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materia nº 2/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaRequerido que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda através do setor competente as seguintes questões: -Número de contratos em 2019, em todas as áreas da Administração Municipal, exceto a Educação. Como a especificação dos cargos e do titular dos referidos contratos -Número de contrato em 2019, efetuados através do Departamento Municipal de Licitação, para atender a parte operacional e administrativa do Executivo em cada uma das Secretarias. Com especificação dos cargos e do titular dos referidos contratos. -Número de contrato previsto para a Educação para o início do ano escolar e letivo previstos para 27/02 e 06/03/2019, respectivamente? Com especificações dos cargos e do quantitativo para cada modalidade. - Quantos contratos já efetuados pela Secretaria Municipal de Educação em 2019, com a exposição de motivos, uma vez que o ano escolar e letivo começará apenas em 27/02 e 06/03/2019. Com especificação dos cargos e dos titulares dos referidos contratos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 02/2019 President 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Egrégia 
Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa, seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda 
através do setor competente as seguintes questões: 
1 - Número de contratos em 2019, em todas as áreas da Administração Municipal, 
exceto a Educação. Com a especificação dos cargos e o do titular dos referidos 
contratos. 
2 - Número de contratos em 2019, efetuados através do Departamento Municipal de 
Licitação, para atender a parte operacional e administrativa do Executivo em cada 
uma das Secretarias. Com especificação dos cargos e do titular dos referidos 
contratos 
3 - Número de contratos previstos para a Educação para o início do ano escolar e 
letivo previstos para 27/02/ e 06/03/2019, respectivamente? Com especificações dos 
cargos e do quantitativo para cada modalidade. 
4 — Quantos contratos já foram efetuados pela Secretaria Municipal de Educação em 
2019, com a exposição de motivos, uma vez que o ano escolar e letivo começará 
apenas em 27/02 e 06/03/2019. Com a especificação dos cargos e dos titulares dos 
referidos contratos. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, é de nosso conhecimento que o Município de Dores do 
Indaiá, foi o único da jurisdição da Superintendência Regional de Ensino, sediada 
em Pará de Minas, que teve o início do Ano Escolar e Letivo alterado para ter início 
apenas em 27/02 e 06/03/2019, respectivamente. Esta posição está embasada 
numa decisão plenária da Associação Mineira dos Municípios Mineiros realizada em 
21 de janeiro do ano em curso; ficando o município livre para aderir ou não à 
mesma. 
Somos sabedores, realmente, de que há um grande déficit do Estado para 
com os municípios. São devidos mais R$12,6 bilhões de reais aos municípios 
mineiros, desta forma: R$ 4,7 Bilhões de reais para SAÚDE, R$5 bilhões Fundeb do 
ICMS para EDUCAÇÃO, R$ 300 milhões de Fundeb do IPVA para EDUCAÇÃO, R$ 
 
Pa 
=, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi 6 gmail.com 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
99 milhões de piso para ASSISTÊNCIA SOCIAL, informações estas tiradas da 
página principal da AMM com dados do dia 17/01/2019. 
Como observamos acima, o déficit do Estados para com os municípios está 
em várias áreas. Podemos observar que os municípios, seguindo orientação da 
AMM resolveram “pressionar” o Governo do Estado apenas coma Educação, sendo 
que vários outros setores da Administração Municipal também estão com os 
recursos em atraso. 
Segundo fala do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação no plenário 
desta Egrégia Casa Legislativa, quando do uso da Tribuna do Povo, na Reunião 
Ordinária do último dia 05 (cinco) do mês em curso, esta medida ajudará na redução 
de despesas. 
Se a Educação é prioridade nos termos da lei, fica-nos a seguinte indagação. 
Sabemos que o achatamento do Calendário Escolar prejudica aspectos pedagógicos 
da Escola e que os alunos serão penalizados e responsabilizados por uma decisão 
conjunta dos PROFESSORES, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
EXECUTIVO. Um Parecer Homologado pelo Ministério da Educação e publicado no 
Diário Oficial da União em 2009 faz menção ao tema, na defesa do direito do aluno: 
“Pensando no aluno, que é a quem se destina o direito consagrado no inciso | 
do artigo 24 da LDB, este, para encerrar o seu ano letivo, veria o seu direito se 
transformar num problema. Isto porque passaria a ter a obrigação de 
frequentar a escola nos momentos que reserva para a prática de outras 
atividades, tais como: a religiosa, de atividade remunerada para o seu próprio 
sustento e de sua família, de descanso, lazer e mesmo para o convívio familiar, 
como no caso daqueles alunos que já são pais, mas que vivem separados de 
seus filhos. Tal incômodo, que acaba por impedir que os alunos sigam uma 
vida normal fora das escolas (todos procuram ter um planejamento para a vida, 
para os momentos em que não estão nas suas ocupações principais, inclusive 
os alunos), lembre-se, não foi causado por ele e não se deu por sua culpa e 
nem por culpa de ninguém, mas decorre de um fato da natureza, sobreo qual 
não se pode exercitar qualquer controle.” 
Se todos os gestores das cidades circunvizinhas não aderiram ao adiamento 
do ano letivo, para não prejudicar o Ano Letivo dos alunos, previsto para o dia 07 de 
fevereiro do ano em curso, de acordo com a resolução 3.999/2018 da Secretaria de 
Estado da Educação, cabe tanto a nós como Legisladores, fiscais legítimos das 
ações do Executivo, em defesa do direito dos alunos e comunidade o direito de 
resposta das proposições acima. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com 
 
*5 ds Setembro de 087 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a costumeira 
compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homem ao 
princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os 
atos da Administração Municipal. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de fevereiro de 2019. 
 Evafnir E raujo de Sousa 
”. Vereador PV 
 
 
 
 
 
Fogão o o “go 
, O : RN Calendário Escolar para o ano de 2019: 
PRA ei o bo 
' , ô SECRETÁRIO, DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, "no uso de. sus atribuições | : “ 
: considerando, o: disposto na Lei nº 9.394/96 e suas normas complementares e considerando. a à os 
. necessidade de organização « e fupcioiáneno das escolas estaduais em 2019, 
os | RESOLVE: LTD a e Ca . TOR a E no EM E td 
cs Ar. pê- o Calendário Escolar, para o aho tetivo “de dio, respeitadas as “normas legião, deve a 
“| sêr elaborado pela Communidade Escolar, discutido com os servidores, estudantes e pais det. 
“. estudantes e “aprovado pelo Colegiado Escolar, tom ampla divulgação e “encaminhado para a -. 
Do. Superintendência Regional de Ensino, que deverá homologar e supervisionar O Cumprimento 
e das; atividades nele previstas, de acordo com as normas. da Secretaria de Estado de Educação. 
especificáções lócaisie viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar. 
o Parágrafo único. Ao. construir. o éalendário escolar, conforme disposto no: o-caput. deste artigo, o 
ua 3 escolas deverão solicitar a autorização expressa da à Superintendência Regional de Ensino. 
X, 
RE io Ar 30º O Calendário Escolar. em 2019 deve prever, | no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e. o 
“ carga horária mínima-de 800 (oitocentas) horas para-os anos iniciais do Ensino Fundamental e 
: Ensino Médio noturno e 833. (oitocentas etrinta etrês) horas é 20: + (vinte) minutos para os anos . 
* o finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio dimo. 
E Vo Econ para. a: Rede Pública o soc * Estadual de Educação Básica, 
o 
A Art, 2º - o Calendário Escolar de 2019 deverá, ser construído coletivamente, é com as: escolas. RE 
-. estaduais de um. mesmo munitípio e, sé possível, “com. escolas municipais, respeitando a 
" “autonomia -da Rede Municipal de: Ensino, . resguardando . o interesse dos estudantes, as” 
: Art 4º “Nos calendários das unidades escolares às Rede Estadual de Ensino devêm constar as 
e seguintes datas e programações: 
“ 
I- Férias escores 02431 douro 01. o . : 
E Início do aro escolar e letivo: SE e ' Ve e E e os 
“Início do ano escolar: 04-de: feveteiró de 2019; . os 
o - Início do ano a letivo: 07 de fevereiro de 2019. 
e 
“o s H- Dias escolares: comuns à todas as. escolas, destinados à planejamento, reuniões, estudos “e 
de recuperação finais com os'estudantes e formação continuada dos profissjonais- “das escolas. o 
o Ei 04,05 e 06 de fevereiro de 2019; a 
e 161 e 17 de dezembro de zo16.. na 
vo “Término do é ano eséolare letivo: CAR 
tm Término do ano letivo; 13 de dezembro dó 2019; 
 
Cu OSMAR Co
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A 
“o 
oo “14818 de outúbro; no E 
o el 1320, 2324,26,27,30 e 31 de dezembro; 
g se: o periodo. de 181 1/2019 a 221 11/2019) será déstinaião às atividades" da “Semana a de ne Bducação paras Vida”, instituída pela Lei Federal nº 11. 9882009." 1 
cs : . : a 
V- Recessos éscolates é em 1 2019: 30, (rima diasa altérindos durante o áno: E Es ns 
“o -I8deabril;. E "o 
 
+= Ole fevereiro ". 
:=04e 06 de março; 
“-0BeO3 demão; O o 
'-21 de junho; - o De O Ds dh a 
«15426 dejúlho;' 
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EA Coma - "Feriados Nacionais: es nota TE dO 
"05 demárço; opa *-TOdeabril) oc Co 
2% - 2V' de abril; a OE RO 
a +Oldemaio; 2 iso ie RS 
a «20 dejunho; to e - 
1007 de'setembro;. mo 
= do outro; ot TE 
: 02 de navemiso; o e NR 
' - Y5-dé novembro: +25 de dezembro. si + a E DE Ce a o o . a = = Ea l 
A 
o $ pe. O Período de 19/06/2019. a 126/06/2019, “conformie Leii nº o jósi4 de 2906, será destinado . 
vo. às atividades da. Semana Estadual de frevençã às S Drógas”, instituída pela] Lei nº 12. 615, de 
no 1997. ad DA o - 
e 3 2. O período de 1ºjovinnio a 05/07/2019 s será destinado a a atividades vóltadas para, oo 
Ve fortalecimento da enfiei de prevenção de acidentes nas escolas: e comustidade escolar. . 
8 4. o dia 23 de novémbro ide 2019 (sábado) será letivo destinado: â realização d de Feira de 
-” Ciências has Escolas Estaduais de Ensirio Fundamental é Médio, dá Mostra de Trabalhos - 
“realizados pela” disciplina “Diversidade; Inclusão e. Mundo do Trabalhó (DIM) do Ensino . 
"Médio Regular "e: na Educhção: de Jovens” e Adúltos noturno”. e “Diversidade, Inclusão et. 
“Formação para a Cidadania (DIC) da Educação «de Jovens'e Adultos do Ensino Fundamental 
ao noturno”. e Mostra de Trabalhos dos estudantes dos CESEGs e dos Conservatórios de Música. o 
e 
— 43 O dia2i de seterhbró de 2019, (stbado) será = à dia letivo. destinado à às atividades da “irado es 
- Educação Minas Gerais”. co Po | 
Er s e o dia. 67, de dezembro de 5019, (sábado) : será letivo destinado à ielização de o 
: Assembleia” Escolar para a Prestação de d Contas da Gestão Fiscolar ' == o 
| “o Edi dd “o : Cão o it 00 - PUBUÇADO EM O
 
ápáis ou "por motivos extraordinários e levas as escolas: s poderão” alterar seus - 
o calendários, resguardando c o cumprimento da: exigência mínima de dias letivos e carga horária. Vo 
no g p- A: eciemposição do Calendário Estolár deverá, nas situações previsiais no capa deste o 
a artigo, assegurar o « transporte escolar dos. estudantes oriundos da área à rural. | o 
= 5 a Às áltcrações no Calendário Escolar, para' atender ao » disposto este artigo, deverão ser , 
discutidas e “áprovadas pêlo Colegiado, Escolas e ; supervisionadas pela, Superintendência - 
no Regional de. Ensino. Ve : : la 
E 
o Ar. 6º - à As Escolas do Campo; Indigenas « e Quilombolas poderão elaborar proposta de E 
. calendário diferenciado, considerando as Eepenificidades das comunidades ocáis. - ' 
o ar 7 - A escolá poderá. utilizar-se de até mais 4 Giro sábados letivos para a cotipósição » do: seu Calendário Escolar de 2019. o o no ) 
o Am. gs. “No desenvolvimento das” stividades Tetivas | programáas, ocorreiido qualquer 
interrupção; independentemente do motivo, deverá sér providenciada à imediata reposição, 
 “tanfo-em termos de carga horária, âuanto em números de dias letiyos, à: fim. de aterider os 
o mínimos estabelécidos em Jei a E “ do 
S Parágrafo único. “As Escolas deverão encaminhar as Propostas des reposição dos diás letivos | e o 
Carga horária à. Superintendência Regional « de Ensino, para a análise e € acompanhamento do 
: efetivo cumprimento dó Calendário Escolat. i . 
Ea Am 9. É de retiponsabilidado do: Diréior da eseoia fazer cumprir o. Calendário Escolar no 
e que sptefere aos dias Tetivos-o.à carga horária: he Toco Vo . PR .. : . Pein 
o Art 10- Esta Resolução entra! em igor na data de sua publicação. 
a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aosta de novembro 
- SOIS, la Dios . é a cr, od 
 
“Secretário de d Estado Adjunto de Fducação 
a 
tr. 
CE e Ut SC o PUBHCADO EM +

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