materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(Q gmail.com 
Site: www doresdoindaia.mg.leg.br 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE 
EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI 42/2025 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
Emenda Aditiva - Emenda Orçamentária Individual Impositiva. 
 
01) Acrescentar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à 
dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0012.205] - 3.3.50.4] 
Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 184 — Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, para a 
aquisição de poltronas, camas, televisores para a enfermaria masculina 
e feminina do SUS da Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, inscrita no CNPJ nº 20.328.753/0001-38. 
02) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.205] - 3.3.504] Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, para 
manutenção/custeio das atividades da APAE — Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ nº 
02.885.336/0001-04. 
03) Acrescentar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 33.504] Contribuições, na 
fonte 1.500 —- Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, para 
manutenção/custeio das atividades da Comunidade Terapêutica 
Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 07.026.764/0001-03. 
Ha
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04) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.4] Contribuições, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 — Contribuições - da 
Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de insumos destinados 
à fabricação de fraldas pelo Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá, 
inscrito no CNPJ nº 16.742.793/0001-54. 
05) Acrescentar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.205] - 3.3.50.4] Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação de Proteção aos 
Animais Orcino Guimarães - Esperança Animal, inscrita no CNPJ nº 
10.830.337/0001-80. 
06) Acrescentar o valor de R$ 8.926,11 (oito mil novecentos e vinte e 
seis reais e onze centavos | 02.08.01.10.301.0011.2030 — 3.3.90.30, Material 
de consumo, na fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 
173 — da Secretaria Municipal de Saúde, destinados à compra de 
ferramentas para manutenção da frota de veículos da Saúde. 
07) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 - 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 — Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação do Congado de 
Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ nº 20.901.013/0001-49.
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Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
 
08) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação dos Congadeiros da 
Comunidade São Geraldo, inscrita no CNPJ nº 15.465.869/0001-89. 
09) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 - 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação dos Congadeiros da 
Comunidade Antônio Martins, inscrita no CNPJ nº 18.626.455/0001-82. 
10) Acrescentar o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) à 
dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 
1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 — Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
o custeio das atividades do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do 
Indaiá, inscrito no CNPJ nº 20.901.070/0001-28. 
11) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 -da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
a iluminação do estádio utilizado pelo Dorense Futebol Clube, inscrito no 
CNPJ nº 23.764.368/0001-21. 
12) Acrescentar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 
dotação orçamentária 02.09.01.12.364.0020.2040 - 33.504] — 
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Contribuições na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 256 da Secretaria Municipal de Educação - para utilizadas para 
manutenção e custeio das atividades da Associação dos Universitários 
e Estudantes Técnicos- ASUEDI, inscrita no CNPJ 46.096.907/0001-05: 
13) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.07.01.08.245.0009.2026 - 3.3.50.4] Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 155 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para 
manutenção das atividades da Associação Sol Crescente, inscrita no 
CNPJ nº 06.071.584/0001-72. 
14) Os valores acrescidos na presente emenda serão deduzidos da 
dotação orçamentária 02.01.01.04.122.0022.2063 - 9.9.99.99, constante 
da Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme previsão legal para 
cobertura das emendas parlamentares individuais. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição fundamenta-se no Art. 142 da Lei Orgânica 
do Município de Dores do Indaiá e suas alterações pela Emenda nº 1, de 
07 de maio de 2024, que elevaram de 1,2% para 2% da receita corrente 
líquida o percentual destinado às emendas impositivas. Tal dispositivo 
assegura a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares 
individuais, garantindo que os recursos indicados pelos vereadores sejam 
efetivamente aplicados. 
A alocação desses recursos por meio de emendas impositivas 
respeita o princípio da autonomia parlamentar e atende às demandas 
da população, promovendo o desenvolvimento local e a melhoria da 
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qualidade de vida. A obrigatoriedade de execução das emendas, 
conforme a Lei Orgânica, reforça a efetividade da participação do 
Poder Legislativo na gestão orçamentária municipal. 
sala Dácio Chagas de Faria, 19 de novembro de 2.2025. 
Janaína Geralda SilveiraNJanaína Fisioterapeuta 
Vereadora - Avante 
istrativo Hui “9 
 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
PROTOCOLO GERAL 191/2025 Data: 24/11/2025 - Horário: 08:50