| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | "Autoriza o município de Dores do Indaiá/MG a fornecer medicamentos e realizar exames da rede pública municipal de saúde (SUS) aos usuários que apresentem receitas ou pedidos prescritos por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências." |
| native_id | 2435 |
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