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materia nº 5/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaIndicado que o Exmo. Sr. Prefeito informe a esta Casa Legislativa quando providenciará a iluminação no fim da Rua Henrique Giordani, no cruzamento com a Rua Miguel de Paula Zica, no bairro Oswaldo de Araújo e na Rua Geraldo Felipe de Sousa que dá acesso ao Residencial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiwO gmail.com 
 
35 da Setontaço 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 05 /2019 fe 
O Vereador que este subscreve, uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que o Exmo. Sr. Prefeito informe a esta Casa 
Legislativa quando providenciará a iluminação no fim da Rua 
Henrique Giordani, no cruzamento com a Rua Miguel de Paula 
Zica, no Bairro Oswaldo de Araújo e na Rua Geraldo Felipe 
de Sousa que dá acesso ao Residencial Santa Cruz. 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Vereadores, mais uma vez venho à presença 
de Vossas Excelências transmitir os anseios e necessidades 
de cidadãos moradores das ruas em epígrafe, que 
reiteradamente já pediram ao Poder Legislativo e ao Poder 
Executivo a solução do problema, desde 2013 e até a 
presente data a situação não foi resolvida. O Poder 
Legislativo já encaminhou ao Poder Executivo as seguintes 
indicações e os seguintes requerimentos: 
1. 06/03/2013 -— INDICAÇÃO VERBAL - VEREADOR NWILTON 
FELIX DA SILVA E ELIAS FERRY DE ARAUJO - COLOCAÇÃO DE POSTE 
NA Rua HENRIQUE GIORDANI NO BAIRRO OSWALDO DE ARAUJO. 
2. 25/08/2014 -— INDICAÇÃO 36/2014 - VEREADOR ELIAS 
FERRY DE ARAÚJO - COLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA 
ENTRADA DO RESIDENCIAL SANTA CRUZ. 
3. 03/08/2016 -— INDICAÇÃO 76/2016 - VEREADOR OSANAM 
VELOSO DOS SANTOS -— INSTALAÇÃO DE POSTES NA CONTINUIDADE DA
Pal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderiegislativodiOgmail.com 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
RUA GERALDO FELIPE DE SOUSA, ENTRADA PARA O RESIDENCIAL 
SANTA CRUZ 
4, 09/02/2017 - INDICAÇÃO 18/2017 - VEREADOR EVAMIR 
ARAUJO DE SOUSA - INSTALAÇÃO DE POSTES NO FIM DA RUA 
HENRIQUE GIORDANI NO CRUZAMENTO COM A RUA MIGUEL DE PAULA 
ZICA, NO BAIRRO OSWALDO DE ARAÚJO. NO OFÍCIO 
55/STOSPMA/PMDI/2017 - O PODER EXECUTIVO RESPONDE QUE AS 
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM JA EMPRESA QUE REALIZA O 
GERENCIAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUI PREVISÃO DE 
INSTALAÇÃO DE POSTES OU REPOSIÇÃO DOS MESMOS, UMA VEZ QUE 
SE TRATA DE CONTROLE EXCLUSIVO PELA CEMIG. 
5. 27/03/2017 - REQUERIMENTO 09/2017 -— VEREADOR 
EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - CÓPIA DO CONTRATO QUE O MUNICÍPIO 
coM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - NO OFÍCIO 30/DMCL/2017 DE 04/04/2017 
FOI ANEXADO A CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA “QUARK 
ENGENHARIA LTDA-EPP.” 
6. 05/07/2017 | — REQUERIMENTO VERBAL —- VEREADOR 
ADILSON MÁRIO ALVES -— REITERA INDICAÇÃO MELHORIA ILUMINAÇÃO 
NA RUA GERALDO FELIPE DE SOUSA, NA ENTRADA DO RESIDENCIAL 
SANTA CRUAZ. 
7. 25/09/2017 - INDICAÇÃO 57/2017 - VEREADOR ADÃO 
AMARAL DA SILVA - INSTALAÇÃO DE POSTES NA RUA GERALDO 
FELIPE DE SOUSA NA ENTRADA DO RESIDENCIAL SANTA CRUZ. 
8. 19/02/2018 - REQUERIMENTO 05/2018 - VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO PODER EXECUTIVO QUANTO A UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 
9. 19/02/2018 - REQUERIMENTO 06/2018 — VEREADOR 
EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES À CEMIG- 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS QUANTO A ARRECADAÇÃO E 
UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIODO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, 
10. 18/06/2018 - REQUERIMENTO 19/2018 — VEREADOR 
EVAMIR ARAUJO DE SOUSA — REITERANDO O REQUERIMENTO 06/2018 
SOBRE AS SOLICITAÇÕES AINDA NÃO RESPONDIDAS PELA CEMIG - 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS. 
11. 18/06/2018 - REQUERIMENTO 21/2018 — VEREADOR 
EVAMIR ARAUJO DE SOUSA. - ENVIO DE INFORMAÇÃO REFERENTE 
INDICAÇÃO 18/2017 - AINDA NÃO RESPONDIDA PELO PODER 
EXECUTIVO. 
12. 03/09/2018 - REQUERIMENTOS 23 E 24 ENCAMINHADOS À 
ANEEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, TV INTEGRAÇÃO E TV ALTEROSA 
COMUNICANDO O FATO. 
Nota-se através dos citados requerimentos que está 
Casa de Leis não tem sido omissa quanto ao fato, mas é 
patente a incúria do Poder Executivo que há quase seis anos 
não tomou nenhuma providência. 
Cansado de ser ignorado pela Administração Municipal, 
busquei com auxílio desta Casa me informar junto a ANEEL - 
Agencia Nacional de Energia Elétrica, sobre a 
responsabilidade pela instalação de postes e novos pontos 
de energia no município. 
Em 27 de novembro de 2018 foi protocolizado nesta Casa 
de Leis o Oficio nº 832/2018-SMA/ANEEL, o qual com a devida 
vênia faço a transcrição: 
Ao Presidente 
Leonardo Diógenes Coelho 
Câmara Municipal 
Dores do Indaiá/MG 
Assunto: Doc. 48513.032316/2018-00. Iluminação 
Pública. 
Senhor Presidente, 
1. Recebemos o Ofício nº 169/2018/CMDI da 
Secretaria da Câmara Municipal de Dores do 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
E do Deteaniirro de 685 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Indaiá/MG referente à iluminação Pública do 
município. 
2. Esclarecemos que a responsabilidade pela 
organização e prestação do serviço de 
iluminação pública é da prefeitura municipal, 
de acordo com o disposto na Constituição 
Federal, artigo 30, inciso V. Por meio de 
Emenda Constitucional nº 39/2002, foi inserido 
o art. 149-A, que estabelece a contribuição 
para o custeio de iluminação pública, que deve 
ser recolhida em favor dos municípios e do 
Distrito Federal, conforme lei especifica de 
cada um destes no tocante à forma de cobrança 
(que pode ser na fatura de energia elétrica) e 
à base de calculo para formação do preço. 
3. De forma a obter subsídio para a análise da 
questão, foi encaminhada a Comunicação de 
Ouvidoria nº 251173/2018-SMA à concessionaria 
CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG/D, solicitando 
informações sobre o assunto. 
4. A distribuidora informou que a responsabilidade 
pela substituição das lâmpadas, luminárias e 
demais equipamentos e materiais que compõe o 
conjunto de iluminação, incluindo a instalação 
de novos pontos é da Prefeitura de Dores do 
Indaiá. 
5. Finalizando, colocamo-nos à disposição para 
novos esclarecimentos que sejam necessários. 
Atenciosamente, 
André Ruelli 
Superintendente de Mediação Administrativa, 
Quvidoria Setorial e Participação Pública. 
Diante dos fatos acima relatados, é inconteste a 
responsabilidade do município com relação à instalação de 
novos postes. Somos conhecedores das dificuldades que o 
setor público vem enfrentando ao longo dos anos, mas é 
inconcebível ao homem médio acreditar que em seis anos de 
mandato ainda não foi possível atender as reivindicações e 
necessidades da população. 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar que nos é 
imposto, conto com a costumeira compreensão dos meus pares 
na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em 
fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que 
auferem o dinheiro público. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de 
fevereiro de 2019. 
 
Vereâdor - PV 
SÃO 
aid Ô 
a 
 
€3 
Avência NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
Oficio nº 832/2018-SMA/ANEEL 
Brasília, 21 de novembro de 2018. 
| Ão Presidente 
Leonardo Diógenes Coelho 
Câmara Municipal 
Dores do Indaiá/'MG. 
Assunto: Doc. 48513.032316/2018-00. Iluminação Pública. 
Senhor Presidente, 
1. Recebemos o Ofício nº 169/2018/CMD] da Secretaria da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG referente à Iluminação Pública do município. 
2. "Esclarecemos que a responsabilidade pela organização e prestação do serviço de iluminação 
“pública é da prefeitura municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal, artigo 30, inciso V. Por 
meio da Emenda Constitucional nº 39/2002, foi inserido o-art. 149-A, que estabelece a contribuição para o 
custeio de iluminação pública, que deve ser recolhida em favor dos municípios e do Distrito Federal, conforme 
lei específica de cada um destes no tocante à forma de cobrança (que pode ser na fatura de energia elétrica) 
e à base de cálculo para formação do preço. 
3. De forma a obter subsídios para a análise da questão, foi encaminhada a Comunicação de 
Ouvidoria nº 251173/2018-SMA à concessionária CEMIG Distribuição SA. — CEMIG/D, solicitando 
informações sobre o assunto. 
4. “A distribuidora informou que a responsabilidade pela substituição das lâmpadas, luminárias e 
demais equipamentos e materiais que compõe o conjunto de iluminação, incluindo a instalação de novos 
pontos é da Prefeitura de Dores do Indaiá. 
5. Finalizando, colocamo-nos à disposição para novos esclarecimentos que sejam necessários. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 

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