materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
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Exma. Sra.
Karla F. Vieira Araújo
DD. Presidenta da Câmara Municipal
Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº 59) /2025.
O vereador que subscreve, no exercício de seu
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a
inclusão do presente requerimento na pauta para apreciação
e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
a. Nome dos senadores, deputados estaduais e federais
que destinaram emendas parlamentares individuais ou de
bancada/bloco ao Município de Dores do Indaiá-MG no
período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 até 31 de
julho de 2025;
b. Valor individual de cada emenda recebida;
Cs Natureza da emenda (individual ou de
bloco/bancada);
d. Objeto ou finalidade/programa vinculado de cada
recurso;
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18 de Setembry de 1.897
e. Órgão ou secretaria municipal responsável pela
execução;
f. Situação atual da execução dos recursos (liberado,
empenhado, em execução, executado, etc.);
g. Fonte de cada recurso (Federal, Estadual ou
Municipal);
h. Data do repasse;
i. Programa ou política pública vinculada ao recurso;
j. Execução e destinação final dos recursos.
Além disso, requer-se o envio de cópia de todos os
documentos comprobatórios, incluindo:
* Extratos bancários das contas vinculadas aos repasses;
* Notas fiscais e empenhos relativos às despesas
efetuadas;
e Planilhas de execução orçamentária atualizadas, com
discriminação de cada ação financiada pelos recursos
provenientes das referidas emendas.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade promover a ampla
transparência pública e permitir o exercício legítimo da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 31 da
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Além disso, visa oferecer à população de Dores do Indaiá/MG o
devido conhecimento sobre quais parlamentares têm efetivamente se
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18 di Setembro de 1.897
empenhado na destinação de recursos ao município, colaborando
diretamente com políticas públicas locais nas áreas da saúde,
educação, infraestrutura, agricultura e assistência social.
A clareza e a publicidade de tais informações são fundamentais
não apenas para o controle social dos recursos públicos, mas também
para o fortalecimento da cidadania e da democracia representativa,
permitindo que o povo dorense conheça e reconheça o trabalho de
seus representantes, tanto no Parlamento Estadual quanto no Congresso
Nacional.
Trata-se também de um instrumento que possibilita à Câmara
Municipal avaliar quais áreas têm sido contempladas com maior
frequência, bem como identificar eventuais lacunas de investimentos
que possam demandar maior articulação institucional por parte do
Legislativo Municipal e do próprio Executivo.
A motivação deste requerimento se dá, inclusive, por um
sentimento de compromisso com o povo de Dores do Indaiá, que tem o
direito de saber, de forma clara e objetiva, quem tem lutado por nossa
cidade, quem está presente nos momentos de necessidade e quem
contribui, concretamente, para o desenvolvimento de nossa
comunidade.
Portanto, o vereador requerente espera contar com a costumeira
atenção e sensibilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito, no sentido de
atender este pedido com a urgência e a completude que o assunto
requer.
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18d Setembro de 1.897
Em face do exposto, a aprovação do presente requerimento
revela-se medida de rigor, não apenas para o cumprimento dos
ditames constitucionais e legais, mas igualmente como instrumento de
tutela da probidade administrativa e da boa governança pública.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de agosto de 2.025.
CLEBER TONACO DE SOUSA
Vereador - MDB
Documento assinado digitalmente
o CLESERTONACO DE SOUSA
Data: 11/08/2025 08:31:18-0300
verifique em https:/jvalidar iti gov.br
Rejane de Carvalho Crue) Dir Legislativo