| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe ao setor competente a seguinte solicitação: - que seja informada a esta Casa Legislativa qual o acervo de máquinas e implementos agrícolas pertencentes ao município, seu estado geral, e em caso de não existir nenhuma máquina e/ou implemento explicar o que ocorreu com os equipamentos que compunham a patrulha mecanizada; - encaminhar a Casa Legislativa explicação quanto à utilização do trator doado através de emenda parlamentar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com Ida Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa MARS Aprovado Requerimento Nº 09/2019 JoséMarinhoZica Presiden ca te Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente seguinte solicitação: 1. Que seja informado esta Casa Legislativa qual acervo de máquinas implementos agrícolas pertencentes ao município, seu estado geral, em caso de não existir nenhuma máquina e/ou implemento explicar que ocorreu com os equipamentos que compunham patrulha mecanizada; 2. Encaminhar Casa Legislativa explicação quanto utilização do trator doado através de emenda parlamentar. JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, na reunião plenária do dia 12 de março de 2019, estaremos votando projeto de Lei nº 10/2019. Este projeto institui programa de incentivo correção do solo para pequenos produtores rurais. Somos conhecedores da real situação do país de grande dificuldade econômica, que agronegócio, seja ele em grande ou pequena escala tem ajudado Brasil enfrentar crise econômica gerando emprego renda. Em nosso Município não diferente, temos na agricultura pecuária como maior fonte geradora de riqueza. Diante desta constatação, fomento agricultura, pecuária preservação do meio ambiente são fatores preponderantes para construção de uma sociedade mais igualitária. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: gmail.com A] us Eds Setembro du 1883 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Assim, despertou-me curiosidade em saber como esta patrulha mecanizada do Município. Como fomento promovido pelo projeto Lei nº 10/2019 muito importante aos pequenos produtores rurais, patrulha mecanizada também de relevância impar para um munícipio que tem em seus produtores rurais uma das maiores fontes geradoras de renda.Quanto ao trator doado ao município através de emenda parlamentar, não temos notícia de seu uso 'a bem do município. Como fiscais do munícipio representantes do povo, nós Vereadores temos obrigação de sabermos qual ou quais finalidades estão sendo dadas máquina agrícola adquirida com dinheiro do povo. Deste modo, cumprindo múnus parlamentar, conto com costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal daquele que auferem dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de março de 2019. Evamir Araújo de Sousa ador PV RECEBI 1º VIA Em AA CN LE, às As vie ES