| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-10-25 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da cópia atualizada do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e do PPRA - Programa de Prevenção de Risocos Ambientais( ou PGR , conforme nomeclatura da NR - 1). |
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E- mass: camaramunicipaldores@amail. com
Site: www.doresdoindaia.mg.lea.br
Exma. Sra.
Amanda Cada Gonçalves
DD. Vice -Presidenta da Câmara
Municipal Dores do Indaiá - MG
KEQUEKiMENTO N' :3.
A vereador'a que subscreve, no exercício de seu mandato
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso lll,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá/MG, pequei a Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário.
Requer, ainda, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando o encaminhamento, a esta Casa Legislativa,
de cópia atualizada do LTCAT Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Ti'abalho e do PPRA -- Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (ou PGR, confoi'me nova nomenclatura da NR1), referentes aos seividoi'es públicos do Município de Dores do
Indaiá/MG.
JUSTIFICATIVA
O LTCAT e o PPRA/PGR são insti'umentos técnicos essenciais à
segui'onça e à saúde do trabalhador, constituindo-se em laudos obrigatórios
pai'a todas as administi'ações públicas e pi'ivadas, conforme deter'minam as
Noi'mas Regulamentadoras n' 1, 7, 9, 15 e 16 do Ministério do Ti'abalho e
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\:i ®' CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
Emprego, além do artigo 58 da Lei n' 8.213/1991, que exige tais documentos
para fins de caractei'ização de atividades insalubi'es e periculosas, bem como
pai'a fins previdenciái'ios e de aposentadoria especial.
A disponibilização desses documentos à Câmara Municipal se faz
necessária para veriÊicai' se o Município tem garantido condições adequadas
de trabalho a seus servidores, especialmente àqueles expostos a riscos físicos,
químicos, biológicos ou de acidentes, além de assegui'ai' o cumprimento das
normas de saúde ocupacional e das obrigações legais pei'ante os órgãos de
Cumpi'e salientar que a ti'anspai'ência das condições de trabalho no
serviço público é elevei' do gestor e direito da sociedade, razão pela qual este
requerimento busca apenas conferir publicidade, fiscalização e regularidade
técnica às ações de gestão de pessoal, em está'ita observância aos princípios
da legalidade, moi'alidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da
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Diante do exposto, convidei'ando a relevância da matéria e o intei
público envolvido, requer-se o integral atendimento do presente pedido.
Dessa forma, considerando a impor'tância do tema para a fiscalização e
gestão dos i'ecursos públicos, contamos com o apoio dos nobres pai'es pai'a a
api'ovação deste requeiimeilto.
4. CNPJ : 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 @PIÍ. Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-ma\\ =camaramunicipaldores@amail. com
Site: www:dQrg$dgjndaia.mg.lea.br
controle
esse
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de outubro de 2.025
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Vereadora -- UNIÃO BRASIL
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