materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Aprovado Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 À, E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
 
 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br Kanifffâncisoa Vioi Araújo 
Presidente 15 de Setembro de 1.882 
GABINETE DA VEREADORA - KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO - 
UNIÃO BRASIL 
 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice -Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº d | /2025. 
À vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso III, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. 
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal e ao setor competente para prestar as seguintes 
informações: 
1- Encaminhar informações contendo os valores pagos 
mensalmente aos servidores do magistério da rede pública 
municipal nos exercícios de 2024 e 2025 até a presente data, 
discriminando os seguintes dados: 
* Quantidade de profissionais ativos atualmente por cargo na 
secretaria de educação (professor, pedagogo, coordenador etc.); 
- Infomar os valors gastos mensalmente com folha de 
pagamento do magistério no exercicio de 2024 e 2025; 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
- Infomar os valores gastos mensalmente com os demais 
servidores que não se enquadram como função de magistério na 
secretaria de educação nos exercicios de 2024 e 2025; 
2- Informar os valores mensais repassados ao Município, a 
título de FUNDEB, nos exercícios de 2024 e 2025 até a presente 
data, especificando: 
- Total repassado mensalmente; 
“Valor utilizado com a remuneração dos profissionais da 
educação; 
* Percentual do FUNDEB destinado ao pagamento da folha do 
magistério; 
- Eventuais saldos remanescentes e sua destinação. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem como objetivo promover a fiscalização e o 
acompanhamento da gestão dos recursos públicos destinados à educação, 
especialmente no que tange aos gastos com pessoal e à utilização dos repasses 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. 
A obtenção das informações requeridas é essencial para garantir a 
transparência e a correta aplicação dos recursos, conforme determina a
mara Municipal Dores do Indaiá 
 PROTOCOLO GERAL 98/2025 Data: 02/10/2025 - Horário: 10:05 
 p sistativo 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com 
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e Setembro de 1.882 
legislação vigente, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função 
constitucional de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo. 
Pelo exposto, solicita-se a aprovação deste requerimento e o 
consequente encaminhamento das informações solicitadasDessa forma conto 
com a costumeira compreensão dos meus pares para a aprovação do presente 
requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 02 de outubro de 2.025. 
 ÚJO 
PRESIDENTE / MUNICIPAL 
Vereadora — UNIAO BRASIL