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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaRequerido deste Parlamento que solicite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, do Conselho Municipal de Educação, informações referente ao início do ano letivo escolar municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com 
 
1 da Betetibro de 1,888 
 
GABINETE DO VEREADOR 
LEONARDO DIÓGENES COELHO 
ho 
Presidente da Câmara Municipal de Dores. do Indaiá- MG Mm 
. . . José Marinho o Za Zica Senhor José Marinho Zica Presidente 
Requerimento O4 / 2019 
- LEONARDO DIÓGENES COELHO, vereador neste município, com base no Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, vem requerer deste Parlamento, que solicite do C.M.D.C.A — Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, do C.M.D Conselho Municipal de 
Educação, informações referente ao início do ano letivo escolar municipal, pois, conforme 
legislação vigente, os conselhos são os órgãos de maior responsabilidade direta quanto ao 
ensino escolar municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme decreto municipal de 28/01/2019, as aulas darão início apenas nho dia 11 de março 
do corrente ano, tendo por justificativa a falta de recurso financeiro e atraso nos repasses de 
obrigatoriedade do Estado. 
É de suma importância a intervenção destes conselhos junto à Secretaria Municipal de 
Educação para termos de fato justificativas plausíveis quanto a prorrogação do início das aulas. 
escolares. 
LEONARDO DIÓGE E Em ..0O4 Dó 149 às VEREADOR do PRTB | Porri 
LÉOILSA 

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