materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
 
- AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 31 /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e apresente a respectiva documentação: 
1. Quantidade e identificação (placa, marca/modelo e 
ano de fabricação) de carros, vans e ambulâncias alugados 
pela Secretaria Municipal de Saúde no período de janeiro de 
2023 a julho de 2025. 
2. Cópia integral dos empenhos, notas fiscais e 
comprovantes de pagamento referentes aos veículos 
mencionados no item anterior, no mesmo período. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG 
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13 de Setembro de 1.882 
3. Cópia dos contratos e aditivos firmados para a locação 
dos veículos, com indicação do valor total contratado, prazo 
de vigência e modalidade de licitação utilizada. 
4. Relação detalhada das viagens realizadas pelos 
veículos locados no período citado, informando: data, origem, 
destino, objetivo da viagem, quantidade de passageiros 
transportados e quilometragem percorrida. 
5. Informar se houve prorrogação ou renovação 
contratual no período solicitado, justificando as razões. 
6. Informar se houve multas, avarias OU sinistros envolvendo 
veículos locados, especificando valores pagos e a quem coube 
a responsabilidade. 
7. Gastos anuais, discriminados por veículo, com 
manutenção preventiva e corretiva da frota própria no período 
de janeiro de 2023 a julho de 2025, acompanhados das 
respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamento. 
8. Informar se existe plano ou cronograma de 
manutenção preventiva da frota própria, encaminhando cópia 
do documento, se houver. 
9. Esclarecer se a Secretaria realizou estudo comparativo 
de custo-benefício entre manutenção da frota própria e 
locação de veículos; em caso positivo, apresentar cópia do 
Ye” 
documento. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
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10. Apresentar relação, por veículo da frota própria, 
contendo: 
a) datas de todas as trocas de óleo realizadas entre 
janeiro de 2023 e julho de 2025; 
b) quilometragem registrada no momento de cada troca; 
c) valor pago e empresa prestadora do serviço; 
d) se houve algum veículo que ultrapassou o prazo ou 
quilometragem recomendada para a troca de óleo, indicando 
o motivo. 
11. Apresentar relação, por veículo da frota própria, 
contendo: 
a) datas das trocas de pneus realizadas entre janeiro de 
2023 e julho de 2025; 
b) quantidade e especificação (marca, modelo e 
tamanho) dos pneus substituídos; 
c) valor pago e empresa fornecedora dos pneus; 
da) se houve veículos que utilizaram pneus além do limite 
de segurança recomendado, indicando o motivo e possíveis 
riscos identificados. 
e). Informar se há cronograma de inspeção e substituição 
periódica de pneus da frota própria, encaminhando cópia do 
documento, se houver. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento visa garantir a transparência e a 
adequada prestação de contas quanto à gestão dos veículos utilizados 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
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13 de Setesabro de 1.682 
pela Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido entre 
janeiro de 2023 e julho de 2025. 
Solicitar informações detalhadas e documentos comprobatórios 
relacionados à locação, utilização e manutenção da frota própria e 
locada é medida fundamental para o acompanhamento e controle das 
ações administrativas, em consonância com os princípios da legalidade, 
publicidade e eficiência que regem a administração pública. 
Dessa forma, este requerimento busca contribuir para o 
aprimoramento da gestão pública municipal, assegurando que os 
recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que as 
informações estejam disponíveis para o devido acompanhamento desta 
Casa Legislativa e da sociedade. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 12 de Agosto de 2.025. 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE 
 
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Amanda M. C. Cardoso Silva - Aux. Adm.