materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
| Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi gmail. com 
camaramunicipaldores(Qgmail.com 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 DE 19 DE MAIO DE 2.025 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO A DEVOLVER NUMERÁRIO É 
DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS” 
A Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, usando das 
atribuições conferidas pelo inciso X do art. 26 c/c com o inciso VI do art. 113 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova o Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora e eu 
promulgo o seguinte: 
Art.1º. Fica a Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 
autorizada a repassar ao Poder Executivo Municipal recursos financeiros da Câmara 
de vereadores, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Parágrafo único - A devolução de valores está condicionada ao repasse do 
duodécimo. 
Art. 2º. A restituição autorizada neste decreto será registrada a título de 
Despesas extra- orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas extra￾orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de 
receita para efeito do disposto no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 3º. A devolução antecipada respeita as exigências legais da 
Contabilidade Pública, atinente a conveniência desse Legislativo, em razão de nossa 
autonomia financeira, atendendo ao princípio da razoabilidade e respeitando o 
equilibrio da execução orçamentária, assim como das obrigações da edilidade já 
assumidas ao longo do exercicio financeiro de 2025, não caracterizando aumento de 
despesas e não causando impacto financeiro e orçamentário que prejudique as 
atividades da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, fica : a execução dos 
“CEP 35610-000 W y 
repasses vinculadas a disponibilidade de numerário. 
 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo Araú 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(D gmail.com 
camaramunicipaldores(Qgmail.com 
 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 19 de maio de 2.025. 
 
 À | n | rd don cada» F. Vieira Araújo Amanda Carla Gonçalves 
 
Presidente Vice- Presidente 
AR j 
E o I 
Wilton de eira Silva Adão aral da Silva 
1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 113, inciso Vl, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, visa obter 
autorização para a antecipação da devolução antecipada de recursos financeiros da 
Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal, no montante total de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
A antecipação desta restituição reforça a harmonia entre os Poderes, 
promovendo uma gestão fiscal eficiente e permitindo que os recursos sejam 
utilizados de forma mais célere em benefício da população. 
A medida também se fundamenta na necessidade de compatibilizar a 
autonomia financeira do Poder Legislativo com os princípios da unidade e 
universalidade do orçamento, garantindo que os recursos sejam administrados de 
maneira integrada e eficiente. Além disso, a antecipação da devolução respeita os 
preceitos da Contabilidade Pública e do equilíbrio da execução orçamentária, sem 
comprometer o funcionamento do Legislativo Municipal. 
Rua Distrito Federal, 444 
 
- Bairro Osvaldo Araújo - CEP 35610-000 Pd N 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
m Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(Dgmail.com 
camaramunicipaldores(Dgmail.com 
 
15 de Setembru de E 847 
Dessa forma, a Mesa Diretora propõe a aprovação deste Decreto Legislativo, 
assegurando o cumprimento dos princípios da economicidade, razoabilidade e 
transparência, sempre visando a melhor destinação dos recursos públicos para 
atender as necessidades da comunidade de Dores do Indaiá. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 19 de maio de 2025. 
 
| 
( qu OM, fala 
a|F. Vieira Araújo Amanda.Carla Gonçalves 
Presidente Vice- Presidente 
 
Adão Amaral da Silva 
2º Secretário 
 
 
Rua Distrito 
 
Federal, 444 - Bairro Osvaldo Araújo - CEP 35610-000 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(Damail.com 
camaramunicipaldores(Damail.com 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 DE 19 DE MAIO DE 2.025 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO A DEVOLVER NUMERÁRIO É 
DA OUTROS PROVIDENCIAS” 
A Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, usando das 
atribuições conferidas pelo inciso X do art. 26 c/c com o inciso VI do art. 113 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova o Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora e eu 
promulgo o seguinte: 
Art.1º. Fica a Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 
autorizada a repassar ao Poder Executivo Municipal recursos financeiros da Câmara 
de vereadores, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Parágrafo único - A devolução de valores está condicionada ao repasse do 
duodécimo. 
Art. 2º. A restituição autorizada neste decreto será registrada a título de 
Despesas extra- orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas extra￾orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de 
receita para efeito do disposto no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 3º. A devolução antecipada respeita as exigências legais da 
Contabilidade Pública, atinente a conveniência desse Legislativo, em razão de nossa 
autonomia financeira, atendendo ao princípio da razoabilidade e respeitando o 
equilíbrio da execução orçamentária, assim como das obrigações da edilidade já 
assumidas ao longo do exercício financeiro de 2025, não caracterizando aumento de 
despesas e não causando impacto financeiro e orçamentário que prejudique as 
atividades da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, ficando a execução dos 
j - AR 
repasses vinculadas a disponibilidade de numerário. E A 
Le A 
(AN Rua Distrito Federal, 444 
 
- Bairro Osvaldo Araújo - CEP 35610-000 i 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(Damail.com 
camaramunicipaldores(Dgmail.com 
 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 19 de maio de 2.025. 
| Afeucalo 
Amafda Carla Gonçalves 
Vice- Presidente 
 
 
e 
«Vi eira Araújo Adão Amaral da Silva 
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 113, inciso VI, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, visa obter 
autorização para a antecipação da devolução antecipada de recursos financeiros da 
Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal, no montante total de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
A antecipação desta restituição reforça a harmonia entre os Poderes, 
promovendo uma gestão fiscal eficiente e permitindo que os recursos sejam 
utilizados de forma mais célere em benefício da população. 
A medida também se fundamenta na necessidade de compatibilizar a 
autonomia financeira do Poder Legislativo com os princípios da unidade e 
universalidade do orçamento, garantindo que os recursos sejam administrados de 
maneira integrada e eficiente. Além disso, a antecipação da devolução respeita os 
preceitos da Contabilidade Pública e do equilíbrio da execução orçamentária, sem 
comprometer o funcionamento do Legislativo Municipal. A 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo Araújo - CEP 35610-000 dh É |
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(Damail.com 
camaramunicipaldores(D gmail.com 
 
Dessa forma, a Mesa Diretora propõe a aprovação deste Decreto Legislativo, 
assegurando o cumprimento dos princípios da economicidade, razoabilidade e 
transparência, sempre visando a melhor destinação dos recursos públicos para 
atender as necessidades da comunidade de Dores do Indaiá. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 19 de maio de 2025. 
1 
Amanda Aa Carla pda Gonçalves 
Viçe- Presidente 
 
 
Wilton ira Silva Adão aral da Silva 
1º i 2º Secretário 
 Emi 4 091DS As QI 40 horas, Protocolo nº LO LD Cy “Rejane de Carvalho Cruz - Dic egislativo 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo Araújo - CEP 35610-000
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA 
Rua Distrito Federal, 444 « B, Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610-000 » Dores do Indaiá-MG PAS 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br CA M A RA 
 
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08-2025 
 
 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER 
 
 
 
Os membros da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025 que: “AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER NUMERÁRIO E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS”. 
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, que visa autorizar a devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo 
Municipal no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) . 
O presente Projeto de Decreto Legislativo encontra amparo no inciso X do art. 26 c/c com o inciso VI do 
art. 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, que dispõe sobre a competência da 
Câmara para legislar sobre matérias financeiras e administrativas que afetam sua estrutura orçamentária. 
A devolução de valores está de acordo com o disposto no art. 29-A, 8 1º da Constituição Federal, pois 
não configura redução de receita para o cálculo do limite máximo de repasse ao Legislativo Municipal. 
O artigo 2º do projeto estabelece que a restituição será contabilizada como despesa extraorçamentária 
pela Câmara Municipal e receita extraorçamentária pela Prefeitura Municipal, respeitando as normas contábeis 
públicas e evitando impactos negativos no orçamento. 
O projeto está fundamentado no princípio da razoabilidade, respeitando a autonomia financeira do 
Legislativo e a conveniência administrativa, garantindo que a devolução antecipada dos valores não 
comprometerá as obrigações financeiras da Câmara Municipal no exercício de 2025. 
A proposta visa otimizar a gestão de recursos públicos, permitindo que valores não utilizados pelo 
Legislativo sejam reintegrados ao Executivo para eventual aplicação em políticas públicas de interesse municipal. 
A iniciativa também se coaduna com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da 
administração pública, sendo um instrumento importante para otimizar recursos e aprimorar a segurança e a 
prestação de serviços à população. 
Conclusão: 
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, 
recomendando sua aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
 
 
 
 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá, 20 de maio de 2.025. 
fr 
GUSTAVO H. DE OLIVEIRA CIANO - Relator Suplente 
7) YZ WILTON E SILVA — LIU- Presidente 
A 
ua 
JANAINA IOTERAPEUTA - Secretária 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
PARECER JURÍDICO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 08-2025. 
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 
Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. 
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 08-2025 
Parecerista: Mayckon Aparecido Leite 
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE : AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER NUMERÁRIO É DÁ OUTROS 
PROVIDÊNCIAS — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE”. 
I- DO RELATÓRIO: 
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do 
projeto epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER NUMERÁRIO E DÁ 
OUTROS PROVIDÊNCIAS”. 
O Projeto de Lei veio com pedido de Regime de Urgência. 
Em apertada síntese é o relato do necessário 
II- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA. 
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail. com Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
15 de Setembro de 1,882 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. 
Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta casa. 
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas 
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática 
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. 
E atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito, 
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem 
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as 
Comissões Permanentes e Especiais. 
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo 
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. 
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é 
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das 
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser 
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus 
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem 
analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de 
cada proposição. 
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica, 
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, 
em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e 
 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Q gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a 
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores 
HI- DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO: 
Nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 120, II, 
do Regimento Interno, é de competência da Mesa Diretora a deflagração do 
processo legislativo por se tratar de devolução de bens município. O projeto 
cumpre essa norma de restrição da competência legislativa. 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, 
aliado ao fato de que sua iniciativa é de competência privativa da Mesa 
Diretora. 
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — 
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa 
Legislativa — o projeto de lei é constitucional e legal. 
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto à 
constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado, o projeto cumpre 
os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua 
juridicidade.. 
IV- DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 
Com o advento da Emenda Constitucional nº 25/2000, que acrescentou 
o artigo 29-A na Constituição da República, estabeleceu-se regras específicas 
para se apurar o limite de gastos do Poder Legislativo Municipal. A nova 
sistemática introduzida leva em consideração a faixa populacional do 
Município e o montante da receita tributária e transferências governamentais =, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1,882 
efetivamente arrecadadas pela Municipalidade no exercício imediatamente 
anterior. 
Com a nova disciplina constitucional, o estabelecimento da previsão 
orçamentária das Câmaras deixou de ficar ao arbítrio da vontade legislativa 
Municipal, tendo sido limitada por critérios objetivos. 
Sendo assim, temos que não mais prevalece o entendimento de que o 
repasse de recursos do Executivo se fará pela real necessidade da Câmara, ou 
pela simples liberação das verbas consignadas no Orçamento Programa do 
Município para a manutenção deste Poder, sem critérios. 
Estabeleceu-se que os recursos pertencentes ao Poder Legislativo não 
serão liberados pela simples previsão hipotética da receita Municipal, mas 
tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior. 
Desta forma, como exemplo, para se apurar o limite máximo de gastos 
para a Câmara de Vereadores de um Município, necessário será verificar o 
somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, 
$ 5º, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados pela 
municipalidade no atual exercício, para, diante deste valor apurado, aplicar o 
percentual preceituado no art. 29-A. 
Neste caso, o valor ali encontrado será o montante máximo de gastos 
que o Poder Legislativo estará autorizado a realizar no exercício, incluindo os 
gastos com subsídios dos vereadores e gastos com inativos, lembrando, que se 
o Presidente da Câmara ordenar despesas que superem este valor responderá 
por crime de responsabilidade, consoante o disposto no 8 3º, do mencionado 
 
dispositivo constitucional. 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (Ogmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
15 de Setesabro de 1,882 
Para fixação da lei orçamentária da Câmara de Vereadores, torna-se 
necessário a observância deste limite máximo de gastos conferidos ao Poder 
Legislativo Municipal, pois o Prefeito não poderá repassar recursos que 
superem este valor máximo de gastos, sob pena de também incorrer em crime 
de responsabilidade, nos termos do $ 2º, inciso I, do art. 29-A da Constituição. 
Luís Roberto Barroso, em sua obra "Constituição da República Federativa do 
Brasil Anotada", observa que: 
"A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de 
caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de 
causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do 
Ministério Público, um estado de subordinação financeira que 
comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento, ou até 
mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele 
consignados, a própria independência políticojurídica 
daquelas instituições." (Saraiva. 1998, p.814). 
Observadas a forma e a garantia constitucional do Poder Legislativo 
receber recursos para suprir suas necessidades, importa ressaltar quais as 
verdadeiras atribuições da Câmara de Vereadores e para isto, trazemos O 
magistério do Prof. Hely Lopes Meirelles: 
Como Poder Legislativo do Município, a Câmara de 
Vereadores tem a função precípua de fazer leis. Mas não se 
exaurem nessa incumbência suas atribuições Institucionais. 
Desempenha, além da função legislativa e fiscalizadora, 
realçada pela própria Constituição da República (art. 29, XD), 
a de assessoramento ao Executivo local e a de administração 
de seus serviços.
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
13 de Seterubro de 1.882 
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, 
Isto é, a de regular a administração do Município e a conduta 
dos munícipes ao que afeta os interesses locais. A Câmara não 
administra o Município, estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos 
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as 
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula 
e controla a atuação governamental do Executivo, 
personalizado no prefeito. 
L.] 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a 
Câmara elabora leis, isto é normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos 
concretos de administração. 
L..] 
Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que 
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, 
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos 
com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou 
medidas de execução governamental. 
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito as normas gerais de 
administração, sem chegar à prática administrativa.” (Direito 
“
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
15 de Setesabro de LER? 
Municipal Brasileiro. São Paulo. Malheiros Editores. 15º ed. 
pgs. 606/607/608) (grifos do autor). 
Denota-se, portanto, que o prefeito tem em suas mãos o orçamento do 
município, tem a máquina administrativa da Prefeitura, é ele quem constrói, 
quem pavimenta, quem eletrifica, quem reforma, enfim, seu trabalho é bem 
visível e é possível ao contribuinte fazer uma associação direta entre o cargo 
e as atribuições. O papel do vereador não é tão evidente assim. Não tem um 
orçamento para gastar, não tem equipe de secretários e assessores para 
conduzir projetos públicos e não tem todo um aparato para dar destaque às 
suas ações. 
O modelo constitucional brasileiro, que está expresso nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, prevê a existência de dois Poderes independentes 
e harmônicos entre si: o Executivo e o Legislativo. Representar, legislar, 
elaborar o orçamento, fiscalizar e equilibrar os Poderes, enfim, são atribuições 
das Câmaras Municipais. 
Infere-se, então, que é defeso à Câmara de Vereadores efetuar repasses 
financeiros de seu orçamento, a título de doações, por não se enquadrar dentro 
de suas atribuições constitucionais, não se cogitando, portanto, de algum 
limite de percentual de seu orçamento para tal procedimento. 
Todavia, salienta-se que o Governo tem como responsabilidade 
fundamental proporcionar o melhor nível de bem-estar à coletividade. Para 
tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são 
condensadas no chamado sistema de planejamento integrado. 
Assim sendo, o Sistema de Orçamento Público Brasileiro é composto 
por instrumentos especificados na Constituição da República - plano
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual - que 
definem as ações a serem desenvolvidas em determinado período, pelos entes 
das três esferas de governo. 
Por outro lado, aqueles percentuais já mencionados anteriormente, 
previstos no art. 29-A da Carta Federal, representam a possibilidade do limite 
máximo de despesas do Poder Legislativo e não que as receitas da Câmara, 
necessariamente, totalizem esse valor. 
Nesta linha de raciocínio, afirma-se que não há impedimento legal para 
a devolução mensal de excedentes do duodécimo recebido pela Câmara ao 
Poder Executivo, ao longo do exercício financeiro, para que o Executivo possa 
agir em outras ações básicas de melhorias à população. 
Noutro viés da questão, embora prevaleça a discricionariedade na 
escolha do momento adequado para a devolução do excedente devolvido 
dentro do exercício financeiro, não é possível ao Poder Legislativo a pretensão 
de que tais recursos sejam destinados a determinada finalidade. Desse modo, 
uma vez devolvido o numerário não utilizado, este passará a integrar o caixa 
único do município, cuja gerência é de responsabilidade do Poder Executivo 
local. 
Portanto, efetivada a devolução dos recursos não utilizados, a Câmara 
perde o domínio sobre a aplicação do dinheiro, não lhe sendo possível ditar o 
seu destino, quer indicando o repasse para certa entidade ou o seu emprego 
na realização de alguma despesa. 
Assim, sendo a Câmara, uma das unidades gestoras dos recursos do 
município, certo de que não há óbice ou impedimento quanto a devolução do 
saldo de Caixa, pelo Poder Legislativo, ao Caixa único, agora, quanto ao 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Q gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Seterabro de 1,682 
momento dessa devolução, o entendimento dessa Assessoria Jurídica , é de 
que deve ocorrer obrigatoriamente dentro do exercício financeiro, podendo se 
dar tanto antes do fim do exercício quanto ao final, conforme a conveniência 
do gestor e desde que haja observância quanto às exigências legais da 
Contabilidade Pública e verificada a conveniência 
Ainda que não haja impedimento legal para a devolução de forma 
antecipada de excedentes do duodécimo, desde que ocorra a análise da 
conveniência e razoabilidade dessa devolução considerando a manutenção do 
equilíbrio orçamentária durante todo o exercício, repita-se que não pode 
haver vinculação dos valores devolvidos para uma finalidade específica. 
Desse modo, certo de que a Câmara Municipal não deterá nenhuma 
relação quanto a destinação e controle dos gastos promovidos pela Prefeitura 
após o recebimento da específica devolução antecipada, cabendo tão somente 
o dever constitucional de fiscalização e até mesmo julgamento das futuras 
contas do Executivo Municipal, relacionados também ao recebimento da 
aludida devolução do saldo de Caixa desta Casa de Leis. 
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto à 
constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado, o projeto cumpre 
os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua 
juridicidade. 
VI- DA TÉCNICA LEGISLATIVA. 
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma, 
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresOqmail.com 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
à forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e 
estruturação adequada do texto. 
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto 
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta 
interpretação e aplicação. À concisão decorre da necessidade de emprestar ao 
texto legal precisão e apuro. A exigência de correção está insita à 
inadmissibilidade de o texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma 
culta). A estruturação adequada do texto visa na necessidade de conferir 
ordem lógica à matéria normativa. 
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a 
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O 
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do 
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo 
e do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se 
traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis. 
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. 
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa. 
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei 
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do 
direito e às normas de hierarquia superior. 
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das 
elaborações doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os 
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia 
dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante 
ao segmento ementa. 
 
10 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
15 de Setenabro de 1.882 
Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do 
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada 
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando 
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar 
bem no substancial, na construção do articulado. 
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições 
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações 
promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a 
técnica adotada no texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou 
minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. 
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições 
legislativas: 
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, 
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. 
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de 
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação. 
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do projeto, 
devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência, 
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, 
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para 
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar 
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. 
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática 
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem 
de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais 
qi
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1.842 
decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja 
investido. 
O enunciado da norma compreende o seu objeto: e a especificação do 
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o 
enunciado. 
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. E a matéria de 
que trata a proposição. Possui as seguintes características: 
* divide-se em artigos; 
“o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do artigo, em incisos; 
estes, em alíneas; estas, em Itens; 
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em 
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros: estes, em partes, que poderão 
desdobrar-sese em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em 
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em 
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições 
transitórias; 
- os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos 
acidentais; os permanentes, dos transitórios. 
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam 
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo: 
* encerrar um único assunto; 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
 
12 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
13 de Setesabro de 1.682 
* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as 
restrições ou exceções; 
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais, 
seguidos de ponto, de "10" em diante; 
- abreviarse a palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural, 
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, 
deverá ser grafada por extenso. 
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo: 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; 
* representar-se com o sinal $, para o singular, e $$, para o plural, sempre 
que seguido do(s) respectivo(s) número(s); 
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se 
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo; 
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo 
desdobrar-se em incisos. 
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, 
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar: 
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração: 
* inicial minúscula; 
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por 
ponto final; 
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 
 
13
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Sotesubro de 1.8R2 
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula, 
seguida de parêntese. 
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, 
seguido de parêntese. 
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são 
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas 
por algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito. 
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições 
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e 
grafadas com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus 
respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais 
maiúsculas. 
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à 
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de 
vigência4 e a cláusula revogatória. E vedado utilizar a expressão genérica 
"Revogam-se as disposições em contrário”. 
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação", apresentam-se os 
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da 
nova norma. 
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam: 
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões"); 
* nome do(s) autor(es). 
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto 
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica 
legislativa nele observados. 
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto, 
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e 
14
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998. 
VII- DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber pareceres das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas, nos termos dos arts. 42, 43 do Regimento 
Interno. 
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se 
enquadra no rol dos 88 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental. 
VIII- DA CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a 
convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário, 
a Assessoria jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025, da Mesa Diretora, por 
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua 
deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário 
desta Casa Legislativa. 
 
 Dores do Indaiá, 20 de Maio de 2.025. 
ayckon Leite. 
OAB/MG 151.518 
 
15