materia nº 430/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESC PNCAo “0a. 2028 
 
 ES de Setembro de 1.882 
OFÍCIO Nº 430/2025/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 22 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor 
Alexandro Coelho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
Assunto: Solicita Informações. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, atendendo Requerimento Verbal de autoria do 
vereador Liu o qual requer para que através do setor competente, encaminhe as seguintes 
informações relativas à arrecadação e repasses do Imposto Territorial Rural (ITR): 
1. Qual o valor total recebido pelo Município referente ao ITR nos últimos 
três exercícios (2023, 2024 e 2025 até a presente data)? 
2. Informar qual percentual do ITR arrecadado é efetivamente repassado pela 
Receita Federal ao Município de Dores do Indaiá, conforme o convênio 
vigente. 
3. Esclarecer se o Município possui convênio ativo com a Receita Federal para 
a fiscalização e cobrança do ITR, indicando número e data de vigência do 
convênio. 
4. Detalhar como os recursos provenientes do ITR têm sido aplicados, 
especificando as áreas, projetos ou secretarias beneficiadas. 
- 
It] (37) 3551-6444 
 
MM camaramunicipaldoresogmailcom E Rua Distrito Federal, 444, bairro Oswaldo Araújo 
www. doresdoindaia.mg.leg.br Dores do Indaiá | MG |CEP 35.610-000 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO [LeaI:S 
 
LEGISLAÇÃO 2025-2028 
15 de Setembro de 1.882 
5. Indicar se há previsão orçamentária específica para o uso dos valores 
recebidos do ITR no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei Orçamentária Anual 
(LOA). 
6. Informar se há valores de ITR ainda não repassados ou pendentes de 
transferência pela União ao Município, indicando os motivos e providências 
adotadas. 
7. Caso existam inadimplências ou dificuldades na arrecadação, esclarecer 
quais medidas a Administração Municipal tem tomado para regularizar ou 
otimizar o recebimento dessas receitas. 
Sendo somente para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
 Karla. Francisca Vieira Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG. 
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