇÃO HORA DA COMUNICAÇÃO LIGACAO TELEFONICA 07/01/2025 10:18 ÓRGÃO SOLICITANTE 
 
XXXX 
7 PROVÁVEL DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL 
TOOQ0E —- ACIDENTE DE TRANSITO SEM VITIMA 
TENTADO / CONSUMADO 
CONSUMADO 
EVENTO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR APLICATIVO? NÃO 
DATA/HORA DO FATO 
07/01/2025 
DESCRIÇÃO DO LUGAR 
VIA DE ACESSO 
LOCAL (AV.. RUA, ETC) 
PRACA ALEXANDRE LACERDA FILHO 
NÚMERO KM COMPLEMENTO 
249 XXXX KXXX 
MUNICÍPIO 
DORES DO INDAIA 
PONTO DE REFERÊNCIA 
KXXX 
TIPO VIA 
KXXX 
CAUSA PRESUMIDA 
OUTROS -— CAUSAS RELACIONADAS 
DESCRIÇÃO OUTRAS CAUSAS PRESUMIDAS 
PISTA ESTREITA. VEÍCULOS ESTACIONADOS 
2 
 
 
 
 
 
DATA/HORA FINAL DO ATENDIMENTO 
07/01/2025 13:29 
COMPL DE LOCAL MEDIATO 
VIA DE ACESSO PUBLICA 
DATA/HORA FINAL DO PREENCHIMENTO 10: 07/01/2025 13:29 
 
PUBLICA 
 
 
 
BAIRRO / VILA 
CENTRO 
PAIS 
BRASIL 
CEP XXXX 
 UF 
MG 
 
LATITUDE 
E 1 go 
LONGITUDE 
En O" | —450 36! 
 
 
Sr 18,18” 
 
A TRANSITO 
DOS DOIS LADOS DA VIA. 
QUALIFICAÇÃO Dos ENVOLVIDOS o 
ENVOLVIDO 1 GR 
 
 
 
TENTADO / CONSUMADO 
CONSUMADO 
COD. NATUREZA 
T0O0008 
TIPO DE PESSOA 
FISICA 
TIPO ENVOLVIMENTO 
SOLICITANTE 
SEXO 
FEMININO 
DESCRIÇÃO NATUREZA 
ACIDENTE DE 
NOME COMPLETO 
VALDA HELENA DOS 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
IDADE APARENTE 
 
 
 
TRANSITO SEM VITIMA 
DATA NASCIMENTO NATURALIDADE / UF 
 
ESTADO CIVIL 59 
ORIENTAÇÃO SEXUAL 
IGNORADO 
COR/ RAÇA 
IGNORADA 
PAL 
TIPO 
e 
DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL 
NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE 
4673739 
ESCOLARIDADE 
ESCOLARIDADE 
ENDEREÇO (AV.. RUA, ETC) 
RUA HUGO DE SOUZA ARAUJO 
NÚMERO KM 
39 XXXXX 
 IDENTIDADE DE GÊNERO 
NAO SE APLICA 
OCUPAÇÃO ATUAL 
ENFERMEIRA 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO EXPEDIDOR 
SESP SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA 
CPF/CNPJ 
 
MG 
PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA? 
XXXX 
 
 
IGNORADA 
COMPLEMENTO 
XXXX 
MUNICÍPIO 
DORES DO INDAIA 
BAIRRO 
OSWALDO ur SOARES COSTA 
 
DIGITADOR: PMLCZI028 
 
GERADO 
11/06/2025 
 
POR: 
MG 
PC1318039 
14:20
 
 
 
 BO NÚMERO XXXX Fl. 2/5 BOLETIM DE OCORRÊNCIA 
 
 
 
 
TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR 
KXKX 
TELEFONE RESIDENCIAL; CELULAR 
KKKX 
CEP 
KXXX 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BRASIL 
EMAIL 
XXXX 
 
 
 
 
 
MOTIVO 
 
INFORMAÇÃO DESCONHECIDA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TIPO ENVOLVIMENTO 
TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS 
SEXO 
FEMININO 
NATUREZA 
ACIDENTE DE TRANSITO SEM VITIMA NOME COMPLETO 
MARIA CLENILDA CAMPOS CALDAS 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
IDADE APARENTE 
SE 
ORIENT SEXUAL 
IGNORADO 
COR/ RAÇA 
IGNORADA 
MÃE 
MARIA ZILDA CAMPOS 
PAI 
ADAIR GOMES DE CAMPOS 
TIPO DO DOCUMENTO DE 
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL 
IDENTIDADE 
TENTADO / CONSUMADO 
CONSUMADO 
TIPO DE PESSOA 
FISICA T00008 
 
 
 
 
 
 
 
NATURALIDADE / UF 
DORES DO INDAIA / MG 
ESTADO CIVIL 
ESTADO CIVIL - 
 
 
 IGNORADO 
 
 
 
 IDENTIDADE DE 
NAO SE APLICA 
ÇÃO ATUAL 
KXXK 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXPEDIDOR 
ESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CPF/CNPJ 
 
ta 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESCOLARIDADE 
SCOLARIDADE - 
ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) 
RUA DOUTOR ZACARIAS 
NÚMERO KM 
1376 XXXXX 
BAIRRO 
CENTRO 
PESSOA EM 
XXXX 
DE RUA? IGNORADA 
 
 
 COMPLEMENTO 
 XXXX 
 
 
UF 
MG 
TELEFONE COMERCIAL CELULAR 
 
XXXX 
 
 
 
 
 
 
 
DORES DO INDAIA 
 
 
TELEFONE RESIDENCIAL) CELULAR 
 KXXX 
 
BRASIL 
EMAIL 
KXKXX 
 7 
 
INFORMAÇÃO DESCONHECIDA 
 
 
a 
 
TIPO DE ACIDENTE 
COLISAO LATERAL 
DANOS ÃO PA 
PRIVADO 
PUBLICO 
FEDERAL 
ESTADUAL 
MUNICIPAL 
7 
 
 
 XXXX 
 
 
 
KXXX 
KXXX 
XXXX 
 
 
 
ACIDENTE 
 
 
 
SEM VITIMA, VEICULO AGUARDOU REGISTRO NO LOCAL 
 
KKKK ENVOLVIDO EM ACIDENTE XXX) h 
 XXXX 736492127 
 
 AUTOMOVEL 
GM/CORSA WIND 
 
 
DORES 
 
DO INDAIA 
 PASSAGEIRO PARTICULAR XXXX 
 
 
GWR-9E20 VERMELHA XXXX 
 
VALDA HELENA DOS 
EMAIL DO PROPRIET, 
XXXX 
SANTOS 
 
 
DIGITADOR: 
 
PML621026 GERADO POR: PC1318039 
11/06/2025 14:20
 
 
 BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX Fl. 3/5 
 
 
OS DADOS DO VEÍCULO FORAM VALIDADOS NO SDAK? 
INFORMOU DADOS DE HABILITAÇÃO? DADOS CONDUTOR NÃO 
SENTIDO DO FEGO DO VEÍCULO (ORIGEM/DESTINO) 
 
 TACÓGRAFO Nº OCUPANTES OUTROS (NO HISTORICO) OUTROS (NO HISTORICO) Q FOI POSSÍVEL DEFINIR A GRAVIDADE DO DANO? | NÃO | MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI POSSIVEL DEFINIR A GRAVIDADE DO DANO 
FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO 
HOUVE CONDIÇÕES DE PRODUZIR MATERIAL FOTOGRÁFICO 7 NÃO - DEFEITO DO EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO 
DANO(S) APARENTE(S) 
XXXX 
| VEICULO TRANSPORTANDO CARGA | NºDA ONU Nº DA NOTA FISCAL VALOR DA NOTA FISCAL EXPEDIDOR XXXX XKKXKX XXKRX XXXX XXXX 
MERCADORIA TRANSPORTADA 
 
 
KKXX 
 
 
 
 
 
NATUREZA DO MOVIMENTO DO VEÍCULO 
ESTACIONADO 
PONTO DE IMPACTO 
 
 
 
OUTROS 
 
(NO HISTORICO) 
VIA NUMERO DE FAIXAS DE TRÂNSITO PISTA SIMPLES 2 (DUAS) LARGURA DA PISTA TRAÇADO DA PISTA ESTREITA (ATE 7.0M) RETA RELEVO DA PISTA SEPARAÇÃO FÍSICA OUTROS (NO HISTORICO) 
 
NÃO EXISTE CONDIÇÃO DA PISTA 
OUTRAS 
 
(NO HISTORICO) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PAVIMENTO ACOSTAMENTO CALCAMENTO NÃO HA CALÇADA CARACTERISTICA DA VIA MÃO DE DIREÇÃO DA VIA BOM/BOA OUTRAS DUPLA OBRA DE ARTE 
OUTRAS (NO HISTÓRICO) 
| SUPERFICIE DA PISTA — 
MOLHADA 
TEMPO LUMINOSIDADE 
CHUVOSO DIA 
SINALIZAÇÃO VERTICAL SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
NAO HA NÃO HA 
SINALIZAÇÃO EXISTENTE 
OUTROS (NO HISTORICO) 
CONTROLE DE TRÁFEGO MARCAS LONGITUDINAIS (VIÁRIAS) 
INEXISTENTE NAO HA 
RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE 
OUTROS 
OBRAS NA PISTA VELOCIDADE PERMITIDA EM KM/H 
NAO 
 
HA OBRA 
Ra XXXX 
 
 ACIONADOS VIA 190, COMPARECEMOS À PRAÇA ALEXANDRE LACERDA FILHO Nº 249, DORES DO INDAIA/MG, LOCAL ONDE A SOLICITANTE E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RELATOU OS SEGUINTES FATOS: 
SEGUNDO VALDA HELENA DOS SANTOS, SEU VEÍCULO PLACA GWR9E20, GM/CORSA WIND ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO NO ENDEREÇO CASTRADO QUANDO REPENTINAMENTE UM CAMINHÃO COLIDIU NA LATERAL ESQUERDA DO VEÍCULO; QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEICULO NO MOMENTO DA COLISÃO; QUE NÃO SOFREU FERIMENTOS DECORRENTES DA COLISÃO; QUE O CAMINHÃO ERA CONDUZIDO POSSIVELMENTE POR UMA HOMEM DE NOME ROBERTO; QUE O CAMINHÃO ENVOLVIDO SE TRATAVA DO CAMINHÃO DA COLETA DE LIXO DA CIDADE DE DORES DO INDAIÁ - MG; QUE NÃO POSSUÍ A PLACA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO. 
ACRESCENTOU QUE O VEÍCULO GM/CORSA WIND TEVE DANOS APARENTES NOS PARALAMAS DO LADO ESQUERDO E PORTA DO LADO ESQUERDO. 
POR FIM, RELATOU QUE A TESTEMUNHA ARROLADA PRESENCIOU A COLISÃO. 
DIGITADOR: 
REGISTRO 
PM1621026 
PARA DEMAIS FINS. 
GERADO 
11/06/2025 
POR: PCi318094 
14:20 
 
 
 
 
COMPARECEU? | PREFIXO DA VIATURA PLACA DA VIATURA PERITO (MA - NOME) NAO XXXX XXXX XXKX = XXXX MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO 
REGISTRO POSTERIOR. 
TIPO DA VIATURA 
PRINCIPAL POLICIA MILITAR f 
VIATURA COM CELA - 
PLACA PREFIXO “7 REGISTRO PROBLEMAS DURANTE O PUE8740 PM 24679 KKX XXXX 
NUM VIA MA 
1 1534676 
NOME COMPLETO 
LEANDRO DUARTE SILVA 
POLICIA MILITAR 
UNIDADE 
1 GP/2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM 
NUM VIATURA MA CARGO 1 1621028 3 SARGENTO NOME 
LEANDRO JESUS SILVA 
FOLICIA MILITAR 
UNIDADE 
1 GP/2 PEL/141 CIA PM/7 BEM/7 RPM 
UNIDADE 
1 GP/2 PEL/141 CIA PM/7 BPM/7 RPM 
NOME COMPLETO 
1621028 LEANDRO JESUS SILVA 
CARGO 
3 SARGENTO 
POLICIA MILITAR 
Recebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO *XXX e Número de REDS 2025-000857593-001 para conhecimento e providências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que, existindo, estejam descritos ou assinalados neste documento. 
DATA HORA 
BRRK XXXX XXXX 
CARGO 
XXXK 
POLICIA CIVIL MG 
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/DORES DO INDAIA 
A TOMADA 
AKAX 
ENTREGUES XXXX 
DIGITADOR: PML621028 GEPALO POR: PC1318039 
11/06/2025 14:20
 
 BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO 
 
 
 
Xxxx Fl. 5/5 ASSINATURA 
RECIBO GERADO POR: DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO: PM1621028 - LEANDRO JESUS SILVA 
 
 
 01/01/2025 43:15 
DIGITADOR: PM1621 
“+= FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO, tra 
028 
= 
GERADO POR: PC1318039 
11/06/2025 14:20