materia nº 49/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.me.leg.br 
 
 
 
 
 
isca Vieira À újo 
Presidente 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA SILVEIRA - AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 40) /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente 
para as devidas providências: 
“Que seja encaminhada cópia completa, em formato 
físico ou em mídia digital, dos processos licitatórios da 
modalidade “Dispensa de Licitação de nº 142/2025, 132/2025, 
121/2025, 125/2025 e 110/2025, contendo todas as peças, 
documentos, anexos e manifestações que os integram”. 
JUSTIFICATIVA: 
A solicitação de cópia completa dos processos de dispensa de 
licitação mencionados se fundamenta no dever constitucional de 
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com Site: www .doresdoindaia.mg.leg.br 
fiscalização exercido pelo Poder Legislativo, bem como na necessidade 
de assegurar transparência, controle e regular acompanhamento dos 
atos administrativos praticados pelo Executivo. 
O acesso integral aos processos — com todas as peças, 
documentos, pareceres, cotações, justificativas, notas, autorizações e 
anexos — é imprescindível para a adequada verificação da legalidade 
dos procedimentos adotados, da observância aos princípios da 
economicidade, da motivação administrativa e da conformidade com 
a Leinº 14.133/2021. 
A disponibilização completa do material também permite que esta 
Casa Legislativa responda com responsabilidade às demandas da 
sociedade, mantendo-se firme no compromisso de zelar pela boa gestão 
dos recursos públicos e pela correta execução das contratações 
municipais. 
Diante disso, a medida mostra-se necessária e plenamente 
justificada. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 03 de dezembro de 2.025. 
JANAÍNA SILVEIRA 
Vereadora - AVANTE 
Legislativo 
Rugas 
 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
PROTOCOLO GERAL 221/2025 Data: 08/12/2025 - Horário: 09:00