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materia nº 4/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaIndicado que seja informado a esta Casa Legislativa quantos imóveis foram alienado e qual o valor arrecado atá a presente data com as prestações das casas vendidas aos cidadãos que negociaram com a Construtora D'avilla Reis Ltda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(d gmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 04/2019 
 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que seja informado a esta Casa Legislativa quantos 
imóveis foram alienados e qual o valor arrecadado até a 
presente data com as prestações das casas vendidas aos 
cidadãos que negociaram com a Construtora D'avilla Reis 
Ltda; 
 
Que seja informado se os valores arrecadados com a 
venda dos imóveis estão sendo depositados em conta 
específica do Município; 
Que encaminhe a esta Casa cópia da movimentação 
bancária dos valores recebidos através do pagamento das 
parcelas advindas da venda dos imóveis de matriculas nºº 
12557, 12492, 12502, 12490, 12508, 12531, 12555, 12527, 12551, 12516, 12560, 12559, 12563, 12553 e 12488, 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Vereadores, é a segunda vez que me dirijo 
ao Chefe do Poder Executivo na tentativa de ter 
conhecimento quanto a destinação dos valores que estão 
sendo amealhados pelo Município, oriundos da venda de 
imóveis residenciais a alguns munícipes. 
Os referidos imóveis são oriundos de acordos judiciais 
realizados em 09 de setembro de 2016, . entre cidadãos, 
Construtora D'avilla Reis Ltda e Município de Dores do 
Indaiá. 
Os imóveis são os que outrora foram vendidos no 
Residencial Santa Cruz pela Construtora D'avilla Reis Ltda, 
mas após ocorrem algumas negociações coube ao Município 
vendê-los de forma parcelada.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
VE de Eotomtbeo de LAST 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Nesta Casa de Leis não consta nenhuma informação sobre 
o recebimento e o emprego dos recursos oriundo destas 
alienações, cabendo a nos pariamentares fiscalizarmos o 
destino destes valores. 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a 
costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste 
requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao 
Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da 
Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro 
público. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de 
fevereiro de 2019. a 
 
Evamj raujo de Sousa 
Vereador -— PV 
 
 
 
 

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