| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Requerido deste Parlamento que solicite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, do Conselho Municipal de Educação, informações referente ao início do ano letivo escolar municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com 1 da Betetibro de 1,888 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIÓGENES COELHO ho Presidente da Câmara Municipal de Dores. do Indaiá- MG Mm . . . José Marinho o Za Zica Senhor José Marinho Zica Presidente Requerimento O4 / 2019 - LEONARDO DIÓGENES COELHO, vereador neste município, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer deste Parlamento, que solicite do C.M.D.C.A — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, do C.M.D Conselho Municipal de Educação, informações referente ao início do ano letivo escolar municipal, pois, conforme legislação vigente, os conselhos são os órgãos de maior responsabilidade direta quanto ao ensino escolar municipal. JUSTIFICATIVA Conforme decreto municipal de 28/01/2019, as aulas darão início apenas nho dia 11 de março do corrente ano, tendo por justificativa a falta de recurso financeiro e atraso nos repasses de obrigatoriedade do Estado. É de suma importância a intervenção destes conselhos junto à Secretaria Municipal de Educação para termos de fato justificativas plausíveis quanto a prorrogação do início das aulas. escolares. LEONARDO DIÓGE E Em ..0O4 Dó 149 às VEREADOR do PRTB | Porri LÉOILSA