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PROTOCOLO GERAL 28/2026
Data: 23/01/2026 - Horário: 10:47
Legislativo
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete nº 07/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 02/2026
Dores do indaiá/MG, 20 de janeiro de 2026.
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá em Exercício, Sra. Janaína Geralda da Silveira.
Ilustríssimos Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a esta
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei nº 3.214/2025, de 11
de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar
a redação do 84º do art. 27 da Lei nº 3.214/2025, promovendo um aperfeiçoamento da
técnica legislativa anteriormente adotada, a qual, embora válida em sua essência, não
conseguiu expressar com a necessária objetividade e precisão a mens legis, conforme
detinha a redação da anterior Lei 3.115/2023, de 18 de agosto de 2023. A intenção
originária sempre foi conferir clareza e segurança quanto ao tratamento dos créditos
adicionais suplementares abertos com base no superávit financeiro, no excesso de
arrecadação e na tendência de excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos
do art. 43, inciso IV e 83º, da Lei nº 4.320/64.
A redação anterior, por sua estrutura sintática e técnica,
acabou por permitir interpretações divergentes, o que fragiliza a segurança jurídica da
norma e dificulta sua correta aplicação prática, especialmente pelos gestores públicos e
pelos profissionais da contabilidade pública, que necessitam de parâmetros objetivos,
claros e juridicamente seguros para a execução orçamentária.
O novo texto ora proposto resgata esse espírito
originário da lei, conferindo-lhe maior precisão técnica e inteligibilidade, ao deixar
expressamente consignado que os créditos adicionais suplementares abertos com base
nas referidas fontes de recursos não serão computados para fins de apuração do limite de
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Gabinete do Prefeito
suplementação de 30% autorizado, podendo, portanto, ser abertos na integralidade dos
recursos efetivamente apurados. Trata-se, assim, de medida que fortalece a
transparência, a racionalidade e a segurança jurídica do ordenamento orçamentário
municipal.
Dessa forma, a iniciativa não cria novo permissivo legal,
nem amplia indevidamente as margens de atuação do Executivo, mas tão somente
aperfeiçoa a técnica normativa para tornar inequívoca a vontade legislativa já existente,
alinhando a redação legal à finalidade prática que sempre norteou sua elaboração.
Certo da relevância institucional da proposta e da sua
contribuição para o aprimoramento da legislação orçamentária municipal, submeto o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua
análise criteriosa e em sua aprovação.
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 003/2026, requerendo a tramitação do Projeto em caráter de urgência e
ainda requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação, discussão e
votação do presente projeto de lei, nos termos do art. 20, 82º, 1 e art.54 da Lei Orgânica
do Município de Dores do Indaiá e do art. 150 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa
Legislativa, renovo protestos de estima e colocamo-nos à disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA A LEI Nº 3.214/2025, DE 11 DE JULHO
DE 2.025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o 84º, do art. 27º, da Lei nº
3.214/2025, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 27 — (...)
84º - Os créditos adicionais suplementares abertos
tendo como fonte de recurso o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, assim como
a tendência de excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos do art. 43, inciso
IV e 83º, da Lei Federal nº 4.320/64, não irão computar para fins de apuração do limite
de suplementação de 30% aprovado, ficando autorizada a abertura de créditos
suplementares na integralidade do valor apurado por superávit financeiro constante do
Balanço Patrimonial do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação apurado
mês a mês, por fonte de recursos, no exercício corrente.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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