materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O qmail. com Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR — KENNEDY MARTINS DE MEDEIROS - PSDB 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº. 25 ,2025. 
O vereador que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e esclarecimentos: 
1. Informar se o Município possui programação prevista 
para execução de pavimentação asfáltica, recapeamento 
asfáltico ou calçamento nos próximos meses; 
2. Em coso afirmativo, especificar quais ruas e respectivas 
localizações serão contempladas, indicando o cronograma 
previsto para início e conclusão das obras. 
3. Informar quais ruas e localidades o Poder Executivo já 
identificou ou diagnosticou como necessitando dessas obras, 
mesmo que ainda não constem na programação oficial, 
indicando os critérios técnicos utilizados para tal definição. 
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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15 de Setesabro de 1.882 
4. Apresentar cópia de estudos, laudos, relatórios técnicos 
OU levantamentos realizados pela Secretaria competente que 
embasaram a definição das vias a serem atendidas; 
5. Esclarecer qual é a prioridade estabelecida pelo Município para 
execução dessas obras e se existe um plano de atendimento progressivo 
para todas as regiões da cidade. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento encontra amparo no dever 
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e no direito da 
população de ter pleno acesso às informações referentes às ações e 
investimentos realizados pela Administração Municipal. Obras de 
pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento não se 
resumem a intervenções estruturais: elas representam um avanço 
significativo na mobilidade urbana, na valorização dos imóveis, na 
segurança do tráfego e na qualidade de vida de toda a comunidade. 
A definição de quais ruas serão contempladas e a transparência 
na divulgação de cronogramas e localidades atendidas é medida de 
justiça e de respeito ao cidadão, que contribui com seus tributos e espera 
retorno efetivo em forma de serviços públicos de qualidade. Além disso, 
a publicidade prévia dessas ações impede que sejam realizadas de 
forma seletiva ou direcionada por critérios meramente políticos, 
garantindo que a prioridade seja dada a regiões com maior necessidade 
e impacto social. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
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À pavimentação e o recapeamento também reduzem custos 
futuros com manutenção, previnem problemas de escoamento das 
águas pluviais e proporcionam maior segurança para motoristas, ciclistas 
e pedestres. Nesse contexto, cabe a esta Casa Legislativa não apenas 
aprovar recursos ou autorizações, mas também acompanhar de forma 
criteriosa sua aplicação, assegurando que os compromissos assumidos 
pela gestão municipal sejam efetivamente cumpridos, 
Portanto, a presente solicitação não se trata apenas de um pedido 
formal, mas de uma ação concreta em defesa da transparência, do 
planejamento e da correta aplicação dos recursos públicos, pilares 
indispensáveis para uma gestão democrática, eficiente e comprometida 
com o interesse coletivo. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 14 de Agosto de 2.025 
PSDB 
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Veteador - 
 
iem |U 107 129 RT horas, As [510 55 Protocolo nº Bastos e AM. 
nanda M. C. Cardoso Silva - Aux. Adm.