materia nº 98/2025

 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
| E-mail:comaramunicipaldoresOgmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.les.br 
 
 
 
GABINETE DO VEREADOR - KENNEDY MARTINS DE MEDEIROS — KENINHO - 
PSDB 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
INDICAÇÃO Nº OR /2025. 
O vereador, que esta subscreve, no uso de suas 
atriouições cons'itucionais, legais e regimentais, fundamentado 
no art.157 do Regimento Intemo desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado oc Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
“QUE SEJA PROVIDENCIADA A REANÁLISE DA SINALIZAÇÃO DA RUA PARÁ, 
POR SE TRATAR DE VIA PRINCIPAL, NA QUAL SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE 
MÚLTIPLOS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIA EM CRUZAMENTOS COM VIAS 
SECUNDÁRIAS, GERANDO ESTRANHEZA E EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE 
CRITÉRIOS TÉCNICOS UNIFORMES NA SINALIZAÇÃO DA VIA. 
REQUER-SE, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ENGENHARIA 
DE TRÁFEGO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO ABRANGENTE DA SINALIZAÇÃO E DO 
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE PROBLEMAS SEMELHANTES 
FORAM IDENTIFICADOS EM DIVERSAS OUTRAS VIAS URBANAS.” 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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Site: www doresdoindaia.me.leg.br 
 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Indicação tem por objetivo expor e corrigir graves falhas 
na sinalização viária da Rua Pará, via principal do Município, onde se 
observa a existência de múltiplos pontos de parada obrigatória em 
cruzamentos com vias secundários, aplicados de forma desordenada e 
sem qualquer critério técnico. Esta situação não apenas causa 
estranheza e confusão aos condutores e pedestres, como também 
representa risco concreto à segurança de todos que circulam pelo local. 
Cabe destacar que problemas semelhantes são recorrentes em 
diversas vias do Município, evidenciando uma deficiência estrutural e 
sistemática na gestão do trânsito urbano. A atual sinalização reflete 
descaso e falta de planejamento da Administração Pública, 
descumprindo normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) 
e afrontando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e 
segurança previstos no art. 37 da Constituição Federal. 
Diante desse cenário, torna-se imperativa a contratação de 
especialista em engenharia de tráfego para realizar estudo técnico 
detalhado, a fim de padronizar, racionalizar e modernizar a sinalização 
de todo o Município. A adoção dessas medidas é urgente e 
indispensável, visando prevenir acidentes, garantir a segurança da 
população, assegurar a mobilidade urbana e responsabilizar a 
Administração pelo cumprimento de suas obrigações legais. 
É inadmissível! que uma via principal, de relevância estratégica 
para o tráfego urbano, permaneça com sinalzação deficiente e 
arbitrária. A presente Indicação, portanto, reivindica ação imediata, 
cobrando do Poder Executivo respostas concretas e eficazes para corrigir
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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E-mail:comaromunicipaldores(O qmuil.com 
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uma situação que afeta diariamente a vida de munícipes e compromete 
a credibilidade da gestão municipal. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta indicação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 01 de Setembro de 2.025. 
KENNEDY MARTINS EIROS — KENINHÓ - PSDB VEREADOR 
 
 
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Protocolo nº 
Lnnyad | Rejane de Carvalho Cruz t Dir. Legislativo