materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.meg.leg.br 
 
N[ANCisca Vigira Prasitante 
GABINETE DA VEREADORA — KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — 
UNIÃO BRASIL 
 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice -Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 5) /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso II, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. 
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal e ao setor competente para prestar as seguintes 
informações: 
1. Informe se, no exercício de 2025, o Município realizou ou 
aderiu a algum processo de Confissão de Dívida, seja perante 
pessoa física, pessoa jurídica, instituições financeiras, fornecedores, 
prestadores de serviços ou qualquer outro credor. 
2. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral de 
todos os respectivos processos administrativos e documentos 
correlatos, contendo, no mínimo: instrumentos de confissão ou 
renegociação; pareceres jurídicos; justificativas administrativas; 
notas fiscais, contratos ou empenhos vinculados; documentos 
comprobatórios das tratativas e das decisões administrativas. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
3. Requer-se ainda que as cópias sejam disponibilizadas em 
meio físico ou, preferencialmente, por mídia digital (pen drive, 
CD/DVD ou arquivo eletrônico), visando à transparência, 
economicidade e facilidade de análise pelos vereadores. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento busca assegurar O exercício do dever 
constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa, garantindo 
transparência e controle sobre atos administrativos que impactam 
diretamente a execução orçamentária e financeira do Município. 
A Confissão de Dívida consiste em um ato formal pelo qual o devedor 
— neste caso, o Município — reconhece a existência de obrigação pecuniária 
perante um credor, podendo envolver renegociação, parcelamento ou 
consolidação de valores devidos. Trata-se de instrumento jurídico de grande 
relevância, pois pode modificar o fluxo financeiro municipal, gerando efeitos 
sobre o equilíbrio fiscal e sobre o cumprimento das metas estabelecidas pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Diante dessa relevância, torna-se imprescindível que o Poder 
Legislativo tenha pleno acesso aos documentos que compõem tais 
procedimentos, permitindo análise criteriosa, acompanhamento adequado e 
verificação de sua legalidade, legitimidade e motivação. 
Adicionalmente, a solicitação de cópias digitais atende aos princípios 
da economicidade e sustentabilidade, uma vez que reduz significativamente 
o consumo de papel, tinta e utilização de Impressoras, gerando economia aos
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04,228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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de 1.882 
cofres públicos e contribuindo para práticas administrativas mais modernas, 
eficientes e ecológicas. A disponibilização em meio eletrônico também facilita 
o armazenamento, o compartilhamento interno e a análise técnica pelos 
vereadores e assessorias. 
Pelo exposto, requer-se o acolhimento do presente requerimento pelos 
Nobres Pares.. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de dezembro de 2.025. 
A ARAÚJO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Vereadora — UNIÃO BRASIL 
N 4 ha 
| Dores do Indaiá 
islativo 
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I 
PROTOCOLO GERAL 233/2025 
Data: 15/12/2025 - Horário: 09:18 
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Câmara 
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