materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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GABINETE DO VEREADOR - CLEBER TONACO DE SOUSA - MDB 
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI 42/2025 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
Emenda Aditiva - Emenda Orçamentária Individual Impositiva. 
01) Acrescentar o valor de R$ 63.626,11 (sessenta e três mil, 
seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos) à dotação orçamentária 
02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 - Contribuições da 
Secretaria Municipal de Saúde, para troca de portas da Santa Casa de 
Misericórdia Dr. Zacarias, inscrita no CNPJ nº 20.328.753/0001-38. 
02) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 — 
Contribuições da Secretaria Municipal | de Saúde, para 
manutenção/custeio das atividades da Comunidade Terapêutica 
Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 07.026.764/0001-03. 
03) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41] Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, para o custeio das 
atividades do Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá, inscrito no CNPJ 
nº 16.742.793/0001-54. 
 
 
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04) Acrescentar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na 
fonte 1.500 —- Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados 
para manutenção/custeio das atividades da Associação de Proteção 
aos Animais Orcino Guimarães — Esperança Animal, inscrita no CNPJ nº 
10.830.337/0001-80. 
05) Acrescentar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 -— Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação Comitiva Caboclos 
do Sertão, inscrita no CNPJ nº 10.016.280/0001-80. 
06) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86- Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação Cultural dos 
Congadeiros e Foliões Catupe Missioneiro, inscrita no CNPJ nº 
40.477.360/0001-01. 
07) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86- Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação do Congado de 
Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ nº 20.901.013/0001-49.
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08) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 — Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação dos Congadeiros da 
Comunidade São Geraldo, inscrita no CNPJ nº 15.465.869/0001-89. 
09) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86- Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação dos Congadeiros do 
Bairro São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 15.465.869/0001-89. 
10) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86- Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação dos Congadeiros da 
Comunidade Antônio Martins, inscrita no CNPJ nº 18.626.455/0001-82. 
11) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 — Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação dos Congadeiros do 
Bairro São José, inscrita no CNPJ nº 08.931.341/0001-92. 
12) Acrescentar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
3
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www. doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 — Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
o custeio das atividades do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do 
Indaiá, inscrito no CNPJ nº 20.901.070/0001-28. 
13) Acrescentar o valor de R$ 2.300,00 (nove mil e trezentos reais) à 
dotação orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - 
Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 80 - Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer, Eventos e Turismo, para a iluminação do estádio a ser utilizado pelo 
Dorense Futebol Clube, inscrito no CNPJ nº 23.764.368/0001-21. 
14) Acrescentar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo, para manutenção/custeio das atividades do Zacarias Futebol 
Clube, inscrito no CNPJ nº 17.968.827/0001-96. 
15) Acrescentar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo, para manutenção/custeio das atividades do Clube Atlético 
Vilanovense, inscrito no CNPJ nº 18.678.300/0001-70. 
16) Acrescentar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500,00 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
4
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com 
Site: www. doresdoindaia.me.leg.br 
 
e Turismo, para manutenção/custeio das atividades da Liga Municipal de 
Desportos de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ nº 23.766.165/0001-74. 
17) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.09.01.12.364.0020.2040 — 3.3.50.41 — Contribuições na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 256 da 
Secretaria Municipal de Educação — para utilizadas para manutenção e 
custeio das atividades da Associação dos Universitários e Estudantes 
Técnicos- ASUEDI, inscrita no CNPJ 46.096.907/0001-05; 
18) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.07.01.08.245.0009.2026 — 3.3.50.41 Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 155 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para 
manutenção das atividades da Associação Estação Cultura Social e 
Inclusão Digital, inscrita no CNPJ nº 21 .618.461/0001-00. 
19] Os valores acrescidos na presente emenda serão deduzidos da 
dotação orçamentária 02.01.01.04.122.0022.2063 - 9.9.99.99, constante 
da Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme previsão legal para 
cobertura das emendas parlamentares individuais. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição fundamenta-se no Art. 142 da Lei Orgânica 
do Município de Dores do Indaiá e suas alterações pela Emenda nº 1, de 
07 de maio de 2024, que elevaram de 1,2% para 2% da receita corrente 
líquida o percentual destinado às emendas impositivas. Tal dispositivo 
assegura a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares
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individuais, garantindo que os recursos indicados pelos vereadores sejam 
efetivamente aplicados. 
A alocação desses recursos por meio de emendas impositivas 
respeita o princípio da autonomia parlamentar e atende às demandas 
da população, promovendo o desenvolvimento local e a melhoria da 
qualidade de vida. A obrigatoriedade de execução das emendas, 
conforme a Lei Orgânica, reforça a efetividade da participação do 
Poder Legislativo na gestão orçamentária municipal. 
Sala Dácio Chagas de Faria, 17 de novembro de 2.025. 
Cleber Tonaco de Sousa 
Vereador - MDB 
forurg Administrativo 
 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
PROTOCOLO GERAL 189/2025 Data: 24/11/2025 - Horário: 08:47