materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br
GABINETE DA VEREADORA — JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE
Exma. Sra.
Karla F. Vieira Araújo
DD. Presidenta da Câmara Municipal
Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº 03 2026.
A vereadora que subscreve, no exercício de seu
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá/MG, vêm, respeitosamente, requerer ao setor
responsável da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá que
sejam prestadas as seguintes informações referentes aos
veículos oficiais atualmente indisponíveis para atendimento à
população.
Conforme informações recebidas, dois veículos Chevrolet
Spin, que se encontram no município de Bom Despacho/MG, e
um veículo Fiat Argo foram encaminhados para revisão, motivo
pelo qual não estão sendo utilizados pelos serviços municipais.
Diante disso, se requer:
1. Informar a data exata em que cada um dos veículos (as
duas Chevrolet Spin e o Fiat Argo) atingiu a quilometragem
necessária para a realização da revisão, conforme previsto pelo
fabricante.
E"
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
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2. Qual é a quilometragem prevista no manual do
fabricante para que cada um desses veículos necessite realizar
revisão?
3. Qual foi a data exata em que cada um dos veículos foi
entregue à respectiva concessionária para realização da
revisão?
4. Desde quando cada um desses veículos encontra-se na
concessionária 2
5. Há previsão para retorno desses veículos ao município,
com plena disponibilidade para atendimento à população?
Caso positivo, informar as datas previstas.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional
de fiscalização exercido pela Câmara Municipal, enquanto órgão
responsável pelo controle externo da Administração Pública e pela
verificação da eficiência, legalidade e regularidade dos atos do Poder
Executivo. O acompanhamento permanente da gestão de bens
públicos, inclusive da frota de veículos oficiais, é imprescindível para
assegurar transparência, economicidade e adequado funcionamento
dos serviços oferecidos à população.
A disponibilidade de veículos em condições plenas de uso possui
relevância direta na prestação de serviços essenciais, especialmente no
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
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transporte de pacientes, no atendimento de demandas administrativas,
no deslocamento de equipes técnicas e no desempenho das políticas
públicas do município. A indisponibilidade injustificada ou prolongada
desses veículos compromete a eficiência do serviço público, afeta o
atendimento aos munícipes e pode gerar prejuízos operacionais e
financeiros ao erário.
Assim, ao solicitar informações sobre revisões, quilometragem e
prazos de retorno desses veículos ao uso regular, a Câmara Municipal
não apenas exerce seu papel fiscalizador previsto em lei, como também
garante que o patrimônio público seja utilizado de forma adequada,
responsável e em benefício direto da coletividade.Diante do exposto,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 04 de fevereiro de 2.025.
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA
Vereadora - AVANTE
o
Câmara Municipal Dores do Indaiá
PROTOCOLO GERAL 45/2026
Data: ostoaaida o Horário: 17:12
“esis ativo