materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
 
REQUERIMENTO Nº. 3) /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e esclarecimentos: 
1. Relação detalhada de todos os veículos vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde, discriminando: 
e Veículos próprios e veículos locados; 
e Marca, modelo, ano de fabricação e placa; 
eFinalidade de uso de cada veículo (transporte de 
pacientes, transporte administrativo, transporte de insumos, 
etc.);
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«Situação operacional (em uso, reserva, manutenção OU 
inativo). 
2. Relação de veículos adquiridos pelo Município nos 
últimos 24 (vinte e quatro) meses, especificando: 
e Data da aquisição; 
e Tipo de aquisição (compra, doação, cessão, convênio, 
etc.); 
«Origem dos recursos (recursos próprios, transferências 
estaduais, federais, emendas parlamentares, etc.); 
e Valor pago e fornecedor. 
3.Informações sobre manutenção da frota: 
“Cópia de todas as requisições de peças e serviços, 
ordens de serviço e respectivos empenhos de manutenção 
realizadas nos Últimos 24 (vinte e quatro) meses; 
e Especificação do tipo de manutenção (preventiva OU 
corretiva) e descrição do serviço executado; 
e Valor pago em cada serviço e nome do prestador 
 
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de Setesubrou de 1.682 
4. Controle e gestão da frota: 
» o ' N 
e Existência de sistema informatizado para controle da 
frota, abastecimento, manutenção e utilização; 
e Critérios e procedimentos adotados para «1 distribuição e 
uso dos veículos; 
e Política de substituição ou renovação da frota; 
«Situação de veículos baixados OU desctivados nos últimos 
3 anos e destino dado a cada um 
5. Custos operacionais: 
«Gastos mensais com combustível da frota de saúde nos 
Últimos 6 meses, discriminados por veículo; 
e Quilometragem mensal percorrida por cada veículo; 
e Existência de contratos de Iccação e respectivos valores 
mensais, prazo contratual e empresa contratada.
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 de Setesabro de LH 
JUSTIFICATIVA: 
A frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde constitui um 
instrumento essencial para a prestação de serviços à população, 
especialmente no transporte de pacientes, distribuição de insumos, 
atendimento domiciliar e apoio logístico às unidades de saúde. A 
adequada gestão dessa frota impacta diretamente na eficiência do 
serviço público e na qualidade do atendimento prestado aos cidadãos. 
Diante disso, é dever do Poder Legislativo exercer seu papel 
fiscalizador, assegurando que os recursos públicos destinados à 
aquisição, manutenção e operação desses veículos sejam aplicados de 
forma transparente, eficiente e em conformidade com os princípios da 
legalidade, moralidade e economicidade previstos no art. 37 da 
Constituição Federal. 
O levantamento detalhado de informações, incluindo a relação 
completa da frota, histórico de aquisições, origem dos recursos, 
manutenção e custos operacionais, possibilitará a análise da real 
situação dos veículos, identificando oportunidades de melhoria, 
otimização de recursos e aprimoramento na gestão. 
Além disso, os dados solicitados são fundamentais para verificar se 
os veículos estão sendo distribuídos e utilizados de maneira estratégica, 
evitando ociosidade ou uso indevido, bem como para acompanhar a 
execução de contratos de locação e serviços de manutenção. 
Assim, O presente requerimento busca assegurar à transparência 
na gestão da frota da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo o 
 
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15 de Setenabro de 1.882 
controle social, a boa aplicação dos recursos públicos e a melhoria 
contínua dos serviços prestados à comunidade. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 04 de Agosto de 2.025 
A 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE 
 Em 04) 094, às 
Às Ada horas, 
Protocolo nº a 
ve tec 
|! Amanda M. C. Cardoso Silva - Aux, Adm.