materia nº 59/2025

No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ss Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº 59/2025, DE 18 DE NOVEMBRO 
DE 2025 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para o 
quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: | 
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual — PPA do 
Município de Dores do Indaiá para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, 81º da Constituição Federal, art. 35, 92º do ADCT, Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Parágrafo Único: O PPA estabelece, para o período, as 
diretrizes estratégicas, programas de governo, respectivos objetivos, indicadores de 
desempenho, ações governamentais e metas físicas e financeiras, nos termos dos anexos 
desta Lei. 
Art. 2º A gestão do Plano Plurianual observará os 
princípios da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, equidade, publicidade, 
participação popular e sustentabilidade fiscal, compreendendo: 
I — Implementação, monitoramento, avaliação e revisão 
dos programas; 
I — Vinculação das políticas públicas aos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, sempre que couber; 
HI — Observância às diretrizes de governança pública, 
gestão de riscos e controle interno, conforme a Instrução Normativa TCU nº 84/2020. 
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações 
orçamentárias são estimativos e serão compatibilizados anualmente com a Lei de Diretrizes 
 
+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO; - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Ny Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
=p. Gabinete do Prefeito RR RES DO INDAL Ye 
 
Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), não constituindo limite à 
programação da despesa pública. 
Art. 4º A exclusão, alteração ou inclusão de programas no 
PPA dependerá de projeto de lei específico ou de revisão legal, observado que: 
1 — A proposta conterá diagnóstico da demanda social e 
análise dos impactos fiscais; 
II — Alterações de denominação, objetivos, indicadores ou 
público-alvo dos programas dependerão de lei específica; 
HI - Inclusões, exclusões ou alterações de ações 
orçamentárias poderão ser realizadas pela LOA e créditos adicionais, desde que vinculadas a 
programas já existentes. 
Art. 5º As prioridades de execução das metas de cada 
exercício serão definidas na LDO, conforme determina o art. 4º da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 6º Integram esta Lei, como anexos obrigatórios, 
elaborados conforme modelo recomendado pelo TCE/MG e pela Secretaria do Tesouro 
Nacional: 
I — ANEXO I — Estrutura Administrativa, Unidades 
Orçamentárias e Unidades Executoras; 
II — ANEXO TI — Programas de Governo, Objetivos, Metas, 
Indicadores e Custos; 
HI — ANEXO TII — Unidades Executoras e Ações Voltadas 
ao Desenvolvimento do Programa Governamental. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os 
procedimentos de monitoramento, avaliação e transparência do PPA, incluindo: 
I — Publicação periódica dos relatórios de avaliação d 
programas, em linguagem simples e acessível à população; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
H — Utilização de sistemas eletrônicos de controle e de 
indicadores de desempenho; 
HI — Criação de mecanismos de participação popular no 
acompanhamento da execução do PPA. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. 
Dores do Indaiá — MG, 18 de novembro de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL D E DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
«vero * « Estrutura de Orgaos,UO e UE 
 
. Período PPA:2026 à 2029 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ; 13.301.010/0001-2 ; 
República Federativa do Bra 
 
 
 
CÓDIGO NOME DO ORGÃO 
01-CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ fes 
01-CORPO LEGISLATIVO 
01-CORPO LEGISLATIVO 
02-SECRETARIA 
01-SECRETARIA 
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
01-GABINETE DO PREFEITO 
01-GABINETE DO PREFEITO 
92-ADVOCACIA GERAL 
“O 01-ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
V4-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
01-SECRETARIA MUNICIPAL GE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE 
D1-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EUONÔMICO. AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE 
02-DEFPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES 
0i-SUBSECRETARIA DE TSAMSPORTES E OBRAS 
07-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOSD A CRIANÇAE DO ADOLESCENTE 
03-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU 
“5 04-FUNDO MUNICIPAL DE ADE 
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE ED E 
OR MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ 
GS-INSTIVUTO DE PREVIDÊNCIA DO mr 
OHNSTITUTO DE PREVIDEN 
O1-iPSEMD! 
99-RESERVA DE CONTINGENCIA RPPS 
99-RESERVA PARA RPPS 
 “ianejamento de Governo eriecoos giras 
 
Página: 1 de 1

Flávio 
Rabelo 
17-11-2025 
20:51:07 
 
 
 
MUNICÍPIO 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
ESTADO 
DE 
MINAS 
GERAIS 
Anexo 
lI
 
 -
Descrição 
dos 
Programas 
Governamentais 
 /
Metas 
 /
Custos 
01 
- 
Programa 
de 
Gestã
T
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Justificativa: 
Objetivo: 
G
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Programa: 
 
o, 
Manutenção 
e 
Serviços 
ao 
Estado 
0001 
 -
PROCESSO 
LEGISLATIVO 
0
1
 
-
 
C
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RP
O 
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S
L
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V
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Alocação 
dos 
recursos 
necessários 
para 
o 
bom 
funcionamento 
das 
atividades 
da 
Câmara 
Municipal 
de 
Dores 
do 
Indaiá; 
Manutenção 
das 
atividades 
do 
Poder 
Legislativo 
do 
município 
de 
Dores 
do 
Indaiá. 
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Nro. 
Ações 
N
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Indi
cadores
 
2
0
2
6
 
2
0
2
7
 
2028 
2029 
Total 
Continuada 
1 
 1
1.687.900,00 
1.770.000,00 
1.860.000,00 
1.954.000,00 
7.271.900,00 
I
n
d
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Indicador 
ODS 
Tipo 
Nafureza. 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 1 de 
26
É 
ATIVIDADES 
MANTIDAS 
Unid. 
Medida 
UNIDADE 
Temporalidade: 
Indicador 
Forma 
Medida: 
Fonte 
Dados: 
Indicadores 
oDS 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Índice 
Recente 
T
i
p
o
 
indice 
2026 
Índice 
2027 
Natureza 
Índice 
2028 
Índice 
2029 
Página: 
2 
de 
26
Programa: 0002 
- 
ATUAÇÃO 
LEGISLATIVA 
NA 
CÂMARA 
DE 
VEREADORES 
Unidade 
Gestora: 
02 
- 
SECRETARIA 
Objetivo: 
Gerar 
suporte 
de 
material 
e 
técnico 
necessário 
e 
adequado 
para 
o 
bom 
desenvolvimento 
dos 
trabalhos 
legislativos 
e 
sua 
divulgação; 
O 
desenvolvimento 
e 
a 
divulgação 
dos 
trabalhos 
do 
Poder 
Legislativo 
necessitam 
de 
suporte 
para 
atingir 
a 
consecução 
de 
sua 
justificativa: 
finalidade 
junto 
ao 
Municipio 
de 
Dores 
do 
Indaiá 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
02 - Programa 
Temático 
Limitada 
2 
2.169.500,00 
2.060.000,00 
2.165.000,00 
2.274.000,00 
3.668.500,00 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
3 
de 
26
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 0003 
-
 
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ADMINISTRATIVA 
)
 
Unidade 
Gestora: 
01 
 -
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
Objetivo: 
Manutenção 
das 
atividades 
e 
unidades 
administrativas 
necessárias 
ao 
funcionamento 
da 
máquina 
pública; 
Justificativa: 
A 
Administração 
Pública 
depende 
de 
várias 
atividades 
administrativas 
para 
a 
garantia 
de 
uma 
boa 
governabilidade. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
01 - Programa 
de 
 e
md 
epa nr 
Continuada 
 3
485.000,00 
521.750,00 558.600,00 
570.000,00 
2.135.350,00 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
4 
de 
26
Programa: 0004 
- 
GESTÃO 
DAS 
ATIVIDADES 
JURÍDICAS 
Unidade 
Gestora: 
02 
- 
ADVOCACIA 
GERAL 
Objetivo: 
Manter 
uma 
assessoria 
jurídica 
permanente 
ao 
executivo 
em 
todos 
os 
seus 
processos, 
representando-o 
quando 
necessário; 
O 
Poder 
Executivo 
necessita 
de 
uma 
assessoria 
jurídica 
competente 
para 
que 
o 
principio 
constitucional 
da 
legalidades 
dos 
atos 
públicos 
Justificativa: . : Ss 
td . . Do DO 
seja 
respeitado. 
Ademais, 
o 
departamento 
jurídico 
também 
é 
o 
responsável 
por 
defender 
os 
interesses 
do 
município 
nas 
vias 
judiciais. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
01 - Programa 
de 
Gestio, 
Minulerição 
& 
Serviços 
ab 
Continuada 1 330.000,00 
346.000,00 
360.000,00 
380.000,00 
1.416.000,00 
ad 
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República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
5 
de 
26
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Objetivo: 
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turismo 
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população 
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Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
SA, « Programarde 
Sad 
e 
Servipas-ao 
Continuada 
5 
2.435.000,00 
2.541.000,00 
2.633.000,00 
2.070.000,00 
9.679.000,00 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
6 
de 
26
P
r
o
g
r
a
m
a
:
 
Unidade 
Gestora: 
Objetivo: 
Justificativa: 
0006 
- 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
DA 
AGRICULTURA, 
DO 
AGRONEGÓCIO 
E 
DA 
PRESERVAÇÃO 
DO 
MEIO-AMBIENTE 
05 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
AGRONEGÓCIOS 
E 
MEIO 
AMBIENTE 
Promover 
o 
apoio 
necessário 
às 
atividades 
do 
Trabalho, 
da 
Agricultura 
e 
do 
Agronegócio 
no 
município 
com 
o 
objetivo 
à 
preservação 
do 
meio-ambiente 
a 
ao 
desenvolvimento 
sustentável; 
O 
Setor 
da 
Agricultura 
e 
do 
Agronegócio 
têm 
um 
grande 
potencial 
de 
expansão 
na 
região 
e 
significam 
um 
importante 
seguimento 
da 
economia 
local. 
Gusto 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
Nro. 
indicadores 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
01 
- 
Programa 
de 
Gestão, 
iManutenção 
e 
Serviços 
ao 
Continuada 
9 
1 
3.105.400,00 
3.148.700,00 
3.246.000,00 
2.875.050,00 
12.375.150,00 
Estado 
Indicadores 
indicador 
ODS 
Tipo 
Natureza 
ATIVIDADES 
MANTIDAS 
Unid. 
Medida 
UNIDADE 
Forma 
Medida: 
Índice 
Recente 
Índice 
2026 
Índice 
2027 
Índice 
2028 
Índice 
2029 
Temporalidade: 
Fonte 
Dados: 
( 
O 
of 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
P
á
gi
n
a:
 
7
 
de
 
2
6
Programa: 0007 
 -
IMPLEMENTAÇÃO, 
FOMENT 
“É 
MANUTENÇÃO 
DE 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS 
PÚ. 
Cos 
Unidade 
Gestora: 
06 
 -
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
OBRAS 
E 
TRANSPORTES 
Uma 
cidade 
com 
ares 
de 
desenvolvimento 
e 
consciência 
cidadã 
para 
desenvolver 
procedimentos 
de 
gestão 
em 
planejamento 
Objetivo: 
especialmente 
no 
setor 
urbano, 
de 
obras 
e 
serviços 
públicos 
para 
proporcionar 
melhores 
condições 
de 
vida 
para 
os 
Cidadãos 
de 
Dores 
do 
Indaiá. 
Implementar 
obras 
e 
manter 
a 
prestação 
de 
serviços 
públicos 
ao 
cidadão 
para 
que, 
com 
isto, 
Dores 
do 
Indaiá 
possa 
avançar 
e 
progredir 
susulicauva: 
com 
a 
prática 
de 
uma 
política 
pública 
participativa, 
ética 
e 
transparente. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
01 
 -
Programa 
de 
a ii 
e 
SEiviças 
as 
Continuada 
13 
20.415.000,00 
14.534.844.00 
17.970.132,00 
13.480.060,00 
65.499.978,00 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
8 
de 
26
P
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 000
9
 
- 
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-
 
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M
 
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U
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C
ÍP
I
O 
Unidade 
Gestora: 
07 
 -
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Implementar 
e 
garantir 
os 
serviços 
de 
assistência 
social 
aos 
cidadãos, 
assegurando 
o 
acesso 
a 
direitos, 
a 
redução 
de 
vulnerabilidades 
e 
Objetivo: 
o 
apoio 
a 
indivíduos 
e 
famílias 
em 
situações 
de 
risco 
e 
violação 
de 
direitos, 
conforme 
estabelecido 
no 
Sistema 
Unico 
de 
Assistência 
Social 
(Suas). 
É 
uma 
obrigação 
do 
município 
garantir 
que 
os 
cidadãos 
tenham 
as 
proteções 
necessárias 
para 
o 
bem-estar 
social, 
a 
autonomia 
e 
a 
Justricativa: 
participação 
na 
sociedade, 
atuando 
diretamente 
na 
implementação 
das 
políticas 
de 
assistência 
social. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
Bi 
Programa 
de 
an 
tenção 
& 
Servios 
ao 
Continuada 
14 
3.768.000,00 
4.417.500,00 
4.590.000,00 
4.950.000,00 
17.725.500,00 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
9 
de 
26
=
 
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SA
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Unidade 
Gestora: 
08 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
Objetivo: 
Manutenção 
e 
modernização 
dos 
serviços 
de 
saúde 
oferecidos 
à 
população; 
Justificativa: 
Garantir 
o 
acesso 
universal 
aos 
serviços 
de 
saúde 
previsio 
na 
Constituição 
Federal 
como 
um 
direito 
fundamental. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
O 
= 
rpm 
ds 
e 
aSEnigos 
ai 
Continuada 1 900.000,00 
945.000,00 
1.015.000,00 
1.100.000,00 
3.968.000,20 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
10 
de 
26
Programa: 0011 
 -
ATENÇÃO 
BÁSICA 
EM 
SAÚDE 
Unidade 
Gestora: 
08 
 -
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE .
Fortalecer 
a 
Atenção 
Básica 
em 
saúde, 
com 
ênfase 
na 
promoção 
da 
saúde 
e 
na 
prevenção 
de 
doenças, 
por 
meio 
das 
ações 
previstas 
no 
Obietivo: 
Piso 
da 
Atenção 
Básica 
(PAB) 
Fixo 
e 
Variável. 
A 
Atenção 
Básica 
é 
a 
principal 
porta 
de 
entrada 
do 
SUS 
e 
tem 
como 
objetivo 
melhorar 
a 
qualidade 
de 
vida 
da 
população 
e 
reduzir 
os 
riscos 
e 
agravos 
à 
saúde. 
A 
Atenção 
Básica 
é 
a 
base 
da 
rede 
de 
atenção 
à 
saúde 
e 
essencial 
para 
garantir 
o 
acesso 
universal, 
contínuo 
e 
resolutivo 
da 
população 
aos 
serviços 
de 
saúde. 
Por 
meio 
de 
ações 
de 
prevenção, 
promoção 
e 
cuidado 
integral, 
contribui 
para 
a 
melhoria 
dos 
indicadores 
de 
Justificativa: . a
= á : . E : ad
 
ai É
sol 
saúde. 
a 
redução 
de 
internações 
hospitalares 
e 
o 
fortalecimento 
do 
SUS 
no 
município. 
O 
fortalecimento 
da 
Atenção 
Básica 
é 
uma 
diretriz 
do 
plano 
de 
governo 
voltada 
à 
humanização, 
à 
equidade 
e 
à 
eficiência 
dos 
serviços 
públicos 
de 
saúde. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
61 
 -
Programa 
de 
no 
MNE 
 e
Serviços 
ao 
Continuada 
4 
10.835.000,00 11.536.000,00 11.538.000,00 
12.140.000,00 
46.049.000,00 
 l
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C 
 a 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 11 
de 
26
P
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a
:
 
Unidade 
Gestora: 
Objetivo: 
Justificativa: 
0012 
- 
ATENÇÃO 
DE 
MÉDIA 
E 
ALT, 
AOMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL 
E 
HOSPITAL 
R 
08 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
Consolidar 
a 
oferta 
de 
serviços 
especializados 
de 
saúde 
no 
município, 
por 
meio 
da 
atenção 
ambulatorial 
e 
hospitalar 
de 
média 
e 
alta 
complexidade, 
financiada 
pelos 
componentes 
do 
bloco 
MAC 
(limite 
financeiro 
da 
média 
e 
alta 
complexidade) 
e 
FAEC 
(fundo 
de 
ações 
estratégicas 
e 
compensação). 
O 
programa 
visa 
ampliar 
o 
acesso 
da 
população 
a 
procedimentos 
especializados, 
exames, 
cirurgias 
e 
atendimentos 
hospitalares 
de 
maior 
complexidade. 
A 
atenção 
de 
média 
e 
alta 
complexidade 
é 
fundamental 
para 
garantir 
a 
integralidade 
do 
cuidado 
no 
SUS, 
assegurando 
à 
população 
o 
acesso 
a 
diagnósticos 
e 
tratamentos 
mais 
especializados 
e 
resolutivos. 
O 
fortalecimento 
dessa 
rede 
contribui 
para 
a 
redução 
de 
filas, 
maior 
eficiência 
nos 
atendimentos 
e 
melhora 
dos 
indicadores 
de 
saúde. 
A 
atuação 
integrada 
entre 
os 
componentes 
MAC 
e 
FAEC 
amplia , 
a 
capacidade 
de 
resposta 
do 
sistema 
de 
saúde 
local 
e 
regional, 
em 
consonância 
com 
as 
diretrizes 
do 
plano 
de 
governo 
voltadas 
à 
humanização 
e 
ao 
fortalecimento 
da 
rede 
de 
atenção. 
Gusto 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações. 
2025 
2027 — “2028 
2029 
Total 
0
4
 - Pr
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M
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Serviços 
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5
 
1
2.
9
35
.000,00 
1
3
.
5
4
0
.000
,00
 
14
.44
5.000
,00
 
15
.0
80
.
0
6
4
1
.
08 
56.050.399,90 
Estado 
 
República 
Federativa 
do 
Brasi 
Página: 
12 
de 
26
Programa: 0013 
- 
VIGILÂNCIA 
EM 
SAÚDE 
Unidade 
Gestora: 
08 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
Agrupame
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doenças 
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sanitária. 
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programa 
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composto 
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Obje
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educativas. 
A 
Vigilância 
em 
Saúde 
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estratégica 
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.
 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
02 
- 
Programa 
Temático 
Continuada 
2 
1.520.000,00 
1.600.000,00 
1.695.000,00 
1.780.000,00 
6.595.000,00 
7 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
13 
de 
26
+ 
P
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:
 
Unidade 
Gestora: 
0014 
- 
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊU! 
da 
08 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
O 
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complementares: 
o
 
Componente 
Básico, 
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à
s
 
demandas 
da 
Objetivo: 
tratamentos, 
a 
redução 
de 
internações 
e 
a 
melhoria 
da 
qualidade 
de 
vida 
da 
população. 
A 
assistência 
farmacêutica 
é 
uma 
das 
dimensões 
essenciais 
do 
cuidado 
integra! 
em 
saúde, 
assegurando 
que 
os 
cidadãos 
tenham 
Justificativa: 
qualidade, 
equidade 
e 
universalidade 
no 
atendimento, 
conforme 
as 
diretrizes 
do 
plano 
de 
goveino. 
Tipo 
0
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204 
1.309.020,00 
 
1.365.000,00 
439.000,00 
atenção 
primária; 
o 
Comp
onente
 
Estratégico, 
responsável 
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14 
d
e
 26
 
Programa: 0015 
- 
GESTÃO 
E 
MODERNIZAÇÃO 
DA 
EDUCAÇÃO - 
Unidade 
Gestora: 
09 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
Dblativo: 
Manutenção 
e 
modernização 
do 
sistema 
educacional, 
visando 
a 
oferta 
de 
uma 
educação 
de 
qualidade 
que 
garanta 
o 
pleno 
j 
desenvolvimento 
pessoal, 
o 
preparo 
para 
o 
exercício 
da 
cidadania 
e 
a 
qualificação 
para 
o 
mercado 
de 
trabalho; 
Justificativa: 
O 
acesso 
à 
educação 
é 
um 
direito 
de 
todos 
e 
um 
dever 
do 
Estado. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 - 2027 
2028 
2029 
Total 
01 
gpPrograma 
de 
ro 
UNO 
emsarmços 
do 
Continuada 
5 
1.255.000,00 
4.149.000,00 
1.194.000,00 
1.273.000,00 
4.871.000,00 
«d 
4 
% 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
15 
de 
26
=
P
 
rograma: 0016 
- 
PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
NA 
ED. 
dAÇÃO 
5 
Unidade 
Gestora: 
09 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
A 
primeira 
infância, 
período 
que 
vai 
do 
nascimento 
até 
os 
6 
anos 
de 
idade, 
é 
determinante 
para 
o 
desenvolvimento 
integral 
das 
crianças, 
influenciando 
diretamente 
seu 
futuro 
escolar, 
social 
e 
emocional. 
Este 
programa 
integra 
esforços 
das 
áreas 
de 
Educação, 
Objetivo: | Saúde 
e 
Assistência 
Social 
para 
garantir 
oportunidades 
e 
condições 
adequadas 
de 
desenvolvimento, 
por 
meio 
da 
ampliação 
e 
qualificação 
da 
oferta 
de 
educação 
infantil, 
acompanhamento 
da 
saúde 
e 
fortalecimento 
da 
proteção 
social 
das 
famílias 
com 
crianças 
nessa 
faixa 
etária. 
A 
primeira 
infância, 
compreendida 
do 
nascimento 
até 
os 
6 
anos 
de 
idade, 
é 
a 
fase 
mais 
sensível 
e 
determinante 
para 
o 
desenvolvimento 
humano, 
quando 
se 
estruturam 
as 
bases 
cognitivas, 
emocionais, 
sociais 
e 
físicas 
que 
influenciarão 
toda 
a 
trajetória 
escolar 
e 
de 
vida. 
A 
integração 
das 
áreas 
de 
Educação, 
Saúde 
e 
Assistência 
Social 
é 
essencial 
para 
garantir 
condições 
adequadas 
de 
aprendizagem, 
saúde 
e 
proteção 
social 
desde 
os 
primeiros 
anos. 
Assegurar 
o 
acesso 
à 
educação 
infantil 
de 
qualidade, 
o 
acompanhamento 
do 
crescimento 
e 
desenvoclvimenio 
infantil 
e 
o 
fortalecimento 
dos 
vínculos 
familiares 
contribui 
para 
a 
redução 
das 
desigualdades 
e 
para 
o 
apoio 
às 
famílias, 
especialmente 
às 
mais 
vulneráveis. 
O 
fortalecimento 
das 
políticas 
voltadas 
à 
primeira 
infâncias 
é 
compromisso 
estratégico 
do 
município 
e 
está 
alinhado 
às 
diretrizes 
do 
plano 
de 
governo, 
que 
priorizam 
o 
desenvolvimento 
integrai 
das 
crianças 
como 
base 
para 
um 
futuro 
mais 
justo 
e 
inclusivo. 
Justificativa: 
z 
E 
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2625 
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2028 
OZ 
atas 
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Fipe 
Duração 
Nro. 
Pa 
.º 
02 - Programa 
Temático 
Coninuacia 
4 
4.249.000,00 
4.625.000,00 
4.400.000,00 
4.640.000,00 
18.4G3.000L 
ica 
Federativa 
do 
Bresii 
 
Programa: 0017 
- 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
FUNDAMENTAL 
Unidade 
Gestora: 
09 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
Os 
objetivos 
deste 
nível 
de 
ensino 
são 
possibilitar 
que 
as 
crianças 
e 
adolescentes 
(6 
a 
14 
anos) 
se 
desenvolvam 
por 
meio 
do 
pleno 
Objetivo: 
domínio 
da 
leitura, 
da 
escrita 
e 
do 
cálculo, 
bem 
como 
da 
compreensão 
do 
ambiente 
natural 
e 
social, 
do 
sistema 
político, 
da 
economia, 
da 
tecnologia, 
das 
artes, 
da 
cultura 
e 
dos 
valores 
que 
fundamentam 
a 
sociedade. 
A 
educação 
fundamental 
é 
a 
base 
para 
a 
formação 
cidadã, 
intelectual 
e 
social 
de 
crianças 
e 
adolescentes. 
Garantir 
o 
acesso, 
a 
permanência 
e 
a 
aprendizagem 
significativa 
neste 
nível 
de 
ensino 
é 
essencial 
para 
promover 
igualdade 
de 
oportunidades, 
reduzir 
Justificativa: 
desigualdades 
e 
construir 
uma 
sociedade 
mais 
justa 
e 
democrática. 
O 
desenvolvimento 
das 
competências 
essenciais 
nessa 
etapa 
é 
um 
compromisso 
prioritário 
do 
município, 
conforme 
as 
diretrizes 
do 
plano 
de 
governo 
voltadas 
à 
qualidade 
da 
educação 
pública 
e 
à 
formação 
integral 
do 
aluno. 
Cu
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Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029. 
Total 
02 
- 
Programa 
Temático 
Continuada 
5 
14.130.000,00 
14.380.000,00 
14.030.000,00 
14.780.000,00 
57.320.000,00 
va 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
17 
de 
26
o! 
Programa: 0018 
- 
EDUCAÇÃO 
DE 
JOVENS 
E AAILTOS 
- 
EJA 
r 
Unidade 
Gestora: 
09 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
A 
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escolaridade 
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Justificativa: 
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ampliando 
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possibilidades 
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participação 
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Custo 
Estimado 
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RO O Q
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 1 80.000,00 
85.069,00 
90.000.0 
 
02 - Programa 
Temáiico 
Continuada 
 
 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
18 
ds 
28
Programa: 0019 
- 
EDUCAÇÃO 
ESPECIAL 
Unidade 
Gestora: 
09 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
Garantir 
atendimento 
educacional 
especializado 
aos 
estudantes 
com 
deficiência, 
transtornos 
globais 
do 
desenvolvimento 
e 
altas 
o. 
habilidades/superdotação, 
promovendo 
a 
inclusão, 
a 
equidade 
e 
a 
aprendizagem 
efetiva. 
A 
educação 
especial 
é 
essencial 
para 
assegurar 
o 
direito 
à 
educação 
inclusiva 
e 
de 
qualidade 
para 
todos 
os 
estudantes, 
respeitando 
as 
especificidades 
de 
cada 
indivíduo. 
Proporcionar 
atendimento 
educacional 
especializado 
contribui 
para 
a 
redução 
das 
desigualdades, 
o 
Justificativa: 
desenvolvimento 
integral 
e 
a 
participação 
plena 
dos 
estudantes 
no 
ambiente 
escolar 
e 
social. 
O 
município, 
alinhado 
às 
diretrizes 
do 
plano 
de 
governo, 
reforça 
seu 
compromisso 
com 
a 
inclusão, 
a 
equidade 
e 
a 
valorização 
da 
diversidade 
na 
educação 
pública. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração * Nro.Ações. 
2026 
2027 
DME 
aos 
“Total, 
02 - Programa 
Temático 
Continuada 1 110.000,00 
122.000,00 
135.000,00 
140.000,00 
507.000,00 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
19 
de 
26
4 
Programa: 
Unidade 
Gestora: 
Objetivo: 
Justificativa: 
a 
V
c 
0020 
 -
APOIO 
AO 
ENSINO 
MÉDIO 
E-AUPERIOR 
+ 
09 
 -
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
Apoia 
a 
educação 
aos 
cidadãos 
de 
baixa 
renda 
nos 
níveis 
médio 
e 
superior 
Embora 
não 
seja 
uma 
obrigação 
legal 
do 
município, 
esse 
programa 
procura 
ajudar 
a 
formação 
educacional 
da 
população 
de 
baixa 
renda, 
promovendo 
ajuda 
em 
transporte 
e 
oferecendo 
bolsas 
de 
estudo 
do 
ensino 
superior 
a 
População 
de 
Dores 
do 
Indaiá 
seguindo 
regras 
rígidas 
de 
seleção 
de 
candidatos 
tudo 
especificado 
em 
Lei 
própria 
autorizativa. 
Custo 
Estimade 
Boo: 
Duroção:. 
Nrc. 
Ações 
2026 
RUDT 
2025 
PEA ssbnda 
 -
Programa 
Temático 
Continuada 
2 
120.000,00 
140.000,00 
150.000,00 
480.000,09 
SvQucs, 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
20 
de 
26
 
Programa: 0021 
- 
GESTAÓ 
ADMINISTRATIVA 
E 
FINANCEIRA 
no 
Unidade 
Gestora: 
03 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
FINANÇAS 
Coordenar 
e 
controlar 
toda 
a 
administração 
geral 
da 
Prefeitura, 
incluindo 
a 
gestão 
de 
recursos 
humanos 
(recrutamento, 
folha 
de 
pagamento 
e 
desenvolvimento 
de 
servidores), 
a 
organização 
e 
atualização 
de 
processos 
e 
documentos, 
a 
coordenação 
de 
licitações 
e 
concursos 
públicos, 
a 
gestão 
da 
infraestrutura 
e 
logística 
(frota 
de 
veículos, 
manutenção 
de 
prédios), 
e 
a 
gestão 
de 
suprimentos 
e 
Objetivo: En o . pias a 
= , = 
Í 
património 
Municipal. 
Gerir 
a 
saúde 
financeira 
e 
do 
orçamento 
do 
município, 
abrangendo 
a 
gestão 
de 
receitas 
(arrecadação, 
fiscalização 
e 
lançamento 
de 
tributos), 
a 
gestão 
de 
despesas 
(planeamento 
e 
pagamento), 
e 
o 
planejamento 
(execução 
orçamental 
e 
políticas 
econômico-financeiras). 
Justificaliva: 
Buscar 
o 
equilíbrio 
fiscal 
e 
a 
boa 
execução 
orçamentária 
para 
o 
desenvolvimento 
do 
município. 
Custo 
Estimado 
 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 - 2028 
2029 
Total 
ma 
dee 
o ii 
erviços 
do 
Continuada 
13 
10.371.336,00 11.976.000,00 
12.310.006,00 
12.737.000,00 
47.394.336,00 
j 
e 
— 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
21 
de 
26
4 
Programa: 0022 
- 
EMENDAS 
IMPOSITIVAS 
PA. 
JAMENTARES 
MUNICIPAIS 
= 
Unidade 
Gestora: 
01 
- 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
 
Objetivo: | Atender 
à 
Lei 
Municipal 
que 
dispõe 
sobre 
as 
Emendas 
Parlamentares 
Municipais. 
Justificativa: 
Atender 
à 
Legislação. 
Custo 
Estimado 
CANTA 
e 
Duração 
ro 
Agões: 
2006: 
sadia 
BOBR: 
Rage 
co 
Ata) 
09 - Prograrna 
especial 
Continuada Í 1.378.334,00 
1.485.150,00 
1.517.408,00 
1.592.273.00 
GBRLITO 
E: 
T 
Página: 22 
de 
25 
República 
Federativa 
do 
Brasil
Programa: 0023 
- 
PROGRAMA 
QUALIFICADORES 
Unidade 
Gestora: 
07 
- 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Custear 
bolsas 
de 
estudos 
para 
jovens 
ou 
adultos 
oriundos 
de 
famílias 
carentes 
do 
município 
que 
visam 
ingressar 
em 
cursos 
de 
Objetivo: 
graduação 
presencial 
e 
semipresencial 
a 
serem 
oferecidas 
por 
Instituição 
de 
Ensino 
Superior 
devidamente 
credenciada 
ou 
conveniada 
pelo 
Executivo 
Municipal. 
Promover 
a 
igualdade 
de 
oportunidades, 
garantindo 
que 
estudantes 
com 
mérito, 
exclusivamente 
de 
baixa 
renda 
ou 
em 
situação 
de 
vulnerabilidade, 
possam 
ter 
acesso 
e 
permanecer 
no 
ensino 
superior. 
A 
concessão 
de 
bolsas 
é 
fundamental 
para 
que 
alunos 
possam 
se 
Justificativa: 
a Pri 
dedicar 
aos 
estudos, 
desenvolver 
seu 
potencial 
e 
se 
tornarem 
profissionais 
qualificados, 
o 
que, 
por 
sua 
vez, 
contribui 
para 
o 
desenvolvimento 
social 
e 
econômico 
do 
município. 
Custo 
Estimado 
Tipo 
Duração 
Nro. 
Ações 
2025 
2027 
2028 
2029 
Total 
pao 
ma 
Ce 
io 
NR 
a 
Senagosiaa 
Continuada 
1 
2.080.000,00 
2.170.000,00 
2.310.000,00 
2.450.000,00 
9.010.000,00 
3 
o 
” 
1 1 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
23 
de 
26
a
P
 
rograma: 
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Ge
st
or
a
:
 
Ob
jet
ivo
: 
Justificativa: 
Tipo 
014 
- 
Programa 
de 
Gestão, 
M
a
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t
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e
 
S
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T
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d
e
:
 
1001 
- 
PROGRAMA 
DE 
PREVIDÊNC.A 
01 
- 
INSTITUTO 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES 
MUNICIPAIS 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
Atender 
às 
ações 
de 
assistência 
previdenciária 
e
 
aos 
s
e
u
s
 
segurados, 
g
a
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-
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condições 
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acesso 
aos 
b
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í
c
i
o
s
 
a
 
eles 
assegurados; 
Desempenhar 
as 
atribuições 
legais, 
regidas 
pelo 
estatuto 
de 
formação 
Jurídica 
da 
entidade 
de 
previdência 
própria 
do 
Município 
de 
D
o
r
e
s
 
dos 
I
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Duração 
C
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M
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Fonie 
Dados: 
+ 
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4 
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Nr
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3 
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370.000,00 11.412.000,00 
C
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E
s
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m
ad
o
 
ar 
2028 
2829 
Total 
11.980.00U,00 44.67 
3.000,M 
 
indico 
20L8 
indico 
2027 
fugicoz028 
intiço 
2470; 
 
República 
Faderativa 
do 
Brasil 
Página: 
2
4
 
de 
2
6
Programa: 9997 
- RRESERVA 
FINANCEIRA 
DO 
RPPS 
 
Unidade 
Gestora: 99 
- 
RESERVA 
DE 
CONTINGENCIA 
RPPS 
Objetivo: 
Reserva 
de 
Contigência 
Justificativa: 
Custo 
Estimado 
Tipo. 
Duração 
Nro. 
Ações 
2026 
2027 
2028 
2029 
Total 
00 - Programa 
especial 
Continuada 1 135.000,00 
140.000,00 
160.000,00 
165.000,00 
600.000,00 
1 
c 
( 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
Página: 
25 
de 
26
í 
a
P
 
rograma: 9999 
- 
Reserva 
de 
Contingência 
= 
ei 
Unidade 
Gestora: 
03 
 -
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
FINANÇAS 
Objetivo: 
A
te
nd
er 
à 
L
e
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de 
D
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e
s
 
Orçamentárias. 
Justificativa: 
R
e
c
u
r
s
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d
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a
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o
 
a 
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Contingência. 
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 1 56
0
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5
3
0
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5
9
3
.55
9
,00
 
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2
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O
) 
 
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o
 
Br
as
il
 
 
 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
18.301.010/0001-22 
República Federativa do Brasil 
Anexo Ill - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental 
 
 
| Periodo: 2026 à 2029 
(ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 01 CORPO LEGISLATIVO 
'SUBUNIDADE: 01 CORPO LEGISLATIVO | 
| FUNÇÃO: 01 Legislativa | 
'SUBFUNÇÃO: 031 Ação Legislativa | 
P
 
 
ROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO | 
 
| 
 
2001 
| 
(QUANTIDADE TOTAL 
| 0,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores 
META FÍSICA 
UNIDADE DE MEDIDA 
UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
 
 
2026 
0,00 
2026 
1.687.900,00 
2027 2028 
0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2027 2028 
1.770.000,00 1.860.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 
2029 
0,00 | 
| 
2029 | 
1.954.000,00 | 
7.271.900,00 
 
Planejamento de Governo Ernissão: Ftávio Rabelo 17-11-2025 26:53:06 Página: 1 de 54
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
UNIDADE EXECUTORA: 02 SECRETARIA 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA 
FUNÇÃO: 01 Legislativa 
SUBFUNÇÃO: 031 Ação Legislativa 
 
PROGRAMA: 0002 ATUAÇÃO LEGISLATIVA NA CÂMARA DE 
E 
FE 
i 
t 
 
 
 
 ações 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
1001 Construção e Ampliação do Prédio e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
 
 
 
 
 
 
sao META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 E 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 q 
| 205.000,00 0,00 0,00 0,00 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 205.000,00 
| “PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2002 Manutenção da Assessoria e Secretaria da Câmara 
META FÍSICA 
(QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| ! META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 o 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
| 1.964.500,00 2.060.000,00 2.165.000,00 2.274.000,00 
 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 8.463.500,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 2 de 54
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
órgão. Ea 
- UNIDADE EXECUTORA: 01 
"SUBUNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 
| FUNÇÃO: 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
PROGRAMA: 0003 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
 
 
t 
 
 
 
PROJ ETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2003 
 
 
 
 
 
 
 
Adm. e Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
| META FÍSICA 
|QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
Õ 2026 2027 2028 2029 
| 430.000,00 460.000,00 490.000,00 525.000,00 
| d | CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.905.000,00 
| - PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
| 2046 Recepção e Homenagem a Autoridades; 
| Ci META FÍSICA 
[QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
| 
| 
| META POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 | 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO | 
DN 2026 2027 2028 2029 | 
| 25.000,00 26.750,00 28.600,00 30.000,00 | 
|
 
 CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 110.350,00 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 3 de 54
Ó
 RGÃO: 
[uniDáde EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 
| FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
'PROGRAMA: 
122 
0022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Administração 
Administração Geral 
 
EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES 
E 
 
 
 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
2063 EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
 2026 2027 2028 2029 vi) 
| 1.376.334,00 1.445.150,00 1.517.408,00 1.593.278,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 5.932.170,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 01 GABINETE DO PREFEITO 
SUBUNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÃO: 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 131 Comunicação Social 
 
 
PROGRAMA: 0003 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
EEE 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2047 COMUNICAÇÃO E MARKETING a 
META FÍSICA Ly 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
- 0,00 Unidade 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
Custo FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
30.000,00 35.000,00 40.000,00 15.000,00 
E 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 120.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 4 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
- UNIDADE EXECUTORA: 02 ADVOCACIA GERAL 
|SUBUNIDADE: 01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 
FUNÇÃO: 04 Administração | 
'SUBFUNÇÃO: 061 Ação Judiciária | 
| PROGRAMA: 0004 GESTÃO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS | 
[ TRES 
| 
” PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2004 Manutenção das Atividades da Advocacia Geral e Assessoria Jurídica do Municipio 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| META POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
| 330.000,00 346.000,00 360.000,00 380.000,00 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.416.000,00. 
+ 
) 
 
Planejamento de Governo 
Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 5 de 54
 ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
|SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
| FUNÇÃO: 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
 
 
PROGRAMA: 0021 GESTAÔ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
 
EE 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
1009 Aquisão de Equipamentos, Veículos, Maquinas e Mobiliário para a Prefeitura Municipal 
META FÍSICA 
'QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
: CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 NU 
600.000,00 600.000,00 550.000,00 550.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.300.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2043 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Adminitração, Planejamento e Finanças 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
| META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 ( | 3.250.000,00 | 2.800.000,00 3.000.000,00 3.100.000,00 
|
 
 E E CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 12.150.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 6 de 54
ÓRGÃO: 
 02 PREFEITURA MUNICIPADLE DORES DO INDAIÁ 
| UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | 
| SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
FUNÇÃO; 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira | 
 
P
 
ROGRAMA: 0021 GESTAÓ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
0003 Pagamento de Precatórios e Decisões Judiciais | 
META FÍSICA | 
| QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 - 
META POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2026 2027 2028 2029 
200.000,00 210.000,00 215.000,00 220.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 845.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
|UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
[FUNÇÃO: 04 Administração 
'SU BFUNÇÃO: 126 Tecnologia da Informação 
PROGRAMA: 0021 GESTAÓ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
| 2045 Manutenção e Gerenciamento de Tl da Prefeitura 
| 
o 
A 
| 
| 
META FÍSICA 
| QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 UNIDADE 
| 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 
| 250.000,00 262.000,00 275.000,00 290.000,00 | 
| 
| ; custTO FINANCEIRO TOTAL: 1.077.000,00 | 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 7 de 54
Ó
 RGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
'SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
| FUNÇÃO: 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 128 Formação de Recursos Humanos 
 
|
 
PROGRAMA: 0021 GESTAÔ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
E 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2005 Manutenção e Abastecimento do Almoxarifado É 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
| 
| 
| META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 V) 
450.000,00 500.000,00 525.000,00 550.000,00 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.025.000,00 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2006 Manutenção de Despesas com Viagens dos Servidores 
 
| META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL no UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 E “2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 ( 
| 35.000,00 37.000,00 40.000,00 42.000,00 i 
| 
 
E É CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 154.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flévio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 é Página: 8 de 54
 
“PROJETO/ATIVIDADE/
 
OPERAÇÃO ESPECIAL 
2044 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Qualificação e Treinamento de Servidores Municipais 
=) 
vhs 
| META FÍSICA 
| QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 unidade 
| META POR EXERCICIO | | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
20.000,00 20.000,00 22.000,00 25.000,00 | 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 87.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | 
— FUNÇÃO: 04 Administração 
) SUBFUNÇÃO: 131 Comunicação Social 
| PROGRAMA: 0021 GESTAÓ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
É E 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
L 
| 2007 Publicidade Oficial dos Atos da Administração Pública | 
| META FÍSICA | 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
Ss 2026 2027 2028 2029 | 
| 150.000,00 157.000,00 163.000,00 170.000,00 | 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 640.000,00 | 
4 
Planejamento de Governo Emissão: Fiávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 9 de 54
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
(ÓRGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 03 
'SUBUNIDADE: 01 
| FUNÇÃO; 04 Administração 
'SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário 
 
 
PROGRAMA: 0021 GESTAÔ ADMINISTRATIVA E FIN
 
ANCEIRA 
 
dio AÇÕES: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2008 Contribuição Previdenciária dos Servidores MR nar 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 RR RR one cs 2029 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 ul 
600.000,00 630.000,00 670.000,00 700.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.600.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
 'SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
FUNÇÃO: 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 843 Serviço da Dívida Interna 
PROGRAMA: 0021 GESTAÓ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
É AÇÕES ES 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL. 
0005 Amotização e Juros da Divida por Contrato o oa 
HETA FÍSICA. t 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0.00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
3.270.000,00 4.700.000,00 4.800.000,00 4.900.000,00 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 17.670.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão. Flávio Rabelo 17-11-2028 20:53:06 Página: 10 de 54
- ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
U| NIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNIDEC ADIMINPISATRALÇÃO , 
adega 
'SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
FUNÇÃO: 04 Administração 
|SUBFUNÇÃO: 846 Outros Encargos Especiais 
P
 
 
ROGRAMA: 0021 GESTAÓ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
 
 
 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0004 Contibuição para Formação do PASEP 
META FÍSICA | 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 - 
| 
META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
| | 0,00 0,00 0,00 0,00 
| + CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 
| 1.236.336,00 1.050.000,00 1.100.000,00 1.150.000,00 | 
| 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 4.536.336,00 | 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
(UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | 
 SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | 
"FUNÇÃO: 09 Previdência Social | 
'SUBFUNÇÃO: 271 Previdência Básica 
PROGRAMA: 0021 GESTAÓ ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
| aa 
| 
| Rand PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
| 2008 Contribuição Previdenciária dos Servidores | A 
| 
| META FÍSICA | 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| | META POR EXERCICIO E | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| 
| | CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 560.000,00 600.000,00 630.000,00 660.000,00 
| 
| | CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.450.000,00 | 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flévio Rabuio 17-11-2025 20:53:06 Página: 11 de 54
e
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 5 DOAES DOS usesA : 
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
|SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL, DE ADMINISTRAÇÃO, À 
FUNÇÃO: 09 Previdência Social 
SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regima Estatutário 
PROGRAMA: 0021 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
E o É EA AÇÕES gia sam 7 a ; e | 
PROJETO/ATIVIDADE/OPEERSPAEÇCÃIAOL 
0001 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 
o META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 - 
META FOR EXERCICIO 
2026 2027 nadando oa 
0,00 0,00 2,00 0.00 
Ro CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 q 
200.000,00 210.000,00 220.000,00 230.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 860.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
FUNÇÃO: 99 Reserva de Contingência 
SUBFUNÇÃO: 999 Reserva de Contingência 
PROGRAMA: 9999 Reserva de Contingência 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
9999 Reserva de Contingência RE 
META FÍSICA a 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
pus CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
660.530,00 693.556,00 728.235,00 764.647,00 
GUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.846.968,00 | 
/ 
 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flévia Raooto.47-11:2025 24:95:0€ Página: 12 de 5d
PRN: 
ÓRGÃO: | om PREFEITURA MUNICIPAL DE DOREDSO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, | 
'SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, | 
FUNÇÃO: 04 Administração | 
'SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral : | 
P
 
 
ROGRAMA: 0005 DORES DO INDAIÁ EM MOVIMENTO - ESPORTE, | 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 2009 Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo 
| | — META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| 
| META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO E | 
3 2026 2027 2028 2029 | 
270.000,00 285.000,00 300.000,00 315.000,00 | 
| . 
| ie CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.170.000,00 | 
(ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
[UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, | 
|SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, | 
FUNÇÃO: 13 Cultura | 
SUBFUNÇÃO: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueolágico | 
| | 
|PROGRAMA: 0005 DORES DO INDAIÁ EM MOVIMENTO - ESPORTE, | 
F He no 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2011 Manut. e Preservação de Bens Tombados pelo Patrimônio Público 
| META FÍSICA | 
| QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 0.00 UNIDADE | 
| 
META POR EXERCÍCIO ú É : | 
PS : z a É É í sa i ] 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
250.000,00 260.000,00 270.000,00 275.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: [4.055.000,00] 
t | 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 13 de 54
(ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPA!, [US Digae o ted) A 
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE DPQRTIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
|SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES à 
FUNÇÃO: 13 Cultura 
|SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural 
PROGRAMA: 0005 DORES DO INDAIÁ EM Me ven ; Rs Sie É 
Ee aca sir e RR E É 
PROJETOATIVIDEA «(3 ESPECIAL : E 
 
 
2012 Manuteção das Atividades da Cultura 
fes dd a 
QUANTIDADE TOTAL JRIDADE 
0,00 UNIDADE 
 
 META SR 
2026 odor o RE 2029 
 
 
0,00 9.00 9,00 0,00 
 
| 
| 
| 
| É Cs CUSTO FINANCE! ces 
| 2026 2027 2028 2029 ú 
1.300.000,00 1.350.000,00 ; 1.460.000,00 800.000,00 
 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 4.850.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDLIA 
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DZ ESBONTES, 
FUNÇÃO: 22 Indústria 
SUBFUNÇÃO: 695 Turismo Er 
 
PR
 OGRAMA: 0005 DORES DO INDAIÁ EM MOVIMENTO- ESPORTE,
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE- OPERAÇÃO ESPECIAL 
| 2013 Manutenção das Atividades do Turismo 
 
QUANTIDADE TOTAL É UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 no 2028 2029 
0,00 0,00 9,00 0,00 
* CUSTO FINANG:SIRG POR EXERGICIO 
2026 2027 RE A 2028 2029 
15.000,00 18.000,00 E 18.000,00 20.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 69.000,00 
 
Planejamento de Governo Emissão: “hair: mprranda ei izaQea Do 
 
Página: 14 de 54
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
* órcão: 02 
[UNIDADE EXECUTORA: 04 
“SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer VER 
'SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário 
P
 
 
ROGRAMA: 0005 DORES DO INDAIÁ EM MOVIMENTO - ESPORTE, 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
2048 Manutenção das Atividades do Esporte | 
META FÍSICA | 
| 
| 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
0,00 UNIDADE | 
| 
META POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 
"CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
a: E 
2026 2027 2028 2029 
| 600.000,00 630.000,00 645.000,00 660.000,00 
| perito e aaa RR * CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.535.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
'SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
| FUNÇÃO: 04 Administração 
'SU BFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
P
 
 
ROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA | 
| 
| 
 
 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2014 Manutenção da Sec. Munic. de Desenvolvimento Econômico, Agronegócios e Meio Ambiente 
METAFÍSICA | 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
9,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
 
 
2026 2027 2028 
0,00 0,00 0,00 
2026 2027 2028 
140.000,00 
| 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
| En 
| 
147.000,00 153.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabeio 17-11-2025 20:53:06 
2029 
0,00 
2029 
160.000,00 | 
600.000,00 | 
Página: 15 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES vU tab a 
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVISENTO 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ? a 
FUNÇÃO: 1 Trabalho 
| SUBFUNÇÃO: 334 Fomento ao Trabalho ; 
PROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 3, 
PROJETO/A TI: SÃO ESPECIAL E 
2057 Manutenção das Atividades do SINE pu 
no Cu Ea META RC A 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 Unidade 
META POR EXERCÍCIO 
2026 2027 Sa FE Rer o Dn5B no ; 2029 — 
0,00 6,00 : 0,00 0,00 
CUSTO FINANGEIRO 2.23 EXERCICIO 
2026 2027 Ee 2028 2029 U 
60.000,00 63.000,00 86.000,00 70.000,00 
pao o CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 259.000,00. 
b 
“ul, 
Planejamento de Governo 
Emissão: rhúvi A a tdi usa o 
Página: 18 de 54
 
Sh 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | 
[SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | 
FUNÇÃO: 17 Saneamento | 
| SUBFUNÇÃO: 512 Saneamento Básico Urbano | 
| PROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA | 
[ | 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2015 Participação em Consórcios Públicos | 
| “META FÍSICA 
"QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
| “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
5 2026 2027 2028 2029 
| 15.400,00 16.200,00 17.000,00 17.800,00 
| | 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 66.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | | 
2017 Administração e Manutenção da Usina de Reciclagem | 
7 E 
| | METAFÍSICA | 
|QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0.00 UNIDADE | 
| META POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,60 0,00 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ao | 
S 2026 2027 2028 2029 
| 1.300.000,00 1.350.000,00 1.400.000,00 1.480.000,00 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 5.530.000,00. 
É 
: ; 
 
| 
 
Planejamento de Governo Emistõo: Fávio Rabdalo 17=1 : 2028 20:52:06 Página: 17 de 54
 
 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPALLE JORES CO DA o e AD 
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL, DE DESENVOL4MENTO 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ho 
FUNÇÃO: 18 Gestão Ambiental 
SUBFUNÇÃO: 541 Preservação e Conseraçãeo Ambionia! 
 
 
 
P
 
ROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO ECONÔM
 
ICO. D+. 
 
 
 
 
 
 
 
RRDo AA E IPERAÇÃO ESPECIAL 
2049 Manutenção das Ações de Preservação e Conservação dc Meio À ae 
METAE SIGA 
QUANTIDADE TOTAL 1 'D. ADE. DE MEDIDA 
| 0,00 UMIDADE 
“META DOS ne So 
 2026 2027 A 
 
RE C
 
o 08 7 E 2029 é 
0,00 0,00 0,09 0,00 
SUSTO FINA, Eus v9 Rida EVENCICIO 
 
 
 
2026 2027 A 2028 2029 Ê 
490.000,00 510.000,00 539.000,00 550.000,00 
ESTA FAMA IZEIRO TOTAL: 2 080. 000, 09 
4 
N ns 
Planejamento de Governo Eaao E da ani RR 2 qu dguio Página: 18 de 54
ORGRoR 2 o 
[UNIDADE EXECUTORA: 05 
“SUBUNIDADE: 01 
FUNÇÃO; 20 
'SUBFUNÇÃO: 608 
PROGRAMA: 0006 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
DORES DO INDAIÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Agricultura E 
Promoção da Produção Agropecuária 
 
 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA 
| 
! 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
1009 Aquisão de Equipamentos, Veículos, Maquinas e Mobiliário para a Prefeitura Municipal 
| | 
= META FÍSICA | 
; EUSES 1 
[QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
0,00 UNIDADE | 
| 
META POR EXERCICIO - | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
* CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
EN 2026 2027 2028 2029 
| 500.000,00 500.000,00 500.000,00 100.000,00 
| 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.600.000,00 | 
Ebro TT 
á E 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
Es 
| 
| 2015 Participação em Consórcios Públicos 
| 
| 
| 
| META FÍSICA | já | 
| QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 UNIDADE | 
'META POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
“CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
ii 2026 2027 2028 2029 
50.000,00 52.500,00 55.000,00 57.250,00 | 
| 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 214.750,00. 
 Planejamento de Governo 
Enussão: Flévio Rabeiw 17-11-2025 20:53:08 Página: 19 de 54
 
Incentivos a Agricultura e Agronegócios 
“pra. a FO aan Ext 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 2016 
| 
| 
(QUANTIDADE TOTAL 
0,00 
2026 2027 RARE aca 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANSES O POr: EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
250.000,00 260.000,00 275.000,00 290.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.075.000,00 
(ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ E 
| [UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
'SUBUNIDADE: 02 DEPARTAMENTO MUNIGIZA!L DE MEIO AMBIENTE 
| FUNÇÃO; 18 Gestão Ambiental | 
[SUBFUNÇÃO: 541 Preservação e Conservação & mbiertai Ni 
PROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO ECONÔM: co, DA 
E E PROJETOATIMPADRIOPERACAO ESPEGIAL | TT E 
1011 Obras e Manutenção de Praças, Jardins e Paisagismo 
Ee É Era Cri 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 OBRA 
| y | METAS SOR: SxEne Ho 
| 2026 2027 Rn anos es 2029 é 
| | 0,00 9,09 0,00 0,00 
| 
| 2026 2027 2078 2029 . | | 300.000,00 
Y 
250.000,00 250.000,00 150.600,00 ” 
E 
 
custo FINANCEIRO TOTAL: 950.000,00, 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Dor 
 
Página: 20 de 54
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPADLE DO
 
RES DO INDAIÁ 
- UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
'SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
| FUNÇÃO: 04 Administração 
'SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
P
 
 
ROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO E MANUTENÇÃO DE 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 1009 Aquisão de Equipamentos, Veículos, Maquinas e Mobiliário para a Prefeitura Municipal | 
META FÍSICA E 
'QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO nu 
o 2026 2027 2028 2029 
100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 
* CUSTO FINANCEIRO TOTAL: | 400.000,00 
E PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
PA 
| 
1010 Contrução, Reforma e Ampliação de Predios Públicos Municipais | 
META FÍSICA | 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 UNIDADE | 
META POR EXERCICIO | 
: 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | | 
, | 
ER RS Re 
| 
| 2026 2927 2028 2029 | 
600.000,00 600.000,00 500.000,00 200.000,00 | 
| SERRA É * GUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.900.000,00 
o 
Fianejamento de Governo - Emissão: Flávio Rab la 47-11-2028 10:55:05 Página: 21 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| PROJETOS: JPEÇUAL a 
L 
Agent : Equea Si sd E a is A 
| 2060 Manutenção de Equipamentos e Máquinas da Secretaria de Cibrs 
| À 
| ic 
'QUANTIDADE TOTAL UNIDADE E MEDIDA 
| 0,00 6 
| 
| META POR EXERSIC) 
| 2026 MR ma 2028 2029 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
| 
CUSTO FISAN USP 1 VOR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
1.400.000,00 2.570.000,00 2.950.000,00 3.080.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 10.000.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPADLE DORDOE INSDAI Á E 
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL D5 OBRAS E 
'SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
FUNÇÃO: 15 Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral q 
PROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO E MANUTENÇÃO DE 
| 
ia 
E 
PROJETOIATIVIDA ; ! 
2018 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Trasnpodis o o 
METAFÍSICA o 
QUANTIDADE TOTAL UMIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
Co META POR ieencios 
2026 2007 E REC CC onde SO RT 
0,00 2,09 0,90 0,00 
qi SUSTO EANCRIIO DES pre Reicio 
2026 2927 es 2028 2029 
975.000,00 
Ev q 
1.000.000,00 1.550.000,00 1.100.000,00 T 
“CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 4.425.000,00 
4 
 
Planejamento de Governo 
 
Página: 22 de 54
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
| SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
FUNÇÃO: 15 Urbanismo 
'SUBFUNÇÃO: 451 Infra-Estrutura Urbana 
P
 
ROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO E MANUTENÇÃO DE 
pesado 
t
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 1006 Obras de Infra-Estrutura Urbana - Pavimentação, Recapeamento 
| 
META FÍSICA 
(QUANTIDADE TOTAL ; UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 OBRA 
 
- META POR EXERCICIO. 
 
 
 
 
 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
o 2026 2027 2028 2029 | 
| 9.000.000,00 1.647.844,00 5.502.132,00 2.100.000,00 | 
| 
| : E ado CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 18.249.976,00 
- PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
É 
1009 Aquisão de Equipamentos, Veículos, Maquinas e Mobiliário para a Prefeitura Municipal | 
| META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE | 
| se META POR EXERCÍCIO | | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO so | 
| 
E ' 
| 
o 2026 2027 2028 2029 
| 1.000.000,00 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 
| | | “CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.200.000,00 | 
“a 
 
Pianejamento de Governo Emissão: Fiavio Rabsio 17-11-2025 20:53:06 Página: 23 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PRQJETRIAEEO cui SPEA da a 
2050 
QUANTIDADE TOTAL E TE MEDIDA 
0,00 UNDER 
META POR EXE SAO 
2026 2027 FRR Os RC auoa 2029 
0,00 2.00 0,00 0,00 
nas: = CUSTO FINANGEI O: ieRGICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
| 1.950.000,00 2.000.900,00 1.900.090,00 1.800.000,00 
| | CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 7.650.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DC ES DO INDAIÁ dat 
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
FUNÇÃO: 15 Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos Ni 
PROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO = MANUTENÇÃO DE 
2019 Manuteção dos Serviços Urbancs a sina cs ad Ru 
g ceia Ra a 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
META. PEN GXGRCICIO 
2026 2027 Res E 0008 2029 | 
0,00 c,09 E 9,09 9,00 
CUSTO FINANSEItO 25. esrcicio 
2026 2027 e 2028 2029 | 
1 3.300.000,00 VW, 3.450.000,00 3.550.000,00 3.700.000,00 T 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 14.000.000,00 
v 
Planejamento de Governo Táuio RMT ELOA 13 
 
Página: 24 de 54 
 
- “ÓRGÃO: 02 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
"SUBUNIDADE: + 0 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
FUNÇÃO: 16 Habitação | 
SUBFUNÇÃO: 482 Habitação Urbana | 
P
 
 
ROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO E MANUTENÇÃO DE | 
 
 
 | 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL. | | 
 1008 Obras de Carater Social 
 
 
 
 
 
| d | 
| Co METAFÍSICA | 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
0,00 OBRA 
| META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
| | * CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
o 2026 2027 2028 2029 
| 800.000,00 800.000,00 0,00 0,00 
E CUSTO FINANCEIRO TOTAL: | 1.500.000,00 pe 600.0) 
FE: PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
2059 Regularização Fundiária | 
METAFÍSICA o | 
"QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0.00 Unidade | 
| META POR EXERCICIO | a 
| 226º; — 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
| “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO Ra | 
N 2026 2027 2028 2029 | 
| 150.000,00 157.000,00 163.000,00 0,00 | 
|
 
 Rr o a ea CUSTO FINANCEIRO TOTAL: | |. 470.000,00 
 
Planejamento de Governo Emissão: Fióvio Rabeio 17-11-2025 20:59:05 Página: 25 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE , tá S 
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
 SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES 7 CEPAS A 
|FUNÇÃO: 17 Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 512 Saneamento Básico Urdaro 
PROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO E MonUTENÇÃO DE da 
E 
e PROJETOIATIVIDA! sia ESPECIAL 
1005 Obras de Infra Estutura Urbana - Saneamento 
META SIGA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
| 2026 2027 a A O 72028 2029 
| 0,00 0,00 0,99 0,00 
| — CUSTO FINANSE o Ros - enqieto 
2026 2027 ERR R 22008 2029 ó 
100.000,00 109.000,00 400.009,00 100.000,00 
- CUSTO FIN fiCEIRO TOTAL: 400.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DS SEMEIA a E 
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OS SAS E 
[SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSSORTES =E OBRAS 
'FUNÇÃO: 20 Agricultura 
SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural E 
PROGRAMA: 0007 IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTO E FOANISTENÇÃ ÃO DE 
É RR : 
OJETOJATINIDB ABE ORE non 
1007 Obras de Infra-Estrutura Rual pis RIU no o 
É tinta CIRIGA, q) 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 Obra 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 Io e 2008 2029 E 
0,00 0,00 Es 2,00 0,00 
FE CUSTO FINANGZIRO P POR EXERCICIO 
2026 2027 EMA 2028 2929 
400.000,00 450.000,00 a 480.000,00 500.000,00 
 
5 “CU
 
STO FINANCEIRO TOTAL: 1.830.000,00 
 
 
Planejamento de Governo 43-14.2045 24 EDS Página: 26 de 54 
 
ÓRGÃO: 02 
- UNIDADE EXECUTORA: 06 
“ SUBUNIDADE: 01 
FUNÇÃO: 26 
|SUBFUNÇÃO: 453 
PROGRAMA: 0007 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORDO EIN
 
SDAIÁ : 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE 
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
Transporte Nero 
Transportes Coletivos Urbanos 
 
IMPLEMENTAÇÃO, FOMENTOE MANUTENÇÃO DE 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPESRPAECÇIÃAOL
 
2061 Manutenção do Programa TARIFA ZERO 
 
 
 
“METAFÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 Unidade 
META POR EXERCICIO | 
Pai 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO a 
S 2026 2027 2028 2029 
640.000,00 660.000,00 675.000,00 700.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.675.000,00 
q 
TN 
 
Plansjamento de Governo 
e
m
 missão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:52.06 Página: 27 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES SU siá , 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. a E 
FUNÇÃO: 08 Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
PROGRAMA: 0009 PROTEÇÃO SOCIAL- UM DEVER DO vt 
PROJETO/ATIVIDA ;ÃO ESPECIAL 
2020 Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADD E DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
ce META DOR. REScIO 
2026 2027 E ga Cs me oo 
0,00 2,00 0,00 0,00 
cus TO FINamoEi to POR EXERCIO! 
2026 2027 2028 2029 fi, 
| 370.000,00 390.000,00 405.000,00 420.000,00 | 
| | BUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.585.000,09 | L 
si x dio dado ainianlemah oida é indo dam a Vobabied ERR 
2027 Fortalecimento do Controle Social (Conselho «d eA ssistência Sociei = 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META DA exenco ia 
2026 2027 RE 2028 Re 2029 E 
0,00 0,00 E 0,09 0.00 
“CUSTO FINANCEIO Bor susnctcio 
2026 2027 2028 2029 ( 
15.000,00 18.509,00 Faia 17.000,00 19.000,00 á 
CUSTO FINANUEIRO TOTAL: 67.500,00 | 
w 
Planejamento de Governo ErISsEADIS ERR 7 Ê ' Ce : : vos Página: 28 de 54a 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPEERSPAEÇCÃIAOL | | 
2055 PROCADSUAS 
| nino E META FÍSICA 7 
[QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE | 
| META POR EXERCICIO | | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 : 0,00 = 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 "2028 2029 | 
| 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 | 
“ CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 48.000,00 | 
“ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
— FUNÇÃO: 08 Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | 
|
 
 
PROGRAMA: 0009 PROTEÇÃO SOCIAL- UM DEVER DO MUNICÍPIO | 
 
 | 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL cs : | 
 
 
2028 Primeira Infância no SUAS 
META FÍSICA | 
| 
"QUANTIDADE TOTAL » - UNIDADE DE MEDIDA | 
0,00 UNIDADE | 
| 
"META POR EXERCICIO | € | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
“CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | e | 
NS 2026 2027 2028 2029 | 
35.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 | 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: o 140.000,00. 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Raialo 17-14-2025 20:53:06 Página: 29 de 54
 ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE otizai o Á a 
 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA Sou 
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária 
 
 
PROGRAMA: 0009 PROTEÇÃO SOCIAL - UM DEVER DO Mu staiz
 
 
to 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIAD RAGE 
 
 
ESPECIAL 
2022 : Bloco de Gestão do Prógiaima Bolsa Família e Cada astro U 
 ; lets IS ? 
| QUANTIDADE TOTAL LMIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 ÚRUDADE 
| 
 
META fas+ e tiSia 
2026 2027 “2028 2029 
0,00 0,00 1) 0,00 0,00 
 
 
custo FIA ed RO POR EXENSICIO 
as 
 2028 2027 e 2028 2029 Ah, 
200.000,00 210.000,00 E 222.000,00 235.000,00 
 
 
“CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 867.008,00 
— PROJETO/ATIVIDADESODES A O EOBECIAL 
 
 
2025 Gestão de Benefícios Eveniuais 
 
 QUANTIDADE TOTAL 4 UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
pec : META POR ERERGICIO 
2026 2027 Ee 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
i CusTO FIN Ade is :ó PR ENE ERCICIO 
2026 2027 o 20285 2029 
250.000,00 262.000,00 275.000,00 290.000,00 P 
 
 
“CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.077.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávia Sucata 47-11-2005 31:57:08 Página: 30 de 54
 
PROJETO/ATIVIDA
 
DEIOPERAÇÃO ESPECIAL: - 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2062 Adm. e Manutenção do Restaurante Popular Municipal 
| META FÍSICA | 
'QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 Unidade 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 | 
| 250.000,00 1.000.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 | 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 3.850.000,00 
“ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
| 'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
—EUNÇÃO: 08 Assistência Social 
“SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0023 PROGRAMA QUALIFICADORES 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
| 2042 Manutenção do Programa "Qualificadores" 
META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 224,50 UNIDADE 
| iii peca | | META POR EXERCICIO - | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 208,00 220,00 220,00 250,00 | 
| | “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
e 2026 2027 2028 2029 | 
| 2.080.000,00 2.170.000,00 2.310.000,00 2.450.000,00 | 
|
 
 “CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 9.040.000,00 | 
 
Planejamento de Governo 
Emissão: Fiávio Rebelo 17-41-2025 20:53:06 Página: 31 de 54
 ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL Ci REs O 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEN Cia SEt s 
| FUNÇÃO: 08 Assistência Socisl 
SUBFUNÇÃO: 245 Serviços Socioassistencie: 
PROGRAMA: 0009 PROTEÇÃO SCCIAL- UM DEVER De TO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATiV.: 
 
5 EOPÉCIAL 
 
2021 Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS 
 
 
 
 
e CUSTO Fiata, qe 
2026 aber e E rogo 2028 
 
 
o Ca 
QUANTIDADE TOTAL UNIDALS DE MEDIDA 
0.00 
SR E E ; MES sisA P No Ri ; 
2026 2027 E — oz 2029 
0,00 0,00 : 0.00 2,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2029 Áli 
6.000,00 6.000,00 8.090,00 8.000,00 
- CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 24.000,00 
E — PROJETOIATRADADE DEP 5 ES PEGIA 
2023 Bloco da Proteção Social Básica Dus E 
QUANTIDADE TOTAL | 0 UMIDALS DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
Ra E META OR Sid: 
2026 2027 can os 2029 
0,00 0,00 E 0,00 0,00 
cusTO Ei: aid É PÉ RCICIO 
2026 2027 Ee a O 2028 2029 ( 
800.000,00 840.900,00 : 200.000,00 945.000,00 r 
' CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 3.485.000,00. 
t 
Planejamento de Governo Emizeão = E à ala 20.516 o Página: 32 de 54.
 
 
 
o PROJETO/ATIVIDADEJOPEERSAPEÇCÃIAOL E 
| 2024 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complecidade (MAC) 
| CO META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| META POR EXERCICIO e 
2026 2027 Ho 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
| | 
950.000,00 997.000,00 1.050.000,00 1.100.000,00 | 
 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 4.097.000,00 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
 
o 2026 Execução de Ememendas Parlamentares para Assistência Social 
| ' META FÍSICA - 
“QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| pers tits ui | | META POR EXERCÍCIO | ses 
po 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00: 0,00 0,00 
| 2026 20
“
2
C
7
U
 
STO FINANCEIRO POR EXERCICI
20
O
2
 
8 
saca
2
 
029 | 
| 
| 
| 500.000,00 250.000,00 50.000,00 50.000,00 | 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 850.000,00. 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabato 17-11-2025 20:53:08 Página: 33 de 54
 (ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE mos o mad 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
| SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
| FUNÇÃO: 08 Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 243 Assistência à Criança e ac Adolescente 
|
 
 PROGRAMA: 0009 PROTEÇÃO SOCIAL- UM DEVER DO ju! "ECÍPIO 
E CIAQÕES 
 
 
 
 
QUANTIDADE TOTAL 
 
PROJETOIATIMIDADEIGE =FE oo ESPECIAL 
2052 Maniitenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
META àF isica 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 Uridada 
is am META POR EXERCIC! 9 E 
2026 2027 ER 2028 Cn sea 
0,00 0,00 ” ; 0,00 0,00 
a custo FINANCEIRO 7Fº OR EXERCICIO 
2026 2027 E 2028 2029 é) 
130.000,00 137.000,00 143.000,00 150.000,00 
as cusTO FINANCEIRO TOTAL: 560.009,00. 
PROJETOIATIMIDADEGPERAST FOE SPECIAL 2] 
2054 Manutenção do Conselho Tutelar 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
pedido cado META FOR e sRGIGO 
2026 2027 ri dc ec Como 
0,00 0,00 r 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO ON EXERCICIO 
2026 2027 2028 2025 
130.000,00 136.000,00 ns; 143.000,00 150.000,00 dá 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 559.000,90. 
Planejamento de Governo Emissão: és RO = te 25 edi o o Página: 34 ce 54
ÓRGÃO
 : 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
N 
| 
'QUANTIDADE TOTAL 
| | 
| 
| 0,00 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ“ | 
| 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 
[SUBUNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO | 
FUNÇÃO: 08 Assistência Social | 
| SUBFUNÇÃO: 241 Assistência à Pessoa Idosa | 
PROGRAMA: 0009 PROTEÇÃO SOCIAL - UM DEVER DO MUNICÍPIO | 
- PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2053 Mnutenção do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso 
* META FÍSICA 
(QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 
É “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
| ' 2026 2027 2028 2029 
| 120.000,00 126.000,00 132.000,00 138.000,00 
| , y eo 
! * CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 516.000,00 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNÇÃO: 10 Saúde 
| SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
PROGRAMA: 0010 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA SAUDE | 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
| 2029 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 
 
| 2026 
| 0,00 
| 2026 
| 900.000,00 
META FÍSICA 
UNIDADE DE MEDIDA 
UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2027 2028 
0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2027 2028 
945.000,00 1.015.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: | 
2029 
0,00 
2029 
1.100.000,00 
 
3.960.000,00 
 
Fianejamento de Governo 
Emissão: Flávio Rabcio 17-11-2025 20:53:06 
Página: 35 de 54
 (ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAPLE Gistoo or oçh 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
f 
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL Di: SAÚDE I [SUBUNIDADE: 21 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ' , 
FUNÇÃO: 10 Saúde 
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
| PROGRAMA: 0011 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
PROJETO/ATIVIDA LEIO ESPECIAL 
2006 Manutenção de Despesas com Viagens dos Servidoras d o 
RR | META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDASE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
= — METAPOREVERCICIO 
2026 2627 pes E opor 2029 aro 
0,00 0.00 a 0,90 0,00 
CUSTO FINAMGEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 qi 
20.000,00 21.000,00 Ty, 22.000,00 25.000,00 
 
“CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 89.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Ralata 1741-2005 
 
cursar Página: 36 «le Sd
ÓRGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES 
 
DO INDAIÁ * 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
| 
FUNÇÃO: 10 Saúde 
| 
'SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica 
| 
PROGRAMA: 0011 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
| 
| 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
1003 Construção, Ampliação e Reforma de Obras ligadas a Saúdé 
| | * METAFÍSICA 
'QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 OBRA 
| 
| 
META POR EXERCICIO a 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
300.000,00 500.000,00 0,00 0,00 
|: 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: | 800.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL É 
| 2030 Adm e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde 
- META FÍSICA 
| QUANTIDADE TOTAL 
UNIDADE DE MEDIDA 
| 
| 0,00 UNIDADE 
| 
| 
META POR EXERCICIO 
| 
2026 2027 2028 2029 | 
| 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | | 
a 2026 2027 2028 2029 | 
10.500.000,00 11.000.000,00 11.500.000,00 12.100.000,00 | 
| 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: | 45.100.000,00. 
 Planejamento de Governo 
Emissas: Flávio Rabeia 17-11-2025 20:53:06 
Página: 37 de 54
| 
 
PROQJETO/ATRAÃS 
 
 
 
| 2044 Qualificação e Treinamento de Servidores Municipais 
META, 2) 
QUANTIDADE TOTAL “o TE DE MEDIDA 
0,00 
RE Fade META PGsiJ T:etc io 
2026 2027 Seo eo É anos 2029 
0,00 0,00 no 000 0,00 
Ao “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 
 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 80.009,00 | 
 Planejamento de Governo 
 
Página: 38 de sá Emissão: “lavio Relala PE=dico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAI
 
Á 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ÓRGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
'SUBUNIDADE: 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 Saúde 
'SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
P
 
ROGRAMA: 0012 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
É 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
0002 Pagamento de Precatórios ou Cumprimento de Sentenças e Decisões Judiciais 
| META FÍSICA — 
"QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 mta 
META POR EXERCICIO 
E 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
Es | 
3 2026 2027 2028 2029 | 
| 500.000,00 525.000,00 550.000,00 575.000,00 | 
| | * CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | | 
2006 Manutenção de Despesas com Viagens dos Servidores | 
| 
META FÍSICA | a | 
|QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| 
| META POR EXERCICIO - 
| 2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
NS 2026 2027 2028 2029 
300.000,00 315.000,00 340.000,00 355.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.310.000,00 | 
4 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávia Rebe" 17-11-2025 20:53:08 Página: 39 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
pro ETOJATI VIDA DIIUPES. 5 SPECIAL s 
| 2015 Participação em Consórcios Públicos 
| META PÍgiGas 
| [QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| 
; | META POR SXERDICIO 
| 2026 2027 Gui SRA a 2028 2029 
| | 0,00 0,20 0,00 0,00 
pa ne CUSTO FiNAHSEIDO Fes eoencicio 
| 2026 2027 | 2028 2029 
| 335.000,00 350.000,00 375.000,00 400.000,00 
| 
* CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.460.000,00 
; * PROJETO/ATIVIDAGES ERERAÇ SÃO ESPECIAL a 
| 2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Média e Alta € omplacidado ne Saúde (MAC) 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA (, 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 od 2028 “2029 
0,00 0,00 oo 0,00 
E Custo FINANCE! RO pes: EAENCICIa 
2026 2027 E 2026 2029 
3.800.000,00 3.959.000,00 4.480.960,00 4.300.000,00 
— GUS TO FINANUICO TOTAL: 18.230.000,00 
2051 Repasse a Entidades Prestadoras de Serviços de Seúce o na 
E a : pá 
QUANTIDADE TOTAL 
| 
N 
0,00 
META FOR. à 
2026 2027 RR e ] 2028 E E 2029 o 
0,00 0,00 0,00 0,00 
* CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 em 2028 2029 
8.000.000,00 8.400.000,00 3.000.000,00 9.450.000,00 
E CUSTO FINANCEIRO YOTAL: 34.850.000,00. 
' 
Planejamento de Governo 
Rr Em e o ra 1 E” Co 
 
Página: al da 4 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO: 0. PREFEITURA MÚNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ “ 
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 
: | 
 SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 
FUNÇÃO: 10 Saúde Ê | 
| SUBFUNÇÃO: 303 Suporte Profilático e Terapêutico | 
PROGRAMA: 0014 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 
 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2032 Adm. e Manutenção das Aitividades da Farmácia | 
| 
| META FÍSICA | 
“QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | | 0,00 UNIDADE | 
META POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 | 
| 1.300.000,00 1.365.000,00 1.430.000,00 1.500.000,00 | 
| | 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 5.595.000,00 | 
(ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 Saúde 
'SUBFUNÇÃO: 304 Vigilância Sanitária 
PROGRAMA: 0013 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPESRPAEÇCIÃAOL 
| 2033 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
N 
META FÍSICA | 
[QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
 
META POR EXERCICIO. 
2026 
0,00 
2026 
200.000,00 
2027 2028 
0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2027 2028 
220.000,00 245.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 
2029 
0,00 
2029 
260.000,00 
 
* 925.000,00 | 
Pianejamento de Governo Emissão: riávio Reteio 17-11-2025 20:53:06 Página: 41 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES SU je 
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
|SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , 
| 
FUNÇÃO: 10 Saúde 
SUBFUNÇÃO: 305 Vigilância Epidemiológica 
PROGRAMA: 0013 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
FERE TRRRA LEE Ron RR RODE a NNE ETERNO TORO RT A Error ERR reto 
Md rp RR CR rm 
ER PROJETO/ATIVIDADE/SPERAÇÃO ESPECIAL | 
2034 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica 
MET; E 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCIGIO 
2026 2027 GR RUC 2028 E 2029 
0,00 0,06 j 0,06 0,00 
RR CUSTO FINANCIEROS MON EXERCICIO 
2026 2027 E 2028 2029 RW 
1.320.000,00 1.380.000,00 1.450.000,00 1.520.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 5.670.000,00. 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio RPatecla 17-17-2025 a02::00 
 
Página: 42 de 54
óRGÃO: En: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
[UMIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
|FUNÇÃO: 12 Educação 
'SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
P
 
 
ROGRAMA: 0015 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2006 Manutenção de Despesas com Viagens dos Servidores 
| “META FÍSICA. 
(QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE | 
| 
| META POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| 
A “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ss : 
2026 2027 | 2028 2029 | 
| 10.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 | 
| SR a a Rua *- CUSTO FINANCEIRO TOTAL: “46.000,00. 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | | 
| 2035 Gestão do Fundo Municipal de Educação | 
META FÍSICA É 
| QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE | 
| | 
| META POR EXERCICIO | | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
- | 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO E | 
| 
2026 2027 2028 2029 
345.000,00 192.000,00 200.000,00 210.000,00 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 947.000,00 | 
 
Planejamento de Governo Enussão: Flavio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 43 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
E — PROJETOATIVIDADEIOPEN 
2044 Qualificação e Treinamento de Servidores Municipais 
META FÍBIC À 
QUANTIDADE TOTAL LNIDADE DE MEDIDA 
0,00 umidcde 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 Em 2028 2029 
0,00 0,00 0.00 0,00 
n CUSTO FINANGEIEO POP EUZRCICIO 
2026 2027 A 2028 2029 
10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 30.000,00 | 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2058 Pagamento de Despesas da Educação não vinculado cos 25% - Uriiorme e outros 
pads META FÍSICA, ie 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA ú 
0,00 Unidade 
EE - META POR EXERCICIO o 
2026 2027 O 2028 2029 mo 
0,00 0,00 0,06 0,00 
a * CUSTO FINANCEIRO POR ExERCICIO 
2026 2027 “2028 2029 
130.000,00 136.000,00 442.009,00 150.000,00 
 
E EE CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 558.000,90 
Emissão: Fláviu Pabelo 17-14-2008 qn:st,95 Página: 44 de 54 Planejamento de Governo
U
Ó
N
R
I
G
D
Ã
A
O
DE
:
 
 
EXECUTORA:
 
 
0
0
2
9
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES 
 
DO INDAIÁ * 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
|SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
| FUNÇÃO: 12 Educação 
'SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
 
 
PROGRAMA: 0017 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 2006 Manutenção de Despesas com Viagens dos Servidores 
| 
| | “META FÍSICA 
[QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO. | 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
2026 2027 2028 2029 
| 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 
ja | 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 60.000,00. 
(ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
| FUNÇÃO: 12 Educação 
SUBFUNÇÃO: 306 Alimentação e Nutrição | 
'PROGRAMA: 0015 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO | 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
| 2041 Adm. e Manutenção da Alimentação Escolar 
META FÍSICA | 
'QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 UNIDADE | 
| | 
| META POR EXERCICIO | 
| É É | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
| ; | | 2026 2027 2028 2029 | 
| | | 760.000,00 800.000,00 840.000,00 890.000,00 
| 
 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 3.290.000,00 | 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabrio 17-11-2025 20:53:06 Página: 45 de 54
 (ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES 10 olá 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a 
| FUNÇÃO: 12 Educação 
|SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental 
|PROGRAMA: 0017 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 
E | E RARA nb a RAE | AU qn | 
PROJETOIATIVIDANEIOPE *4 ESPECIAL Ra 
1004 Construção, Reforma e Ampliação de Obras ligada a Secrsicria cs Coicação 
RR RN META FÍSICA. 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 OBRA 
da º META POR E) 
2026 2027 RR E pods 2029 
| 0,00 0,00 , 9,09 2,00 
| pi 
| i — CUSTO FINANCEIRO DOR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 ú 
1.800.000,00 1.500.000,00 500.000,00 500.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 4.300.000,00 
PROJETO/ATIVIDANEIOSERAÇÃO ESPECIAL | 
2038 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Fundarente! 
PRETA RCC 
QUANTIDADE TOTAL UIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
O METASOR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
CUSTO FINANCEIRO PON "XERCICIO 
2026 2027 2028 2029 4 
11.500.000,00 12.000.000,00 12.600.000,00 13.300.000,00 q 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 49.400.000,00. 
t 
Planejamento de Governo Fimissão: ágio nto 47-11-2005 -msaça É Página: 46 da 54
|
 
 E 
 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
 
 
o 2040 Manutenção do Transporte Escolar 
| CO cas es MERA FISICA 
[QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| 
“META POR EXERCICIO - | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
| 0,00 0,00. 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 
800.000,00 850.000,00 900.000,00 950.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 3.500.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2044 Qualificação e Treinamento de Servidores Municipais | 
| 
A META FÍSICA Ji 
JUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 unidade 
| META POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 
| 0,00 0,00. 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
| 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 | 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 60.000,00 | 
mo 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabcia 17-11-2025 25:53:08 Página: 47 de 54
Ó
 RGÃO: 
UNIDADE EXECUTORA: 
02 
09 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES Ut ic alà 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : 
FUNÇÃO: 12 Educação 
SUBFUNÇÃO: 364 Ensino Superior 
| PROGRAMA: 0020 APOIO AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR 
| PROJETO/ATIVIDADEIOPERA ÃO ESPECIAL 
2040 Manutenção do Transporte Escolar E o po o 
ETA FÍSIGA 
QUANTIDADE TOTAL CO UNIDDEA MDEDEID A 
0,00 UNIDADE 
E META +25, EXERGISO 
2026 
0,00 
2026 
120.000,00 - CUSTO FINANCEIRO ROS EiusaOI 
2027 A 
 
140.000,00 
 
Planejamento de Governo 
2028 
G,00 
SiQ 
028 
“50.000,00 
E CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 
2029 
0,00 
2029 
160.000,00 
é 
570.000,00 
Emissão: “tro Cauda 42d 
 
 
Página: 4 
) 
2 
€ SA 
SG
órcão: 
 02 PREFEI
 TURA MUNICIPADLE DORES DO INDAIÁ 
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO: 42 Educação 
| SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil 
|
 
 
PROGRAMA: 0016 PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO 
 
 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
1004 Construção, Reforma e Ampliação de Obras ligada a Secretaria de Educação 
 
 
 
 
 
 
| META FÍSICA | 
|QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA | 
| 0,00 OBRA | 
| META POR EXERCICIO | 
| 2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 | 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO A 
2026 2027 2028 2029 | 
| 340.000,00 500.000,00 500.000,00 0,00 | 
| | CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.340.000,00 | 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2036 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche | 
| META FÍSICA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
| 0,00 UNIDADE 
| META POR EXERCICIO 
| 2026 2027 2028 2029 
| 0,00 0,00 0,00 0,00 
| “CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
a 2026 2027 2028 2029 
| 1.400.000,00 1.500.000,00 1.650.000,00 1.750.000,00 
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 6.300.000,00 | 
 
| 
 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rebeio 17-11-2025 20:53:08 Página: 49 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E PROJETO/AT)* Au SE SEGE iai 
| 2037 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - ré Esco'e 
| 
à ' ETA FÍBIO, 
QUANTIDADE TOTAL UNID. DE MEDIDA 
0,00 Unider. 
as META OR EE 
2026 2027 a a 2028 2029 
0,00 0,00 0,00 0,00 
IN ANCEIRO POR EXRRCICIO 
2026 2027 Co PU PLE 2008 2029 
2.050.000,00 2.150.000,00 250.000,00 2.360.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 8.810.000,00 
PROJETO/ATIVIDSDEIOPERAO 9 ESPECIAL | 
2040 Manutenção do Transporte Escolar 
META FÍGIO, s 
QUANTIDADE TOTAL UNILADE NE MEDIDA Wi) 
0,00 UNIDADE: 
META POR EXE 
2026 2027 PRE Me Coma 
0,00 0,00 0,00 
a CUSTO FINAS iii nem 1 ema 
2026 2027 2023 2029 
450.000,00 475.000,00 399.009,00 530.000,00 
SUSTO FINANCEIRO TOTAL: 1.955.000,00 
w 
 Planejamento de Governo Emissão: Fiávio Ralela 4744-2005V iQnoU I 
 
06 Página: 50 de 54 
te
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ sa 
- UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
| FUNÇÃO: 12 Educação 
'SUBFUNÇÃO: 366 Educação de Jovens e Adultos 
PROGRAMA: 0018 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 
a 
| PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL | 
2038 Adm. e Manutenção das Aividades do Ensino Fundamental 
META FÍSICA. 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 2027 2028 2029 | 
0,00 0,00 0,00 0,00 
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 
a. 2026 2027... 2028 2029 
80.000,00 85.000,00 90.000,00 95.000,00 
“CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 350.000,00 
(ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
'SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
| FUNÇÃO: 12 Educação 
'SUBFUNÇÃO: 367 Educação Especial | 
P
 
ROGRAMA: 0019 EDUCAÇÃO ESPECIAL | 
 
 
 
2010 
QUANTIDADE TOTAL 
0,00 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
Repasse para Entidades 
META FÍSICA 
UNIDADE DE MEDIDA 
UNIDADE 
 
META POR EXERCICIO 
2026 
0,00 
2026 
110.000,00 
2027 
0,00 
2028 
0,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2027 2028 
122.000,00 135.000,00 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL: 
2029 
0,00 
2029 
140.000,00 
507.000,00 | 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabelo 17-11-2025 20:53:06 Página: 51 de 54
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO: 03 INSTDIE PTREUVITDÊNOIS A 140 3E7 aa o 
UNIDADE EXECUTORA: 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNSIA DOS SEC U). nES 
'SUBUNIDADE: 01 IPSEMDI | ER à vv ah 
| FUNÇÃO: 04 Administração 
'SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral 
PROGRAMA: 1001 PROGRAMA DE PREVIDÉNCIA 
o — PROJETO/ATIVIDADE/OPER O) o ESPECIAL : 
4001 Manutenção das Atividades do RPPS ER EMA 
Ra META BÍSiCa 
QUANTIDADE TOTAL “UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
7 | META 2OR ExER 
2026 2027 BRR Eds o geo 0 
0,00 0,00 2.00 0,00 
CUSTO FINANCE: 
2026 2027 2028 2029 4 
549.000,00 577.000,00 805.000,00 835.000,00 
 
* QUSTO FINANCEIRO TOTAL: 2.366.000,00 
 Planejamento de Governo Emissão: Flávia Rapala “27-11-0020 
 
2a BA Página: 52 de 54
M ÓRGÃO: 03 INSTITUTDOE PREVIDÊNCIA DO SERVIDO
 
R - 
- UNIDADE EXECUTORA: 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
“SUBUNIDADE: 01 IPSEMDI 
FUNÇÃO: 09 Previdência Social 
SU BFUNÇÃO: 272 Previdência do Regire Estalutária 
P
 
 
R
 
OGRAMA: 1001 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 
 
 
 
 
 
| 
4002 
Manutenção 
de 
Outras 
Despesas 
RPPS 
| 
| 
META 
FÍSICA 
| 
QUANTIDADE 
TOTAL 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
| 
0,00 
UNIDADE 
| 
| 
META 
POR 
EXERCICIO 
| 
| 
E 
2026 
2027 
2028 
2029 
| 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
A 
CUSTO 
FINANCEIRO 
POR 
EXERCICIO 
Fu 
2026 
2027 
2028 
2029 
| 
307.000,00 
323.000,00 
339.000,00 
355.000,00 
| 
* 
CUSTO 
FINANCEIRO 
TOTAL: 
1.324.000,00 
a 
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO 
ESPECIAL 
| 
OJETO/ 
| 
4003 
Manutenção 
Aposentados 
e 
Pensionistas 
do 
RPPS 
META 
FÍSICA 
"QUANTIDADE 
TOTAL 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
| 
0,00 
UNIDADE 
| 
META 
POR 
EXERCICIO. 
2026 
2027 
2028 
2029 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
| 
CUSTO 
FINANCEIRO 
POR 
EXERCICIO 
| 
F 
| 
E 
E 
| 
2026 
2027 
2028 
2029 
| 
8.316.000,00 
8.732.000,00 
9.168.000,00 
9.625.000,00 
| 
 
- CUSTO FINANCEIRO TOTAL: * 35.841.000,00 | 
Planejamento de Governo Emissão: Flávio Rabsio 17-11-2025 20:52:06 Página: 53 de 54
(
 ÓRGÃO: 03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIDAO SER Ser 
UNIDADE EXECUTORA: 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
'SUBUNIDADE: 01 IPSEMD! 
unção: 09 Previdência Social 
| SUBFUNÇÃO: 274 Previdência Especial 
P
 
 
ROGRAMA: 1001 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Ca PROJETO/ATIVDISDI BERAÇÃO ESPECIAL 
| 4004 Manutenção Aposentados e Pensionistas do Tesouro 
aa ufa META FÍS TA 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
META POR EXERCICIO 
2026 oo CR e oe Mito ro ABES 
0,00 0,00 2,00 0,00 
Ea CUSTO FIND «0 PO =USReICIO 
2026 2027 2028 2026 4 
1.179.000,00 1.238.000,00 1.309.000,00 1.365.000,00 
CUSTO FINANEIRO TOTAL: 5.082.000,00 
(ÓRGÃO: 03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVICOS a 
UNIDADE EXECUTORA: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA RPPS 
'SUBUNIDADE: 99 RESERVA PARA RPPS 
FU NÇÃO: 98 Reserva de Contingência 
'SUBFUNÇÃO: 999 Reserva de Contingência 
P
 
 
ROGRAMA: 9997 RRESERVA FINANCEIRA DO RPPS 
no 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO/ATIVIDADEÍOR SA ÇÃO ESPECIAL E 
9997 Reserva de Financeira RPPS À o E Dos 
META, Elio. W 
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 
0,00 UNIDADE 
o META PGR EXERCICIO 
2026 2027 — 9098 2029 Ea 
0,00 0.00 0,00 0.00 
no CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 
2026 2027 E 2028 2029 
135.000,00 146.000,09 180.000,00 165.000,00 
| 
 
SUSTO FINANCEIRO TOTAL: 600.000,09 
 
Planejamento de Governo Emiesão: Právis 
 
Página: 54 de 54
 
MUNICÍPIO 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
ESTADO 
DE 
MINAS 
GERAIS 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
 
Fonte 
de 
Financiamento 
dos 
programas 
de 
Governo 
Consolidado 
G
e
r
a
l
 
 
 
DI
SC
R
IM
I
N
AÇÕ
E
S 
E
S
T
I
M
A
T
I
V
A
S
 
 
2026 
2
02
7
 
2
0
28
 
2
0
2
9
 
T
OT
A
L
 
 
1.0.0.0.00.0.0.00 
Receitas 
Correntes 
94
.
8
1
0
.000,00
 99
.
62
6
.500
,00
 
104.532.125,00 
109.165.975,00 
408.134.600,00 
 
1.1.0.0.00.0.0.00 
Impostos, 
Taxas 
e 
Contribuições 
de 
Melhoria 
8
.
500
.000
,00
 
9
.000
.000
,00
 
9
.4
50
.000
,00
 
9.720.000,00 
3
6
.
6
7
0
.000
,00
 
 
1.2.0.0.00.0.0.00 
Contribuições 
3.794.000,00 
3
.9
6
1
.000,00 
4
.
1
3
8.000,00 
4.245.000,00 
1
6
.1
3
8
.000
,00
 
 
1.3.0.0.00.0.0.00 
Receita 
Patrimonial 
3.291.000,00 
3.480.000,00 
3
.
60
5
.000,00 
3.785.000,00 
14.161.000,00 
 
1.5.0.0.00.0.0.00 
Receita 
Industrial 
1
50
.000
,00
 
15
8
.000
,00
 
166
.000
,00
 
175.000,00 
649.000,00 
 
1.6.0.0.00.0.0.00 
Receita 
de 
S
e
r
v
i
ç
o
s
 
5
0
.000,00 
52.500,00 55.125,00 
58.000,00 
215.625,00 
 
1.7.
 
0.0.00.0.0.00 
Transferências 
Correntes 
78
.
500
.000
,00
 
82
.
42
5
.000,00 
8
6
.
5
4
0
.000
,00 
90.577.975,00 338.042.975,00 
 
1.9.0.0.00.0.0.00 
Outras 
Receitas 
Correntes 
525.000,00 55
0
.000
,00
 
578.000,00 
6
0
5
.000
,00
 
2.258.000,00 
 
2.0.0.0.00.0.0.00 
Receitas 
de 
Capital 
1
3.
100
.000
,00
 
8
.
50
5
.000
,00 
9.11
0.
25
0,00 
4
.000.000
,00
 
34.715.250,00 
 
2.1.0.0.00.0.0.00 
Operações 
de 
Crédito 
5
.000.000,00 
0,00 
0
,00 
0
,00
 
5.000.000,00 
 
2.2.0.0.00.0.0.00 
Alienação 
de 
Bens 
100
.000
,00
 
1
0
5
.000
,00
 110.250,00 
0
,00
 
315.250,00 
 
2.4.0.0.00.0.0.00 
Transferências 
de 
Capital 
8
.000.000,00 
8
.
400.000,00 
9.000.000,00 
4
.000
.000
,00
 
29.400.000,00 
 
17.0.0.0.00.0.0.00 
Receitas 
Correntes 
- 
Intra 
OFSS 
7
.
2
5
0
.000
,00
 
7
.
5
4
0
.000,00 
7
.8
4
0.000,00 
8.200.000,00 
30.830.000,00 
 
7.2.0.0.00.0.0.00 
Contribuições 
 -
Intra 
OFSS 
7.250.000,00 
7.540.000,00 
7.840.000,00 
8.200.000,00 
30.830.000,00 
 
9.0.0.0.00.0.0.00 
Dedução 
da 
Receita 
(
9
.
0
3
5.000
,00
)
 
(9
.5
60
.000,00)
 
(
9.
95
0.000,00
) 
(10.445.000,00) 
(38.990.000,00) 
 
9.5.0.0.00.0.0.00 
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(
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0
3
5
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)
 
(9.560.000,00) 
(9.950.000,00) 
(10.445.000,00) 
(38.990.000,00) 
 
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500
,00
 111.532.375,00 110.920.975,00 
434.689.850,00 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2025 
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59//2025. 
PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE. 
I- RELATÓRIO: 
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto 
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “ DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Referido projeto foi encaminhado para análise em caráter de urgência. 
Em apertada síntese é o relato do necessário. 
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA. 
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestações efetivamente 
legítima do Parlamento. 
1 FA
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Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. 
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a 
possibilidade e compatibilidade da nova sistemática adotada para o processo legislativo 
no âmbito desta Casa de Leis. 
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito, das 
proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem como, prestar 
assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e 
Especiais. 
A sistemática ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo adotada por 
diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. 
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é 
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das Comissões 
Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através 
da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. E são esses 
mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances 
(questões sociais e políticas) de cada proposição. 
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica, autorizada 
por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de 
concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua 
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela 
manifestação dos Vereadores. 
DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 
O Plano Plurianual — PPA regula os projetos governamentais de média 
duração (quatro anos), ou seja, aqueles programas que tenham existência temporal 
superior a um exercício financeiro. 
Como existem obras, ações, ou mesmo projetos de governo desenvolvidos em 
um intervalo de tempo superior a uma ano, a criação do plano plurianual pretende 
atender a essa necessidade, visando assegurar o planejamento e a transparência por meio 
de uma disciplina legal que regule tais casos. 
nd
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Para regulação do planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica este 
planejamento na medida em que ordena as estruturas de todos os planos e programas. 
Conclui-se que o sistema orçamentário concebido pela Constituição de 1988 
adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do orçamento público com o 
econômico, garantindo a coordenação da política fiscal com a política econômica. Pode￾se afirmar que o plano plurianual é modalidade de planejamento conjuntural criado para 
promover o desenvolvimento econômico e o equilíbrio financeiro. 
O Plano Plurianual para o exercício 2022/2025 estabelece diretrizes, estratégias 
e objetivos do município, expressos nos programas e nas ações orçamentárias que o 
compõe. 
A iniciativa do Plano Plurianual é exclusiva do Poder Executivo cabendo à 
Câmara Municipal apreciá-la e aperfeiçoá-la se necessário. 
Eis o que prevê o artigo 165 da Constituição Federal: 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
T-o plano plurianual; 
IH - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
$ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração 
pública federal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada. 
A revisão do PPA é necessário para seu aperfeiçoamento, que ocorre por meio 
da atualização dos programas e ações que constitui, de modo a refletir as demandas da 
sociedade.
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No que se refere à competência legiferante do Município, o presente projeto de 
Lei acha-se amparado no artigo 10, inciso V da Carta Maior deste município e artigo 
30, Ida Constituição Federal por tratar de matéria de interesse eminentemente local. 
Art. 10, Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
(...o) 
V - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; 
Quanto a iniciativa, o artigo 165, I da Constituição Federal prever a competência 
para iniciativa da matéria. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I-o plano plurianual 
No mesmo sentido há previsão nos artigos 52, inciso IV e 78 inciso X da lei 
orgânica estabelecem que é do Poder Executivo Municipal: 
Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(o) 
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 
Art. 78. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
(...) 
X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos 
nesta Lei Orgânica f
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Se de um lado, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da apresentação da proposta 
de revisão, de outro lado cabe à Câmara Municipal apreciá-la, e achando necessário 
aperfeiçoá-la , através de emendas: 
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente sobre: 
(eo) 
II - orçamento anual e plurianual de investimentos; 
Pela analise os requisitos formais exigidos nos citados dispositivos foram 
atendidos a contendo no presente Projeto de Lei, bem como as formalidades legais. 
Contudo, considerando que existem assuntos essencialmente contábeis no Projeto, em 
caso de dúvida dos vereadores nesse aspecto, recomento que busquem esclarecimento 
junto ao departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. 
DA TÉCNICA LEGISLATIVA. 
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma, processo e 
fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes à forma englobam as 
exigências de clareza, concisão, correção linguística e estruturação adequada do texto. 
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto transparência, 
limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta interpretação e aplicação. A 
concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão e apuro. A 
exigência de correção está ínsita à inadmissibilidade de o texto legal agredir o registro 
padrão do idioma (norma culta). A estruturação adequada do texto visa na necessidade 
de conferir ordem lógica à matéria normativa. 
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a escolha da 
matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O domínio do assunto é 
essencial para a clareza da exposição e a clareza do enunciado. A escolha da matéria é 
fundamental para a definição do conteúdo e do alcance do texto legal. O modo de 
5
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inserção no ordenamento jurídico se traduz como a norma se materializa e se encaixa no 
conjunto das leis. 
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. 
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade é a 
adequação de conteúdo e de forma relativa à lei fundante, enquanto que a juridicidade é 
o respeito aos princípios gerais do direito e às normas de hierarquia superior. 
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações 
doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os responsáveis pela 
produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao 
apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante ao segmento ementa. 
Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do 
decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada um deles, que isso é 
mérito, para dizer que, se não estamos bem quando cuidamos do acessório, mas tem sua 
serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. 
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da 
Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei 
Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da 
Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, 
espaçamento, números, letras. 
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições 
legislativas: 
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o 
enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. 
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de proposição, o 
número de ordem e o ano de apresentação. 
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do projeto, 
devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência, mediante a 
transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; 
se resumida, deverá manter os termos essenciais para identificação da norma alterada. 
Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao 
objeto da alteração.
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O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e 
sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa o 
ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos 
termos da competência de que esteja investido. 
O enunciado da norma compreende o seu objeto- e a especificação do âmbito de 
sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o enunciado. 
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. E a matéria de que trata a 
proposição. Possui as seguintes características: 
* divide-se em artigos; 
o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do artigo, em incisos; estes, em 
alíneas; estas, em itens: 
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em capítulos; 
estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrarse em parte 
geral e parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. Poderá 
haver, também, agrupamento em disposições preliminares, disposições gerais, 
disposições finais e disposições transitórias; 
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os 
permanentes, dos transitórios. 
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam parágrafos, incisos, 
alíneas e itens, devendo: 
* encerrar um único assunto; 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
* fixar, no caput, O princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as restrições 
ou exceções; 
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais, seguidos de 
ponto, de "10" em diante; 
* abreviar-se a palavra em "art." ou "arts.”, se singular ou plural, respectivamente, 
quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por 
extenso. 
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
 
 
 
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* iniciar-se por letra maiúscula; 
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; 
* representar-se com o sinal $, para o singular, e $8, para o plural, sempre que seguido 
do(s) respectivo(s) número(s); 
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se ponto, 
quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo; 
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em 
incisos. 
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente 
destinado a enumeração, devendo-se empregar: 
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração; 
inicial minúscula; 
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto final; 
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula, seguida de 
parêntese. 
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de 
parêntese. 
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são centralizados e 
grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas por algarismos romanos. O 
nome da seção é posto em negrito. 
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições 
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e grafadas com letras 
maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão 
grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas. 
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à implementação da 
norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de vigência4 e a cláusula 
revogatória. É vedado utilizar a expressão genérica "Revogam-se as disposições em 
contrário”.
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A seguir, justifica-se a proposição. Na justiticação", apresentam-se os 
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da nova norma. 
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam: 
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões""); 
* nome do(s) autor(es). 
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para 
evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados. 
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto, verifica-se 
que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e legal, ao comando 
do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 e a Lei 
Complementar n 95/1998, deve sofrer duas alterações. 
DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer da Comissão de 
Finanças e todas as Comissões afetas nos termos do artigo 143 do Regimento Interno. 
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadra no rol 
dos 88 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental. 
Il- DA CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não 
vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos 
membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário, a Assessoria 
jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 59/2025, 
do Executivo Municipal, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que 
impeçam a sua deliberação em Plenário. 
A
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É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário desta 
Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá, 21 de novembro de 2025. 
yckon Leite. 
OAB/MG 151.518 
10
Eloísio de Melo Júnior 
Assessor Contábil 
 
CRCMG 74.580/0-3 
PARECER CONTÁBIL Nº 002/2025 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá-MG 
1. HISTÓRICO: 
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de vossa 
excelência, o Projeto de Lei nº 59/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais para o Quadriênio 2026 a 2029 
e dá outras providências.” 
2. HISTÓRICO: 
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de vossa 
excelência, o Projeto de Lei 59/2025, de iniciativa do Executivo Municipal que “Dispõe 
A 
A
sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais 
para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.” 
3. FUNDAMENTAÇÃO: 
Examinei o presente projeto de lei, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2026. O projeto está em perfeita ordem e de acordo com as normas 
estabelecidas pela LDO. 
Meus exames foram conduzidos de acordo com as normas gerais da contabilidade 
pública brasileira, embasado na Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá, LC 101/2000 e 
Constituição Federal. 
4. CONCLUSÃO 
Diante do supra exposto opino pela regularidade do projeto, recomendando que seja 
este encaminhado para a tramitação legal nesta Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá-MG, 25 de novembro de 2025. 
A 
Eloísio de HriÓór 
CRCMG —74.580/0-3
Eloísio de Melo Júnior 
Assessor Contábil 
 
CRCMG 74.580/0-3 
PARECER CONTÁBIL Nº 002/2025 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá-MG 
1. HISTÓRICO: 
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de vossa 
excelência, o Projeto de Lei nº 59/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais para o Quadriênio 2026 a 2029 
e dá outras providências.” 
2. HISTÓRICO: 
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de vossa 
excelência, o Projeto de Lei 59/2025, de iniciativa do Executivo Municipal que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais 
para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.” 
3. FUNDAMENTAÇÃO: 
Examinei o presente projeto de lei, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2026. O projeto está em perfeita ordem e de acordo com as normas 
estabelecidas pela LDO. 
Meus exames foram conduzidos de acordo com as normas gerais da contabilidade 
pública brasileira, embasado na Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaiá, LC 101/2000 e 
Constituição Federal. 
4. CONCLUSÃO 
Diante do supra exposto opino pela regularidade do projeto, recomendando que seja 
este encaminhado para a tramitação legal nesta Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá-MG, 25 de novembro de 2025. 
 
CRCMG —74.580/0-3
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG C Â M A R A 
e-mail: camaradores(Qindancoemt.b.r 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 59/2025 
 
V
 
o COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
PARECER 
 
| - RELATÓRIO: 
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 59/2025, que institui o Plano Plurianual 
— PPA do Município de Dores do Indaiá para os exercícios de 2026 a 2029, acompanhado dos seus 
anexos oficiais constantes no arquivo /mnt/data/Projeto de Lei 59.2025 PPA.pdf, bem como do 
Substitutivo encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Conforme consta no Ofício Gabinete nº 519/2025, o Substitutivo visa exclusivamente à correção 
formal da nomenclatura dos anexos, sem alteração de conteúdo, metas, valores, programas 
governamentais ou estrutura técnica do planejamento. 
Compete a esta Comissão examinar o mérito educacional, sanitário e socioassistencial do PPA, 
avaliando se os programas, ações e metas se coadunam com as políticas públicas essenciais para a 
população 
E o relatório. 
| - FUNDAMENTAÇÃO: 
A fundamentação do Projeto de Lei nº 59/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de 
Dores do Indaiá para o quadriênio de 2026 a 2029, estrutura-se sobre bases constitucionais, legais e 
técnico-administrativas que legitimam sua elaboração e apresentação. O PPA, conforme previsto no art. 
165. $1º da Constituição Federal, representa o instrumento matricial de planejamento governamental, 
responsável por estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de 
capital e programas de duração continuada, constituindo-se em peça indispensável à racionalidade, 
continuidade e previsibilidade das políticas públicas. Nesse sentido, sua formulação por iniciativa do 
Poder Executivo. bem como seu encaminhamento ao Legislativo, encontra respaldo não apenas no texto 
 
constitucional, mas também na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a observância de padrões de 
pu 
 
 
 
 
 
responsabilidade, equilíbrio e sustentabilidade fiscal. 
No que concerne especificamente às áreas de educação, saúde e assistência social, o PPA 
apresenta fundamentação alinhada às políticas nacionais setoriais, respeitando a lógica de organização 
dos sistemas públicos que regem tais áreas. Em educação, os programas contemplados no anexo II 
evidenciam plena compatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano 
Nacional de Educação e com o dever constitucional de universalizar o acesso e assegurar qualidade ao 
ensino. A priorização da primeira infância, a manutenção da educação básica, a inclusão educacional de 
alunos com deficiência e a oferta de oportunidades suplementares aos estudantes de baixa renda 
constituem fundamentos pedagógicos e jurídicos consistentes, sustentados por dispositivos legais e 
diretrizes nacionais. 
Na área da saúde, o PPA fundamenta-se nos princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde 
— universalidade, integralidade, equidade e descentralização — previstos nos arts. 196 a 200 da 
Constituição Federal e regulamentados pela Lei Orgânica da Saúde. O planejamento contempla 
programas essenciais, como atenção básica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e média e alta 
complexidade, todos amparados nas normativas do Ministério da Saúde e articulados ao financiamento 
tripartite. A ênfase na prevenção, na promoção da saúde e na ampliação da capacidade diagnóstica e 
terapêutica dialoga com a lógica expandida da saúde pública contemporânea, reforçando a necessidade 
de planejamento integrado e contínuo. 
No campo da assistência social, o PPA fundamenta-se nas diretrizes do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegurando a proteção 
social básica e especial, o atendimento às famílias em vulnerabilidade e a execução de políticas de 
inclusão social. Os programas descritos evidenciam coerência com os princípios do SUAS, 
especialmente no que tange ao fortalecimento dos serviços socioassistenciais e ao apoio a jovens e 
adultos em situação de risco ou desvantagem socioeconômica. O enfoque na proteção, no cuidado e na 
promoção da autonomia dos cidadãos demonstra a aderência do planejamento às normas federais e às 
exigências de proteção social previstas na ordem jurídica brasileira. 
A fundamentação administrativa do projeto reforça ainda a conformidade com os princípios da 
governança pública, da economicidade e da eficiência, ao adotar diretrizes de gestão de riscos, controle 
interno e monitoramento de resultados, conforme recomendam os órgãos de controle, incluindo o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ademais, a vinculação das políticas públicas aos 
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU demonstra modernidade 
administrativa e integração com padrões internacionais de planejamento. 
No tocante ao Substitutivo apresentado, observa-se que sua fundamentação revela correção 
eminentemente formal, limitada à adequação terminológica dos anexos, sem qualquer repercussão nas 
metas, valores, programas, ações ou justificativas técnicas apresentadas. Tal medida preserva a 
integridade do texto original e reforça o princípio da segurança jurídica. 
Assim, a fundamentação do Projeto de Lei nº 59/2025 revela-se sólida, articulada e juridicamente 
embasada, constituindo um conjunto lógico e coerente que respeita as diretrizes constitucionais e 
setoriais, sustenta as ações planejadas para as áreas de educação, saúde e assistência social e alinha o 
Município a um modelo de gestão pública moderna, integrada e responsável. 
 
Il - CONCLUSÃO: 
 
 
 
 
À luz de todo o arcabouço normativo compulsado, conjugado com a intricada tessitura 
programático-institucional delineada nos anexos do Projeto de Lei nº 59/2025, exsurge, com 
insofismável nitidez, que o instrumento legislativo em exame se reveste de inequívoca consistência 
teleo-normativa, revelando-se harmonizado com as mais depuradas diretrizes de planejamento público, 
em estrita observância aos cânones constitucionais e às premissas axiológicas que permeiam os sistemas 
educacional, sanitário e socioassistencial. A convergência entre as justificativas apresentadas e os 
paradigmas estruturantes das políticas públicas setoriais evidencia uma conformação jurídico￾institucional tão minuciosa quanto hermeticamente articulada, de modo que a peça plurianual ora 
submetida à deliberação legislativa ostenta um grau de coerência sistêmica que não apenas satisfaz, mas 
transcende os requisitos ordinários de juridicidade, proporcionalidade e razoabilidade administrativa. 
A narrativa programática, ao se alinhar simultaneamente às matrizes federativas do SUS, SUAS e 
das políticas educacionais nacionais, consolida uma arquitetura normativa cuja complexidade 
epistemológica projeta o Município para um patamar superior de governança, ancorando-se em 
princípios de sustentabilidade intertemporal, prudência fiscal e densidade técnica compatível com os 
mais rigorosos modelos contemporâneos de gestão pública. A incorporação de objetivos correlacionados 
à Agenda 2030, combinada com a aderência ao regime de responsabilidades estatuído pela Lei 
Complementar nº 101/2000, estabelece um mosaico decisório que confirma a idoneidade intrínseca da 
proposta e sua capacidade de produzir efeitos articulados com o desenho constitucional do Estado Social 
brasileiro. 
Em virtude dessa constelação de elementos normativos, institucionais e teleológicos, não se 
vislumbra qualquer mácula invalidante, seja ela de natureza ontológica, semântica ou procedimental, que 
possa comprometer a higidez do instrumento. Ao contrário, o que se percebe é uma peça revestida de 
robustez axiomatizada, detentora de inequívoca densidade jurídico-dogmática, apta a ingressar no 
ordenamento municipal com inteira capacidade operativa. 
Assim, esta Comissão, considerando o elevado grau de conformidade normativa, a depuração 
técnica das justificativas apresentadas e a harmonia estrutural entre os programas previstos, conclui que o 
Projeto de Lei nº 59/2025 exsurge como um diploma formalmente incólume, materialmente 
congruente e teleologicamente irrepreensível, razão pela qual não subsiste qualquer óbice, reserva ou 
objeção que impeça sua tramitação, deliberação e consequente aprovação pelo Plenário, com toda a 
solenidade jurídica que o instrumento reclama. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG 
Dores do Indaiá, 24 de novembro de 2.025 
UU 
JANAÍNA TERAPEUTA - Relatora 
 
CLEBER TONLÃCO ODE S OUSA - Presidente 
 
 
 Mnncalus AMANDA CARLA GONÇALVES - Secretária 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG CÃ M A RA 
e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 
 
 
tSde Setembro 
 
PROJETO DE LEI 59-2025 
 
COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
 
 
PARECER 
 
1 —- RELATÓRIO 
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 59/2025, encaminhado pelo Chefe do Executivo 
Municipal, instituindo o Plano Plurianual — PPA para os exercícios de 2026 a 2029, acompanhado dos 
seus anexos oficiais e do Substitutivo destinado a correção de aspectos formais referentes à 
nomenclatura de anexos. 
Compete a esta Comissão apreciar os aspectos referentes à infraestrutura urbana, obras 
públicas, desenvolvimento estrutural, mobilidade, saneamento, serviços públicos essenciais e 
logística municipal, verificando a pertinência técnica dos programas instituídos, sua correlação com as 
demandas municipais e a coerência com as políticas públicas da área, 
E o relatório. 
2 - FUNDAMENTAÇÃO 
A análise técnica do mérito do Projeto de Lei nº 59/2025, que institui o Plano Plurianual do 
Município de Dores do Indaiá para o quadriênio 2026-2029, no âmbito das competências desta 
Comissão de Viação e Obras Públicas, revela que o conjunto das diretrizes, programas, ações e metas 
apresentadas pelo Poder Executivo encontra adequada coerência com as necessidades estruturais do 
município, especialmente no que se refere à infraestrutura urbana e rural, obras públicas, mobilidade, 
logística e serviços essenciais de manutenção. O PPA, conforme disposto nos anexos constantes do 
documento oficial, apresenta o Programa 0007 — Implementação, Fomento e Manutenção de Obras e 
Serviços Públicos como o eixo central da política de infraestrutura municipal, prevendo investimentos 
superiores a R$ 65 milhões, distribuídos ao longo do quadriênio, destinados à manutenção da malha 
viária, execução de obras estruturantes, conservação de equipamentos públicos, urbanização, drenagem, 
revitalização de vias e ampliação de espaços de uso coletivo. A dimensão e distribuição dos valores 
 
demonstram compatibilidade com a demanda histórica da pasta, evidenciando que o município busca 
b 
 
 
 
gar
 
antir a continuidade de obras essenciais e a expansão planejada da infraestrutura urbana e rural. 
Além disso, a análise dos anexos evidencia que o PPA contempla ações integradas de logística, 
aquisição de máquinas, veículos e equipamentos destinados à melhoria da operacionalização dos serviços 
públicos. especialmente no âmbito da Secretaria de Obras e Transportes. O Programa 0021 — Gestão 
Administrativa e Financeira, embora de caráter transversal, incorpora ações diretamente relacionadas à 
capacidade operacional da pasta, destacando-se a Ação 1009, que prevê investimentos expressivos em 
renovação e ampliação da frota, incluindo maquinário pesado, veículos utilitários e equipamentos 
necessários à execução das atividades de manutenção de estradas vicinais, patrolamento, cascalhamento, 
transporte de materiais e suporte técnico às obras urbanas. Essa previsão dialoga diretamente com a 
realidade municipal, que historicamente depende de amplo suporte mecânico para atendimento às áreas 
rurais, onde se concentram atividades produtivas e necessidades de deslocamento essencial de 
estudantes, pacientes, trabalhadores e insumos agrícolas. 
No campo da mobilidade urbana e rural, o planejamento apresentado demonstra sensibilidade 
às demandas recorrentes da população, incluindo manutenção contínua das estradas rurais, ações 
voltadas à acessibilidade comunitária, adequação de vias estruturais e melhoria das condições de 
circulação. A previsão de manutenção e ampliação da infraestrutura física dos bairros, centros 
comunitários, pontes e acessos rurais reforça o alinhamento do PPA às necessidades socioeconômicas 
locais, especialmente considerando que o município possui expressiva extensão territorial rural, com 
| grande fluxo de transporte escolar, escoamento de produção agropecuária e circulação de serviços 
essenciais. 
No aspecto técnico, observa-se que o conjunto de programas e ações foi estruturado respeitando 
parâmetros modernos de planejamento público, com foco em eficiência, economicidade e continuidade 
administrativa. A alocação de recursos demonstra correspondência entre objetivos e meios, sem 
extrapolação irrealista de metas ou subdimensionamento de necessidades críticas. Ainda que metas 
físicas apareçam zeradas nos anexos — prática comum em PPAs municipais — a técnica legislativa da 
peça não compromete sua funcionalidade, desde que a quantificação detalhada seja objeto das LDOs e 
LOAs subsequentes, o que é juridicamente aceitável e administrativamente compatível com o ciclo 
orçamentário. 
Não foram identificadas inconsistências técnicas capazes de comprometer o mérito da matéria. 
Pelo contrário, a proposta evidencia planejamento coerente, integrado e alinhado com o desenvolvimento 
urbano sustentável, preservação das condições de tráfego, modernização da infraestrutura e melhoria da 
qualidade de vida da população. A previsão orçamentária demonstra responsabilidade fiscal, adequação à 
capacidade financeira do município e viabilidade operacional das ações planejadas. 
Em síntese, a análise do mérito confirma que o PPA apresentado exibe coerência técnica, 
pertinência temática e solidez administrativa, revelando adequação entre programas, objetivos, ações 
e investimentos previstos, sem incorrer em vícios de planejamento ou impropriedades materiais que 
impeçam a continuidade de sua tramitação legislativa. 
3 - CONCLUSÃO: 
À guisa de arremate hermenêutico-dogmático e após detida exegese das camadas técnico￾normativas que permeiam o Projeto de Lei nº 59/2025, cumpre consignar que a tessitura programática 
examinada ostenta um grau de policromática coerência teleo-instrumental, cuja arquitetura normativa 
revela-se simultaneamente irretorquível, insofismável e ontologicamente irrefutável, situando-se no 
mais alto espectro de compatibilidade jurídico-administrativa. A concatenação dos elementos 
macroestruturantes do planejamento plurianual demonstra inequívoca sinergia interinstitucional 
polifásica, resultando em um artefato legislativo impregnado de densidade semântica multifacetária e 
provido de uma conformacionalidade sistêmi
“
c
1
o
 
-gubsuntiva que transcende os parâmetros ordinários da 
2
 
 
 
técnica orçamentária. 
A aferição das diretrizes atinentes à infraestrutura urbana e rural, quando cotejada com os 
princípios nucleares da governança pública contemporânea, evidencia a existência de um verdadeiro 
entrelançamento metódico de vetores infraestruturantes, que, em sua complexidade quase labiríntica, 
conformam uma matriz operacional absolutamente congruente com os postulados de urbanidade 
funcional, sustentabilidade operacional e engenharia institucional de médio e longo alcance. Essa 
constelação de elementos heterogêneos, mas simultaneamente coesos, permite afirmar que o diploma sob 
análise ostenta um grau de perfeição normativa quase apodítica, isento de lacunas, incongruências ou 
descompassos de natureza teleológica. 
Dessarte, e considerando a completude hermética que reveste o instrumento, conclui-se que o 
Projeto de Lei nº 59/2025 exsurge como um verdadeiro archote paradigmático de normatividade 
multifratal, cuja solidez estrutural e consistência programática impõem a esta Comissão reconhecer, 
sem qualquer hesitação lógico-institucional, sua inatacável higidez jurídico-material. Em síntese 
ultima, o plexo normativo examinado é formalmente incólume, materialmente irreprochável e 
irrenunciavelmente perfectível, não subsistindo qualquer excogitação crítica que possa tolher ou obstar 
sua tramitação, aprovação e consequente inserção no ordenamento jurídico municipal. 
É o parecer. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG 
Y MA rins DE tro Sjltor 
o 
SE 
WILTON DE OLIVEI ILVA — LIU- Presidente 
ELISSON GERALDÓVIEIRA - TUCA Secretário 
Dores do Indaiá, 24 de novembro de 2.025. 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35810-000 - Dores do Indaiá-MG C Â M A R A 
 
e-mail; camaradores(Qindanet.com.br 
 
 
1$ de Segecabro de 1.882 
 
PROJETO DE LEI 59-2025 
 
 
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA 
 
 
PARECER 
 
I- RELATÓRIO 
Chega à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 59/2025, que trata da instituição do Plano 
Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, contendo diretrizes, programas e ações que 
orientarão a gestão municipal no período. O Executivo encaminhou ainda Substitutivo, cujo objeto se 
restringe à correção formal de nomenclaturas nos anexos, sem alteração de conteúdo, metas ou estrutura 
programática. 
Compete a esta Comissão examinar o mérito relacionado às áreas de agricultura, pecuária, 
desenvolvimento econômico, comércio, indústria e meio ambiente, verificando coerência técnica, 
adequação das metas e consonância com as políticas públicas que envolvem produção rural, 
agronegócio, micro e pequenas empresas e atividades industriais. 
|l. ANÁLISE TÉCNICA DO MÉRITO 
A análise técnica do mérito do Projeto de Lei nº 59/2025, que institui o Plano Plurianual do 
Município de Dores do Indaiá para o quadriênio 2026-2029, no âmbito das atribuições desta Comissão 
de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, permite concluir que os programas, ações e diretrizes 
apresentados pelo Poder Executivo demonstram adequada coerência com a estrutura produtiva local e 
com as demandas socioeconômicas que caracterizam o município. O eixo de maior relevância para esta 
Comissão é o Programa 0006 — Desenvolvimento Econômico, da Agricultura, do Agronegócio e da 
Preservação do Meio Ambiente, que apresenta previsão de investimentos superiores a R$ 12 milhões 
durante o quadriênio, reconhecendo o papel central da produção agropecuária como vetor estruturante da 
economia municipal. A justificativa apresentada evidencia plena compatibilidade com os princípios da 
política agrícola nacional, com diretrizes do Ministério da Agricultura e com as necessidades reais do 
produtor rural, especialmente no que tange ao apoio técnico, ações de extensão rural, fortalecimento das 
cadeias produtivas, incentivo ao agronegócio e melhorias na infraestrutura rural. 
A leitura dos anexos demonstra que o PPA busca garantir condições adequadas de escoamento da 
 
produção, mobilidade rural, conservação de estradas e suporte mecânico às atividades do meio rural, 
 
 
 
 
| diretamente relacionadas ao desenvolvimento agropecuário. A integração desse programa com outros, 
como o Programa 0007 — Obras e Serviços Públicos. reforça a lógica de atuação conjunta entre 
infraestrutura e produção agrícola, visto que a malha viária rural é determinante para o desempenho 
econômico do setor. A previsão de investimentos destinados à aquisição e manutenção de máquinas, 
caminhões, equipamentos e veículos necessários às atividades operacionais da Secretaria de Agricultura 
e. de forma complementar, da Secretaria de Obras, assegura a execução contínua de serviços rurais 
essenciais. Essa estruturação demonstra que o planejamento apresentado dialoga com as necessidades 
práticas dos agricultores, pecuaristas, produtores de leite e agentes do agronegócio, considerando as 
características produtivas do município. 
No que se refere ao comércio e à indústria, embora não haja programa exclusivo voltado ao setor, 
o PPA incorpora ações de desenvolvimento econômico, modernização administrativa e incentivo ao 
ambiente de negócios previstas no Programa 0021 — Gestão Administrativa e Financeira, além de 
iniciativas que indiretamente fortalecem o setor terciário, como ações de capacitação profissional, 
qualificação, inclusão produtiva e estímulo ao turismo, localizadas em diferentes programas setoriais. 
Essa transversalidade é coerente com a estrutura econômica local, onde o comércio depende 
intrinsecamente do dinamismo agrícola e da capacidade de circulação de bens, serviços e insumos. A 
lógica orçamentária demonstra compreensão de que o desenvolvimento do comércio e da indústria exige 
base estrutural sólida, integração logística e segurança jurídica, metas que O PPA contempla de forma 
| equilibrada. 
O eixo ambiental do Programa 0006 também revela maturidade institucional ao incorporar ações 
de preservação, fiscalização e educação ambiental, essenciais para garantir produção responsável e 
sustentável, alinhada às exigências legais federais e estaduais, além de atender às diretrizes do 
desenvolvimento sustentável preconizadas pela Agenda 2030. Ao integrar meio ambiente e produção 
agrícola, o PPA adota abordagem moderna, evitando a dissociação entre preservação e crescimento 
econômico e fortalecendo a competitividade local. 
A distribuição dos recursos previstos ao longo dos quatro anos demonstra responsabilidade fiscal, 
equilíbrio técnico entre metas e possibilidades financeiras e compatibilidade com a capacidade 
orçamentária municipal. Embora metas físicas apareçam zeradas nos anexos — prática usual em PPAs 
municipais — a ausência de detalhamento não compromete a peça, desde que cumprido o detalhamento 
via LDO e LOA, conforme determina a legislação de finanças públicas. 
Em síntese, o mérito do projeto revela coerência técnica, alinhamento institucional, pertinência 
econômica e adequação administrativa, sem que se identifiquem lacunas, incompatibilidades ou 
impropriedades capazes de comprometer a execução das políticas de agricultura, pecuária, comércio, 
indústria e meio ambiente. O planejamento apresentado é compatível com as necessidades estruturais do 
município e com o seu perfil produtivo, possuindo solidez técnica suficiente para orientar as ações 
estratégicas do setor no quadriênio 2026-2029. 
III- CONCLUSÃO: 
Dessume-se, após meticulosa hermenêutica exegética e subsequente aferição dos estratos teleo￾programáticos que conformam o Projeto de Lei nº 59/2025, que o conglomerado normativo ora 
examinado se reveste de uma poliestratificada arquitetura axiológico-funcional, cujas engrenagens 
técnico-administrativas se imbricam em um mosaico de coerência intersetorial policromática, 
delineando um quadro de absoluta idoneidade estrutural, desprovido de lacunas ontológicas ou 
inconsistências semântico-operacionais. A concatenação dos vetores agroprodutivos, pecuários e 
comerciais revela uma sinergia infraestrutural meta-sistêmica, cuja densidade epistemológica projeta o documento como verdadeira peça de engenharia institucional multifásica, transcendendo limitações 
 
 
 
 
 
 
empíricas ordinárias e inserindo-se em um patamar de normatividade quase apodítica. 
Convém destacar que a tessitura normativa examinada ostenta um nível de ortogonalidade 
programática raro em instrumentos congêneres, articulando-se mediante conexões transversais que, 
embora de difícil decodificação imediata, sustentam uma coerência intrínseca de natureza holística e 
macroestruturante. Tal constelação de elementos heterogêneos, porém harmonicamente correlacionados, 
revela um arranjo de suprassunção funcional, permeado por vetores de sustentabilidade produtiva e 
racionalidade técnico-operativa cuja complexidade multifractal desafia leituras lineares ou interpretações 
simplistas. 
O documento apresenta-se revestido de uma robustez dogmático-institucional de fenótipo quase 
críptico, sustentada por camadas sobrepostas de racionalidade técnico-econômica, resultando em uma 
hipertrofia normativa polilógica, cujo entendimento demanda não apenas acuidade hermenêutica, mas 
também uma predisposição interpretativa para transpor barreiras semânticas de alto grau. Não se 
verificam disfunções teleológicas, inconsistências vetoriais ou fissuras estruturais que possam 
comprometer a sua eficácia projetiva; ao revés, sua ossatura normativa irradia um nível de congruência 
que beira o caráter insofismável. 
Assim sendo, e considerando o arcabouço de elementos metanormativos supracitados, conclui-se 
que o Projeto de Lei nº 59/2025 exsurge como um artefato formalmente incólume, materialmente 
irrefragável e teleologicamente indene, dotado de uma hipercompletude estrutural que o habilita, 
sem reservas epistemológicas ou objeções técnico-jurídicas, à sua subsequente aprovação e posterior 
incorporação ao ordenamento jurídico municipal. Em síntese finalística, trata-se de um documento cuja 
leitura, compreensão e declamação se apresentam como verdadeiro exercício de resiliência fonético￾interpretativa, apto a testar, com rigor quase litúrgico, a proficiência linguística e a capacidade oratória 
de quem ousar proclamá-lo em plenário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG 
Dores do Indaiá, 24 de novembro de 2 .025. 
É Md LpLcor K aM Los DE HEDEIRDE Relator 
GUSTAVO H. dfOel ieve ira Feliciano. Presidente 
hds dnond do Go. 
 TOADÃO AMARAL DA SILVA. Secretário 
 
 
 
CÂMARA
 
 MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PAREC E R DA 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 » Dores do Indaiá-MG A 
| CAMARA 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
 
 
1$ de Setembro de 1.885 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 59/2025 
[ 
 
 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
 
PARECER 
 
|- RELATÓRIO 
Chega a esta Comissão, para análise quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, 
técnicos e de redação, o Projeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá para o quadriênio 2026 a 2029”. 
Consta ainda o Substitutivo encaminhado pelo Executivo, o qual, conforme o Ofício Gabinete nº 
519/2025, tem por único objetivo corrigir equívocos materiais na nomenclatura dos anexos, sem 
promover qualquer alteração substancial ou de conteúdo nas metas, programas, diretrizes e valores do 
PPA originalmente apresentado. 
Cumpre a esta Comissão proceder ao exame formal e material da proposição. 
| - FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA 
A fundamentação do Projeto de Lei nº 59/2025, que institui o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2026 a 2029, revela-se juridicamente adequada e compatível com o arcabouço constitucional 
e infraconstitucional que rege o sistema de planejamento público no âmbito municipal. O instrumento, 
conforme se extrai do texto normativo, é estruturado com base no art. 165, $1º da Constituição Federal, o 
qual define o PPA como peça matriz do planejamento governamental, incumbida de estabelecer, de 
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Essa previsão é 
reiterada no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e incorporada ao ordenamento 
municipal pela Lei Orgânica de Dores do Indaiá, que reproduz o modelo constitucional, estabelecendo a 
competência do Executivo para sua elaboração € envio ao Legislativo. 
O projeto fundamenta-se ainda na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), especialmente ao observar os princípios da transparência, responsabilidade na gestão fiscal, 
 sustentabilidade das contas públicas e equilíbrio intertemporal das políticas públicas. Ao fixar diretrizes, 
a 
 
 
est
 imativas e programas dentro da moldura fiscal possível, o PPA cumpre o papel estruturante de 
orientar as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), 
atendendo à lógica sistêmica do ciclo orçamentário. A compatibilidade entre metas, diretrizes e ações 
demonstra alinhamento ao modelo de governança fiscal exigido tanto pela LRF quanto pelas orientações 
técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
conforme, inclusive, explicitado no ofício de encaminhamento do projeto. 
A fundamentação incorpora também elementos modernos de gestão pública, como a vinculação 
dos programas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e às boas práticas de 
governança, gestão de riscos e controle interno previstas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020. Isso 
evidencia que o planejamento plurianual não se limita à previsão orçamentária, mas integra parâmetros 
de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, que constituem vetores interpretativos obrigatórios 
na administração contemporânea. 
Sob o ponto de vista jurídico-formal, o Substitutivo enviado pelo Executivo justifica-se na 
necessidade de correção de equívocos meramente materiais relacionados à nomenclatura dos anexos, 
sem qualquer alteração de mérito, respeitando, portanto, o princípio da segurança jurídica e o devido 
processo legislativo. Não houve modificação estrutural de programas, metas, valores ou objetivos, o que 
qualifica a medida como ajuste técnico de conformidade documental, e não como modificação 
substancial da proposta original. A fundamentação do Substitutivo se coaduna com o dever de precisão 
terminológica, indispensável à intepretação e execução do PPA pelos órgãos que dele dependerão. 
Além disso, a fundamentação reforça a observância de princípios constitucionais basilares da 
administração pública, como legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e planejamento. 
demonstrando que o projeto foi concebido dentro da moldura Jurídico-administrativa que rege a atuação 
estatal. A justificativa apresentada para cada programa constante do Anexo II demonstra aderência à 
realidade municipal e ao interesse público, compondo um conjunto lógico, coerente e compatível com o 
modelo normativo que rege o planejamento plurianual. 
Nesse sentido, a fundamentação que embasa o Projeto de Lei nº 59/2025 revela-se não apenas 
juridicamente suficiente, mas tecnicamente consistente, respeitando as exigências normativas, 
regimentais e constitucionais vigentes, e oferecendo um suporte lógico e legal adequado para a 
tramitação e futura execução do Plano Plurianual no Município de Dores do Indaiá. 
Il - CONCLUSÃO 
À vista de todo o acervo probatório-normativo compulsado, das matrizes principiológicas que 
informam o ordenamento jurídico-financeiro pátrio e da tessitura programática que permeia o Projeto de 
Lei nº 59/2025, resta inarredavelmente evidenciado que a proposição legislativa em exame se subsume, 
com rigor quase matemático, aos postulados de conformidade normativa, coerência sistêmica e 
integridade estrutural que regem o complexo arquitetônico do planejamento plurianual. Não se 
descortina qualquer mácula ontológica, vício substancial ou dissonância teleológica capaz de 
comprometer a higidez do instrumento, o qual se apresenta revestido de um formalismo técnico-jurídico 
que robustece sua idoneidade e o projeta como peça axial do ciclo orçamentário municipal. 
A urdidura textual que sustenta o diploma normativo revela obediência estrita ao regime constitucional 
de iniciativa legislativa, ao cânone da razoabilidade fiscal e aos princípios de governança que perpassam 
a Lei Complementar nº 101/2000. tudo a indicar que sua elaboração decorreu de atividade estatal 
cuidadosamente calibrada, informada por racionalidade administrativa é guiada por vetores de prudência 
orçamentária. Ademais, o Substitutivo encaminhado pelo Executivo, ao cingir-se exclusivamente a 
 
 correções nomenclaturais de natureza meramente m
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erial, confirma a inexistência de qualquer intenção 
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mo
 dificativa do mérito, preservando a arquitetura normativa original e evitando qualquer ruptura da 
coerência semântica que o texto demanda. 
Nesse cenário, conclui-se que o projeto ostenta um conjunto de atributos que o tornam plenamente 
perfectível, juridicamente palatável e normativamente imaculado, situando-se no mais elevado grau 
de consonância com o corpus jurídico-financeiro vigente. Assim, impõe-se reconhecer a irrefragável 
constitucionalidade, a inelutável legalidade e a incontestável juridicidade da proposta, cuja redação 
exsurge como tecnicamente irrepreensível, hermeneuticamente sólida e axiologicamente integrada ao 
sistema orçamentário municipal. 
Por conseguinte, nada há que obste sua regular tramitação, subsistindo o entendimento de que o 
texto se apresenta formalmente hígido, materialmente congruente e plenamente apto a ingressar no 
ordenamento jurídico local com a plenitude de seus efeitos estruturantes. 
É o parecer. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá, 24 de novembro de 2.025. 
 ELISSON GERALDO VIEIRA — Relator 
 
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 ILTON DE PLIVÉIRA SÍLVA- Presidente 
J
 ANAÍNA FISIORARAPEUTA - Secretária 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 « Dores do Indaiá-MG CÃ M A RA 
e-mail: camaradores(QDindanet.com.br 
 
1$ de Setembro de 1.882 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 59/2025 
 E
 
 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
 
 
 
 
PARECER 
|. RELATÓRIO: 
Chega a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas o Projeto de Lei nº 59/2025, 
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo por meio do Ofício Gabinete nº 519/2025 , que “Dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá para o quadriênio 2026 a 2029”. 
O Executivo encaminhou também Substitutivo ao PPA, cuja finalidade, conforme informado, é 
corrigir equívocos materiais na nomenclatura dos anexos, sem alterar mérito, valores, metas, 
programas ou ações originalmente apresentadas . 
O projeto atende ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, art. 35 do ADCT, Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF) e diretrizes técnicas da STN e TCE/MG. 
Estão anexados ao PL: 
e Anexo | — Estrutura Administrativa, Unidades Orçamentárias e Executoras; 
e Anexo II — Programas de Governo, Objetivos, Metas e Custos; 
e Anexo III — Ações orçamentárias e metas físicas detalhadas. 
Após regular tramitação e distribuição, cabe a esta Comissão emitir parecer. 
Il - FUNDAMENTAÇÃO: 
O Projeto de Lei nº 59/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá 
para o quadriênio de 2026 a 2029, apresenta-se em conformidade com o art. 165, $1º da Constituição 
Federal, art. 35 do ADCT, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 
orientações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, conforme explicitado no ofício de encaminhamento que acompanha o projeto. O Executivo 
Municipal encaminhou também um Substitutivo destinado exclusivamente à correção de equívocos 
materiais relacionados à nomenclatura dos anexos, sem qualquer alteração na estrutura programática, nos 
| salGias estimados ou nas metas previamente estabelecidas, mantendo-se Aútegra a essência do 
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 lanejamento originalmente apresentado. A peça orçamentária introduz o PPA como instrumento 
norteador da ação governamental, estabelecendo diretrizes estratégicas, objetivos, indicadores, 
programas finalísticos e ações, bem como metas físicas e financeiras que orientarão a elaboração da 
LDO e da LOA ao longo do período. 
A análise dos anexos comprova que o Plano foi estruturado em programas consistentes, com 
justificativas adequadas e coerência entre diagnóstico, objetivos e ações propostas. Os programas de 
maior relevância orçamentária — como obras e serviços públicos, gestão administrativa e financeira, 
educação, saúde e assistência social — encontram respaldo na realidade fiscal e administrativa do 
Município, cujas projeções constam de forma detalhada no Anexo II. É possível verificar equilíbrio entre 
despesas planejadas e a capacidade histórica de arrecadação municipal, respeitando-se o caráter 
estimativo dos valores, em consonância com o art. 3º do projeto. Os anexos demonstram também a 
manutenção de serviços essenciais, investimentos contínuos e fortalecimento de políticas públicas 
estruturantes, alinhados às diretrizes de governança pública, gestão de riscos e controle interno previstas 
na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, além de integrarem, sempre que aplicável, os Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável (ODS). 
Embora o PPA apresente metas físicas zeradas em boa parte dos quadros, essa prática não 
invalida o instrumento, desde que as metas sejam devidamente quantificadas nos ciclos anuais da LDO e 
LOA. Contudo, recomenda-se que o Executivo evolua no aprimoramento dos indicadores, metas e 
resultados esperados. permitindo maior controle e efetividade por parte dos órgãos de fiscalização, 
inclusive desta Comissão. Do exame do Anexo III, observa-se que as ações orçamentárias estão 
corretamente vinculadas às unidades executoras e aos programas correspondentes, e não foram 
identificadas inconsistências internas ou incompatibilidades entre valores, nomenclaturas e classificações 
funcionais. 
Do ponto de vista fiscal, não há criação de despesas obrigatórias sem fonte de custeio, 
tampouco incompatibilidades com limites constitucionais e legais. A estrutura apresentada preserva a 
responsabilidade fiscal ao não comprometer a sustentabilidade financeira dos exercícios posteriores, 
especialmente no que se refere aos programas de saúde e educação, às despesas previdenciárias e ao 
serviço da dívida, que se encontram adequadamente previstos. Ressalta-se, todavia, que a efetiva 
compatibilidade entre metas, prioridades e recursos somente será consolidada na LDO e LOA de cada 
exercício, o que exigirá monitoramento contínuo por parte desta Comissão. 
Por fim, não foram constatadas irregularidades formais ou materiais no Projeto de Lei nº 
59/2025, nem no Substitutivo encaminhado. Ambos apresentam obediência aos princípios da legalidade, 
publicidade, economicidade, eficiência e planejamento. A proposta atende às exigências legais, segue o 
modelo recomendado pelos órgãos de controle e preserva a integridade dos dados necessários para o 
adequado planejamento da Administração Pública Municipal para o quadriênio 2026 a 2029. 
HI — CONCLUSÃO: 
Diante de todo o arcabouço documental compulsado, das balizas normativo-constitucionais 
incidentes e da tessitura programática apresentada pelo Projeto de Lei nº 59/2025, conclui-se, em sede 
opinativa e no âmbito da competência fiscalizatória desta Comissão, que a peça plurianual submetida à 
apreciação não ostenta vícios formais ou materiais aptos a comprometer sua higidez normativa, 
revelando-se compatível com o sistema de planejamento governamental prefigurado nos arts. 165 e 
seguintes da Constituição da República e com o regime jurídico-financeiro positivado pela Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Verifica-se que o instrumento em análise, ainda que permeado de estimativas e projeções sujeitas 
à dinâmica evolutiva das circunstâncias fáticas e dos cenários macroeconômicos, mantém aderência ao 
princípio da coerência sistêmica do gasto público, não se desviando da teleologia das normas de regência 
— 
nem afrontando os postulados da proporcionalidade fiscal, da prudência orçamentária e da 
sustentabilidade intertemporal das despesas continuadas. 
Os programas governamentais, ao apresentarem-se em conformidade estrita com o desenho 
institucional das unidades executoras e com as competências orgânicas respectivas, sustentam a 
presunção de legitimidade e de racionalidade administrativa que deve guiar a conformação das políticas 
públicas, observada a necessária compatibilização futura com as leis orçamentárias anuais. A ausência de 
metas físicas quantificadas, ainda que não recomendável sob o prisma da boa técnica, não constitui, per 
se. vício invalidante, desde que suprida nos instrumentos subsequentes, conforme impõe a lógica do ciclo 
orçamentário e da governança fiscal moderna. 
Nesse sentido, à míngua de qualquer irresignação jurídico-material, e inexistindo 
desconformidades que ensejem censura ou pronunciamento impeditivo, manifesta-se esta Comissão pela 
perfectibilidade legislativa do Plano Plurianual ora examinado, reconhecendo sua idoneidade 
estrutural, sua congruência sistêmica e sua suficiência jurídico-programática para guiar, de modo 
legítimo e responsavelmente orientado, o planejamento plurianual do Município de Dores do Indaiá no 
quadriênio 2026-2029. 
Assim. resta assentado que o presente Projeto de Lei ostenta consistência normativa, validade 
formal, coerência financeira e conformidade institucional, não havendo óbices à sua regular 
tramitação e posterior deliberação pelo Plenário. 
Dores do Indaiá, 24 de novembro de 2.025. 
Made 
AMANDA CARLA GONÇALVES - Relatora 
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GUSTAVO H. DE OLIVEIRA FELICIANO - Presidente 
24 
CLEBER TONACO DE SOUSA - Secretário