materia nº 20/2025

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Ça6inete áo (prefeito 
Ofício Gabinete nº 430/2025 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 
Dores do indaiá/MG, 14 de agosto de 2025. 
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Dores 
do Indaiá, Sra. Karla Francisca Vieira Araújo, 
Ilustríssimos Vereadores, 
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Ilmos. 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar 
Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 78, de 
22 de março de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Dores do Indaiá, e dá outras providências". 
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo 
aprimorar o sistema disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais de Dores do 
Indaiá, mediante a inclusão de novas penalidades e o refinamento das já existentes no 
Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar n° 78/2019). 
Busca-se, o presente projeto, ampliar o rol de 
penalidades disciplinares disponíveis à Administração Pública Municipal, especialmente 
para situações que demandam resposta proporcional e efetiva, mas que não se enquadram 
adequadamente nas sanções atualmente previstas. 
A criação da penalidade de multa representa importante 
avanço no sistema disciplinar, oferecendo alternativa proporcional entre a advertência e a 
exoneração. Esta modalidade sancionatória permite uma resposta administrativa 
condizente com o dano apurado. 
Por sua vez, a previsão expressa da modalidade de 
penalização "demissão a bem do serviço público", esclarece sua aplicabilidade em casos 
específicos, onde o interesse público assim exigir, proporcionando maior segurança 
jurídica na aplicação da penalidade máxima. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268 • ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 • CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br • DORES DO INDAIÁ·MG 
(prefeitura 9Yt.unicipa{ tÍe (J)ores tÍo InlÍaiá 
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As disposições sobre laudos médicos graciosos 
representam importante ferramenta de combate a práticas fraudulentas que prejudicam a 
organização do trabalho, geram custos desnecessários ao erário, comprometem a 
moralidade administrativa e, ainda, criam precedentes negativos no ambiente de trabalho. 
A aprovação do presente projeto de lei trará, como 
impactos positivos: a) Fortalecimento da disciplina administrativa - Instrumentos 
mais adequados para coibir condutas inadequadas; b) Moralização da administração 
- Combate específico a fraudes e irregularidades; c) Segurança jurídica - Maior clareza 
na aplicação das penalidades disciplinares; e d) Proporcionalidade: Adequação da 
sanção à gravidade da infração. 
Portanto, o presente projeto de lei representa 
significativo avanço na gestão de pessoas da Administração Pública Municipal, 
proporcionando instrumentos mais adequados e proporcionais para o exercício do poder 
disciplinar, sempre em consonância com os princípios constitucionais da administração 
pública e o interesse coletivo. 
A proposta visa modernizar e aprimorar o sistema 
disciplinar municipal, tornando-o mais eficaz no cumprimento de sua função educativa e 
sancionatória, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos 
prestados à população de Dores do Indaiá. 
Sendo só o que me reserva o momento, renovo 
protestos de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à 
disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem neces:c:;;u:lf)';~ 
A 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2.025. 
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 78, de 
22 de março de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Dores do 
Indaiá, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu 
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O artigo 190 da Lei Complementar n° 78, de 22 de 
março de 2019 passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII e do parágrafo único, com a seguinte 
redação: 
Art. 190. São penas disciplinares: 
( ... ) 
VII - Multa, a qual será regulamentada mediante Decreto; 
VIII - Demissão a bem do serviço público. 
Parágrafo único - A aplicação das penas disciplinares não se 
sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é 
autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a 
gravidade da infração e os danos que dela provierem para o 
serviço público. 
Art. 2° O artigo 193 da Lei Complementar n° 78, de 22 de 
março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 193. A suspensão será aplicada em caso de reincidência 
das faltas punidas com advertência e de violação das demais 
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de 
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o 
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de 
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vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer em serviço. 
Art. 3°. Fica acrescido à Lei Complementar nº 78, de 22 de 
março de 2019 o artigo 194-A, com a seguinte redação: 
Art. 194-A. A pena multa será aplicada em casos de: 
I - Recusa do funcionário em submeter-se à inspeção médica 
quando necessária; 
II - Reincidência em falta já punida com suspensão; 
III- Requisição irregular de transporte; 
IV - Concessão de laudo médico gracioso. 
§ 1 ° - A pena de multa também poderá ser aplicada nos casos 
expressamente previstos em lei ou regulamento. 
§ 2º - Atestado gracioso é aquele fornecido por profissional 
de saúde que não reflete a realidade do estado de saúde do 
paciente/servidor, no intuito de beneficiá-lo. 
Art. 4°. Fica acrescido à Lei Complementar n° 78, de 22 de 
março de 2019 o artigo 194-B, com a seguinte redação: 
Art. 194-B. Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso 
o laudo médico apresentado pelo servidor, o órgão 
competente promoverá a apuração, incorrendo o funcionário 
que se beneficiar da fraude na pena de suspensão ou multa, 
e, na reincidência, na de demissão. 
Art. s0 . O artigo 195 da Lei Complementar n° 78, de 22 de 
março de 2019 passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação: 
Art. 195. ( ... ) 
XVIII - Quando o servidor for reincidente, após comprovada 
apuração, em apresentar laudo médico gracioso. 
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qa6inete do <Prefeito 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 
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Prptocolo nº l\ 4 \ 1 ). S JJ.ruC1fl - • - -
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