materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldoresOgmail.com 
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GABINETE DO VEREADOR - ADÃO AMARAL DA SILVA — PSD 
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI 42/2025 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
Emenda Aditiva - Emenda Orçamentária Individual Impositiva. 
 
01) Acrescentar o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à 
dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0012.205] - 3.3.50.41 
Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 184 — Contribuições, da Secretaria Municipal de Saúde - para a 
aquisição de imobiliário/móveis , cadeiras de trabalho, cadeiras de 
recepção a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, inscrita no CNPJ nº 
20.328.753/0001-38. 
02) Acrescentar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à 
dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.4] 
Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 184 — Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde -, para 
manutenção e custeio das atividades da APAE — Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dores do Indaiá, inscrita no CNPJ nº 
02.885.336/0001-04. 
03) Acrescentar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.504] Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 184 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde -, para manutenção e
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custeio das atividades da Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, 
inscrita no CNPJ nº 07.026.764/0001-03. 
04) Acrescentar o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à 
dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0012.2051 - 3.3.50.4] 
Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 184 Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde -, para custeio das 
atividades do Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá, inscrito no CNP) 
nº 16.742.793/0001-54. 
05) Acrescentar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à dotação 
orçamentária 02.08.01.10.301.0011.2030 - 3.3.90.30, nomenclatura, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 173 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Saúde -, para aquisição de 
materiais destinados às unidades do PSF. 
06) Acrescentar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à 
dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 
1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo -, para 
manutenção e custeio das atividades da Associação Comitiva Caboclos 
do Sertão, inscrita no CNPJ nº 10.016.280/0001-80. 
07) Acrescentar o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo —, para manutenção e custeio das atividades da Associação
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Cultural dos Congadeiros e Foliões Catupé Missioneiro, inscrita no CNPJ 
nº 40.477.360/0001-01. 
08) Acrescentar o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na 
fonte 1.500 —- Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo -, para manutenção e custeio das atividades da Associação 
do Congado de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ nº 
20.901.013/0001-49. 
09) Acrescentar o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 -— 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo -, para manutenção e custeio das atividades da Associação 
dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, inscrita no CNPJ nº 
15.465.869/0001-89. 
10) Acrescentar o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 — 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo -—, para manutenção e custeio das atividades da Associação 
dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 
15.465.869/0001-89. 
11) Acrescentar o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - 
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CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo —, para manutenção e custeio das atividades da Associação 
dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, inscrita no CNPJ nº 
18.626.455/0001-82. 
12) Acrescentar o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) à dotação orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
e Turismo —, para manutenção e custeio das atividades da Associação 
dos Congadeiros do Bairro São José, inscrita no CNPJ nº 08.931.341/0001- 
92. 
13) Acrescentar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 - 3.3.50.41, na fonte 1.500 -— 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 - Contribuições da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo -, para 
custeio das atividades do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do 
Indaiá, inscrito no CNPJ nº 20.901.070/0001-28. 
14) Acrescentar o valor de R$ 7.500,00 (sete mile quinhentos reais) 
à dotação orçamentária 02.04.01.13.391.0005.2011 — 3.3.90.39, outros 
serviços Pessoa Jurídica, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de 
impostos, ficha 87 — da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, 
Eventos e Turismo -, para custeio de incentivo à cultura em viagens. 
15) Acrescentar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dotação 
orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 -— Recursos não vinculados de impostos, ficha 80 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos 
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e Turismo — para a iluminação do estádio a ser utilizado pelo Dorense 
Futebol Clube, inscrito no CNPJ nº 23.764.368/0001-21. 
16) Acrescentar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
à dotação orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 - 33.504] - 
Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, 
ficha 80 - Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer, Eventos e Turismo -, para manutenção e custeio das atividades do 
Zacarias Futebol Clube, inscrito no CNPJ nº 17.968.827/0001-96. 
17) Acrescentar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação 
orçamentária dotação orçamentária 02.04.01.27.812.0005.2048 — 
3.3.90.41 - Contribuições, na fonte 1.500 — Recursos não vinculados de 
impostos, ficha 80 Contribuições da Secretaria Municipal de Esportes, 
Cultura, Lazer, Eventos e Turismo -, para manutenção e custeio das 
atividades do Clube atlético Vilanovense, inscrito no CNPJ nº 
18.678.300/0001-90. 
18) Acrescentar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à dotação 
orçamentária 02.09.01.12.364.0020.2040 — 3.3.50.41 —- Contribuições na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 256 da 
Secretaria Municipal de Educação — para utilizadas para manutenção e 
custeio das atividades da Associação dos Universitários e Estudantes 
Técnicos- ASUEDI, inscrita no CNPJ 46.096.907/0001-05; 
19) Acrescentar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação 
orçamentária 02.04.01.13.392.0005.2012 — 3.3.50.41 - Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 86 Contribuições 
da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo -, 
para manutenção e custeio das atividades da Fundação Assistencial e 
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CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.me.leg.br 
 
Educacional de Dores do Indaiá - FAEDI, inscrita no CNPJ nº 
23.946.142/0001-41. 
20) Acrescentar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação 
orçamentária 02.07.01.08.245.0009.2026 — 3.3.50.41 Contribuições, na 
fonte 1.500 - Recursos não vinculados de impostos, ficha 155 
Contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para 
utilizadas para manutenção e custeio das atividades - para 
manutenção das atividades da Associação Estação Cultural Social e 
Inclusão Digital, inscrita no CNPJ nº 21.618.461/0001-00. 
21) Acrescentar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à dotação 
orçamentária 02.05.01.20.608.0006.2016 — 3.3.50.41 Contribuições, na 
fonte 1.500 — Recursos não vinculados de impostos, ficha 106 - 
Contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agronegócio e Meio Ambiente -, para manutenção das atividades da 
Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos, inscrita no CNPJ nº 
01.721.186/0001-30. 
22) Acrescentar o valor de R$ 35.926,11 (trinta e cinco mil, 
novecentos e vinte e seis reais e onze centavos) à dotação orçamentária 
02.06.01.26.453.0007.2061 — 3.3.90.39, nomenclatura, na fonte 1.500 — 
Recursos não vinculados de impostos, ficha 130 —- Contribuições da 
Secretaria Municipal de Obras e Transporte —, para manutenção das 
atividades da lotação tarifa zero 
23) Os valores acrescidos na presente emenda serão deduzidos da 
dotação orçamentária 02.01.01.04.122.0022.2063 - 9.9.99.99, constante 
da Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme previsão legal para 
cobertura das emendas parlamentares individuais.
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JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição fundamenta-se no Art. 142 da Lei Orgânica 
do Município de Dores do Indaiá e suas alterações pela Emenda nº 1, de 
07 de maio de 2024, que elevaram de 1,2% para 2% da receita corrente 
líquida o percentual destinado às emendas impositivas. Tal dispositivo 
assegura a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares 
individuais, garantindo que os recursos indicados pelos vereadores sejam 
efetivamente aplicados. 
A alocação desses recursos por meio de emendas impositivas 
respeita o princípio da autonomia parlamentar e atende às demandas 
da população, promovendo o desenvolvimento local e a melhoria da 
qualidade de vida. A obrigatoriedade de execução das emendas, 
conforme a Lei Orgânica, reforça a efetividade da participação do 
Poder Legislativo na gestão orçamentária municipal. 
Sala Dácio Chagas de Faria, 17 de novembro de 2.025. 
9 Aga do Sul 
Adão Amaral da Silva 
Vereador PSD 
Key 
Administrativo 
 
PROTOCOLO GERAL 188/2025 
Data: 24/11/2025 - Horário: 08:45