| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Indicado que o Exmo. Sr. Prefeito informe a esta Casa Legislativa quando providenciará a iluminação no fim da Rua Henrique Giordani, no cruzamento com a Rua Miguel de Paula Zica, no bairro Oswaldo de Araújo e na Rua Geraldo Felipe de Sousa que dá acesso ao Residencial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiwO gmail.com 35 da Setontaço Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 05 /2019 fe O Vereador que este subscreve, uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que o Exmo. Sr. Prefeito informe a esta Casa Legislativa quando providenciará a iluminação no fim da Rua Henrique Giordani, no cruzamento com a Rua Miguel de Paula Zica, no Bairro Oswaldo de Araújo e na Rua Geraldo Felipe de Sousa que dá acesso ao Residencial Santa Cruz. JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, mais uma vez venho à presença de Vossas Excelências transmitir os anseios e necessidades de cidadãos moradores das ruas em epígrafe, que reiteradamente já pediram ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a solução do problema, desde 2013 e até a presente data a situação não foi resolvida. O Poder Legislativo já encaminhou ao Poder Executivo as seguintes indicações e os seguintes requerimentos: 1. 06/03/2013 -— INDICAÇÃO VERBAL - VEREADOR NWILTON FELIX DA SILVA E ELIAS FERRY DE ARAUJO - COLOCAÇÃO DE POSTE NA Rua HENRIQUE GIORDANI NO BAIRRO OSWALDO DE ARAUJO. 2. 25/08/2014 -— INDICAÇÃO 36/2014 - VEREADOR ELIAS FERRY DE ARAÚJO - COLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO RESIDENCIAL SANTA CRUZ. 3. 03/08/2016 -— INDICAÇÃO 76/2016 - VEREADOR OSANAM VELOSO DOS SANTOS -— INSTALAÇÃO DE POSTES NA CONTINUIDADE DA Pal CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderiegislativodiOgmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa RUA GERALDO FELIPE DE SOUSA, ENTRADA PARA O RESIDENCIAL SANTA CRUZ 4, 09/02/2017 - INDICAÇÃO 18/2017 - VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - INSTALAÇÃO DE POSTES NO FIM DA RUA HENRIQUE GIORDANI NO CRUZAMENTO COM A RUA MIGUEL DE PAULA ZICA, NO BAIRRO OSWALDO DE ARAÚJO. NO OFÍCIO 55/STOSPMA/PMDI/2017 - O PODER EXECUTIVO RESPONDE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM JA EMPRESA QUE REALIZA O GERENCIAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUI PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTES OU REPOSIÇÃO DOS MESMOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTROLE EXCLUSIVO PELA CEMIG. 5. 27/03/2017 - REQUERIMENTO 09/2017 -— VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - CÓPIA DO CONTRATO QUE O MUNICÍPIO coM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - NO OFÍCIO 30/DMCL/2017 DE 04/04/2017 FOI ANEXADO A CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA “QUARK ENGENHARIA LTDA-EPP.” 6. 05/07/2017 | — REQUERIMENTO VERBAL —- VEREADOR ADILSON MÁRIO ALVES -— REITERA INDICAÇÃO MELHORIA ILUMINAÇÃO NA RUA GERALDO FELIPE DE SOUSA, NA ENTRADA DO RESIDENCIAL SANTA CRUAZ. 7. 25/09/2017 - INDICAÇÃO 57/2017 - VEREADOR ADÃO AMARAL DA SILVA - INSTALAÇÃO DE POSTES NA RUA GERALDO FELIPE DE SOUSA NA ENTRADA DO RESIDENCIAL SANTA CRUZ. 8. 19/02/2018 - REQUERIMENTO 05/2018 - VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO PODER EXECUTIVO QUANTO A UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 9. 19/02/2018 - REQUERIMENTO 06/2018 — VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES À CEMIG- CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS QUANTO A ARRECADAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIODO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, 10. 18/06/2018 - REQUERIMENTO 19/2018 — VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA — REITERANDO O REQUERIMENTO 06/2018 SOBRE AS SOLICITAÇÕES AINDA NÃO RESPONDIDAS PELA CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS. 11. 18/06/2018 - REQUERIMENTO 21/2018 — VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA. - ENVIO DE INFORMAÇÃO REFERENTE INDICAÇÃO 18/2017 - AINDA NÃO RESPONDIDA PELO PODER EXECUTIVO. 12. 03/09/2018 - REQUERIMENTOS 23 E 24 ENCAMINHADOS À ANEEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, TV INTEGRAÇÃO E TV ALTEROSA COMUNICANDO O FATO. Nota-se através dos citados requerimentos que está Casa de Leis não tem sido omissa quanto ao fato, mas é patente a incúria do Poder Executivo que há quase seis anos não tomou nenhuma providência. Cansado de ser ignorado pela Administração Municipal, busquei com auxílio desta Casa me informar junto a ANEEL - Agencia Nacional de Energia Elétrica, sobre a responsabilidade pela instalação de postes e novos pontos de energia no município. Em 27 de novembro de 2018 foi protocolizado nesta Casa de Leis o Oficio nº 832/2018-SMA/ANEEL, o qual com a devida vênia faço a transcrição: Ao Presidente Leonardo Diógenes Coelho Câmara Municipal Dores do Indaiá/MG Assunto: Doc. 48513.032316/2018-00. Iluminação Pública. Senhor Presidente, 1. Recebemos o Ofício nº 169/2018/CMDI da Secretaria da Câmara Municipal de Dores do CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com E do Deteaniirro de 685 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Indaiá/MG referente à iluminação Pública do município. 2. Esclarecemos que a responsabilidade pela organização e prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal, artigo 30, inciso V. Por meio de Emenda Constitucional nº 39/2002, foi inserido o art. 149-A, que estabelece a contribuição para o custeio de iluminação pública, que deve ser recolhida em favor dos municípios e do Distrito Federal, conforme lei especifica de cada um destes no tocante à forma de cobrança (que pode ser na fatura de energia elétrica) e à base de calculo para formação do preço. 3. De forma a obter subsídio para a análise da questão, foi encaminhada a Comunicação de Ouvidoria nº 251173/2018-SMA à concessionaria CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG/D, solicitando informações sobre o assunto. 4. A distribuidora informou que a responsabilidade pela substituição das lâmpadas, luminárias e demais equipamentos e materiais que compõe o conjunto de iluminação, incluindo a instalação de novos pontos é da Prefeitura de Dores do Indaiá. 5. Finalizando, colocamo-nos à disposição para novos esclarecimentos que sejam necessários. Atenciosamente, André Ruelli Superintendente de Mediação Administrativa, Quvidoria Setorial e Participação Pública. Diante dos fatos acima relatados, é inconteste a responsabilidade do município com relação à instalação de novos postes. Somos conhecedores das dificuldades que o setor público vem enfrentando ao longo dos anos, mas é inconcebível ao homem médio acreditar que em seis anos de mandato ainda não foi possível atender as reivindicações e necessidades da população. Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar que nos é imposto, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de fevereiro de 2019. Vereâdor - PV SÃO aid Ô a €3 Avência NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Oficio nº 832/2018-SMA/ANEEL Brasília, 21 de novembro de 2018. | Ão Presidente Leonardo Diógenes Coelho Câmara Municipal Dores do Indaiá/'MG. Assunto: Doc. 48513.032316/2018-00. Iluminação Pública. Senhor Presidente, 1. Recebemos o Ofício nº 169/2018/CMD] da Secretaria da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG referente à Iluminação Pública do município. 2. "Esclarecemos que a responsabilidade pela organização e prestação do serviço de iluminação “pública é da prefeitura municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal, artigo 30, inciso V. Por meio da Emenda Constitucional nº 39/2002, foi inserido o-art. 149-A, que estabelece a contribuição para o custeio de iluminação pública, que deve ser recolhida em favor dos municípios e do Distrito Federal, conforme lei específica de cada um destes no tocante à forma de cobrança (que pode ser na fatura de energia elétrica) e à base de cálculo para formação do preço. 3. De forma a obter subsídios para a análise da questão, foi encaminhada a Comunicação de Ouvidoria nº 251173/2018-SMA à concessionária CEMIG Distribuição SA. — CEMIG/D, solicitando informações sobre o assunto. 4. “A distribuidora informou que a responsabilidade pela substituição das lâmpadas, luminárias e demais equipamentos e materiais que compõe o conjunto de iluminação, incluindo a instalação de novos pontos é da Prefeitura de Dores do Indaiá. 5. Finalizando, colocamo-nos à disposição para novos esclarecimentos que sejam necessários. Atenciosamente, ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública