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materia nº 12/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaRequerido que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Daniel Antunes Neto - Gerente do Distrito Operacional da COPASA na cidade de bom Despacho para que responda as seguintes informações: - Se a COPASA já recebeu a cessão da área destinada a instalação da estação elevatória de esgotamento sanitário, autorizado pela Lei nº 2.830/2019; - Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início da implantação da estação elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral, no bairro Aeroporto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi6ogmail.com 
 
JE dis Betemiro de 
Gabinete do Vereador João Gilberto da Silva 
 Requerimento Nº 1% /2019 
Câmara Munic. de Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Ilmo. 
Senhor DANIEL ANTUNES NETO - Gerenté do Distrito 
Operacional da COPASA na cidade de Bom Despacho para que 
responda as seguintes informações: 
1. Se a COPASA já recebeu a cessão da área destinada a 
instalação da estação .elevatória de esgotamento 
sanitário, autorizado pela Lei nº 2.830/2019; 
2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para o 
início da implantação da estação elevatória de 
esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral, no 
Bairro Aeroporto. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, aprovamos neste plenário projeto de 
Lei autorizando a cessão de área pública para instalação de 
estação elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel 
Geral, no Bairro Aeroporto. 
No dia 21 de fevereiro de 2019 foi enviado ofício nº 
21/2019/CMDI/SECRETARIA, solicitando as mesmas informações 
contidas neste para o Ilmo. Sr. Ronaldo Daniel Costa Fiúza
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodidgmail.com 
1854 Satsanhoro do 1.40% 
Gabinete do Vereador João Gilberto da Silva 
- Chefe da COPASA no âmbito municipal, porém até o momento 
não obtivemos resposta. 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a 
costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste 
requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao 
Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar cobrar 
soluções daqueles que auferem o dinheiro público. 
Em tempo, requer que sejam enviadas ao Gerente do 
Distrito Operacional da COPASA, cópia da Lei nº 2.830/2019 
e do ofício ora mencionado. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 29 de março de 
2019. 
 
 
 
RECEBI À fá Vi Em 12 1409444 
 
 Oito 
 
] = “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
id “Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 | 
no >. Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000.. 
 
LEI Nº 2.830/2019.. 
Dispõe sobre a concessão de uso de bens 
públicos em favor da Associação Clube Atlético 
Vilanovense e Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais (COPASA), e dá outras 
providências. o 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e 
eu sanciono à seguinte Lei: 
Ar. 1º: Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de 
imóvel a seguir especificado, mediante contrato, à Associação Clube Atlético 
Vilanovense, pessoa jurídica legalmente constituída, inscrita ' no CNPJ: 
18.678.300/0001-90, para fins da exploração e funcionamento de futebol amador e 
práticas desportivas, recreativas de lazer e conveniência social para jovens da 
comunidade dos Bairros São José e Santa Tereza, em uma área de terras com 
18. 520mº, localizada na Rua Carajás, nº 70, bairro São José, lote 05, quadra 02, a ser 
desmembrada de uma área maior da matrícula nº 16.239. 
Art. 2º - A concessão do uso que trata o Art. 1º será gratuita, com prazo de 
(10) dez anos, podendo ser prorrogada, se a finalidade da concessão estabelecida no 
art. 1 desta Lei estiver sendo cumprida sem que haja desvio de finalidade. 
| - NÃO poderá o concedente requestar o imóvel, antes do prazo previsto 
neste artigo, SALVO, na hipótese da CESSIONÁRIA paralisar as atividades elençadás 
no art. 1 sem motivo prévio justificado por um período superior a 180 dias. 
 
 
| — NÃO poderá ser determinado pelo CEDENTE, a desocu o do imóvel, 
sem prévia autorização judicial, motivo justificado ou concordância da CESSIONÁRIA.
 
 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
“Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
- Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Art. 38 -A CESSIONÁRIA poderá realizar no imóvel de que trata o Art. 1º, 
obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, 
“" com recurso próprio, assim sendo, sempre mediante prévia anuência : do Município. 
I- Os investimentos realizados pela cessionária NÃO serão indenizados 
pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. 
II — Caberá à CESSIONÁRIA todos os ônus e encargos de conservação e 
manutenção das edificações existentes no imóvel concedido, ficando ressalvada a 
hipótese de custeio pela cedente dentro do contrato de concessão a título de ajuda 
financeira e investimento na prática desportiva. 
'a) — a cedente poderá ceder um servidor municipal para zelar do patrimônio. 
ora cedido. - 
— W-Sefor destinado pára a CESSIONÁRIA recursos, financeiros decorrêntes 
de legislação Estadual ou Federal de incentivo de prática desportiva ou afins, fica o 
Poder Executivo Municipal obrigado a repassar tais recursos financeiros, . 
especialmente por meio de obras e serviços, e a título de contrapartida, fica no dever 
de repassar, até o limite de dez por cento (10%) do investimento total do projeto a ser 
contemplado -em favor da CESSIONÁRIA mediante autorização legislativa. 
Art. 4º - As demais normas e condições referentes à concessão de uso de 
 que trata o Art. 1º serão estabelecidas no contrato firmado entre as partes. 
Art. 5º - Fica o Município de Dores do Indaiá — MG, áútorizado a assinar 
termo de cessão de uso entre o Município de Dores do Indaiá e a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais (COPASA), da área de 168,30m? (cento e sessenta e 
oito metros e trinta centímetros quadrados) de sua propriedade, situada no lote 17 da 
quadra 19, do loteamento Santa Tereza, para implantação da estação elevatória de 
esgotamento sanitário, com o mesmo prazo estabelecido na cessão existente entre o 
Município e a COPASA, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22. 
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 . Art. 6º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são “suportadas por 
dotações orçamentárias próprias. 
“Ar 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Dores do Indaiá — MG, 14 de janeiro de 2019. 
 
“Ronaldo Antônio Zica da Costa: 
Prefeito Municipal 
 
| é |
“CÂMARA MUNICIPAL DE DORES. DO INDAIA — -MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
' Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35. 610-000 
E-mail: podertegislativodiamail. com 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DFÍCIO Nº 21/2019/CMDISECRETARIA 
Dores do Indaiá, MG, 21 de fevereiro de 2019. 
Ronaldo Daniel Costa Fiúza 
Chefe da COPASA. 
Dores do Indaiá/MG 
ASSUNTO: Faz Requerimento. 
“Senhor Chefe, 
À “Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo 
equerimento verbal do Vereador João Gilberto da Silva requer que seja prestada a esta Casa às 
eguintes informações: 
Sea COPASA já recebeu a cessão área especificado na Lei Municipal 2.830 de 14 de 
janeiro de 2019, conforme lei anexa; 
- Caso afirmativo, qual a data prevista para o início para a implantação da estação 
elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral no Bairro Aeroporto. 
Justifica-se tal requerimento devido a questionamentos de munícipes, pelo exposto cabe a 
esta Casa de Leis o cumprimento do múnus parlamentar e o Poder dever de fiscalizar os atos 
inerentes à Administração municipal, no caso específico, hóuve a cessão de um bem do | 
Município. 
Diante disso esperamos uma boa acolhida do presente requerimento por parte desse órgão. 
Atenciosamente, 
beim 
osé Marinho Zica 
 
 Presidente 
 
 
 

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