| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | EM TRAMITAÇÃO - Dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento da prescrição de créditos tributários e não tributários, bem como sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município de Dores do Indaiá/MG, e dá outras providências |
| native_id | 2406 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.