| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Moção de Apoio: Manifestação de apoio à comunidade acadêmica da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, diante da tramitação do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que prevê a transferência da gestão, bem como dos bens móveis e imóveis da referida instituição, como forma de quitação da dívida pública do Estado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com Site: www .doresdoindaia.meg.leg.br 15 de Setembro de 1.882 Presidente GABINETE DA VEREADORA — KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — UNIÃO BRASIL Exma. Sra. Amanda Carla Gonçalves DD. Vice -Presidenta da Câmara Municipal Dores do Indaiá - MG MOÇÃO DE APOIO. CONSIDERANDO que moção é a proposição pela qual o Vereador expresse o pensamento da Câmara em face acontencimento submetido a sua apreciação, solicito a Vossa Excelência, Presidente que coloque em deliberação plenária na presente reunião, a seguinte moção de congratulação e louvor nos termos do artigo 161 do Regimento Interno: “PROPONHO, ouvido o nobre Plenário e nos termos regimentais, que esta Casa Legislativa manifeste seu apoio à comunidade acadêmica da Universidade do Estado de Minas Gerais — UEMG, diante da tramitação do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que prevê a transferência da gestão, bem como dos bens móveis e imóveis da referida instituição, como forma de quitação da dívida pública do Estado. Tal medida representa grave ameaça à autonomia universitária, ao patrimônio público e ao acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade. Manifestamos, portanto, nosso total apoio aos estudantes, professores, servidores e demais integrantes da CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1.882 comunidade universitária, reafirmando o compromisso desta Câmara com a educação pública, gratuita e de excelência.” JUSTIFICATIVA: A presente Moção de Apoio tem por finalidade registrar o posicionamento desta Casa Legislativa em defesa da Universidade do Estado de Minas Gerais — UEMG e de sua comunidade acadêmica, frente ao Projeto de Lei nº 3.738/2025, que propõe a transferência da gestão e do patrimônio da referida instituição como forma de quitação de parte da dívida pública do Estado. Tal iniciativa legislativa, caso aprovada, representará um grave retrocesso para a educação superior pública em Minas Gerais, colocando em risco a autonomia universitária, o acesso democrático ao ensino gratuito e de qualidade, e a preservação de um importante patrimônio acadêmico, científico e cultural construído ao longo de décadas. A UEMG é uma das principais instituições de ensino superior do Estado, com presença em diversas regiões, promovendo desenvolvimento social, inclusão e formação profissional. Sua desestatização ou entrega parcial a entes privados afronta os princípios constitucionais da educação como direito de todos e dever do Estado, além de ferir a cláusula da autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Ao manifestar apoio à UEMG, esta Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, da educação gratuita e do fortalecimento das instituições de ensino superior, entendendo que a solução CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ; 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 1ã de Setembro de 1.882 para a crise fiscal do Estado não pode se dar às custas da educação e da soberania acadêmica. Pelos motivos expostos, submeto a presente moção à apreciação dos nobres pares, certo de que esta Casa se unirá a tantas outras vozes que se levantam em defesa da UEMG e da educação pública. Dessa forma conto com a costumeira compreensão dos meus pares para a aprovação do presente requerimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 02 de julho de 2.025. Documenta assinado digitalmente js KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAUJO É Data: 07/07/2025 10:24:35-0300 verifique em https://validar.iti.gov.br KARLA F. VIEIRA ARAÚJO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Vereadora — UNIÃO BRASIL protocolo Rejane de C ryalho Cruzo Dir. Legislativo |