materia nº 282/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldores (gmail.com
Site: www.doresdoindaia.me.leg.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG
Exma. Sra.
Karla F. Vieira Araújo
DD. Presidenta da Câmara Municipal
Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº “| % /2025.
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência Social, no uso de suas atribuições regimentais e com
fulcro no artigo 158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa
Excelência a inclusão do presente requerimento na pauta para
apreciação e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-
se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
envie as seguintes informações e esclarecimentos referentes à
Praça de Esportes Aristides Borges (Praça de Esportes):
1. Informar a situação atual de funcionamento da Praça
de Esportes Aristides Borges, descrevendo quais espaços,
equipamentos e estruturas encontram-se ativos, inativos ou
parcialmente utilizáveis.
2. Esclarecer o motivo da desativação da piscina pública
há aproximadamente sete anos, indicando:
a) problemas técnicos, estruturais, administrativos ou
legais;
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b) existência de laudos, pareceres, vistorias ou
recomendações;
Cc) encaminhar cópia integral dos documentos citados, se
houver.
3. Informar se existe previsão técnica ou administrativa
para a reativação da piscina.
a) Apresentar cronograma, se existente:
b) caso inexistente, justificar os entraves que impedem a
reabertura.
4. Listar todas as atividades esportivas, culturais,
recreativas ou de lazer atualmente oferecidas na Praça de
Esportes, confirmando, inclusive, se há apenas treino de futebol
aos sábados, e informando se há servidores designados para
atividades não executadas.
5. Encaminhar o quadro completo de servidores lotados
na Praça de Esportes:
a) quantidade;
b) funções;
Cc) jornadas e escalas;
d) justificativa para manutenção de servidores em local
com poucas atividades.
6. Informar se há planejamento, projetos, programas ou
políticas de retomada das ações de esporte, lazer e cultura no
espaço.
a) Em caso afirmativo, anexar cópia;
b) caso inexistente, informar se há estudos em andamento.
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7. Encaminhar demonstrativo de investimentos, reformas,
manutenções ou despesas relacionadas à Praça de Esportes
nos últimos anos, anexando notas, ordens de serviço e
contratos; informar também existência de recursos estaduais OU
federais aplicados.
8. Informar se existe algum impedimento jurídico, técnico,
ambiental ou administrativo que comprometa a plena
utilização da Praça de Esportes, anexando documentos que
comprovem tais impedimentos.
9. Manifesta-se o Executivo quanto ao reconhecimento da
ausência de atividades e ociosidade da estrutura mencionada
na denúncia encaminhada à Ouvidoria Parlamentar?
a) Se positivo, indicar medidas adotadas;
b) se negativo, encaminhar relatório atualizado de
atividades e programações.
10.Informar se o cargo comissionado de Coordenador do
Depariamento da Praça de Esportes, criado pela Lei
Complementar nº 169/2025, está sendo ocupado.
— Se ocupado, indicar nome do servidor e ações
desenvolvidas.
— Se vago, justificar o motivo e explicar a razão da criação
do cargo sem ocupação.
N. Informar quais ações imediatas o setor competente
pretende executar, diante da denúncia apresentada, para
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garantir o acesso da comunidade ao esporte, ao lazer e às
atividades culturais
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento decorre de denúncia formalmente
registrada perante a Ouvidoria Parlamentar desta Casa Legislativa,
órgão instituído com a finalidade de garantir a transparência, a
participação popular e o controle social sobre a administração pública
municipal. A comunicação recebida, devidamente protocolada, relata
possível ausência de atividades esportivas, culturais e de lazer, além de
indícios de ociosidade estrutural e funcional na Praça de Esportes Aristides
Borges, bem público destinado ao atendimento direto da comunidade.
A Câmara Municipal, especialmente por meio de suas Comissões
Permanentes, possui o dever constitucional e regimental de apurar com
rigor toda denúncia que envolva a utilização, conservação ou gestão de
bens públicos. A omissão diante de fatos apresentados pela população
violaria os princípios da publicidade, moralidade administrativa,
eficiência e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A Ouvidoria, como canal oficial de escuta da sociedade,
transforma demandas e insatisfações da comunidade em objetos de
fiscalização institucional. Assim, ao receber denúncia sobre a possível
desativação prolongada de equipamentos públicos, ausência de
programação regular, falta de atividades para crianças, jovens e adultos,
e suposta subutilização de servidores lotados no local, impõe-se à
Comissão a adoção de medidas fiscalizatórias, com vistas a esclarecer
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de LES?
os fatos e, se necessário, encaminhar eventuais providências
subsequentes.
Portanto, a solicitação de informações ao Executivo Municipal não
constitui mero ato administrativo, mas resposta obrigatória ao dever de
fiscalização decorrente de provocação legítima da sociedade,
assegurando que os equipamentos públicos destinados ao esporte, lazer,
cultura e convivência comunitária estejam efetivamente cumprindo sua
função social.
Dessa forma, a presente justificativa reafirma que o requerimento é
imprescindível para a adequada apuração da denúncia apresentada,
para o resguardo do interesse público e para o exercício pleno das
atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo Municipal.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de Dezembro de 2.025.
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - Relatora
VEREADORA — AVANTE
CLÉBER TONACO DE SOUSA - Presidente
VEREADOR- MDB
ron
AMANDA CARLA GONÇALVES - Secretária
VEREADORA- AVANTE
Legislativo
PROTOCOLO GERAL
Data: 05/12/2025 - Horá