materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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GABINETE DA VEREADORA - AMANDA CARLA GONÇALVES — AVANTE 
EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI 42/2025 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
Emenda Aditiva - Emenda Orçamentária Individual Impositiva. 
 
01) Acrescentar o valor de R$ 21.926,11 (vinte e um mil, novecentos 
e vinte e seis reais e onze centavos) através da dotação orçamentária 
02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.4] Contribuições, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 Contribuições, a ser 
incluída em Repasse a entidades Prestadoras de Serviços de Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde - Equipamentos e Material Permanente, 
para a aquisição para aquisição de poltronas, televisores e camas para 
a enfermaria masculina e feminina do SUS, inscrita no CNPJ nº 
20.328.753/0001-38. 
02) Acrescentar o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) à 
dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0012.205] - 3:3.50,4] 
Contribuições, na fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 184 Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde, para 
manutenção/custeio das atividades da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ nº 
02.885.336/0001-04. 
03) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.41 Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 184
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Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde que serão utilizadas 
para manutenção/custeio das atividades da Associação de Proteção 
Animais Orcino Guimarães - Esperança Animal, inscrita no CNPJ 
10.830.337/001-80. 
04) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a dotação 
02.08.01.10.302.0012.2051] - 3.3.50.4] Contribuições, na fonte 1.500 -— 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 Contribuições, Secretaria 
Municipal de Saúde para a aquisição de camas destinadas ao 
Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá, inscrito no CNPJ nº 
16.742.793/0001-54. 
05) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.205] - 3.3.50.4] Contribuições, na 
fonte 1.500 -— Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde para 
manutenção/custeio das atividades da Comunidade Terapêutica 
Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 07.026.764/0001-03. 
06) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 - 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo-, para 
utilizadas para manutenção/custeio das atividades da Associação 
Comitiva Caboclos do Sertão, inscrita no CNPJ 10.016.280/0001-80. 
07) Acrescentar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 -— 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
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custeio das atividades do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do 
Indaiá, inscrito no CNPJ nº 20.901.070/0001-28. 
08) Acrescentar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 - 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 —- Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo, para manutenção/custeio das atividades do Zacarias Futebol 
Clube, inscrito no CNPJ nº 17.968.827/0001-96. 
09) Acrescentar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 -— 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo, para manutenção/custeio das atividades da Liga Municipal de 
Desportos de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ nº 23.766.165/0001-74. 
10) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.09.01.12.364.0020.2040 — 3.3.50.41 — Contribuições na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 256 da 
Secretaria Municipal de Educação - para utilizadas para manutenção e 
custeio das atividades da Associação dos Universitários e Estudantes 
Técnicos- ASUEDI, inscrita no CNPJ 46.096.907/0001-05:; 
11) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 - 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 -— Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo, para 
manutenção/custeio das atividades da Associação de Folias de Reis e 
São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 31.546.394/0001-01.
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12) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 - 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo, para a iluminação do estádio utilizado pelo Dorense Futebol 
Clube, inscrito no CNPJ nº 23.764.368/0001-21. 
13) Acrescentar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 - 3.3.50.4] - Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo, para manutenção/custeio das atividades do Clube Atlético 
Vilanovense, inscrito no CNPJ nº 18.678.300/0001-90. 
14] Os valores acrescidos na presente emenda serão deduzidos da 
dotação orçamentária 02.01.01.04.122.0022.2063 - 2.9.99.99, constante 
da Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme previsão legal para 
cobertura das emendas parlamentares individuais. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição fundamenta-se no Art. 142 da Lei Orgânica 
do Município de Dores do Indaiá e suas alterações pela Emenda nº 1, de 
07 de maio de 2024, que elevaram de 1,2% para 2% da receita corrente 
liquida o percentual destinado às emendas impositivas. Tal dispositivo 
assegura a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares 
individuais, garantindo que os recursos indicados pelos vereadores sejam 
efetivamente aplicados.
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores Qgmail.com 
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A alocação desses recursos por meio de emendas impositivas 
respeita o princípio da autonomia parlamentar e atende às demandas 
da população, promovendo o desenvolvimento local e a melhoria da 
qualidade de vida. A obrigatoriedade de execução das emendas, 
conforme a Lei Orgânica, reforça a efetividade da participação do 
Poder Legislativo na gestão orçamentária municipal. 
Sala Dácio Chagas de Faria, 17 de novembro de 2.025. 
Amanda Carla Gonçalves 
Vereadora - Avante 
 mistrativo PROTOCOLO GERAL 192/2025 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
Data: 24/11/2025 - Horário: 08:52