materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG / 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 ( NQNÇOA > 
Y Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com 
Site: 
 
www.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 30 /2025. 
A vereadora que o presente subscreve, no exercício 
regular de seu mandato nesta Casa Legislativa, com 
fundamento no artigo 158, inciso Ill, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, requer a Vossa 
Excelência que este requerimento seja incluído na pauta para 
apreciação e deliberação do Plenário. 
Caso aprovado, requerse o envio de ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando que sejam prestadas as 
seguintes informações e esclarecimentos: 
1. O Município de Dores do Indaiá já aderiu formalmente 
ao Programa Miguilim, promovido pelo Governo do Estado de 
Minas Gerais? 
2. Em caso afirmativo: 
a) Quais ações já foram efetivamente implementadas no 
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NJ 
âmbito municipal?
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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13 de Setesabro de 3.882 
b) Qual o cronograma previsto para triagens, avaliações 
e fornecimento de óculos aos alunos da rede pública 
municipal? 
c) Quais escolas já foram contempladas com as ações do 
programa? 
d) Quantos alunos já passaram por triagem ou receberam 
atendimento especializado? 
3. Em caso negativo: 
a) Quais os motivos da não adesão ao programas 
b) A Secretaria Municipal de Saúde ou a Prefeitura 
manifestaram interesse formal junto ao Estado para adesão ao 
programa? 
c) Há previsão de adesão futuras Em caso afirmativo, qual 
o prazo estimado? 
da) Houve dificuldades operacionais, técnicas OU 
financeiras que impediram a implantação do programa no 
município? 
Se o municipio já aderiu ao Programa Migulim 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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13 de Setembro de 1.882 
JUSTIFICATIVA: 
O Programa Miguilim é uma relevante política pública estadual 
desenvolvida pelo Governo de Minas Gerais, em parceria com as 
Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, com o objetivo de 
identificar precocemente problemas visuais e auditivos em alunos da 
rede pública de ensino, promovendo o acesso à avaliação 
especializada e, se necessário, ao fornecimento gratuito de óculos. 
O nome "Miguilim" é inspirado em um personagem do livro 
"mManuelzão e Miguilim", de Guimarães Rosa, que simboliza a importância 
da saúde ocular para a transformação da vida de uma criança. O 
programa busca garantir que todos os alunos tenham a oportunidade de 
enxergar o mundo com clareza e aprender com mais facilidade. 
Além de contribuir para o desempenho escolar, o programa 
representa um avanço importante na promoção da saúde e na 
prevenção de deficiências não diagnosticadas precocemente. Diante 
disso, é de grande interesse deste Poder Legislativo acompanhar se o 
Município de Dores do Indaiá está inserido nessa iniciativa e, em caso 
negativo, compreender as razões que motivaram a ausência de adesão. 
Com base nas informações obtidas em outras localidades do 
Estado, sabe-se que o programa já vem sendo executado em escolas 
públicas com a participação de agentes comunitários de saúde, 
especialmente nas Escolas Estaduais de Cardosos e Urucânia, o que 
demonstra a viabilidade e abrangência do projeto. so 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG 
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13 de Seterabro de 1 Gl 
Solicita-se, portanto, o devido retorno por parte do Poder Executivo 
Municipal, a fim de garantir transparência e possibilitar a atuação desta 
Casa Legislativa no acompanhamento de políticas públicas voltadas à 
saúde e ao bem-estar das crianças e adolescentes da rede pública 
municipal 
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores para a 
aprovação deste requerimento, que visa garantir a transparência e a 
melhoria contínua dos serviços públicos prestados à nossa comunidade, 
em consonância com os princípios constitucionais que regem o Estado 
brasileiro e com a necessidade urgente de atender às demandas da 
nossa população na área de saúde pública. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 14 de julho de 2.025. 
 
JANAINA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE 
 Em JA 4 OF, 95 Às LOS horas, Protocolo "a SKU ÍSLS 
LL. Rejane de Carvalho CruztDir. Legislativo