materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
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GABINETE DO VEREADOR — WILTON DE OLIVEIRA SILVA — LIU- PDT
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 42/2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Emenda Aditiva - Emenda Orçamentária Individual Impositiva.
01) Acrescentar O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através da
dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 -— 4490-52,
Equipamentos e Material Permanente, na fonte 1.500 — Recursos não
vinculados de impostos, ficha 337, a ser incluída em Repasse à entidades
Prestadoras de Serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde —
Equipamentos e Material Permanente, para à aquisição de camas €
poltronas que serão utilizadas no setor de Plantão da Santa Casa de
Misericórdia Dr. Zacarias, inscrita no CNPJ nº 20.328.753/0001-38;
02) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 184
Contribuições da secretaria Municipal de Saúde - para manutenção
custeio das atividades da Apae - Associação dos Pais e Amigos
Excepcionais de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ nº 02.885.336/0001-04;
03) Acrescentar O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184
Contribuições da Secretaria — Municipal de Saúde | para
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manutenção/custeio das atividades da Comunidade Terapêutica
Francisco de Assis, inscrita no nº CNPJ 07.026.764/0001-03;
04) Acrescentar O valor de R$ 29.926,11 (vinte e nove mil reais
novecentos e seis reais e onze centavos) à dotação orçamentária
02.08.01.10.302.0012.2051 - 4.490-52, Equipamentos e Material
Permanente, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha
337, a ser incluída em Repasse à entidades Prestadoras de Serviços de
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de televisores,
a serem utilizados pelo Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá. Inscrito
no CNPJ 16.742.793/0001-54.
05) Acrescentar O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à dotação
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde que serão utilizadas
para manutenção/custeio das atividades da Associação de Proteção
Animais Orcino Guimarães — Esperança Animal, inscrita no CNPJ
10.830.337/001-80;
06) Acrescentar O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte
1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo-, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação
Comitiva Caboclos do Sertão, inscrita no CNPJ 10.01 6.280/0001-80;
07) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte
1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições DO
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Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo —, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação
Cultural dos Congadeiros e Foliões Catupé Missioneiro, inscrita no CNPJ
40.477 .360/0001-01;
08) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01 13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte
1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo —, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação do
Congado de Nossa Senhora do Rosário 20.901.013/0001-49;
09) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte
1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo —, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação dos
Congadeiros Comunidade São Geraldo, inscrita no CNPJ nº
15.465.869/0001-89;
10) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mile quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte
1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo —, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação dos
Congadeiros do Bairro São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 15.465.869/0001-
89;
11) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na VA
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1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo-, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação dos
Congadeiros Comunidade Antônio Martins, inscrita no CNPJ nº
18.626.455/0001-82;
12) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte
1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo —, para
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação dos
Congadeiros do Bairro São José, inscrita no CNPJ nº 08.931 .341/0001-92
13) Acrescentar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 — 4.4.90.51, a ser criada, na fonte
1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 338, Obras e
instalações da secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e
Turismo =, para construção de um palco de eventos e shows pelo
sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá, CNPJ
20.901.070/0001-28
14) Acrescentar O valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 33.50.41, na fonte 1.500 —
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da
secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para
utilizadas no custeio/manutenção de suas atividades do Motoclube
Comando Águia, inscrito no CNPJ nº 06.187.5] 8/0001-62;
RO
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15) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 44.90.51 - a ser criada, Obras e
Instalações, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha
336 - Obras e instalações civis - da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura, Lazer, Eventos e Turismo -, para utilizadas para a iluminação do
estádio a ser utilizado pelo Dorense Futebol Clube, inscrito no CNPJ nº
23.764.368/0001-21;
16) Acrescentar O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 Contribuições
da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo +,
para utilizadas para manutenção e custeio das atividades do Zacarias
Futebol Clube, inscrito no CNPJ nº 17.968.827/0001-96;
17) Acrescentar O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
à dotação orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41. -
Contribuições, na fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos,
ficha 80 Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer,
Eventos e Turismo —, para utilizadas para manutenção e custeio das
atividades do Clube Atlético Vilanovense, inscrito no CNPJ nº
18.678.300/0001-90;
18) Acrescentar o valor de R$ 3.000,00 [três mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 33.50.41 - Contribuições, na
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 Contribuições
da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo +,
para utilizadas para manutenção e custeio das atividades da Liga
Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ
23.766.165/0001-74; AS
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19) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01 13.392.0005.2012 — 3.3.50.41 - Contribuições, na
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições
da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo —
para utilizadas para manutenção e custeio das atividades da Fundação
Assistencial Lar da Paz, inscrita no CNPJ 00.794.510/0001-88;
20) Acrescentar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à dotação
orçamentária 02.09.01 “12.364.0020.2042 — 3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a
Estudantes, na fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha
256 da Secretaria Municipal de Educação — para utilizadas para
manutenção e custeio das atividades da Associação dos Universitários
e Estudantes Técnicos- ASUEDI, inscrita no CNPJ 46.096.907/0001-05;
21] Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41 - Contribuições, na
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições
da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo +—,
para utilizadas para manutenção e custeio das atividades da Fundação
Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá — FAEDL CNPJ
23.946.142/0001-41;
22) Acrescentar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à dotação
orçamentária 02.07.01.08.245.0009.2026 -— 33.50.41 Contribuições, na
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 155
Contribuições da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para
utilizadas para manutenção e custeio das atividades do Conselho
Comunitário de Segurança pública de Dores do Indaiá- CONSEP, CNPJ
03.506.013/0001-25; AM
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E-mail:camaramunicipaldoresPamail.com
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23) Acrescentar O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação
orçamentária 02.05.01.20.608.0006.2016 — 3.3.50.41 Contribuições, na
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 106 —
Contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agronegócio e Meio Ambiente, para manutenção das atividades da
Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos, inscrita no CNPJ nº
01.721.186/0001-30.
24) Acrescentar O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação
orçamentária 02.07 .01.08.245.0009.2026 - 33.50.41 Contribuições, na
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 155 —
Contribuições da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para
manutenção das atividades da Associação Estação Cultura Social e
Inclusão Digital, inscrita no CNPJ nº 21.618.461/0001-00.
25) Os valores acrescidos na presente emenda serão deduzidos da
dotação orçamentária 02.01.01.04.122.0022.2063 - 9.9.99.99, constante
da Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme previsão legal para
cobertura das emendas parlamentares individuais.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se no Ar. 142 da Lei Orgânica
do Município de Dores do Indaiá e suas alterações pela Emenda nº 1, de
07 de maio de 2024, que elevaram de 1,2% para 2% da receita corrente
líquida O percentual destinado às emendas impositivas. Tal dispositivo
q
assegura a obrigatoriedade de execução das emendas ÃO
al Dores do Indaia
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II)
9/2025 - Hori
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Camara Municip:
Data: 25/0!
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individuais, garantindo que os recursos indicados pelos vereadores sejam
efetivamente aplicados.
A alocação desses recursos por meio de emendas impositivas
respeita o princípio da autonomia parlamentar e atende às demandas
da população, promovendo O desenvolvimento local e a melhoria da
qualidade de vida. A obrigatoriedade de execução das emendas,
conforme a Lei Orgânica, reforça a efetividade da participação do
Poder Legislativo na gestão orçamentária municipal.
sala Dácio Chagas de Faria, 25 de setembro de 2.025.