materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldoresQO gmail.com
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br
1$de Setembro de 1.482
GABINETE DA VEREADORA — KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO —
UNIÃO BRASIL
Exma. Sra.
Amanda Carla Gonçalves
DD. Vice -Presidenta da Câmara
Municipal Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº 32 /2025.
A vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso III,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário.
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal e ao setor competente para prestar as seguintes
informações:
Que seja informado para fins de devida publicidade e
informações á população sobre os sinais digitais e antenas em nosso
municipio:
1. Qual a situação atual dos sinais digitais de televisão no
Município de Dores do Indaiá?
2. Quais antenas estão atualmente instaladas e em
funcionamento, bem como sua respectiva localização?
N
É
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CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
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15 de Setembro de 1,882
3. Quais os canais disponíveis à população por meio do sinal
digital no município?
4. Há algum convênio, contrato ou parceria vigente com
empresas de telecomunicações ou órgãos públicos para garantir a
manutenção e expansão da cobertura digital?
5. Existem planos ou projetos futuros para a ampliação do
número de canais digitais ofertados à população?
6. Quais medidas vêm sendo adotadas para sanar as
dificuldades relatadas por munícipes quanto à ausência de sinal em
determinados canais, em especial Globo e SBT, que segundo
diversas manifestações não estão sendo captados adequadamente
em algumas regiões do município?
7. Existe cronograma previsto para regularização desses
sinais ou algum contato já estabelecido com as emissoras
responsáveis?
8. Existem custos atuais suportados pelo Município com
manutenção, energia elétrica ou operação das torres/antenas de
televisão digital? Se sim, qualo valor e qual a rubrica orçamentária
utilizada?
9. Há previsão de atualização ou substituição de
equipamentos, diante da evolução tecnológica do sistema digital?
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10. Em caso de indisponibilidade de determinados canais,
qual é o procedimento adotado pelo setor competente: é realizada
comunicação formal às emissoras ou apenas manutenção local?
11. Existe algum impedimento técnico, contratual ou legal que
inviabilize a retransmissão de canais de grande alcance nacional,
como Globo, SBT, Record, Band e RedeTV, em Dores do Indaiá?
12. Foi realizado estudo de cobertura para verificar em quais
bairros ou comunidades rurais o sinal digital apresenta maior
instabilidade ou inexistência?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento encontra respaldo no princípio constitucional
da publicidade, que impõe à Administração Pública o dever de garantir
transparência em seus atos e serviços, especialmente quando se trata de
informações de interesse coletivo, como é o caso do acesso aos sinais digitais
de televisão.
A televisão aberta, notadamente por meio de canais de ampla cobertura
nacional como Globo, SBT, Record, Band e RedeTV, ainda constitui uma das
principais fontes de informação, cultura e entretenimento da população
brasileira, em especial em municípios do interior, onde grande parte dos
cidadãos depende desse serviço gratuito para O exercício do seu direito à
comunicação e à informação.
Tem chegado ao conhecimento desta vereança diversos relatos de
munícipes quanto à dificuldade de recepção de determinados sinais digitais,
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em especial os das emissoras Globo e SBT, que apresentam falhas ou ausência
total em determinados pontos da cidade e comunidades rurais. Tal situação,
além de restringir o acesso da população a conteúdos jornalísticos e culturais,
também impacta a inclusão social e o direito à pluralidade de informação.
O papel do Poder Público municipal, ainda que não seja o responsável
direto pela geração dos sinais televisivos, se evidencia na manutenção, gestão
e eventual suporte às antenas retransmissoras instaladas no território, seja
por meio de convênios, parcerias ou custeio de manutenção. Nesse sentido,
compete ao Executivo prestar informações claras e objetivas sobre o estado
atual das antenas, os canais efetivamente disponíveis e as medidas em
andamento para sanar as falhas relatadas.
Cumpre ressaltar que o acesso aos meios de comunicação está
intrinsecamente ligado ao princípio da cidadania e ao fortalecimento da
democracia local, pois possibilita que a população acompanhe notícias,
eventos oficiais, campanhas de utilidade pública e demais conteúdos de
interesse social. Assim, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar e cobrar do
Executivo ações e informações que assegurem a universalidade e a qualidade
do serviço.
Diante do exposto, a presente proposição busca tão somente assegurar
à população de Dores do Indaiá o pleno exercício do seu direito à informação,
garantindo transparência, fiscalização e efetividade nas políticas públicas
relacionadas à recepção dos sinais digitais de televisão em nosso município.
Pelo exposto, solicita-se a aprovação deste requerimento e o
consequente encaminhamento das informações solicitadas.
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Dessa forma conto com a costumeira compreensão dos meus pares para
a aprovação do presente requerimento.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de setembro de 2.025.
KAR 31 ÚJO
PRESIDENTE DA CAMARA UNICIPAL
Vereadora — UNIÃO BRASIL
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PROTOCOLO GERAL 31/2025
Data: 11/09/2025 - Horário: 11:31
Legislativo
Camara Municipal Doi