materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04,228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br
GABINETE DA VEREADORA — JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE
Exma. Sra.
Karla F. Vieira Araújo
DD. Presidenta da Câmara Municipal
Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº. O4 /2026.
A vereadora que subscreve, no exercício de seu
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão
do presente requerimento na pauta para apreciação e
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as
seguintes informações e esclarecimentos referentes às políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar no municipio.
1. Quais políticas, programas ou ações estão sendo atualmente
adotadas pelo Município para o fortalecimento da agricultura familiar,
considerando sua importância econômica e social para a população
rural.
2. Se o Município já realizou a adesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instrumento essencial para
organização, planejamento e execução de políticas voltadas à
segurança alimentar.
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3. Quais ações técnicas e de apoio institucional estão sendo
desenvolvidas para orientar e auxiliar os produtores rurais no acesso às
linhas do Plano Safra, especialmente considerando que o Plano Saíra
vigente disponibiliza o maior volume de crédito da história, totalizando R$
89 bilhões para o setor.
4. Quais medidas o Município tem adotado para viabilizar o acesso
dos produtores rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, que
permite aquisição de terras com juros de até 0,5% ao ano, prazo de
pagamento de até 25 anos e possibilidade de descontos de até 60%.
Ressaltamos que, apesar da relevância do programa, muitos produtores
rurais vêm enfrentando dificuldades por falta de apoio técnico para
elaboração e cadastramento dos projetos necessários à liberação do
financiamento, sendo importante a atuação da Secretaria competente
nesse sentido.
Por fim, caso nenhuma das ações acima esteja sendo
executada, fica registrada a indicação para que o Município se
organize e implemente as medidas necessárias, garantindo que
nossos agricultores tenham pleno acesso a esses importantes
programas federais de incentivo, crédito e fortalecimento da
produção rural.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de
fortalecer as políticas públicas voltadas à agricultura familiar, segmento
responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos
pela população e essencial para o desenvolvimento econômico e social
do município.
DM
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
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Considerando que programas federais, como o Plano Safra, o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o
Programa Nacional de Crédito Fundiário, disponibilizam importantes
instrumentos de apoio, crédito, capacitação e acesso à terra, torna-se
imprescindível que o Município esteja devidamente organizado,
estruturado e atuante para possibilitar que nossos produtores rurais
tenham acesso pleno a esses benefícios.
A ausência de informações oficiais sobre adesão, participação ou
execução de tais políticas pode resultar em perda de oportunidades
valiosas, tanto para o produtor rural individualmente quanto para o
desenvolvimento agrícola do município como um todo. Além disso,
muitos desses programas dependem diretamente da atuação do Poder
Público local, seja na elaboração de projetos técnicos, na assistência aos
agricultores ou na formalização de processos junto aos órgãos federais e
estaduais.
Assim, buscar esclarecimentos e, se necessário, propor a adoção
imediata dessas ações representa medida de responsabilidade
administrativa e compromisso com o fortalecimento da economia rural,
a geração de renda e a promoção da segurança alimentar.
Por essas razões, O presente requerimento mostra-se pertinente,
oportuno e de interesse público relevante.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste requerimento.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de fevereiro de 2.026.
Câmara Municipal Dores do Indaiá
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PROTOCOLO GERAL 46/2026
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Vereadora - AVANTE