| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Daniel Antunes Neto - Gerente do Distrito Operacional da COPASA na cidade de bom Despacho para que responda as seguintes informações: - Se a COPASA já recebeu a cessão da área destinada a instalação da estação elevatória de esgotamento sanitário, autorizado pela Lei nº 2.830/2019; - Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início da implantação da estação elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral, no bairro Aeroporto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi6ogmail.com JE dis Betemiro de Gabinete do Vereador João Gilberto da Silva Requerimento Nº 1% /2019 Câmara Munic. de Dores do Indaiá - MG O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor DANIEL ANTUNES NETO - Gerenté do Distrito Operacional da COPASA na cidade de Bom Despacho para que responda as seguintes informações: 1. Se a COPASA já recebeu a cessão da área destinada a instalação da estação .elevatória de esgotamento sanitário, autorizado pela Lei nº 2.830/2019; 2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início da implantação da estação elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral, no Bairro Aeroporto. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, aprovamos neste plenário projeto de Lei autorizando a cessão de área pública para instalação de estação elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral, no Bairro Aeroporto. No dia 21 de fevereiro de 2019 foi enviado ofício nº 21/2019/CMDI/SECRETARIA, solicitando as mesmas informações contidas neste para o Ilmo. Sr. Ronaldo Daniel Costa Fiúza CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodidgmail.com 1854 Satsanhoro do 1.40% Gabinete do Vereador João Gilberto da Silva - Chefe da COPASA no âmbito municipal, porém até o momento não obtivemos resposta. Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar cobrar soluções daqueles que auferem o dinheiro público. Em tempo, requer que sejam enviadas ao Gerente do Distrito Operacional da COPASA, cópia da Lei nº 2.830/2019 e do ofício ora mencionado. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 29 de março de 2019. RECEBI À fá Vi Em 12 1409444 Oito ] = “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ id “Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 | no >. Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000.. LEI Nº 2.830/2019.. Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos em favor da Associação Clube Atlético Vilanovense e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), e dá outras providências. o O Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu sanciono à seguinte Lei: Ar. 1º: Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel a seguir especificado, mediante contrato, à Associação Clube Atlético Vilanovense, pessoa jurídica legalmente constituída, inscrita ' no CNPJ: 18.678.300/0001-90, para fins da exploração e funcionamento de futebol amador e práticas desportivas, recreativas de lazer e conveniência social para jovens da comunidade dos Bairros São José e Santa Tereza, em uma área de terras com 18. 520mº, localizada na Rua Carajás, nº 70, bairro São José, lote 05, quadra 02, a ser desmembrada de uma área maior da matrícula nº 16.239. Art. 2º - A concessão do uso que trata o Art. 1º será gratuita, com prazo de (10) dez anos, podendo ser prorrogada, se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1 desta Lei estiver sendo cumprida sem que haja desvio de finalidade. | - NÃO poderá o concedente requestar o imóvel, antes do prazo previsto neste artigo, SALVO, na hipótese da CESSIONÁRIA paralisar as atividades elençadás no art. 1 sem motivo prévio justificado por um período superior a 180 dias. | — NÃO poderá ser determinado pelo CEDENTE, a desocu o do imóvel, sem prévia autorização judicial, motivo justificado ou concordância da CESSIONÁRIA. “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ “Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 - Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 38 -A CESSIONÁRIA poderá realizar no imóvel de que trata o Art. 1º, obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, “" com recurso próprio, assim sendo, sempre mediante prévia anuência : do Município. I- Os investimentos realizados pela cessionária NÃO serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. II — Caberá à CESSIONÁRIA todos os ônus e encargos de conservação e manutenção das edificações existentes no imóvel concedido, ficando ressalvada a hipótese de custeio pela cedente dentro do contrato de concessão a título de ajuda financeira e investimento na prática desportiva. 'a) — a cedente poderá ceder um servidor municipal para zelar do patrimônio. ora cedido. - — W-Sefor destinado pára a CESSIONÁRIA recursos, financeiros decorrêntes de legislação Estadual ou Federal de incentivo de prática desportiva ou afins, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a repassar tais recursos financeiros, . especialmente por meio de obras e serviços, e a título de contrapartida, fica no dever de repassar, até o limite de dez por cento (10%) do investimento total do projeto a ser contemplado -em favor da CESSIONÁRIA mediante autorização legislativa. Art. 4º - As demais normas e condições referentes à concessão de uso de que trata o Art. 1º serão estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Art. 5º - Fica o Município de Dores do Indaiá — MG, áútorizado a assinar termo de cessão de uso entre o Município de Dores do Indaiá e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), da área de 168,30m? (cento e sessenta e oito metros e trinta centímetros quadrados) de sua propriedade, situada no lote 17 da quadra 19, do loteamento Santa Tereza, para implantação da estação elevatória de esgotamento sanitário, com o mesmo prazo estabelecido na cessão existente entre o Município e a COPASA, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22. Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 . Art. 6º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são “suportadas por dotações orçamentárias próprias. “Ar 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Dores do Indaiá — MG, 14 de janeiro de 2019. “Ronaldo Antônio Zica da Costa: Prefeito Municipal | é | “CÂMARA MUNICIPAL DE DORES. DO INDAIA — -MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 ' Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35. 610-000 E-mail: podertegislativodiamail. com DFÍCIO Nº 21/2019/CMDISECRETARIA Dores do Indaiá, MG, 21 de fevereiro de 2019. Ronaldo Daniel Costa Fiúza Chefe da COPASA. Dores do Indaiá/MG ASSUNTO: Faz Requerimento. “Senhor Chefe, À “Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo equerimento verbal do Vereador João Gilberto da Silva requer que seja prestada a esta Casa às eguintes informações: Sea COPASA já recebeu a cessão área especificado na Lei Municipal 2.830 de 14 de janeiro de 2019, conforme lei anexa; - Caso afirmativo, qual a data prevista para o início para a implantação da estação elevatória de esgotamento sanitário da Rua Quartel Geral no Bairro Aeroporto. Justifica-se tal requerimento devido a questionamentos de munícipes, pelo exposto cabe a esta Casa de Leis o cumprimento do múnus parlamentar e o Poder dever de fiscalizar os atos inerentes à Administração municipal, no caso específico, hóuve a cessão de um bem do | Município. Diante disso esperamos uma boa acolhida do presente requerimento por parte desse órgão. Atenciosamente, beim osé Marinho Zica Presidente