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materia nº 13/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaRequerido que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que através do setor competente envie ao Poder Legislativo documento contendo a relação de todos os licitantes que participaram das licitações referentes à contratação de empresa para pavimentação de ruas em asfalto e ou calçamento poliédrico desde 2013 até a presente data; Informar discriminadamente cada licitante que concorreu e os que venceram cada certame.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
Fte Riotogabra do SEA 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
 
 Requerimento Nº d3 /2019 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
1. Que seja enviado ao Poder Legislativo documento 
contendo a relação de todos os licitantes que 
participaram das licitações referentes à 
contratação de empresas para pavimentação de ruas 
em asfalto e ou calçamento poliédrico desde 2013 
até a presente data; 
2. Informar discriminadamente cada licitante que 
concorreu e os que venceram cada certame. 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Vereadores, há muito vem sendo ventilado 
nas redes sociais possíveis falhas na contratação e 
execução das obras de pavimentação no Município. 
Tendo havido especulações quanto à lisura das 
licitações com gravações em áudio entre Vereador e 
empreiteiro, que relatavam possíveis crimes contra .o 
erário. 
Estas especulações não. cessam, e sempre estão sendo 
difundidas nas mídias, em especial nas redes sociais. 
Este Poder Legislativo, tem se mostrado silente diante 
destes quase três anos de especulações, o que tem deixado a 
população com a sensação de descredito a efetividade deste 
Poder. Entendo que para nós representantes do povo é 
salutar a elucidação deste fato, para que se apure a 
inocência ou a culpa do Gestor e de quem mais possa estar 
envolvido. 
Senhores Vereadores, a intenção não é especular ou 
acusar quem quer que seja, mas dar aos que são condenados
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com 
 
Fã de Setenitro de 1.485 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
pelo senso comum sem julgamento, o direito de provar sua 
inocência. 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a 
costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste 
requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao 
Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da 
Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro 
público. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 15 de abril de 
2019. 5 
eador - PV 
 
 
 

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