| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda através do setor competente as seguintes questões: -Número de contratos em 2019, em todas as áreas da Administração Municipal, exceto a Educação. Como a especificação dos cargos e do titular dos referidos contratos -Número de contrato em 2019, efetuados através do Departamento Municipal de Licitação, para atender a parte operacional e administrativa do Executivo em cada uma das Secretarias. Com especificação dos cargos e do titular dos referidos contratos. -Número de contrato previsto para a Educação para o início do ano escolar e letivo previstos para 27/02 e 06/03/2019, respectivamente? Com especificações dos cargos e do quantitativo para cada modalidade. - Quantos contratos já efetuados pela Secretaria Municipal de Educação em 2019, com a exposição de motivos, uma vez que o ano escolar e letivo começará apenas em 27/02 e 06/03/2019. Com especificação dos cargos e dos titulares dos referidos contratos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 02/2019 President O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda através do setor competente as seguintes questões: 1 - Número de contratos em 2019, em todas as áreas da Administração Municipal, exceto a Educação. Com a especificação dos cargos e o do titular dos referidos contratos. 2 - Número de contratos em 2019, efetuados através do Departamento Municipal de Licitação, para atender a parte operacional e administrativa do Executivo em cada uma das Secretarias. Com especificação dos cargos e do titular dos referidos contratos 3 - Número de contratos previstos para a Educação para o início do ano escolar e letivo previstos para 27/02/ e 06/03/2019, respectivamente? Com especificações dos cargos e do quantitativo para cada modalidade. 4 — Quantos contratos já foram efetuados pela Secretaria Municipal de Educação em 2019, com a exposição de motivos, uma vez que o ano escolar e letivo começará apenas em 27/02 e 06/03/2019. Com a especificação dos cargos e dos titulares dos referidos contratos. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, é de nosso conhecimento que o Município de Dores do Indaiá, foi o único da jurisdição da Superintendência Regional de Ensino, sediada em Pará de Minas, que teve o início do Ano Escolar e Letivo alterado para ter início apenas em 27/02 e 06/03/2019, respectivamente. Esta posição está embasada numa decisão plenária da Associação Mineira dos Municípios Mineiros realizada em 21 de janeiro do ano em curso; ficando o município livre para aderir ou não à mesma. Somos sabedores, realmente, de que há um grande déficit do Estado para com os municípios. São devidos mais R$12,6 bilhões de reais aos municípios mineiros, desta forma: R$ 4,7 Bilhões de reais para SAÚDE, R$5 bilhões Fundeb do ICMS para EDUCAÇÃO, R$ 300 milhões de Fundeb do IPVA para EDUCAÇÃO, R$ Pa =, CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi 6 gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 99 milhões de piso para ASSISTÊNCIA SOCIAL, informações estas tiradas da página principal da AMM com dados do dia 17/01/2019. Como observamos acima, o déficit do Estados para com os municípios está em várias áreas. Podemos observar que os municípios, seguindo orientação da AMM resolveram “pressionar” o Governo do Estado apenas coma Educação, sendo que vários outros setores da Administração Municipal também estão com os recursos em atraso. Segundo fala do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação no plenário desta Egrégia Casa Legislativa, quando do uso da Tribuna do Povo, na Reunião Ordinária do último dia 05 (cinco) do mês em curso, esta medida ajudará na redução de despesas. Se a Educação é prioridade nos termos da lei, fica-nos a seguinte indagação. Sabemos que o achatamento do Calendário Escolar prejudica aspectos pedagógicos da Escola e que os alunos serão penalizados e responsabilizados por uma decisão conjunta dos PROFESSORES, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EXECUTIVO. Um Parecer Homologado pelo Ministério da Educação e publicado no Diário Oficial da União em 2009 faz menção ao tema, na defesa do direito do aluno: “Pensando no aluno, que é a quem se destina o direito consagrado no inciso | do artigo 24 da LDB, este, para encerrar o seu ano letivo, veria o seu direito se transformar num problema. Isto porque passaria a ter a obrigação de frequentar a escola nos momentos que reserva para a prática de outras atividades, tais como: a religiosa, de atividade remunerada para o seu próprio sustento e de sua família, de descanso, lazer e mesmo para o convívio familiar, como no caso daqueles alunos que já são pais, mas que vivem separados de seus filhos. Tal incômodo, que acaba por impedir que os alunos sigam uma vida normal fora das escolas (todos procuram ter um planejamento para a vida, para os momentos em que não estão nas suas ocupações principais, inclusive os alunos), lembre-se, não foi causado por ele e não se deu por sua culpa e nem por culpa de ninguém, mas decorre de um fato da natureza, sobreo qual não se pode exercitar qualquer controle.” Se todos os gestores das cidades circunvizinhas não aderiram ao adiamento do ano letivo, para não prejudicar o Ano Letivo dos alunos, previsto para o dia 07 de fevereiro do ano em curso, de acordo com a resolução 3.999/2018 da Secretaria de Estado da Educação, cabe tanto a nós como Legisladores, fiscais legítimos das ações do Executivo, em defesa do direito dos alunos e comunidade o direito de resposta das proposições acima. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com *5 ds Setembro de 087 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de fevereiro de 2019. Evafnir E raujo de Sousa ”. Vereador PV Fogão o o “go , O : RN Calendário Escolar para o ano de 2019: PRA ei o bo ' , ô SECRETÁRIO, DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, "no uso de. sus atribuições | : “ : considerando, o: disposto na Lei nº 9.394/96 e suas normas complementares e considerando. a à os . necessidade de organização « e fupcioiáneno das escolas estaduais em 2019, os | RESOLVE: LTD a e Ca . TOR a E no EM E td cs Ar. pê- o Calendário Escolar, para o aho tetivo “de dio, respeitadas as “normas legião, deve a “| sêr elaborado pela Communidade Escolar, discutido com os servidores, estudantes e pais det. “. estudantes e “aprovado pelo Colegiado Escolar, tom ampla divulgação e “encaminhado para a -. Do. Superintendência Regional de Ensino, que deverá homologar e supervisionar O Cumprimento e das; atividades nele previstas, de acordo com as normas. da Secretaria de Estado de Educação. especificáções lócaisie viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar. o Parágrafo único. Ao. construir. o éalendário escolar, conforme disposto no: o-caput. deste artigo, o ua 3 escolas deverão solicitar a autorização expressa da à Superintendência Regional de Ensino. X, RE io Ar 30º O Calendário Escolar. em 2019 deve prever, | no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e. o “ carga horária mínima-de 800 (oitocentas) horas para-os anos iniciais do Ensino Fundamental e : Ensino Médio noturno e 833. (oitocentas etrinta etrês) horas é 20: + (vinte) minutos para os anos . * o finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio dimo. E Vo Econ para. a: Rede Pública o soc * Estadual de Educação Básica, o A Art, 2º - o Calendário Escolar de 2019 deverá, ser construído coletivamente, é com as: escolas. RE -. estaduais de um. mesmo munitípio e, sé possível, “com. escolas municipais, respeitando a " “autonomia -da Rede Municipal de: Ensino, . resguardando . o interesse dos estudantes, as” : Art 4º “Nos calendários das unidades escolares às Rede Estadual de Ensino devêm constar as e seguintes datas e programações: “ I- Férias escores 02431 douro 01. o . : E Início do aro escolar e letivo: SE e ' Ve e E e os “Início do ano escolar: 04-de: feveteiró de 2019; . os o - Início do ano a letivo: 07 de fevereiro de 2019. e “o s H- Dias escolares: comuns à todas as. escolas, destinados à planejamento, reuniões, estudos “e de recuperação finais com os'estudantes e formação continuada dos profissjonais- “das escolas. o o Ei 04,05 e 06 de fevereiro de 2019; a e 161 e 17 de dezembro de zo16.. na vo “Término do é ano eséolare letivo: CAR tm Término do ano letivo; 13 de dezembro dó 2019; Cu OSMAR Co RD A “o oo “14818 de outúbro; no E o el 1320, 2324,26,27,30 e 31 de dezembro; g se: o periodo. de 181 1/2019 a 221 11/2019) será déstinaião às atividades" da “Semana a de ne Bducação paras Vida”, instituída pela Lei Federal nº 11. 9882009." 1 cs : . : a V- Recessos éscolates é em 1 2019: 30, (rima diasa altérindos durante o áno: E Es ns “o -I8deabril;. E "o += Ole fevereiro ". :=04e 06 de março; “-0BeO3 demão; O o '-21 de junho; - o De O Ds dh a «15426 dejúlho;' - ara EA Coma - "Feriados Nacionais: es nota TE dO "05 demárço; opa *-TOdeabril) oc Co 2% - 2V' de abril; a OE RO a +Oldemaio; 2 iso ie RS a «20 dejunho; to e - 1007 de'setembro;. mo = do outro; ot TE : 02 de navemiso; o e NR ' - Y5-dé novembro: +25 de dezembro. si + a E DE Ce a o o . a = = Ea l A o $ pe. O Período de 19/06/2019. a 126/06/2019, “conformie Leii nº o jósi4 de 2906, será destinado . vo. às atividades da. Semana Estadual de frevençã às S Drógas”, instituída pela] Lei nº 12. 615, de no 1997. ad DA o - e 3 2. O período de 1ºjovinnio a 05/07/2019 s será destinado a a atividades vóltadas para, oo Ve fortalecimento da enfiei de prevenção de acidentes nas escolas: e comustidade escolar. . 8 4. o dia 23 de novémbro ide 2019 (sábado) será letivo destinado: â realização d de Feira de -” Ciências has Escolas Estaduais de Ensirio Fundamental é Médio, dá Mostra de Trabalhos - “realizados pela” disciplina “Diversidade; Inclusão e. Mundo do Trabalhó (DIM) do Ensino . "Médio Regular "e: na Educhção: de Jovens” e Adúltos noturno”. e “Diversidade, Inclusão et. “Formação para a Cidadania (DIC) da Educação «de Jovens'e Adultos do Ensino Fundamental ao noturno”. e Mostra de Trabalhos dos estudantes dos CESEGs e dos Conservatórios de Música. o e — 43 O dia2i de seterhbró de 2019, (stbado) será = à dia letivo. destinado à às atividades da “irado es - Educação Minas Gerais”. co Po | Er s e o dia. 67, de dezembro de 5019, (sábado) : será letivo destinado à ielização de o : Assembleia” Escolar para a Prestação de d Contas da Gestão Fiscolar ' == o | “o Edi dd “o : Cão o it 00 - PUBUÇADO EM O ápáis ou "por motivos extraordinários e levas as escolas: s poderão” alterar seus - o calendários, resguardando c o cumprimento da: exigência mínima de dias letivos e carga horária. Vo no g p- A: eciemposição do Calendário Estolár deverá, nas situações previsiais no capa deste o a artigo, assegurar o « transporte escolar dos. estudantes oriundos da área à rural. | o = 5 a Às áltcrações no Calendário Escolar, para' atender ao » disposto este artigo, deverão ser , discutidas e “áprovadas pêlo Colegiado, Escolas e ; supervisionadas pela, Superintendência - no Regional de. Ensino. Ve : : la E o Ar. 6º - à As Escolas do Campo; Indigenas « e Quilombolas poderão elaborar proposta de E . calendário diferenciado, considerando as Eepenificidades das comunidades ocáis. - ' o ar 7 - A escolá poderá. utilizar-se de até mais 4 Giro sábados letivos para a cotipósição » do: seu Calendário Escolar de 2019. o o no ) o Am. gs. “No desenvolvimento das” stividades Tetivas | programáas, ocorreiido qualquer interrupção; independentemente do motivo, deverá sér providenciada à imediata reposição, “tanfo-em termos de carga horária, âuanto em números de dias letiyos, à: fim. de aterider os o mínimos estabelécidos em Jei a E “ do S Parágrafo único. “As Escolas deverão encaminhar as Propostas des reposição dos diás letivos | e o Carga horária à. Superintendência Regional « de Ensino, para a análise e € acompanhamento do : efetivo cumprimento dó Calendário Escolat. i . Ea Am 9. É de retiponsabilidado do: Diréior da eseoia fazer cumprir o. Calendário Escolar no e que sptefere aos dias Tetivos-o.à carga horária: he Toco Vo . PR .. : . Pein o Art 10- Esta Resolução entra! em igor na data de sua publicação. a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aosta de novembro - SOIS, la Dios . é a cr, od “Secretário de d Estado Adjunto de Fducação a tr. CE e Ut SC o PUBHCADO EM +