| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que através do setor competente envie ao Poder Legislativo documento contendo a relação de todos os licitantes que participaram das licitações referentes à contratação de empresa para pavimentação de ruas em asfalto e ou calçamento poliédrico desde 2013 até a presente data; Informar discriminadamente cada licitante que concorreu e os que venceram cada certame. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com Fte Riotogabra do SEA Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº d3 /2019 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: 1. Que seja enviado ao Poder Legislativo documento contendo a relação de todos os licitantes que participaram das licitações referentes à contratação de empresas para pavimentação de ruas em asfalto e ou calçamento poliédrico desde 2013 até a presente data; 2. Informar discriminadamente cada licitante que concorreu e os que venceram cada certame. JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, há muito vem sendo ventilado nas redes sociais possíveis falhas na contratação e execução das obras de pavimentação no Município. Tendo havido especulações quanto à lisura das licitações com gravações em áudio entre Vereador e empreiteiro, que relatavam possíveis crimes contra .o erário. Estas especulações não. cessam, e sempre estão sendo difundidas nas mídias, em especial nas redes sociais. Este Poder Legislativo, tem se mostrado silente diante destes quase três anos de especulações, o que tem deixado a população com a sensação de descredito a efetividade deste Poder. Entendo que para nós representantes do povo é salutar a elucidação deste fato, para que se apure a inocência ou a culpa do Gestor e de quem mais possa estar envolvido. Senhores Vereadores, a intenção não é especular ou acusar quem quer que seja, mas dar aos que são condenados CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com Fã de Setenitro de 1.485 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa pelo senso comum sem julgamento, o direito de provar sua inocência. Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 15 de abril de 2019. 5 eador - PV