materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores gmail.com 15 de Setembro de 1.882 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
GABINETE DA VEREADORA — KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — 
UNIÃO BRASIL 
 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice -Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº “0. /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso III, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. 
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal e ao setor competente para prestar as seguintes 
informações: 
Relação detalhada de todas as cirurgias e procedimentos 
realizados na área de ortopedia, pelo médico Dr. Adriano Augusto 
Pimenta de Oliveira, custeados com recursos do Município, no 
período compreendido entre julho de 2023 até a presente data, 
contendo obrigatoriamente; data da realização do procedimento; 
descrição do procedimento cirúrgico realizado; custo individual do 
procedimento e o resultado obtido no procedimento. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento visa ao exercício do poder-dever de 
 
fiscalização conferido a esta Casa Legislativa, especialmente no que se refere 
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
à aplicação de recursos públicos e à qualidade dos serviços prestados na área 
da saúde municipal. 
À iniciativa decorre de diversas denúncias e reclamações recebidas por 
esta Vereadora, oriundas de pacientes e familiares, relacionadas a cirurgias 
e procedimentos ortopédicos realizados pelo referido profissional. 
Diante da gravidade das manifestações, impõe-se a necessidade de 
informações pormenorizadas acerca dos procedimentos realizados, 
possibilitando análise criteriosa quanto à regularidade da execução, à 
transparência dos gastos e à efetividade do atendimento prestado. 
Cumpre ressaltar que, embora seja requerida a relação individualizada 
dos pacientes, os dados eventualmente obtidos terão caráter sigiloso, sendo 
tratados unicamente para fins de fiscalização institucional. Tais Informações 
não serão divulgadas publicamente, de modo a resguardar a intimidade e a 
privacidade dos cidadãos envolvidos, nos termos da legislação vigente. 
Assim, a aprovação do presente requerimento é medida indispensável 
para assegurar que esta Casa Legislativa cumpra, de forma plena, suas 
atribuições constitucionais e regimentais, atendendo às demandas da 
sociedade com responsabilidade e garantindo transparência e controle na 
gestão da saúde pública municipal. 
Pelo exposto, conto com a costumeira compreensão e apoio dos nobres 
Pares para a aprovação do presente requerimento. 
 
 
| VIEIRA ARAÚJO 
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 
Vereadora — UNIAO BRASIL 
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PROTOCOLO GERAL 82/2025 Data: 29/09/2025 - Horário: 09:03