| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que através do setor competente envie ao Poder Legislativo cópias do contrato, projeto básico, planilha orçamentária, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro, relativo à execução dos serviços de restauração da cobertura do prédio da Casa de Cultura. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Bt Es di dee ERA Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa MVBGO nho President Requerimento Nº 40/2019 Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente seguinte solicitação: Que seja enviado ao Poder Legislativo cópias do contrato, projeto básico, planilha orçamentária, Memorial Descritivo cronograma físico-financeiro, relativo execução dos serviços de restauração da cobertura do prédio da Casa de Cultura. JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, na reunião plenária do dia 19 de março de 2019, foi nos informado pelo cidadão Tomé Pierre de Souza que obra que esta sendo realizada no prédio da Casa de Cultura, não esta sendo executada conforme que foi proposto no contrato. Diante desta manifestação do cidadão, me causou estranheza, como fiscal do Povo me sinto na obrigação de conferir se os fatos relatos da Tribuna do Povo guardam relação com realidade. Deste modo, cumprindo múnus parlamentar, conto com costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal daquele que auferem dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas/de Faria, 25 de março de 2019. Evamir Axeujo de Sousa eador PV RECEBI VIA Em. 45/03! 43 às poros.