| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Indicado que seja informado a esta Casa Legislativa quantos imóveis foram alienado e qual o valor arrecado atá a presente data com as prestações das casas vendidas aos cidadãos que negociaram com a Construtora D'avilla Reis Ltda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(d gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 04/2019 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que seja informado a esta Casa Legislativa quantos imóveis foram alienados e qual o valor arrecadado até a presente data com as prestações das casas vendidas aos cidadãos que negociaram com a Construtora D'avilla Reis Ltda; Que seja informado se os valores arrecadados com a venda dos imóveis estão sendo depositados em conta específica do Município; Que encaminhe a esta Casa cópia da movimentação bancária dos valores recebidos através do pagamento das parcelas advindas da venda dos imóveis de matriculas nºº 12557, 12492, 12502, 12490, 12508, 12531, 12555, 12527, 12551, 12516, 12560, 12559, 12563, 12553 e 12488, JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, é a segunda vez que me dirijo ao Chefe do Poder Executivo na tentativa de ter conhecimento quanto a destinação dos valores que estão sendo amealhados pelo Município, oriundos da venda de imóveis residenciais a alguns munícipes. Os referidos imóveis são oriundos de acordos judiciais realizados em 09 de setembro de 2016, . entre cidadãos, Construtora D'avilla Reis Ltda e Município de Dores do Indaiá. Os imóveis são os que outrora foram vendidos no Residencial Santa Cruz pela Construtora D'avilla Reis Ltda, mas após ocorrem algumas negociações coube ao Município vendê-los de forma parcelada. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com VE de Eotomtbeo de LAST Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Nesta Casa de Leis não consta nenhuma informação sobre o recebimento e o emprego dos recursos oriundo destas alienações, cabendo a nos pariamentares fiscalizarmos o destino destes valores. Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de fevereiro de 2019. a Evamj raujo de Sousa Vereador -— PV