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materia nº 383/2025

Tipo Requerimentos e Indicações Verbais
Número / Ano 383 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaSolicita, em 24h, ponderações do Conselho do Fundo Municipal de Habitação, atas de reuniões e informações sobre necessidades do município; e, em 10 dias, apresentação de novo Projeto de Lei ou justificativa, sob pena de recolocação da proposição em pauta, visando garantir dignidade habitacional.
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