materia nº 281/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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13 de Sesembro de 1,682 
 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº. J% /2025. 
A Vereadora que o presente subscreve, com fulcro no 
artigo 158, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, 
respeitosamente, após ouvido o Plenário, requerer O envio de 
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando 
informações sobre a efetiva aplicabilidade da Lei Municipal nº 
2.948/2021, de 07 de outubro de 2021, que regulamenta a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC, nos seguintes termos: 
1. (Art. 4º, |) A COMPDEC está executando, em âmbito 
local, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil 
Encaminhar documentos comprobatórios. 
2. (Art. 4º, III) As ações de defesa civil foram incorporadas 
ao planejamento municipal (PPA, LDO, LOA)$ Encaminhar 
documentos comprobatórios. 
3. (Art. 4º, IV) Foram identificadas e mapeadas as áreas de 
risco de desastres no município? Encaminhar mapas e relatórios 
técnicos. 
 
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4. (Art. 4º, V) Está sendo realizada fiscalização nas áreas de 
risco? Ocorreram vedações de novas ocupações nessas áreas? 
Encaminhar relatórios. 
5. (Art. 4º, VII) A população tem sido informada sobre 
áreas de risco, protocolos de prevenção e eventos extremos? 
Encaminhar registros de comunicação. 
6. (Art. 4º, X) Encaminhar cópia do plano de contigência. 
7. (Art. 4º, XVI) Que ações foram desenvolvidas para à 
criação de uma cultura municipal de prevenção de desastres? 
8. (Art. 4º, XVII) Foram realizadas campanhas para 
estimular comportamentos de prevenção na população* 
Informar conteúdo, datas e meios utilizados. 
9. (Art. 4º, XX) Foram oferecidos cursos ou capacitações 
para agentes públicos e voluntários? Encaminhar a 
programação e número de participantes. 
10. (Art. 4º, XXI) O Município tem fornecido regularmente 
informações ao Sistema Integrado de Informações sobre 
Desastres (S2ID)2 Encaminhar os relatórios enviados. 
W. (Art. 4º, XXI) Foi elaborado o Plano de Ação Anual da 
COMPDEC com recursos garantidos no orçamento municipal? 
Encaminhar cópia do plano e dotação orçamentária. 
 
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IS de Setembro de 1.882 
12. Com base no Art. 9º, inciso |, a Secretaria implantou e 
mantém atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais 
e equipamentos disponíveis para utilização em situações de 
anormalidade? 
a) Encaminhar cópia atualizada do referido cadastro. 
13. Conforme dispõe o Art. 9º, inciso Il, as reuniões do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil estão sendo 
devidamente secretariadas e apoiadas pela Secretaria da 
COMPDEC? 
a) Encaminhar registros das Últimas reuniões, incluindo 
atas, listas de presença e documentos correlatos. 
14. Conforme o Art. 10, inciso |, o Setor Técnico implantou 
banco de dados e elaborou mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabilidades e riscos de desastres no município? 
a) Encaminhar cópia dos mapas e relatórios. 
15. Com base no Art. 10, inciso Ill, foram promovidas 
campanhas públicas e educativas para engajamento da 
população nas ações de defesa civil, por meio da mídia local? 
a) Detalhar as campanhas realizadas, mídias utilizadas e 
público alcançado. 
16. Conforme estabelece o Art. 11, inciso foram 
implementadas ações de medidas não estruturais e estruturais 
voltadas à prevenção e resposta a desastres? 
a) Informar quais ações foram implementadas e em quais 
localidades. 
 
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17. A Defesa Civil já realizou mapeamento de risco na 
região do Córrego das Condutas, especialmente 
especialmente nas imediações das ruas Edgar Pinto Fiuza, Dr. Di 
e Francisco José dos Santos.? Em caso afirmativo, encaminhar 
cópia dos relatórios e mapas. 
18. Foram realizadas vistorias técnicas em edificações e 
áreas próximas ao leito do córrego? Encaminhar laudos, 
notificações e medidas adotadas. 
19. Houve identificação de áreas de risco de alagamento, 
deslizamento ou erosão no entorno? Quais medidas preventivas 
foram implantadas? 
20. A Defesa Civil mantém acompanhamento contínuo da 
situação estrutural das margens do córrego e das redes de 
escoamento pluvial da região* 
21. Há previsão orçamentária destinada a ações 
específicas para mitigação de riscos e contenção de danos na 
região do Córrego das Condutas nas peças orçamentárias 
recentes (PPA, LDO, LOA)£ 
22. Qual o entendimento técnico da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) sobre as 
medidas necessárias para garantir a segurança estrutural e 
ambiental da região do Córrego das Condutas, especialmente 
nas imediações das ruas Edgar Pinto Fiuza, Dr. Di e Francisco 
José dos Santos? Quais ações a Defesa Civil propõe, a curto, 
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19 de Setembro de 1,882 
médio e longo prazo, para a prevenção de riscos e mitigação 
de desastres no local? 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição tem por objetivo fiscalizar a aplicação da 
Lei Municipal nº 2.948/2021], que regulamenta a atuação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC no 
Município de Dores do Indaiá, bem como verificar a efetividade das 
ações de prevenção, monitoramento e resposta a desastres naturais e 
estruturais, conforme preconizado nos dispositivos legais. 
Em especial, a fiscalização se concentra nas atribuições previstas 
no Art, 4º da referida lei, que estabelece um rol de competências da 
COMPDEC, entre elas: identificação de áreas de risco, fiscalização e 
vedação de ocupações irregulares, realização de simulados, 
capacitação de voluntários, comunicação à população e articulação 
com os entes federativos. 
A iniciativa também busca esclarecimentos específicos sobre as 
ações desenvolvidas na região do Córego das Condutas, nas 
imediações das ruas Edgar Pinto Fiuza, Dr. Di e Francisco José dos Santos, 
área esta que apresenta vulnerabilidades relacionadas a alagamentos, 
instabilidade de solo, ocupações em áreas sensíveis e possível ausência 
de infraestrutura adequada para drenagem pluvial, 
Diante da relevância da segurança da população e da 
necessidade de planejamento urbano aliado à proteção ambiental e 
prevenção de desastres, é dever do Poder Legislativo solicitar tais 
 
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tá de Setembro de 1.887 
informações, a fim de acompanhar a correta aplicação da leie a 
adoção de medidas técnicas eficazes pela Defesa Civil Municipal. 
Assim, espera-se, com este requerimento, promover a 
transparência, a responsabilidade pública e a melhoria continua da 
política municipal de defesa civil, garantindo que o município esteja 
preparado tanto para prevenir quanto para responder adequadamente 
a eventos adversos. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de junho de 2.025. 
é 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE 
 
emma e horas, 
LAN Rejane de Carvalho Cruz - Bir Legislativo 
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Protocolo nº.